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Quinta-feira, 13 de dezembro de 2012 II Série-B — Número 59
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 105 a 107/XII (2.ª)-AC, n.os 846 a 883/XII (2.ª)-AL e n.º 4/XII (2.ª)-EI : N.º 105/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Ana Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a preservação da lagoa da vela, no município da Figueira da Foz.
N.º 106/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o inquérito efetuado pelo Hospital de Braga ao falecimento de uma doente após tratamento de fototerapia.
N.º 107/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência acerca da informação sobre a execução do Programa Operacional de Potencial Humano.
N.º 846/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Lousã sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 847/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Lousada sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 848/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Maçã sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 849/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 850/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Mafra sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 851/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Maia sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 852/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Mangualde sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 853/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Manteigas sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 854/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Marco de Canaveses sobre a defesa da floresta contra incêndios.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 59 2 N.º 855/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Boticas sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 856/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Braga sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 857/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Bragança sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 858/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 859/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Cadaval sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 860/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Caldas da Rainha sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 861/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Caminha sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 862/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Castro Verde sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 863/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 864/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Azambuja sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 865/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Baião sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 866/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Barcelos sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 867/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Barrancos sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 868/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Barreiro sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 869/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Batalha sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 870/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Beja sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 871/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Belmonde sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 872/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Benavente sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 873/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Bombarral sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 874/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Borba sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 875/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Celorico da Beira sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 876/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Celorico de Basto sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 877/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Chamusca sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 878/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Chaves sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 879/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Cinfães sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 880/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Coimbra sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 881/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Condeixa-A-Nova sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 882/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Constância sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 883/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Coruche sobre a defesa da floresta contra incêndios.
N.º 4/XII (2.ª)-EI – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Instituto da habitação e Reabilitação Urbana sobre a listagem de património imobiliário do IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. (a) Respostas [n.os 42/XII (2.ª)-AC e n.os 21, 217, 335, 387, 513 e 613/XII (2.ª)-AL]: Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.º 42/XII (2.ª)-AC da Deputada Catarina Martins (BE) sobre bloqueio das verbas de apoio às artes por parte do Ministério das Finanças.
Da Câmara Municipal de Vila Verde ao requerimento n.º 21/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) sobre avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Valongo ao requerimento n.º 217/XII (2.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Serpa ao requerimento n.º 335/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Mogadouro ao requerimento n.º 387/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal da Batalha ao requerimento n.º 513/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Celorico da Beira ao requerimento n.º 631/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, João Serpa Oliva e João Rebelo (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
(a) Requerimento retirado a pedido do proponente.
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REQUERIMENTOS
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A lagoa da Vela, situada na freguesia do Bom Sucesso, do concelho da Figueira da Foz, é a
maior das lagoas do litoral centro. Trata-se de um ecossistema de grande valor ecológico,
estético, paisagístico e educacional. A lagoa da Vela figura na lista das áreas identificadas como
zona de importância internacional e, como tal, têm estatuto de proteção, estando classificadas
pelo projeto Biótopo do programa Corine.
Contudo, devido a uma atividade agrícola excessiva na envolvência da lagoa, o excesso de
fertilizantes e a uma persistente ausência de projetos de ordenamento, de defesa dos habitats e
dos componentes ambientais em geral, a lagoa da Vela tem vindo a sofrer ao longo de cerca de
25 anos um crescente estado de abandono e degradação.
Com vista a ter um maior conhecimento do local, foi efetuada uma visita ao local, acompanhado
por representantes autárquicos municipais e da respectiva freguesia, ao qual constatou uma
progressiva degradação da lagoa, com um impacto muito expressivo, principalmente, ao nível
ecológico.
É crucial inverter esta tendência degressiva do ecossistema em questão, estando atentos à
necessidade de preservar, proteger e valorizar todo o património da região da Região Centro, no
qual esta lagoa se insere.
Nestes termos,
Vem os Deputados abaixo-assinados requerer ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição
Portuguesa e do Regimento da assembleia da República, se o Governo está sensibilizado
para a situação em questão e se tem previsto alguma intervenção para a salvaguarda da
Lagoa da Vela, na freguesia do Bom Sucesso do município da Figueira da Foz.
X 105 XII 2 - AC
2012-12-05
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.12.05
19:14:04 +00:00
Reason:
Location:
PRESERVAÇÃO DA LAGOA DA VELA, NO MUNICIPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
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5 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em outubro, faleceu no Hospital de São João, no Porto, uma utente cuja morte terá ocorrido na
sequência de um tratamento de fototerapia aplicado incorretamente no Hospital de Braga.
