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Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 II Série-B — Número 60

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 671 a 694/XII (2.ª): N.º 671/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre despedimento coletivo no Hospital São João (Porto.
N.º 672/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre internalização de análises clínicas na ULS do Nordeste.
N.º 673/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa.
N.º 674/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o pagamento das prestações sociais antes do Natal.
N.º 675/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o risco de penhora de bens dos estudantes do ensino superior com pagamento de propinas em atraso.
N.º 676/XII (2.ª) – Da Deputada Elsa Cordeiro e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola Secundaria de Vila Real Santo António.
N.º 677/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação da Escola Secundaria Manuel Cargaleiro (Seixal).
N.º 678/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação da Escola Básica de 1º Ciclo Quinta do Conde de Portalegre (Seixal).
N.º 679/XII (2.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a concretização de decisão da Cimeira Ibérica sobre a interoperabilidade do sistema de portagens Minho/Galiza.
N.º 680/XII (2.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a indefinição na orçamentação e fixação do traçado de infraestruturas rodoviárias - IC1 e variante a Valença e na concretização do Centro de Inovação e Logística de Valença.
N.º 681/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o futuro do Museu do Douro no quadro da extinção da sua Fundação, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros de 25 de Setembro de 2012.
N.º 682/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a situação laboral na creche «Conta-me Tu», em Vila Real.
N.º 683/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação laboral na creche «Conta-me Tu», em Vila Real.
N.º 684/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre problemas na nova Escola Básica e Secundária de Cabeceiras de Basto.
SUPLEMENTO

