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Sexta-feira, 30 de novembro de 2012 II Série-B — Número 49
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 98 a 101/XII (2.ª)-AC e n.os 642 a 646/XII (2.ª)-AL : N.º 98/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Laurentino Dias (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o Conselho Nacional do Desporto.
N.º 99/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Laurentino Dias (PS) à Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude sobre o financiamento do desporto.
N.º 100/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Conferência de Faturas.
N.º 101/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Relatório do IGAS sobre a auditoria efetuada à ULS da Guarda.
N.º 642/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Helena Pinto (BE) à Câmara Municipal de Lisboa acerca do relatório sobre obras públicas municipais.
N.º 643/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vinhais sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 644/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Viseu sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 645/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vizela sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 646/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vouzela sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Respostas [n.os 2579, 2738, 2793 e 2800/XII (1.ª)-AL, n.os 35, 97 e 98/XII (2.ª)-AC e n.os 10, 14, 54, 76, 79, 117, 124, 144, 152, 161, 164, 180, 196, 201, 206, 248, 263, 284, 287, 290, 302, 321, 364, 368, 378, 427, 454, 466, 475, 488, 490, 518, 521 e 615/XII (2.ª)-AL]: Da Câmara Municipal de Campo Maior ao requerimento n.º 2579/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento n.º 2738/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro ao requerimento n.º 2793/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Paredes ao requerimento n.º 2800/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências
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II SÉRIE-B — NÚMERO 49 2 entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 35/XII (2.ª)-AC da Deputada Catarina Martins (BE) sobre estudos e planos de privatização da RTP.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares devolvendo, ao abrigo do n.º 4, alínea a) do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, ao requerimento n.º 98/XII (2.ª)-AC do Deputado Laurentino Dias (PS) sobre o Conselho Nacional do Desporto.
Da Câmara Municipal de Barcelos ao requerimento n.º 10/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Esposende ao requerimento n.º 14/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Penela ao requerimento n.º 54/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e João Serpa Oliva (CDS-PP) sobre avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos ao requerimento n.º 76/XII (2.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Cascais ao requerimento n.º 79/XII (2.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Castanheira de Pera ao requerimento n.º 117/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Manuel Isaac (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Peniche ao requerimento n.º 124/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Manuel Isaac (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Serpa ao requerimento n.º 144/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Artur Rêgo e Teresa Anjinho (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal da Chamusca ao requerimento n.º 152/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Margarida Neto (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos ao requerimento n.º 161/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Margarida Neto (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Tomar ao requerimento n.º 164/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Margarida Neto (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Bragança ao requerimento n.º 180/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Abel Baptista e Vera Rodrigues (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Oleiros ao requerimento n.º 196/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, José Ribeiro e Castro e Raúl de Almeida (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão ao requerimento n.º 201/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, José Ribeiro e Castro e Raúl de Almeida (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Lousada ao requerimento n.º 206/XII (2.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Assembleia Municipal de Mira ao requerimento n.º 248/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Torres Vedras ao requerimento n.º 263/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Santa Marta de Penaguião ao requerimento n.º 284/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Sernancelhe ao requerimento n.º 287/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Viseu ao requerimento n.º 290/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Assembleia Municipal de Alcochete ao requerimento n.º 302/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Câmara Municipal de São Brás de Alportel ao requerimento n.º 321/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Vendas Novas ao requerimento n.º 364/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão ao requerimento n.º 378/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Palmela ao requerimento n.º 427/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Póvoa de Varzim ao requerimento n.º 454/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Ponte de Sôr ao requerimento n.º 466/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha ao requerimento n.º 475/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Almeida ao requerimento n.º 488/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Almodôvar ao requerimento n.º 490/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Borba ao requerimento n.º 518/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Bragança ao requerimento n.º 521/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Alter do Chão ao requerimento n.º 615/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Adolfo Mesquita Nunes e João Paulo Viegas (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
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REQUERIMENTOS
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sob a tutela do Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e junto do Secretario
de Estado do Desporto e da Juventude, funciona o Conselho Nacional do Desporto, em
conformidade
com o disposto no Decreto-Lei nº 1/ 2009 e demais legislação aplicavel.
O Conselho reune ordinaria e extraordinariamente , como previsto na lei.
Assim , e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, por
via do Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares , o seguinte:
1-Quantas reuniões teve o Conselho no mandato do actual Governo;
2-Quais as ordens de trabalho das reuniões e respectivas actas;
3-O envio do relatorio anual de 2012 a que alude o artigo 3º, nº 4 do DL nº 315/2007;
4-O cumprimento do disposto no artigo 10º do mesmo diploma legal.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
LAURENTINO DIAS (PS)
X 98 XII 2 - AC
2012-11-27
Paulo
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Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.11.27
11:01:32 +00:00
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Location:
Conselho Nacional do Desporto
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 49
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como veio amplamente divulgado na comunicação social, o Senhor Secretario de Estado do
Desporto e Juventude , com o IPDJ, apresentou as Federações Desportivas um documento
sobre
o Financiamento Público dos Ciclos Olímpicos e Paralímpicos.