Na sequência deste infeliz acontecimento, que o Bloco de Esquerda lamenta e que originou uma
morte perfeitamente evitável, o Bloco de Esquerda endereçou uma pergunta (349/XII/2ª) e um
requerimento (27/AC/XII/2ª) ao governo. No requerimento, solicitámos cópia do relatório a ser
produzido pela Inspeção-Geral das Atividades da Saúde (IGAS) e cópia do inquérito a ser
elaborado pelo Hospital de Braga a esta morte.
Em resposta a este requerimento, o governo refere que não pode disponibilizar cópia da
“documentação produzida no âmbito do procedimento de averiguações conduzido pela Entidade
Gestora” do Hospital de Braga, devido ao “respeito pelos princípios e regras aplicáveis ao
exercício do poder disciplinar, que impõe a reserva e o segredo até à acusação”, invocando o
artigo 33º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º
58/2008).
Ora, desta argumentação depreende-se que está a decorrer um processo disciplinar contra
um/a funcionário/a do Hospital de Braga e invoca-se a natureza secreta do processo para não
disponibilizar a cópia solicitada. No entanto, o Hospital de Braga parece estar a fazer uma
interpretação errada do pedido endereçado pelo Bloco de Esquerda e que é muito claro:
solicitámos a cópia do inquérito produzido pelo Hospital de Braga ao falecimento de uma utente,
o que é evidentemente distinto de pedir uma cópia do processo disciplinar. Trata-se de
inquéritos distintos, relatórios distintos, procedimentos distintos, mesmo que desencadeados
pelo mesmo infeliz acontecimento.
O Bloco de Esquerda considera fundamental conhecer o inquérito produzido pelo Hospital de
Braga à morte de uma utente após um tratamento de fototerapia e, como tal, solicitamos que
nos seja enviada cópia deste inquérito.
X 106 XII 2 - AC
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
11:40:55 +00:00
Reason:
Location:
Inquérito efetuado pelo Hospital de Braga ao falecimento de uma doente após
tratamento de fototerapia
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através do
Ministério da Saúde, o seguinte documento:
Cópia do inquérito efetuado pelo Hospital de Braga e pela IGAS ao falecimento de uma doente
em tratamento no Hospital de Braga.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Programa Operacional de Potencial Humano (POPH) integra o Quadro Estratégico Nacional
(QREN), enquadrando a aplicação da política comunitária de coesão económica e social em
Portugal no período 2007-2013.
Com uma dotação global aproximada de 8,8 mil milhões de euros, dos quais 6,1 mil milhões de
euros de comparticipação do Fundo Social Europeu, o POPH visa, entre outros, financiar
políticas no âmbito de 10 eixos fundamentais, dos quais destacamos os eixos de intervenção
relacionados com a Educação e Formação: eixo prioritário 1 - qualificação inicial; eixo prioritário
2 - adaptabilidade e aprendizagem ao longo da vida; eixo prioritário 3 - gestão e
aperfeiçoamento profissional e eixo prioritário 4 - formação avançada.
O atual governo tem gerido os fundos do QREN, e em particular do POPH, de maneira a utilizálos para suportarem os custos com o que o governo designou de “medidas existentes de apoio
ao emprego e à formação jovem”. Nestas medidas estão incluídas muitas das vertentes
complementares do ensino dito regular bem como as restantes iniciativas outrora prestadas
pelos agora extintos Centros de Novas Oportunidades. Ou seja, cabe a estes fundos
comunitários a garantia de que não só estes cursos são financiados, como os salários dos
professores e formadores são pagos bem como alguns subsídios de apoio aos estudantes
carenciados.
Estes programas são os seguintes: sistema de aprendizagem (é uma modalidade de formação
em contexto de trabalho, equivalente ao nível secundário); cursos profissionais; cursos de
educação e formação; cursos de especialização tecnológica e ainda ensino artístico
especializado. Todas estas medidas, de acordo com um documento do governo relativo ao
impulso jovem, envolvem pelo menos 177000 indivíduos jovens, e mais de 700 milhões de euros
de fundos comunitários.