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N.º 685/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o armazenamento de lixo reciclável em instalações do Complexo Agro-industrial do Cachão, Frechas/Mirandela. (a) N.º 686/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre evasão fiscal (IVA) no comércio das pinhas mansas.
N.º 687/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a dotação no Orçamento do Estado para 2013 do Ministério da Educação e Ciência para o distrito de Braga.
N.º 688/XII (2.ª) – Da Deputada Rita rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação discriminatória dos alunos com necessidades especiais no ensino secundário.
N.º 689/XII (2.ª) – Dos Deputados Manuel Isaac e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre atrasos POPH - Conservatório de Caldas da Rainha.
N.º 690/XII (2.ª) – Dos Deputados João Oliveira e João ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre descapitalização, salários em atraso e despedimento coletivo na RTS - Pré-fabricados de betão.
N.º 691/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre QREN.
N.º 692/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o papel da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR Norte) na articulação entre a Galiza e o Minho em matéria de cooperação transfronteiriça das duas regiões.
N.º 693/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o abate indiscriminado de bovinos bravios no concelho de Idanha-a-Nova.
N.º 694/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a Lei n.º 90/2009 - Regime Especial de Proteção na Invalidez.
Respostas [n.º 3334 e 3913/XII (1.ª) e n.os 66, 67, 125, 132, 274, 315, 364, 432, 443, 453, 458, 462, 463, 470, 471, 483, 498, 500, 511, 526, 581, 598, 608 e 630/XII (2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3334/XII (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre o despedimento de 300 pessoas na Delphi.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 3913/XII (1.ª) da Deputada Paula Santos (PCP) sobre a taxa de cobertura dos rastreios oncológicos.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 66/XII (2.ª) dos Deputados Honório Novo e Lurdes Ribeiro (PCP) sobre a redução de cursos CEF (Cursos de Educação e Formação) no distrito do Porto.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 67/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a redução de cursos CEF (Cursos de Educação e Formação) no distrito de Viana do Castelo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 125/XII (2.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Lurdes Ribeiro (PCP) sobre a situação da empresa Bulhosa Livreiros SA e direitos dos trabalhadores da empresa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 132/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE) sobre a redução de salário dos trabalhadores da empresa SUCH (Serviços de Utilização Comum dos Hospitais) que presta serviços de limpeza hospitalar.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 274/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a Escola Básica Integrada de Arão, em Valença.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 315/XII (2.ª) das Deputadas Rita Rato e Lurdes Ribeiro (PCP) sobre Ministério recusar financiar projeto de alfabetização no Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 364/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre serviços de saúde no concelho de Moura.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 432/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o despedimento coletivo na STAPLES Portugal, Equipamento de Escritório, SA, em Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 443/XII (2.ª) dos Deputados João Paulo Pedrosa, Odete João e Basílio Horta (PS) sobre a saúde no distrito de Leiria.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 453/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o pagamento dos projetos de Guimarães 2012 CEC, no âmbito do POR Norte/QREN.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 458/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre indícios graves de poluição da água da Fonte em Ançã, Cantanhede (Coimbra).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 462/XII (2.ª) do Deputado Paula Santos (PCP) sobre a suspensão do cheque-dentista para as crianças.
Do Ministério da Saúde, à pergunta n.º 463/XII (2.ª) do Deputado Bruno Vitorino e outros (PSD) sobre a construção da unidade de saúde de Santo António da Charneca.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 470/XII (2.ª) dos Deputados Paula Santos e João Oliveira (PCP) sobre exclusão do Município de Mora das candidaturas do ciclo urbano da água no âmbito do Programa Operacional Valorização do Território/QREN.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 471/XII (2.ª) dos Deputados Paula Santos e João Oliveira (PCP) sobre exclusão do Município de Mora das candidaturas do ciclo urbano da água no âmbito do Programa Operacional Valorização do Território/QREN.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 483/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 498/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre Incumprimento da lei sobre amianto em edifícios públicos.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 500/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre Proveniência de substâncias alegadamente radioativas admitidas no CIVERECODEAL – conclusões da análise da APA.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 511/XII (2.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) sobre Cumprimento dos acordos vigentes entre o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana e a Câmara Municipal do Nordeste, na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 581/XII (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre vogal do Conselho Diretivo do IASFA.
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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14 DE DEZEMBRO DE 2012 3 Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 598/XII (2.ª) do Deputado Helena Pinto (BE) sobre demolições no Bairro de Santa Filomena, concelho da Amadora.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 608/XII (2.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP) sobre segurança nuclear e proteção radiológica.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 630/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre Centro Hospitalar de São João deixa de disponibilizar alguns medicamentos a doentes com esclerose.
(a) A pergunta foi retirada pelo proponente.
Nota: Os documentos em anexo à resposta n.o 483/XII (2.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma informação transmitida ao PCP, a administração do Hospital São João, no
Porto, está a proceder, por via da empresa conforlimpa, a um despedimento coletivo de 170
funcionários.
Através da empresa conforlimpa, cerca de 230 trabalhadores procedem, de forma permanente,
à limpeza deste hospital, pelo que o despedimento destes 170 trabalhadores poderá ter fortes
impactos no serviço até agora prestado.
Também de acordo com a informação transmitida, alguns destes trabalhadores agora
