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Quarta-feira, 12 de dezembro de 2012 II Série-B — Número 58
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 796 a 845/XII (2.ª)-AL: N.º 796/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Espinho sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 797/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Campo Maior sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 798/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Cantanhede sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 799/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 800/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Carregal do Sal sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 801/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Cascais sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 802/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Castanheira de Pera sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 803/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Crato sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 804/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Cuba sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 805/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Elvas sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 806/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Entroncamento sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 807/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Cartaxo sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 808/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Castelo Branco sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 809/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros
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II SÉRIE-B — NÚMERO 58 2 (PS) à Câmara Municipal de Castelo de Paiva sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 810/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Castelo de Vide sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 811/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Castro Daire sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 812/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Castro Marim sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 813/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Esposende sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 814/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Estarreja sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 815/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Estremoz sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 816/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Évora sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 817/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Fafe sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 818/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Faro sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 819/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Felgueiras sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 820/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 821/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 822/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Figueira da Foz sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 823/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 824/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 825/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Fornos de Algodres sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 826/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Fronteira sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 827/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Fundão sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 828/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Gavião sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 829/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Góis sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 830/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Golegã sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 831/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Gondomar sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 832/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Gouveia sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 833/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Grândola sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 834/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Guarda sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 835/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Guimarães sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 836/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Idanha-A-Nova sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 837/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Ílhavo sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 838/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Lagoa sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 839/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Lagos sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 840/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Lamego sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 841/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Leiria sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 842/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 843/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Loulé sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 844/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Loures sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 845/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Lourinhã sobre a defesa da floresta contra incêndios.
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REQUERIMENTOS
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REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 796 XII 2 - AL
2012-12-05
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
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Date: 2012.12.05
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Espinho
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 797 XII 2 - AL
2012-12-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.06
17:08:27 +00:00
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Câmara Municipal de Campo Maior
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
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Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
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Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Paulo
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a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
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MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
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Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
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Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
12 DE DEZEMBRO DE 2012
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 800 XII 2 - AL
2012-12-06
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.12.06
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Carregal do Sal
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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Número / ( .ª)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 801 XII 2 - AL
2012-12-06
Paulo
Batista
Santos
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Câmara Municipal de Cascais
12 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
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Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
21
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 802 XII 2 - AL
2012-12-06
Paulo
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Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.06
17:08:06 +00:00
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Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Castanheira de Pera
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 803 XII 2 - AL
2012-12-05
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2012.12.05
19:02:24 +00:00
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Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Crato
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
26
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Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
.
12 DE DEZEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 804 XII 2 - AL
2012-12-05
Abel
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a)
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Abel Baptista
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Date: 2012.12.05
19:02:22 +00:00
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Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Cuba
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 30
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
30
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Página 31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 805 XII 2 - AL
2012-12-05
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.12.05
19:02:21 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Elvas
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 32
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 806 XII 2 - AL
2012-12-05
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Entroncamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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ISABEL SANTOS(PS)
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MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 807 XII 2 - AL
2012-12-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Câmara Municipal de Cartaxo
12 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 808 XII 2 - AL
2012-12-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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17:08:03 +00:00
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Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Castelo Branco
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
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Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
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7.
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MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
42
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Date: 2012.12.06
17:07:59 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Castelo de Paiva
12 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
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Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
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MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
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Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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17:07:56 +00:00
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Câmara Municipal de Castelo de Vide
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a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
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MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 811 XII 2 - AL
2012-12-06
Paulo
Batista
Santos
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Câmara Municipal de Castro Daire
12 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
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Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Paulo
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Câmara Municipal de Castro Marim
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
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Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 813 XII 2 - AL
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Abel
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Câmara Municipal de Esposende
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
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Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
12 DE DEZEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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2012-12-05
Abel
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19:03:24 +00:00
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Câmara Municipal de Estarreja
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 60
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
60
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Página 61
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 815 XII 2 - AL
2012-12-05
Abel
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Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.12.05
19:03:22 +00:00
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Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Estremoz
12 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
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Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 64
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 816 XII 2 - AL
2012-12-05
Abel
Baptista
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Abel Baptista
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Date: 2012.12.05
19:03:20 +00:00
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Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Évora
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 817 XII 2 - AL
2012-12-05
Abel
Baptista
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Câmara Municipal de Fafe
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
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Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
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Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Abel
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Câmara Municipal de Faro
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
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Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
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MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 819 XII 2 - AL
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Abel
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19:05:04 +00:00
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Câmara Municipal de Felgueiras
12 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
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MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Abel Baptista
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Date: 2012.12.05
19:05:02 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
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6.