Estes dados são importantes para se perceber o alcance, quer ao nível dos montantes
envolvidos quer ao nível do número de jovens e profissionais que dependem do conjunto destas
X 107 XII 2 - AC
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
11:39:33 +00:00
Reason:
Location:
Informação sobre execução do Programa Operacional de Potencial Humano
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
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medidas. Por esta razão são inaceitáveis as múltiplas situações de atraso na transferência do
POPH para as instituições destinatárias bem como para as famílias que têm direito aos apoios
financeiros suportados por este fundo.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda já por várias vezes questionou o governo sobre
estes atrasos no POPH e as suas consequências para o normal funcionamento de algumas das
instituições que dele dependem - veja-se as perguntas n.ºs 212/XII/1.ª; 1128/XII/1.ª e
2880/XII/1.ª. É por isso uma situação que se tornou recorrente, afetando cada vez mais
pessoas.
Esta semana cerca de 200 estudantes da Escola Profissional do Rodo, na Régua, dormiram ao
relento em frente aos portões do estabelecimento de ensino. Estiveram em protesto contra os
atrasos nos subsídios que foram atribuídos ao abrigo do POPH, subsídios atribuídos sempre
que a área de estudo não exista em nenhum estabelecimento perto da sua área de residência
num raio até 50Km. Os atrasos, que já duram há três meses, já levaram ao despejo de alguns
alunos.
Hoje, noutro ponto do país, os estudantes da Escola Profissional de Artes da Covilhã fecharam a
cadeado a escola em protesto contra a falta de pagamento dos subsídios de alojamento e
alimentação. Com valores a rondar os 126 euros, os alunos da EPABI dizem que por receber
estão os subsídios dos últimos três meses. Recorde-se que já em março do ano passado
formadores e alunos estiveram em greve pelas mesmas razões. Em causa, uma vez mais, o
atraso na aprovação de uma candidatura ao POPH.
É por isso evidente que a execução dos fundos atribuídos pelo POPH não está a funcionar
como deveria. Muitas famílias estão sem saber a situação dos seus educandos; professores e
formadores sem informação sobre o pagamento dos seus salários; estabelecimentos de ensino
sem as verbas necessárias para funcionar normalmente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Elenco dos programas no âmbito da educação e formação de jovens e de adultos financiados
pelo POPH e quais os montantes adstritos a cada um, nos últimos 5 anos.
1.
Número de jovens subsidiados financeiramente pelo POPH, nos últimos 5 anos.2.
Número de meses de atraso nas transferências do POPH para os estabelecimentos de
ensino e formação financiados por este programa ao longo do ano de 2012.
3.
Valores de execução do POPH dos últimos 5 anos.4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central anunciou, em comunicado
endereçado à comunicação social, que o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (MAC)
irá permitir uma poupança anual de 10 milhões de euros. No entanto, encerrar a MAC e
transferir as suas equipas é algo que apresenta custos por si só, assunto sobre o qual a
comunicação é totalmente omissa.
Por outro lado, esta transferência implica a realização daquilo que o governo designa como
“movimentos de adaptação”, ou seja, obras. Assim, para que os serviços possam ser
transferidos para o Hospital Dona Estefânia (HDE) é necessário que sejam realizadas obras nos
edifícios existentes no HDE, além de toda a adaptação das estruturas que naturalmente decorre
de uma mudança de serviços desta envergadura. Sobre isto, nada é dito, nomeadamente sobre
o custo destas obras de adaptação.
Esta informação carece de fundamentação e mais não é que uma tentativa de justificar o
injustificável: o encerramento da MAC. É evidente que a transferência da MAC vai acarretar
custos. É evidente que há obras de adaptação a fazer. É evidente que a manutenção do edifício
da MAC tem custos tal como vai haver custos para manter as novas estruturas. Tudo isto deve
ser contabilizado e esclarecido.
Como também deve ser esclarecido se a poupança agora alardeada e propagandeada será
conseguida também à custa do despedimento ou transferência de profissionais que, atualmente
trabalham na MAC.