ameaçados de despedimento trabalham para este hospital há mais de duas décadas.
Importa por fim referir que a limpeza de um hospital não é uma tarefa temporária, é uma
necessidade permanente pelo que não se percebe a utilização de empresas prestadoras de
serviços nesta situação em concreto.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
1.º Confirma este Ministério a intenção de despedir estes 170 trabalhadores do Hospital de São
João?
2.º Por que recorre este Hospital a empresas prestadoras de serviços para tarefas
permanentes?
3.º Considera aceitável e qual a fundamentação para o despedimento destes 170
trabalhadores?
4.º Quais os impactos, deste despedimento, no Hospital e como vão ser assegurados os
serviços de limpeza?
X 671 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.12.07
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Despedimento coletivo no Hospital São João (Porto)
Min. da Saúde
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade Local de Saúde (ULS) do Nordeste é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) que
tem como prestadores associados o Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Alto Trás-osMontes I - Nordeste e as Unidades Hospitalares de Bragança, Macedo de Cavaleiros e
Mirandela. Esta ULS dá resposta a mais de 130 mil pessoas, muitas delas idosas, residentes em
concelhos onde os transportes públicos são deficitários.
No início do ano, o Conselho de Administração da ULS do Nordeste tomou a decisão de
internalizar as análises clínicas. A ULS referiu então que esta medida permitiria reduzir custos
sem prejudicar os utentes.
Quase um ano após a entrada em vigor desta resolução, há informações que apontam para o
prejuízo no acesso dos utentes sem que os custos tenham diminuído. Como tal, o Bloco de
Esquerda considera pertinente que se proceda a uma análise fina da implementação desta
medida e das suas reais consequências. Para tal, é pertinente conhecer o quadro de pessoal
afeto ao serviço de análises clínicas nesta ULS, bem como o número de utentes atendidos, as
análises efetuadas e as contas de exploração no corrente ano e nos anos transatos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quantos profissionais estão afetos aos serviços de análises clínicas na ULS do Nordeste
(dados discriminados por unidade hospitalar)?
1.
Quantas pessoas foram atendidas nos serviços de análises clínicas da ULS do Nordeste, nos
anos de 2010, 2011 e 2012 (dados discriminados por unidade hospitalar)?
2.
Qual o número total de análises efetuadas nos serviços da ULS do Nordeste, nos anos de
2010, 2011 e 2012, (dados discriminados por unidade hospitalar)?
3.
Qual a conta de exploração individualizada de cada um dos laboratórios da ULS do Nordeste,
nos anos de 2010, 2011 e 2012?
4.
X 672 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.12.07
18:39:31 +00:00
Reason:
Location:
Internalização de análises clínicas na ULS do Nordeste
Min. da Saúde
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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Qual o valor anual despendido com laboratórios convencionados nos anos de 2010 e 2011?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central anunciou, em comunicado
endereçado à comunicação social, que o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (MAC)
irá permitir uma poupança anual de 10 milhões de euros. No entanto, encerrar a MAC e
transferir as suas equipas é algo que apresenta custos por si só, assunto sobre o qual a
comunicação é totalmente omissa.
Por outro lado, esta transferência implica a realização daquilo que o governo designa como
“movimentos de adaptação”, ou seja, obras. Assim, para que os serviços possam ser
transferidos para o Hospital Dona Estefânia (HDE) é necessário que sejam realizadas obras nos
edifícios existentes no HDE, além de toda a adaptação das estruturas que naturalmente decorre
de uma mudança de serviços desta envergadura. Sobre isto, nada é dito, nomeadamente sobre
o custo destas obras de adaptação.
Esta informação carece de fundamentação e mais não é do que uma tentativa de justificar o
injustificável: o encerramento da MAC. É evidente que a transferência da MAC vai acarretar
custos. É evidente que há obras de adaptação a fazer. É evidente que a manutenção do edifício
da MAC tem custos tal como vai haver custos para manter as novas estruturas. Tudo isto deve
ser contabilizado e esclarecido.
Como também deve ser esclarecido se a poupança agora alardeada e propagandeada será
conseguida também à custa do despedimento ou transferência de profissionais que, atualmente
trabalham na MAC.
Por tudo isto, é necessário saber como vai o governo assegurar esta poupança de 10 milhões
de euros. Não se percebe quanto custa encerrar a MAC. Não se percebe quanto custam as
obras e processos de adaptação a serem implementados.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo disponibilize os estudos que
certamente terá feito que lhe permitem dizer que o encerramento da MAC irá permitir uma
X 673 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.12.07
18:39:29 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento da Maternidade Alfredo da Costa
Min. da Saúde
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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poupança de 10 milhões de euros. O encerramento da melhor e maior maternidade do país não
pode ser feito de ânimo leve, apresentando argumentos de circunstância e sem fundamento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Qual o custo das obras de adaptação do HDE (construção civil, infraestruturas,
equipamentos…)?
1.
Qual o custo da transferência dos serviços e equipamentos da MAC para o HDE?2.
A transferência da MAC para o HDE inclui todos os serviços e profissionais da MAC? Há
serviços que vão continuar no edifício da MAC após a sua transferência?
3.
Qual o custo de manutenção do atual edifício da MAC após transferência de serviço?4.
Qual a redução prevista na despesa com pessoal?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante os últimos dias chegaram ao Bloco de Esquerda muitas manifestações de indignação
por parte de beneficiários de prestações sociais que, ao consultarem a página de internet da
Segurança Social, se aperceberam de que só vão receber as suas prestações relativas ao mês
de dezembro depois do dia 25.
Após consulta do calendário publicado pelos serviços, pudemos confirmar que o pagamento do
subsidio de desemprego, doença e parentalidade, ação social e fundos de garantia através de
carta-cheque está previsto para o dia 26 de dezembro, e o pagamento do subsidio social de
inserção para o dia 24 de dezembro.
Apesar de corresponderem a um calendário previamente fixado, as datas previstas para o
pagamento dos subsídios sociais impedem que estas famílias possam aceder às suas
prestações sociais antes do Natal. Num ano em que a crise social e económica já afeta de forma
tão violenta os rendimentos das famílias, esta época natalícia torna-se assim ainda mais
desesperada para milhares de pessoas que, por se encontrarem em situação de desemprego ou
de pobreza, têm direito a receber estas prestações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, a seguinte pergunta:
Num ano em que as famílias já são tão afetadas pela crise, não considera o MSST que se
deveriam mobilizar todos os esforços para que estas famílias possam receber as suas
prestações sociais antes do Natal?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 674 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.12.07
18:39:27 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento das prestações sociais antes do Natal
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Esta semana muitas foram as notícias vindas a público sobre as propinas no ensino superior e o
pagamento das mesmas pelos estudantes. Atualmente são bem visíveis as consequências de
uma política de ação social escolar profundamente restritiva e a progressiva diminuição dos
apoios financeiros aos estudantes do ensino superior. Tudo isto num contexto de
empobrecimento rápido e generalizado das famílias e de recessão económica do país.
Em 2012/2013, pelo 3.º ano consecutivo, todos os dados indicam mais uma diminuição em
termos proporcionais dos alunos apoiados, já que é de ter em conta que há menos alunos no
ensino superior, logo menos candidatos aos apoios sociais. De relembrar que a frequência do
ensino superior em Portugal exige hoje um investimento demasiado avultado para o padrão
médio das famílias portuguesas: não só o valor das propinas é dos mais elevados da Europa segundo o relatório da Eurydice recentemente publicado relativo ao ano letivo 2011/2012,
Portugal é 10.º país da organização (União Europeia mais 7 países europeus) que cobra mais
propinas. Na verdade, e, dadas as inúmeras exceções existentes nos outros países, Portugal é
na prática o 3.º país mais caro para se estudar - além de que os custos de frequência se tornam
cada vez mais incomportáveis.
O mesmo relatório refere também que Portugal é dos países com menos estudantes do ensino
superior apoiados pelo Estado (apenas cerca de 25%). Esta situação é ainda mais grave
atendendo a que ao ano de maior retração económica corresponde o ano de menor número de
bolsas atribuídas na história da democracia portuguesa. Dado este contexto, seria de esperar
que o Estado, e em particular, o Ministério da Educação e Ciência, atendesse às necessidades
dos estudantes e das suas famílias e investisse em mecanismos extraordinários de apoio aos
estudantes com dificuldades.
É, por isso, estranho que as notícias publicadas recentemente sejam no sentido de agilizar a
cobrança pelas instituições de ensino superior destas dívidas, a níveis inimagináveis. Segundo
essas notícias, terá sido enviado pela Autoridade Tributária e Aduaneira um ofício, a todas as
repartições de finanças do país, explicando todos os procedimentos a acionar para a cobrança
X 675 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:39:25 +00:00
Reason:
Location:
Risco de penhora de bens dos estudantes do ensino superior com pagamento de
propinas em atraso
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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coerciva de propinas, designadamente a penhora de bens aos estudantes em incumprimento.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera inaceitável a possibilidade de executar
fiscalmente as dívidas dos estudantes às instituições de ensino superior. Esta execução,
atendendo ao ano de excecional dificuldade financeira que a esmagadora maioria da sociedade
portuguesa está a atravessar, é de enorme desumanidade. O risco de penhora de bens dos
estudantes em causa, para além de ser inédito, é um incentivo a que menos estudantes
arrisquem candidatar-se ao ensino superior sabendo das dificuldades em suportar os seus
custos. Corre-se o risco, por isso, de estar a excluir ainda mais estudantes do ensino superior, a
impedir que haja uma verdadeira equidade no acesso a esta formação e a quartar a
necessidade urgente de aumentar a educação e qualificação do país.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda já tinha abordado algumas destas questões na
pergunta n.º 219/XII/2.ª, enviada a 10 de outubro ao Ministério da Educação e Ciência, mas até
ao momento não obteve qualquer resposta.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento do número de estudantes,
discriminado por instituição de ensino superior, com dívidas detetadas por não pagamento de
propinas nos últimos 5 anos letivos?
1.
Pode o Ministério informar sobre o valor, em média, dessas dívidas, novamente discriminado
por instituição de ensino superior e, uma vez mais, nos últimos 5 anos letivos?
2.
O Ministério da Educação e Ciência considera aceitável que as instituições denunciem às
Finanças a existência de estudantes com propinas em atraso e que estes corram o risco de
lhes ser penhorado algum bem que, eventualmente tenham em nome próprio?
3.
Pode o Ministério informar sobre o prazo de prescrição das dívidas dos estudantes por não
pagamento de propinas e qual a disposição legal que determina esses mesmos prazos?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 19 de novembro passado, a convite do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de
Vila Real Santo António, a deputada subscritora Elsa Cordeiro visitou a Escola Secundaria de
V.R.S.António, em representação dos deputados do PSD eleitos pelo círculo do Algarve.
Trata-se de um estabelecimento de ensino com cerca de 900 alunos e de um corpo docente e
não docente de cerca de 200 pessoas, e que cobre os concelhos de Vila Real de Santo António,
Castro Marim e Alcoutim.
O convite teve como finalidade dar conhecimento aos deputados das condições em que se
encontra o estabelecimento de ensino, após a suspensão das obras do Parque Escolar.
Infelizmente constatou-se que as condições não são nem as melhores, nem as desejáveis,
passamos a citar:
Não se encontram reunidas as condições de segurança necessárias para a realização das
atividades letivas e não letivas, aquando do agravamento das condições meteorológicas, ou
seja quando chove.
1.
O Ginásio ainda não foi concluído o que obriga os alunos a deslocarem-se cerca de 1,5 Km
para a prática da disciplina de educação física. Esta deslocação implica a redução tempo
letivo, condicionando a realização das horas necessárias para a avaliação desta mesma
disciplina.
2.
O refeitório e buffet funcionam num espaço exíguo e com poucas condições, os alunos,
professores e funcionários não conseguem tomar as suas refeições em tempo útil. O que
resulta numa “fuga” dos alunos, para realizar as suas refeições, em espaço exterior à escola.
3.
Tudo o que anteriormente foi relatado origina um acréscimo na dificuldade de controlo das
saídas e entradas de alunos, e por conseguinte põe em causa a segurança dos alunos e de toda
a comunidade escolar.
É factual que a segurança dos alunos, pessoal docente e não docente está comprometida e a
qualidade de ensino não é a desejável, mas a possível nas condições atuais.
X 676 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:39:23 +00:00
Reason:
Location:
Escola Secundaria de Vila Real Santo António
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
_____________________________________________________________________________________________________________
14