Mais se informou que tal documento resulta de um estudo adjudicado pelo Governo à sociedade
PricewaterhouseCoopers-Assessoria de Gestão Lda.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicaveis, solicita-se ao Governo, por
intermédio do Senhor Secretário de Estado do Desporto e da Juventude,
1- O envio do estudo em referencia;
2- A informação sobre o custo de tal estudo, e os termos da sua adjudicação.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
LAURENTINO DIAS(PS)
X 99 XII 2 - AC
2012-11-27
Paulo
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Date: 2012.11.27
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Financiamento do Desporto
Secretaria de Estado do Desporto e Juventude
30 DE NOVEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 6-Fev-2009, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) celebrou, com a
Accenture, um contrato para a conferência de faturas de medicamentos e meios
complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).
O contrato celebrado prevê a existência de um sistema de monitorização do desempenho do
CCF, a desenvolver pelo operador, que incida sobre todos os Indicadores de Níveis de Serviços
estabelecidos no Anexo I do Caderno de Encargos e que permita um acompanhamento
automático e em tempo útil dos mesmos.
O contrato prevê ainda a avaliação, com uma periodicidade mínima anual, do desempenho do
Centro de Conferência de Faturas (CCF) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), por parte da
ACSS (cláusula 88.º), dos Prestadores (cláusula 89.º) e das ARS e outras entidades do
Ministério da Saúde (cláusula 90.º).
Em resposta ao requerimento n.º 196/XII/1.ª do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o
governo forneceu apenas um conjunto de informações pouco claras e omissas, sobre o serviço
prestado pelo CCF:
- É referido que o CCF entrou em funções no dia 1 de Março de 2010, mas durante um ano
apenas conferiu as faturas relativas aos medicamentos, a quais “constituem cerca de 75% do
volume esperado de conferência”, de acordo com a própria ACSS. No entanto desconhece-se
se o valor a faturar pela Accenture e a pagar pelo SNS, foi devidamente descontado do valor
correspondente ao serviço não prestado relativamente aos Meios Complementares de
Diagnóstico e Terapêutica.
- Devido a factos e circunstâncias cuja responsabilidade é atribuída, no relatório enviado pelo
governo, unicamente às entidades públicas envolvidas, nomeadamente, o Secretário de Estado,
a ACSS e as ARS, decidiu a ACSS manter suspensa, desde o início da vigência do contrato, a
aplicação dos critérios de medicação dos níveis de serviço prestados pelo CCF. O mais
X 100 XII 2 - AC
2012-11-27
Paulo
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Date: 2012.11.27
11:01:01 +00:00
Reason:
Location:
Centro de Conferência de Faturas
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 49
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razoável, mesmo face aos constrangimentos referidos, seria adaptar e modificar os indicadores
definidos contratualmente, de forma a refletirem as decisões entretanto tomadas e a informação
disponibilizada efetivamente. Como tal não foi feito, o governo abdicou explicitamente de aferir,
de forma objetiva e mensurável, o serviço prestado pelo CCF.
- Por outro lado, independentemente de os indicadores pré-definidos terem sido ou não
utilizados para a avaliação do desempenho do CCF, desconhece-se se eles foram ou não
efetivamente monitorizados conforme requerido contratualmente (cláusula 87.ª).
- Relativamente à informação fornecida pelo governo sobre a “apreciação dos níveis de
serviços”, em 2011, esta é claramente insuficiente para uma aferição clara dos serviços
prestados pelo CCF e não apresenta o detalhe previsto no anexo I ao contrato celebrado entre
as partes. Por exemplo, é referido que o prazo efetivo de conferência de faturas de
medicamentos ainda que suspenso, está a ser verificado desde Junho de 2011, mas não é
indicado o nível de cumprimento do serviço, que contratualmente, está estipulado em “100% das
faturas, sem erros e/ou diferenças, conferidas até ao dia 25 do mês N+1, sendo N o mês de
faturação”. Outro exemplo, é o tempo de resposta a solicitações ao Helpdesk. O relatório do
governo refere que “a informação solicitada pela ACSS tem sido fornecida pela Accenture” (mal
seria que o não fosse) e que “os tempos de resposta têm estado em conformidade com os
requisitos do nível de serviço”, no entanto, o contrato exige que se saiba qual a percentagem de
pedidos resolvidos em menos de duas, quatro e oito horas face aos objetivos estabelecidos,
respetivamente, 80%, 95% e 99%.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, o seguinte documento:
Relatório com o detalhe previsto no Anexo I do Caderno de Encargos, sobre os indicadores
de Níveis de Serviços prestados pelo CCF, tal como previsto na cláusula 87.ª, desde 1 de
Março de 2010 (ou primeiro mês disponível) até Setembro de 2012 (inclusive).