Por tudo isto, é necessário saber como vai o governo assegurar esta poupança de 10 milhões
de euros. Não se percebe quanto custa encerrar a MAC. Não se percebe quanto custam as
obras e processos de adaptação a serem implementados.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo disponibilize os estudos que
certamente terá feito que lhe permitem dizer que o encerramento da MAC irá permitir uma
X 109 XII 2 - AC
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:54:26 +00:00
Reason:
Location:
Cópia do estudo que explicita como se vão poupar 10 milhões de euros por ano com o
encerramento da Maternidade Alfredo da Costa
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
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poupança de 10 milhões de euros. O encerramento da melhor e maior maternidade do país não
pode ser feito de ânimo leve, apresentando argumentos de circunstância e sem fundamento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através do
Ministério da Saúde, o seguinte documento:
Cópia do estudo que explicita como se vão poupar 10 milhões de euros por ano com o
encerramento da Maternidade Alfredo da Costa.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 12
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com notícias vindas a público, o Secretário de Estado dos Transportes, Sérgio
Monteiro, relacionou a diminuição de passageiros nos transportes públicos, com o aumento das
fraudes existentes no setor.
Segundo os dados que são públicos e que foram divulgados pela comunicação social existiu
uma diminuição de 12,9 milhões de passageiros nos barcos, comboios e metropolitano no
terceiro trimestre de 2012, sendo que vários especialistas em transportes consideram que esta
diminuição deveu-se ao agravar da crise económica e social, ao desemprego e às grandes
restrições nos apoios aos passes para estudantes que recentemente foram aprovadas.
O Secretário de Estado dos Transportes refere ainda a necessidade de aprofundar o papel da
Autoridade Tributária na cobrança de multas, esquecendo o aumento de preços e a crise
económica em que vivemos.
Estas declarações são contraditórias com os dados fornecidos pelo presidente da Carris e do
Metro, José Silva Rodrigues que afirmou que “há um aumento da fraude, mas não tanto como
seria de esperar”, colocando na “recessão profunda” e no desemprego a responsabilidade pela
diminuição do número de passageiros.
Os transportes públicos são fundamentais para o desenvolvimento sustentável da sociedade,
sendo fundamental averiguar a verdade dos factos numa matéria relevante para o país, como
esta que estamos a tratar.
Relativizar a realidade económica e social, e colocar as responsabilidades em possíveis fraudes
dos cidadãos é lamentável da parte do Governo, caso seja confirmado que não foram as fraudes
a diminuir o número de passageiros nos transportes públicos. É urgente saber a verdade dos
factos.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República
X 110 XII 2 - AC
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:54:23 +00:00
Reason:
Location:
Fraudes nos Transportes Públicos
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
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Portuguesa, e da alínea e) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, o
Grupo Parlamentar do Partido Socialista perante a factualidade descrita, vem requer os
indispensáveis esclarecimentos sobre esta matéria, nomeadamente todos os dados da fraude
bem como os documentos comprovativos que suportem as declarações do Sr. Secretário de
Estado dos Transportes.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
ANABELA FREITAS(PS)
INÊS DRUMMOND(PS)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 14
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 846 XII 2 - AL
2012-12-05
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.12.05
19:11:45 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Lousã
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
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MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Lousada
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Mação
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros
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a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
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MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
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ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
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13 DE DEZEMBRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Mafra
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a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 851 XII 2 - AL
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Date: 2012.12.05
19:11:35 +00:00
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Câmara Municipal de Maia
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a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
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JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Mangualde
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
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MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Manteigas
13 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
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Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
37
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Página 38
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 854 XII 2 - AL
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Abel
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Date: 2012.12.05
19:14:06 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Marco de Canaveses
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
38
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
40
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Página 41
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 855 XII 2 - AL
2012-12-07
Paulo
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Santos
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Date: 2012.12.07
11:48:33 +00:00
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Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Boticas
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
41
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
42
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Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 856 XII 2 - AL
2012-12-07
Paulo
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
11:48:29 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Braga
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
45
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Página 46
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
46
Consultar Diário Original
Página 47
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 857 XII 2 - AL
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
11:48:24 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Bragança
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
47
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Página 48
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
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MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Paulo
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Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
50
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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RENATO SAMPAIO(PS)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Cadaval
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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ISABEL SANTOS(PS)
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MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
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JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 860 XII 2 - AL
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Câmara Municipal de Caldas da Rainha
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
58
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Página 59
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
11:48:07 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Caminha
13 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
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MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Date: 2012.12.07
11:48:02 +00:00
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Câmara Municipal de Castro Verde
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
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JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
64
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 863 XII 2 - AL
2012-12-05
Abel
Baptista
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Freixo de Espada À Cinta
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
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Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 864 XII 2 - AL
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.12.07
19:03:21 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Azambuja
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
68
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
70
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Página 71
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 865 XII 2 - AL
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
19:03:19 +00:00
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Câmara Municipal de Baião
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
71
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Página 72
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
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JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
73
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 866 XII 2 - AL
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Paulo
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Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
19:03:17 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Barcelos
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
74
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
75
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Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
76
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 867 XII 2 - AL
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
19:03:14 +00:00
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Câmara Municipal de Barrancos
13 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
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78
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JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 80
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 868 XII 2 - AL
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
19:03:11 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Barreiro
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
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MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 869 XII 2 - AL
2012-12-07
Paulo
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13 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