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Página 15

O Conselho Geral do Agrupamento já solicitou esclarecimentos ao Ministério da Educação e
Ciência quanto á retoma das obras por parte do concessionário e também já solicitaram uma
reunião com a respetiva tutela.
Sendo que até ao momento, nem obtiveram os respetivos esclarecimentos, nem foram
recebidos, o que na opinião dos deputados subscritores, é lamentável, mesmo que não haja
uma resposta satisfatória quanto á resolução do problema.
Para evitar um cenário de posições mais radicais da comunidade escolar da escola em apreço e
no sentido de se encontrar uma solução, vêm os deputados signatários, ao abrigo da
constituição, das leis vigentes e do regimento parlamentar solicitar a V.Exa. se digne a obter
junto do Ministério da Educação e Ciência resposta às seguintes questões:
Pretende o Ministério da Educação e Ciência dialogar a breve trecho com o Conselho Geral do
Agrupamento de Escolas de Vila Real santo António?
Qual a situação atual desta obra de requalificação na Escola Secundária de Vila Real Santo
António e das restantes 5 escolas no Algarve, João de Deus e Tomas Cabreira (Faro), Poeta
António Aleixo (Portimão), Júlio Dantas (Lagos) e Dr. Francisco Fernandes Lopes (Olhão)?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
ELSA CORDEIRO(PSD)
MENDES BOTA(PSD)
PEDRO ROQUE(PSD)
CRISTÓVÃO NORTE(PSD)
14 DE DEZEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
15

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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP visitou recentemente um conjunto de escolas no Seixal onde confirmou a instabilidade e
preocupação dos órgãos de gestão, professores, funcionários, associações de pais sobre a
situação atual da Escola Pública o seu empobrecimento e o seu papel constitucional, os
impactos nas crianças, nos jovens e nas próprias famílias do empobrecimento generalizado de
vastas camadas da população e agravamento da pobreza a níveis nunca registados no nosso
país desde o 25 de Abril de 1974.
Na visita e reunião com os órgãos de gestão da Escola Secundária Manuel Cargaleiro e
membros da comunidade educativa do concelho do Seixal foram-nos transmitidas preocupações
relativas ao processo de criação de um Mega agrupamento que colocará em causa o próprio
papel da escola pública e a concretização do projeto educativo, com todos os impactos que
daqui decorrem no acompanhamento pedagógico e social efetivo e individualizado dos alunos.
Transmitiram-nos ainda preocupações relativas à profunda limitação da Ação Social Escolar e
ao facto de o escalão A não garantir a totalidade dos manuais escolares aos alunos abrangidos
por este apoio, bem como a profunda limitação que decorre das famílias que ficam fora das
capitações necessárias para atribuição da Ação Social Escolar, com impacto no apoio para
refeições, transporte e manuais escolares.
Importa ainda referir que a resolução do problema da limitação da ASE é inseparável da
necessidade de alargamento do número de crianças abrangidas pelo abono de família,
referencial para atribuição deste apoio.
Ouvimos preocupações gravíssimas sobre situações de pobreza, por força do desemprego de
longa duração dos pais, e de menores a viverem sozinhos porque os pais emigraram. Face a
este cenário de profunda crise social, é identificada com preocupação a falta de meios humanos
efetivos para acompanhar a estes casos, após sinalização junto das Comissões de Proteção de
Crianças e Jovens em Risco.
X 677 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:39:21 +00:00
Reason:
Location:
Situação da Escola Secundaria Manuel Cargaleiro (Seixal)
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
_____________________________________________________________________________________________________________
16

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Página 17

No plano da política educativa, ouvimos preocupações relativas ao empobrecimento dos
currículos e ao aumento do número de alunos por turma e as consequências daqui decorrentes
na aprendizagem e sucesso escolar dos alunos, e no desemprego docente.
No que se refere ao aumento do número de alunos por turma, retivemos as palavras de
docentes quando afirmam que esta medida tem reflexo no insucesso escolar, na degradação do
ambiente em sala de aula, na garantia da pedagogia diferenciada e inclusivamente nas próprias
relações afetivas entre os alunos e os professores.
As conclusões que o PCP faz destas visitas é inseparável de uma política educativa seguida
pelos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP, marcada por um profundo
desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da escola pública, e
agora profundamente agravado pelo atual Governo com a aplicação do Pacto da Troika, que
tem imposto cortes inaceitáveis.
Uma política caracterizada pela retirada de direitos e da degradação das condições laborais dos
professores e auxiliares de acção educativa, de psicólogos e outros profissionais das ciências
da educação através da precarização dos vínculos laborais; baixos salários; intensa e elevada
carga horária; desresponsabilização do Estado central e municipalização da educação; cortes
no investimento público visível na degradação física dos edifícios, salas de aula, bibliotecas, e
instalações desportivas, e falta de trabalhadores para garantir estes serviços, com
consequências graves para a qualidade das actividades lectivas e o processo de aprendizagem
e conhecimento.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,
funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo só
autoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de
desemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de 3
horas e meia por 3 à hora). O concurso nacional para a colocação de psicólogos nas escolas
não é feito desde 1997. A falta de psicólogos nas escolas, a instabilidade da precariedade
laboral, o recurso aos estagiários coloca em causa o acompanhamento adequado a muitas
crianças e jovens com necessidades educativas especiais.
O PCP está em profundo desacordo com as medidas consagradas no Pacto da Troika e
implementadas pelo Governo que colocam já em causa a Escola Pública Gratuita Democrática e
Inclusiva para todos. Continuaremos a apresentar medidas alternativas, por entendermos que o
caminho do desenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e reconhecimento dos
direitos e do papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, à habitação, ao
emprego com direitos, à protecção social.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Reconhece o Governo que a opinião unânime de toda a comunidade educativa do concelho
do Seixal é contra a constituição de mega-agrupamentos (agregações de escolas)?
1.
Vai o Governo respeitar esta posição unânime?2.
Reconhece o Governo que ao não repor o 4º e 5º escalão do Abono de Família está a deixar
de fora do apoio da ASE milhares de estudantes que a este deveriam ter acesso?
3.
Que medidas vai tomar para que os alunos com escalão A tenham acesso à totalidade dos
manuais escolares de forma gratuita?
4.
14 DE DEZEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
17