1.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
30 DE NOVEMBRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda - Entidade Pública Empresarial (EPE) tem como
prestadores associados o Hospital Nossa Senhora da Assunção em Seia, o Hospital Sousa
Martins na Guarda, o Centro de Diagnóstico Pneumológico da Guarda e o Agrupamento de
Centros de Saúde da Guarda.
A ULS da Guarda tem estado envolta em controvérsias várias relacionadas com as obras no
novo hospital, nomeações políticas e familiares e a gestão de Ana Manso, cuja demissão se
concretizou recentemente.
As várias irregularidades na ULS da Guarda motivaram diversas perguntas do Bloco de
Esquerda ao governo, sobre a transferência de um administrador do hospital de Castelo Branco
para a ULS da Guarda (Pergunta 2543/XII/1ª), sobre rastreios oftalmológicos efetuados por
empresa privada nos Centros de Saúde da Guarda (Pergunta 379/XII/1ª), acerca da suspensão
das obras de ampliação e remodelação do Hospital Sousa Martins, na Guarda (Pergunta
2918/XII/1ª), sobre as obras no Hospital Sousa Martins, na Guarda (Pergunta 3338/XII/1ª e
Pergunta 3627/XII/1ª) e sobre a Unidade Local de Saúde da Guarda (Pergunta 3932/XII/1ª).
O Bloco de Esquerda sabe que a Inspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS) efetuou uma
auditoria à ULS da Guarda (Processo n.º 08/2012-AUD - Projeto de Relatório n.º 239/2012) e,
atendendo às irregularidades reiteradas patentes na ULS da Guarda, considera de vital
importância conhecer este relatório da IGAS.
X 101 XII 2 - AC
2012-11-27
Paulo
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Date: 2012.11.27
11:00:35 +00:00
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Relatório do IGAS sobre a auditoria efetuada à ULS da Guarda
Min. da Saúde
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através do
Ministério da Saúde, os seguintes documentos:
Cópia do relatório da Inspeção Geral das Atividades em Saúde sobre a auditoria efetuada à
Unidade Local de Saúde da Guarda.
30 DE NOVEMBRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal de Lisboa (CML) criou em janeiro de 2008 a Comissão de Boas Práticas
(CBP) na sequência de vários escândalos e denúncias públicas de atos de favorecimento e
corrupção na gestão urbanística, nomeadamente relacionadas com atividades associadas à
reabilitação, construção e obras no município.
Em abril de 2011 foi entregue à CBP um relatório elaborado pelo Vereador Fernando Nunes da
Silva, à data responsável pelo pelouro de obras municipais. De acordo com a comunicação
social, este relatório, intitulado “Obras Municipais - o Estado da Obra”, identifica e resume vários
problemas de transparência nos processos de concurso e adjudicação das obras realizadas pelo
município. O relatório destacaria as seguintes irregularidades no funcionamento camarário:
- Elevado número e abuso de ajustes diretos face aos concursos públicos;
- Realização de um grande número de empreitadas "ao abrigo do estado de necessidade";
- Vulgarização dos trabalhos a mais;
- Pagamento frequente de "quantias muito elevadas" em juros de mora devidos a atrasos de
pagamento aos empreiteiros;
- Inexistência de uma base de dados de custos unitários atualizada.
Os deputados municipais do Bloco de Esquerda já entregaram em 2012 dois requerimentos, um
em abril e outro em junho, na Assembleia Municipal de Lisboa (AML), solicitando cópia do
referido relatório. Em ambas as ocasiões o acesso a este documento tem sido inviabilizado pelo
executivo municipal.
O presidente do município de Lisboa foi também interpelado sobre esta matéria em sessões da
AML, sem ter respondido em qualquer das ocasiões.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Câmara Municipal de
Lisboa:
X 642 XII 2 - AL
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.11.27
11:00:39 +00:00
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Relatório sobre obras públicas municipais
Câmara Municipal de Lisboa
II SÉRIE-B — NÚMERO 49
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Página 11
O relatório intitulado “Obras Públicas Municipais - o Estado da Obra” elaborado pelo
Vereador da CML, Fernando Nunes da Silva.
1.
Todos os memorandos, recomendações e relatórios elaborados pela comissão de boas
práticas da CML.
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
HELENA PINTO (BE)
30 DE NOVEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 643 XII 2 - AL
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.11.27
11:09:07 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Vinhais
II SÉRIE-B — NÚMERO 49
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Página 13
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
30 DE NOVEMBRO DE 2012
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 49
__________________________________________________________________________________________________________
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 644 XII 2 - AL
2012-11-27
Paulo
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Câmara Municipal de Viseu
30 DE NOVEMBRO DE 2012
__________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
II SÉRIE-B — NÚMERO 49
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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2012-11-27
Paulo
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
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ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
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JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
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II SÉRIE-B — NÚMERO 49
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 646 XII 2 - AL
2012-11-27
Paulo
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Date: 2012.11.27
11:00:03 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Vouzela
30 DE NOVEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
II SÉRIE-B — NÚMERO 49
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ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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