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Quarta-feira, 5 de dezembro de 2012 II Série-B — Número 53

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Requerimentos [n.o 104/XII (2.ª)-AC e n.os 695 a 738/XII (2.ª)-AL: N.º 104/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Ana Drago e outros (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares solicitando informação sobre o Programa Impulso Jovem.
N.º 695/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Ribeira de Pena sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 696/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Rio Maior sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 697/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Sabrosa sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 698/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Sabugal sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 699/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Salvaterra de Magos sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 700/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Santa Comba Dão sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 701/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 702/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião sobre a defesa da floresta contra incêndios.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 53 2 N.º 703/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Marvão sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 704/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Marinha Grande sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 705/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Matosinhos sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 706/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Mealhada sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 707/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana sobre listagem de património imobiliário do IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. (a) N.º 708/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vimioso sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 709/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vila Viçosa sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 710/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vila Verde sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 711/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 712/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 713/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vila Real sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 714/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 715/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 716/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 717/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 718/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 719/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 720/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 721/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 722/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 723/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vila Flor sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 724/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vila do Conde sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 725/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vila do Bispo sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 726/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vila de Rei sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 727/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vieira do Minho sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 728/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vidigueira sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 729/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Viana do Castelo sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 730/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Viana do Alentejo sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 731/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vendas Novas sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 732/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Valpaços sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 733/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Valongo sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 734/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Valença sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 735/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vale de Cambra sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 736/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Vagos sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 737/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Trofa sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 738/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Trancoso sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Respostas [n.os 75, 81, 147, 163 e 235/XII (2.ª)-AL]: Da Câmara Municipal de Amadora ao requerimento n.º 75/XII (2.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento n.º 81/XII (2.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Alcanena ao requerimento n.º 147/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Margarida Neto (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal do Sardoal ao requerimento n.º 163/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Margarida Neto (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Assembleia Municipal de Mogadouro ao requerimento n.º 235/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
(a) Requerimento retirado a pedido da proponente.
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REQUERIMENTOS

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Programa Impulso Jovem constitui uma medida do governo de combate ao desemprego
jovem, através da promoção de estágios profissionais na administração pública, abertura de
linhas de microcrédito e medidas de reembolso da taxa social única a entidades empregadoras
que contratem jovens. Os candidatos ao Impulso Jovem têm de ter idades compreendidas entre
18 e 30 anos e estar inscritos no Centro de Emprego há, pelo menos, 4 meses.
O governo, aquando da apresentação pública do programa Impulso Jovem - Conselho de
Ministros de 6 de junho - apontou como meta a alcançar 90 mil jovens. Apesar dos protocolos
que o governo tem anunciado com Associações Juvenis - no sentido de estas se envolverem
neste programa e contratarem os jovens nestas condições - o programa parece estar aquém do
esperado.
De acordo com o documento oficial do governo, relativo à criação do Impulso Jovem, todas as
medidas implementadas no conjunto do programa são financiadas na plenitude por fundos
comunitários, num total de 344133702 , distribuídos pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).
Pouco se sabe, de forma detalhada, sobre a execução deste programa. Quando questionado
sobre os números no debate do Orçamento do Estado o Sr. Ministro-adjunto e dos Assuntos
Parlamentares não respondeu. De acordo com informações enviadas à imprensa pelo governo,
o conjunto do programa teve cerca de 1000 candidaturas aceites nesta semana e foram
estabelecidos 253 contratos sem termo, no âmbito do programa de devolução da taxa social
única às entidades empregadoras.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, o seguinte:
Número de candidaturas aceites e número de candidaturas em apreciação.1.
Número de jovens envolvidos discriminados pelas diferentes medidas do Programa Impulso2.
X 104 XII 2 - AC
2012-11-29
Abel
Baptista
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Informação sobre Programa Impulso Jovem
Ministério Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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Jovem.
Valores executados discriminados por cada medida do Programa.3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
CATARINA MARTINS (BE)
MARIANA AIVECA (BE)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 695 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Ribeira de Pena
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Abel
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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MANUEL SEABRA (PS)
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JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
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Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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MANUEL SEABRA (PS)
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JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Sabugal
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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Deputado(a)s
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MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Salvaterra de Magos
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
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FERNANDO JESUS(PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 700 XII 2 - AL
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Santa Comba Dão
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 702 XII 2 - AL
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Abel
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Date: 2012.11.29
16:25:46 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 703 XII 2 - AL
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Abel
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Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Marvão
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 704 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Marinha Grande
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 705 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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19:06:49 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Matosinhos
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 706 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
19:06:47 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Mealhada
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os resultados do Censos 2011 sobre a situação da habitação recentemente divulgados e a
anunciada aplicação generalizada do regime da Renda Apoiada justificam a necessidade de se
conhecer qual o património habitacional do IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação
Urbana. Tendo em conta que tal informação não está disponível nos sítios públicos do IHRU, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer a informação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao IHRU - Instituto da
Habitação e da Reabilitação Urbana, o seguinte requerimento:
A listagem de habitações propriedade do IHRU, com a respetiva localização e tipologia.
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
HELENA PINTO (BE)
.
X 707 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:35:48 +00:00
Reason:
Location:
Listagem de património imobiliário do IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação
Urbana
Instituto da habitação e Reabilitação Urbana
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 708 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:39:27 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Vimioso
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 709 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:39:29 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Vila Viçosa
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 710 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
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Câmara Municipal de Vila Verde
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 51

Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 711 XII 2 - AL
2012-11-29
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 53

Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
54

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Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 712 XII 2 - AL
2012-11-29
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Câmara Municipal de Vila Real de Santo António
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
55

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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 713 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
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Câmara Municipal de Vila Real
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 715 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:39:41 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
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RUI JORGE SANTOS (PS)
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
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RENATO SAMPAIO (PS)
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ACÁCIO PINTO (PS)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
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MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
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ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
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MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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15:58:15 +00:00
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Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
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a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Date: 2012.11.29
15:58:23 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira
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a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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2012-11-29
Abel
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Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 85

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Número / ( .ª)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 722 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
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Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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Deputado(a)s
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MANUEL SEABRA (PS)
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ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Vila Flor
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
90

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REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Vila do Conde
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
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II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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MANUEL SEABRA (PS)
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JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
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Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
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sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
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MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 726 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:58:33 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Vila de Rei
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 98

Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 727 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
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Date: 2012.11.29
15:58:35 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Vieira do Minho
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
100

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Página 101

Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 728 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
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Date: 2012.11.29
15:58:37 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Vidigueira
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
104

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Página 105

Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
105

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Página 106

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 729 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:58:38 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Viana do Castelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
106

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Página 107

Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
107

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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
108

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Página 109

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 730 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
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(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:58:40 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Viana do Alentejo
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
110

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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 731 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
15:58:42 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Vendas Novas
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 732 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
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Câmara Municipal de Valpaços
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 733 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
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Câmara Municipal de Valongo
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 734 XII 2 - AL
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Abel
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Valença
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
121

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Página 122

Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Abel
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Vale de Cambra
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
_____________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Vagos
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
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sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 737 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
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Digitally signed by
Abel Baptista
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Date: 2012.11.29
16:02:47 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Trofa
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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Deputado(a)s
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 53
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 738 XII 2 - AL
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
16:02:48 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Trancoso
5 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
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JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
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