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Página 18

Qual o número de postos de trabalho para assistentes operacionais previsto no mapa de
pessoal da escola?
5.
Qual o número de postos de trabalho para assistentes operacionais previsto no mapa de
pessoal da escola?
6.
Qual o número de trabalhadores contratados à hora na escola?7.
Qual o número de Contratos de Emprego-Inserção a trabalhar nas escolas do Agrupamento?8.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
_____________________________________________________________________________________________________________
18

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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP visitou recentemente um conjunto de escolas no Seixal onde confirmou a instabilidade e
preocupação dos órgãos de gestão, professores, funcionários, associações de pais sobre a
situação atual da Escola Pública o seu empobrecimento e o seu papel constitucional, os
impactos nas crianças, nos jovens e nas próprias famílias do empobrecimento generalizado de
vastas camadas da população e agravamento da pobreza a níveis nunca registados no nosso
país desde o 25 de Abril de 1974.
Na visita e contacto com os professores na Escola Básica de 1º Ciclo Quinta do Conde de
Portalegre foram-nos transmitidas preocupações graves relativas à falta de funcionários. Nesta
escola, para 270 alunos existem apenas 3 funcionários, sendo que existem períodos do dia em
que está apenas 1 funcionária de serviço. Numa escola com crianças entre os 5 e 10 anos é
claramente insuficiente para dar resposta a todas as tarefas de acompanhamento dos alunos
com necessidades especiais, vigilância, apoio às actividades lectivas, limpeza, apoio aos
alunos. Este problema é extensível a todas as outras escolas do Agrupamento Paulo da Gama.
Foram-nos também transmitidas preocupações relativas ao facto de existir apenas 1 psicóloga
para acompanhar todos os alunos do agrupamento, o que impossibilita objetivamente o trabalho
individualizado com todas as crianças que necessitam de apoios especiais que assegurem a
sua inclusão.
Para além de preocupações relativas aos cortes salariais, às alterações de regras para
aposentação, o aumento da idade da reforma para os 65 anos, o aumento do custo de vida os
professores transmitiram-nos ainda preocupações relativas à profunda limitação da Ação Social
Escolar e ao facto de o escalão A não garantir a totalidade dos manuais escolares aos alunos
abrangidos por este apoio.
As conclusões que o PCP faz destas visitas é inseparável de uma política educativa seguida
pelos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP, marcada por um profundo
desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da escola pública, e
X 678 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:39:19 +00:00
Reason:
Location:
Situação da Escola Básica de 1º Ciclo Quinta do Conde de Portalegre (Seixal)
Min. da Educação e Ciência
14 DE DEZEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
19

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Página 20

agora profundamente agravado pelo actual Governo com a aplicação do Pacto da Troika, que
tem imposto cortes inaceitáveis.
Uma política caracterizada pela retirada de direitos e da degradação das condições laborais dos
professores e auxiliares de acção educativa, de psicólogos e outros profissionais das ciências
da educação através da precarização dos vínculos laborais; baixos salários; intensa e elevada
carga horária; desresponsabilização do Estado central e municipalização da educação; cortes
no investimento público visível na degradação física dos edifícios, salas de aula, bibliotecas, e
instalações desportivas, e falta de trabalhadores para garantir estes serviços, com
consequências graves para a qualidade das actividades lectivas e o processo de aprendizagem
e conhecimento.
As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,
funcionários são preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade. O Governo só
autoriza recurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de
desemprego com duração de 12 meses, ou ao regime de horas (com horários de trabalho de 3
horas e meia por 3 à hora). O concurso nacional para a colocação de psicólogos nas escolas
não é feito desde 1997. A falta de psicólogos nas escolas, a instabilidade da precariedade
laboral, o recurso aos estagiários coloca em causa o acompanhamento adequado a muitas
crianças e jovens com necessidades educativas especiais.
O PCP está em profundo desacordo com as medidas consagradas no Pacto da Troika e
implementadas pelo Governo que colocam já em causa a Escola Pública Gratuita Democrática e
Inclusiva para todos. Continuaremos a apresentar medidas alternativas, por entendermos que o
caminho do desenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e reconhecimento dos
direitos e do papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, à habitação, ao
emprego com direitos, à protecção social.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Que medidas urgentes vai o Governo tomar para garantir a colocação efectiva de assistentes
operacionais nesta escola e nas restantes do Agrupamento Paulo da Gama?
1.
Qual o número de postos de trabalho para assistentes operacionais previsto no mapa de
pessoal da escola?
2.
Qual o número de postos de trabalho para assistentes operacionais previsto no mapa de
pessoal de cada escola do Agrupamento?
3.
Qual o número de trabalhadores contratados à hora no Agrupamento?4.
Qual o número de Contratos de Emprego-Inserção a trabalhar nas escolas do Agrupamento?5.
Reconhece o Governo que ao não repor o 4º e 5º escalão do Abono de Família está a deixar
de fora do apoio da ASE milhares de estudantes que a este deveriam ter acesso?
6.
Que medidas vai tomar para que os alunos com escalão A tenham acesso à totalidade dos
manuais escolares de forma gratuita?
7.
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
_____________________________________________________________________________________________________________
20