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MANUEL SEABRA(PS)
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ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
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JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Beja
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
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MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
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JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 59
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Belmonte
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
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13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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19:03:01 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Benavente
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
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92
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 59
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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18:57:01 +00:00
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Câmara Municipal de Bombarral
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a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
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JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 874 XII 2 - AL
2012-12-07
Paulo
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Santos
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Câmara Municipal de Borba
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
98
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Página 99
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 100
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 101
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Celorico da Beira
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101
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Página 102
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
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Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
103
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Página 104
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Celorico de Basto
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
104
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Página 105
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
105
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Página 106
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
106
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Página 107
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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2012-12-07
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Date: 2012.12.07
18:56:50 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Chamusca
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
107
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 109
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
109
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Página 110
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 878 XII 2 - AL
2012-12-07
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Date: 2012.12.07
18:55:39 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Chaves
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
111
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Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
112
Consultar Diário Original
Página 113
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 879 XII 2 - AL
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:55:37 +00:00
Reason:
Location:
Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Cinfaes
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
113
Consultar Diário Original
Página 114
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
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JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 880 XII 2 - AL
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Paulo
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Santos
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Câmara Municipal de Coimbra
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Câmara Municipal de Condeixa-A-Nova
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
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RENATO SAMPAIO(PS)
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JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Constância
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
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JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –
económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados e
públicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito da
política florestal.
Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e no
âmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foram
ouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, e da Administração Interna.
Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especial
destaque:
(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valor
acrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhor
gestão silvícola;
(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementar
os instrumentos de ordenamento florestal;
(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz os
apoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;
(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar a
melhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente em
situação de fogo ampliado.
Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,
nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos Planos
X 883 XII 2 - AL
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18:55:28 +00:00
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Defesa da Floresta Contra Incêndios
Câmara Municipal de Coruche
13 DE DEZEMBRO DE 2012
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Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionada
a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
sobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe um
levantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matérias
tão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadas
relativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.
A alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, dispõe que
é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de
qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que
considerem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.º 3 do artigo
155.º e o n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados preveem que «todas as
entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Por último, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 229.º do Regimento da
Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são
tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com
destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme o
disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatários
vêm requerer a resposta às seguintes questões:
Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.
Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede de
Faixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária e
secundária?
2.
Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.
Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,
2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da rede
secundária?
4.
Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.
Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obras
da responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa da
Floresta Contra Incêndios?
6.
Quais as dificuldades que identifica para a execução do Plano Municipal de
Defesa da Floresta Contra Incêndios, e qual a avaliação custo-benefício da
sua concretização plena?
7.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 127
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
13 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os resultados do Censos 2011 sobre a situação da habitação recentemente divulgados e a
anunciada aplicação generalizada do regime da Renda Apoiada justificam a necessidade de se
conhecer qual o património habitacional do IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação
Urbana. Tendo em conta que tal informação não está disponível nos sítios públicos do IHRU, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer a informação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao IHRU - Instituto da
Habitação e da Reabilitação Urbana, o seguinte requerimento:
A listagem de habitações propriedade do IHRU, com a respetiva localização e tipologia.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 4 XII 2 - EI
2012-12-07
Paulo
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Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:54:28 +00:00
Reason:
Location:
Listagem de património imobiliário do IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação
Urbana
Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana
II SÉRIE-B — NÚMERO 59
_____________________________________________________________________________________________________________
128
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Página 129
RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original
Página 130
130 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012
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Página 131
131 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012
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Página 132
132 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012
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Página 133
133 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012
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Página 134
134 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012
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Página 135
135 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012
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Página 136
136 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012
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Página 137
137 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012
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Página 138
138 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012
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Página 139
139 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012
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Página 140
140 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012
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Página 141
141 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012
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Página 142
142 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012
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Página 143
143 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012
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Página 144
144 | II Série B - Número: 059 | 13 de Dezembro de 2012
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