12 DE DEZEMBRO DE 2012
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Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
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MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 79
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Date: 2012.12.05
19:04:59 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
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Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
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Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
12 DE DEZEMBRO DE 2012
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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2012-12-05
Abel
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Câmara Municipal de Figueira da Foz
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
82
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 84
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo
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85
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
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Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
12 DE DEZEMBRO DE 2012
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Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
90
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Página 91
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Fornos de Algodres
12 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
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JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
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12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 94
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Fronteira
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 827 XII 2 - AL
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Abel
Baptista
(Assinatur
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Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.12.05
19:06:55 +00:00
Reason:
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Fundão
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
97
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
98
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Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
99
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 828 XII 2 - AL
2012-12-05
Abel
Baptista
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Gavião
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
100
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Página 101
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
101
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Página 102
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
102
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Página 103
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 829 XII 2 - AL
2012-12-05
Abel
Baptista
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Câmara Municipal de Góis
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 104
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
104
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Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
105
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Página 106
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 830 XII 2 - AL
2012-12-05
Abel
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Abel Baptista
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Golegã
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 107
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
108
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Página 109
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 831 XII 2 - AL
2012-12-05
Abel
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Abel Baptista
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Date: 2012.12.05
19:06:47 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Gondomar
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
109
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Página 110
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
110
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Página 111
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
111
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Página 112
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 832 XII 2 - AL
2012-12-05
Abel
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a)
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Abel Baptista
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Date: 2012.12.05
19:06:46 +00:00
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Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Gouveia
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
112
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Página 113
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
113
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Página 114
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
114
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Página 115
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 833 XII 2 - AL
2012-12-05
Abel
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Câmara Municipal de Grândola
12 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Guarda
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
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MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
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ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Guimarães
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
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12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Idanha-A-Nova
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
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ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
12 DE DEZEMBRO DE 2012
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JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 127
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 837 XII 2 - AL
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Câmara Municipal de Ílhavo
12 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Página 130
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 838 XII 2 - AL
2012-12-05
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.12.05
19:08:56 +00:00
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Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Lagoa
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
130
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Página 131
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
12 DE DEZEMBRO DE 2012
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Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 839 XII 2 - AL
2012-12-05
Abel
Baptista
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Câmara Municipal de Lagos
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Abel
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Câmara Municipal de Lamego
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
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JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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Página 139
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 841 XII 2 - AL
2012-12-05
Abel
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Câmara Municipal de Leiria
12 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
141
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 842 XII 2 - AL
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19:08:49 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Lisboa
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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Página 143
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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FERNANDO JESUS(PS)
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JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
144
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Página 145
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 843 XII 2 - AL
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Date: 2012.12.05
19:08:47 +00:00
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Câmara Municipal de Loulé
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
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MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
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MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
12 DE DEZEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 844 XII 2 - AL
2012-12-05
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.12.05
19:08:45 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Loures
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
_____________________________________________________________________________________________________________
148
Consultar Diário Original
Página 149
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
149
Consultar Diário Original
Página 150
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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150
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Página 151
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 845 XII 2 - AL
2012-12-05
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.12.05
19:08:43 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Lourinhã
12 DE DEZEMBRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
151
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Página 152
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 58
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Página 153
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual. 12 DE DEZEMBRO DE 2012
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