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Página 21

21 | II Série B - Número: 060S1 | 14 de Dezembro de 2012

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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito da visita da Comissão de Economia e Obras Públicas ao distrito de Viana do Castelo,
em Outubro de 2012, foi à Comissão colocado, em encontro com representantes da Associação
Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular, o atraso verificado na concretização de decisão da
Cimeira Ibérica sobre a interoperabilidade das portagens, ligada à introdução de pagamento nas
SCUT.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Emprego, nos
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego do problema e quais
as perspectivas para a sua resolução?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
X 679 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:37:01 +00:00
Reason:
Location:
concretização de decisão da Cimeira Ibérica sobre a interoperabilidade do sistema de
portagens Minho/Galiza
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
_____________________________________________________________________________________________________________
22

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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na visita da Comissão de Economia e Obras Públicas ao distrito de Viana do Castelo, em 14, 15
e 16 de Outubro de 2012, no Encontro/almoço final realizado em Valença com sectores
empresariais e autarcas foi, pelo presidente do município de Valença, referido o problema em
epígrafe, pela sua própria importância para o reforço e a cooperação transfronteiriças, mas
também por dificultarem inaceitavelmente outros projectos de infraestruturas e urbanismo com
localização no território.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, nos
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Uma informação do Ministério da Economia e do Emprego sobre o calendário
previsto para a definição da programação e execução dos referidos projectos.
2) Uma informação sobre as dotações previstas no actual Orçamento do Estado
para 2013 e/ou no quadro do QREN para a concretização dos referidos
projectos.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 680 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:36:59 +00:00
Reason:
Location:
indefinição na orçamentação e fixação do traçado de infraestruturas rodoviárias – IC1
e variante a Valença e na concretização do Centro de Inovação e Logística de
Valença
Min. da Economia e do Emprego
14 DE DEZEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
23

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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde a sua criação, por unanimidade, na Assembleia da República, que o Museu do Douro
nunca teve uma «vida fácil», com a sempre presente tentativa de sucessivos governos de
alijarem as suas responsabilidades políticas e financeiras pela instalação e desenvolvimento do
projecto, no quadro da Lei n.º 125/97.
A criação da «Fundação» como suporte institucional do Museu fez parte dessa estratégia de
efectiva desresponsabilização por um Museu que devia e deve integrar a Rede de Museus
Nacionais, sob tutela dos departamentos da Administração Central que superintendem nessa
área da Administração Pública.
A recente decisão da Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012, de 25 de Setembro,
da extinção da Fundação Museu do Douro, sem qualquer esclarecimento de como a instituição
iria prosseguir a sua missão e objectivos, definidos por Lei da Assembleia da República,
causaram enorme perplexidade nos parceiros do Estado na Fundação e em muitos amigos do
Douro e do Museu do Douro.
A decisão e a forma como foi tomada, sem clarificar o futuro da instituição, já com problemas no
afirmar da Presidente da Fundação, ao desenvolver das actividades em 2013, inclusive em
matéria do seu suporte financeiro.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio do Secretário de Estado da Cultura, nos
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Quando prevê o governo que esteja clarificado o quadro da inserção do
Museu do Douro na Administração sob tutela do secretário de Estado da Cultura
e o respectivo modelo de gestão?
2) Como pensa o governo atenuar os prejuízos já verificados, decorrentes de
uma decisão da extinção da Fundação, que não acautelou devidamente as suas
consequências, nomeadamente através de diálogo com os restantes parceiros
do Estado na Fundação?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 681 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:36:57 +00:00
Reason:
Location:
o futuro do Museu do Douro no quadro da extinção da sua Fundação, nos termos da
Resolução do Conselho de Ministros de 25 de Setembro de 2012
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
_____________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Pelas informações disponíveis, que são públicas, a referida IPSS está em desagregação desde
Outubro passado, a partir do momento em que se demitiu parte da sua direcção.
A partir de 8 de Outubro terá deixado de receber as crianças na creche, mesmo com as
mensalidades pagas, e para as suas cinco funcionárias a situação é de completa indefinição e
desespero. Ninguém as despediu, (pelo que continuam a ir às instalações,onde permanecem
entre as 7h30m e as 20h) e têm as remunerações em atraso – salário desde Agosto e os
subsídios do último ano. Os serviços da Segurança Social de Vila Real confirmaram a um órgão
de comunicação social o pedido de fiscalização para cessar a actividade da Creche.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Que avaliação tem o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social da
situação da referida creche? Que fiscalização foi feita? Qual o seu resultado?
2) Qual o valor das transferências efectuadas pela Segurança Social ao longo
de 2012? Existe algum protocolo subscrito com a IPSS? O que previa o
protocolo em caso de ruptura abrupta da prestação de serviços pela creche?
3) Tendo havido cessação de actividade sem que se cumprissem os prazos a
que as mensalidades pagas pelos pais diziam respeito, a IPSS não é obrigada a
devolver as respectivos valores, ou parte deles, aos pais?
4) Que avaliação tem a delegação da Autoridade para as Condições de
Trabalho de Vila Real dos problemas referidos? Que acção inspectiva foi
realizada? Qual o seu resultado? Como se prevê que as cinco funcionárias
vejam os seus direitos assegurados?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 682 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:36:54 +00:00
Reason:
Location:
situação laboral na creche «Conta-me Tu», em Vila Real
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
14 DE DEZEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Pelas informações disponíveis, que são públicas, a referida IPSS está em desagregação desde
Outubro passado, a partir do momento em que se demitiu parte da sua direcção.
A partir de 8 de Outubro terá deixado de receber as crianças na creche, mesmo com as
mensalidades pagas, e para as suas cinco funcionárias a situação é de completa indefinição e
desespero. Ninguém as despediu, (pelo que continuam a ir às instalações,onde permanecem
entre as 7h30m e as 20h) e têm as remunerações em atraso – salário desde Agosto e os
subsídios do último ano. Os serviços da Segurança Social de Vila Real confirmaram a um órgão
de comunicação social o pedido de fiscalização para cessar a actividade da Creche.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Que avaliação tem o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social da
situação da referida creche? Que fiscalização foi feita? Qual o seu resultado?
2) Qual o valor das transferências efectuadas pela Segurança Social ao longo
de 2012? Existe algum protocolo subscrito com a IPSS? O que previa o
protocolo em caso de ruptura abrupta da prestação de serviços pela creche?
3) Tendo havido cessação de actividade sem que se cumprissem os prazos a
que as mensalidades pagas pelos pais diziam respeito, a IPSS não é obrigada a
devolver as respectivos valores, ou parte deles, aos pais?
4) Que avaliação tem a delegação da Autoridade para as Condições de
Trabalho de Vila Real dos problemas referidos? Que acção inspectiva foi
realizada? Qual o seu resultado? Como se prevê que as cinco funcionárias
vejam os seus direitos assegurados?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 683 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:36:51 +00:00
Reason:
Location:
situação laboral na creche «Conta-me Tu», em Vila Real
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
_____________________________________________________________________________________________________________
26

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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em recente notícia de levantamento de problemas na EBS de Cabeceiras de Basto, o jornal «O
Basto», de 20 de Outubro, sublinhando o facto de a Escola ter sido inaugurada há cerca de dois
anos, regista:
(i) o facto de existirem apenas 3 projectores para 1200 alunos, quando hoje o uso deste
equipamento se transformou numa via essencial para transmitir conteúdos informativos e
formativos no acto pedagógico;
(ii) o facto de o acesso à Internet estar limitado à Biblioteca, não existindo sequer nas salas da
disciplina de Tecnologia de Informação e Comunicação;
(iii) o facto de o espaço de acesso a 23 salas de aula ser constituído por um corredor (estreito)
de dois metros de largura onde, nos períodos de intervalo, de início e fim de aulas, se juntam
centenas de alunos, criando inevitavelmente problemas diversos e, fundamentalmente,
levantando uma questão que necessita de resposta: «Como será num caso de evacuação de
emergência?» (O Basto);
(iv) uma última questão referida, é a de diversas avarias dos estores das janelas, o que causa
estranheza dado ser a escola de construção recente.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência, nos
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Como avaliam os departamentos competentes do Ministério da Educação,
incluindo a Direcção Regional de Educação do Norte, os quatro problemas atrás
referidos?
2) Quando se julga que as carências em matéria de projectores e acesso à
Internet estarem resolvidas?
3) Como se avalia o problema referido do «corredor» de acesso às salas de
aula? Como se julga que tal questão poderá ser resolvida?
4) Há responsabilidades da empresa que adjudicou a obra ou da Empresa
Parque Escolar por alguns dos problemas referidos? De que forma vão ser
responsabilizados e corrigidos os problemas detectados?
X 684 XII 2
2012-12-07
Paulo
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Date: 2012.12.07
18:36:49 +00:00
Reason:
Location:
problemas na nova Escola Básica e Secundária de Cabeceiras de Basto
Min. da Educação e Ciência
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
ítima da política de direita de sucessivos governos do PSD e PS, com ou sem CDS-PP, e a
cumplicidade das Câmaras Municipais da sua área de influência, o Complexo Agro-industrial
vive há muito um período de intensa degradação, com a utilização de instalações e
equipamentos para actividades não conformes com a sua missão inicial, a
redução/liquidação/encerramento de actividades agro-industriais, e particularmente com a
incapacidade para definir a sua missão no quadro de uma estratégia produtiva regional e um
futuro associado a necessários investimentos e reinvestimentos na sua requalificação.
Em recente contacto com associações agrícolas da região transmontana, tomámos
conhecimento de que alguns armazéns e instalações do Complexo estão a ser utilizados para
armazenar lixo reciclável – metal/papel/plásticos – da empresa Mirapapel, a juntam operações
industriais de fusão de metais recuperados.
Estas actividades, realizando-se em instalações do Complexo, «coabitam» com graus de
proximidade, e até de contiguidade, maiores ou menores, com outras, nomeadamente o
matadouro (com uma actividade reduzidíssima), uma queijaria (queijo de cabra), uma unidade
de extracção de mel, outra de congelação de castanha, e uma lavandaria de lãs.
Esta situação exige uma informação adequada de quem tutela e acompanha o licenciamento
destas actividades e tem o dever de vigiar a actividade industrial, em defesa da saúde pública e
do ambiente.
Aliás, a referida empresa Mirapapel foi recentemente questionada por habitantes de Vale de
Ague, freguesia de Suçães, relativamente a contentores com «lixos» com impactos ambientais.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1) As actividades de armazenagem e tratamento de lixos recicláveis em
instalações do Complexo Agro-industrial do Cachão estão devidamente
licenciadas? Foram tidas em conta a proximidade/contiguidade de actividades
agro-industriais produtoras de alimentos? Solicitava o envio de documentos que
avaliaram e aprovaram as referidas actividades.
2) Tem o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território alguma análise/estudo sobre a possível requalificação/reutilização das
instalações do Complexo Agro-industrial ao serviço da lavoura do Nordeste
Transmontano e Duriense?
3) Como avalia o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território a situação e futuro do matadouro do Complexo?
4) Têm os dirigentes competentes do Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território conhecimento dos problemas
ambientais decorrentes da presença de contentores da Mirapapel com lixo em
Vale de Ague, Suçães nas proximidades da A4, Autoestrada Transmontana?
Foram realizadas algumas actividades inspectivas? Qual o seu resultado?
X 685 XII 2
2012-12-07
Paulo
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Date: 2012.12.07
18:36:47 +00:00
Reason:
Location:
armazenamento de lixo reciclável em instalações do Complexo Agro-industrial do
Cachão , Frechas/Mirandela
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A AIMP (Associação de Industriais de Miolo de Pinhão) veio, em Setembro passado, insistir na
reclamação da tomada de medidas de alteração do enquadramento geral do comércio de pinhas
mansas, por considerar que, com o actual quadro, não só o Estado é fortemente penalizado,
como os agentes da cadeia que cumprem todas as regras, são prejudicados pela concorrência
desleal, de quem não cumpre.
A questão, segundo a AIMP, já teria sido colocada directamente ao secretário de Estado, em
Dezembro de 2011, e depois novamente explicitada por carta, em Janeiro e Junho de 2012,
resolver-se-ia pela criação de um regime de excepção em que o IVA fosse pago ao Estado pelo
adquirente, regime já hoje existente para a sucata e a construção civil. Consideram mesmo que
tal regime devia ser extensível a outras produções florestais, como a da madeira e da cortiça.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio do Ministro de Estado e das Finanças, nos
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Como avalia o Ministério das Finanças a situação denunciada pela AIMP?
2) Porque não se concretizaram as sugestões da AIMP, inclusive para outras
produções florestais, como a cortiça e a madeira?
3) A não se responder afirmativamente a essas sugestões, que outras soluções
vão ser consideradas pelo Ministério das Finanças?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
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Date: 2012.12.07
18:36:44 +00:00
Reason:
Location:
evasão fiscal (IVA) no comércio das pinhas mansas
Min. de Estado e das Finanças
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2013 com o ministro da Educação e
Ciência e a sua equipa, realizado a 8 de Novembro de 2012 em sede de Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração Pública / Comissão de Educação, Ciência e Cultura
foram, pelo Grupo Parlamentar do PCP levantadas um conjunto de questões sobre dotação do
Orçamento do Estado para 2013 para investimentos e financiamento de entidades que
desenvolvem actividades sob tutela do Ministério da Educação e Ciência.
A esmagadora maioria das questões não teve resposta, e a que teve alguma abordagem pelo
secretário de Estado do Ensino Superior, foi manifestamente insuficiente. Assim,
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência, nos
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Relativamente ao Ensino Superior
1.1. O IPCA (Instituto Politécnico do Cávado e do Ave) sofre há anos de uma
clara discriminação no seu financiamento e nas dotações para investimento
relativamente às escolas congéneres, mesmo no quadro altamente restritivo das
transferências do Orçamento do Estado para o ensino politécnico.
Os números oficiais da evolução, entre 2006 e 2010, de um conjunto de
indicadores são elucidativos:
Evolução da transferência Orçamento do Estado/aluno, menos 35,6%; Peso das propinas nas receitas, 34% com uma evolução de mais 181,6%; Evolução das despesas por aluno, menos 40,7%; Transferências do Estado para o Serviço de Apoio Social, 22,3 euros, a
mais baixa a nível nacional, que tem um valor médio de 84,5 euros; Questões:
a) Que medidas (transferências a realizar) foram tomadas no Orçamento do
Estado para 2013 para atenuar/corrigir tão brutal discriminação? Que
progressos de aproximação à média nacional dos indicados no Ensino
Politécnico, se concretizam com transferências previstas?
b) Que dotações estão previstas, ou de outra forma, como vão concretizar-se os
necessários e urgentes investimentos: (i) na Residência de Estudantes; (ii) na
Biblioteca; e (iii) nas novas instalações para a Escola Superior de Tecnologia?
1.2. Universidade do Minho
O Reitor da Universidade do Minho fez declarações extremamente críticas
relativamente à proposta orçamental de um corte de 9,2%, referindo como
possíveis consequências o fim do horário pós-laboral (aulas à noite e ao
sábado) e considerando que tal significaria um «violento golpe na
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2012-12-07
Paulo
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Date: 2012.12.07
18:35:21 +00:00
Reason:
Location:
dotação no Orçamento do Estado para 2013 do Ministério da Educação e Ciência para
o distrito de Braga
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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competitividade internacional» da Escola. Referiu ainda que nos dois últimos
anos a Universidade do Minho tinha tido já cortes de 20%, enquanto o número
de alunos subia de 16 mil para 19 mil.
Questões:
a) Qual é o corte previsto no Orçamento do Estado para 2013 nas
transferências a fazer para a Universidade do Minho face às previstas e as
verificadas em 2012? Qual o corte previsto em matéria de apoio social?
2. Ensino Preparatório e Secundário
2.1. As regiões do Vale do Ave e do Vale do Cávado têm das mais altas taxas
de absentismo escolar do País, consequência dos baixos salários praticados na
região, que a presente crise veio agravar com um elevado número de
despedimentos e pressão sobre os salários, a par do corte em várias prestações
sociais.
Questões:
a) Que medidas extraordinárias estão previstas para o distrito de Braga no
âmbito da discriminação positiva reclamada pelos deputados do PSD eleitos
pelo círculo eleitoral de Braga, para contrariar/atenuar o problema?
2.2. Problemas com instalações escolares
Questões:
a) Quando se iniciam, e quando se prevê que acabem, as obras de
requalificação da EB 2, 3 André Soares e da EB 2, 3 Francisco Sanches, em
Braga?
b) Quando se prevê que avancem e estejam concluídas as obras de ampliação
e/ou reabilitação das escolas:
EB 2, 3 em Ribeirão EB 2, 3 Júlio Brandão EB 2, 3 Bernardino Machado, em Joane EB 2, 3 Padre Benjamim Salgado (obras há muito reclamadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de
Famalicão)?
c) Quando se prevê que as instalações da rede de Agrupamentos de Braga
Oeste sejam dotadas de um edifício novo, pondo fim ao uso de pavilhões préfabricados?
2.3. Escola Profissional do Vale do Ave
Toda esta região, com uma elevada densidade de instalações fabris, dispersas
e de pequena e média dimensão, continua há muitos anos sem uma Escola
Pública para o Ensino Profissional! Muitos foram os posicionamentos de
sucessivos governos para a sua concretização! Haveria até já um edifício
disponibilizado em Guimarães para o efeito.
Questão:
a) Quando avança o projecto de uma Escola Profissional Pública no Vale do
Ave?
2.4. Transferência do Ministério da Educação e Ciência para transportes e
refeições escolares
Várias são as autarquias da região que se queixam de atrasos no pagamento
das transferências devidas para apoiar transportes e refeições escolares. Por
exemplo, a Câmara Municipal de Braga há poucos meses reclamava 1,7
milhões de euros de refeições correspondentes a todo o ano lectivo de
2011/2012, e ainda Julho do ano lectivo de 2010/2011.
Questão:
Que dívidas existem a cada Câmara Municipal do distrito no tocante a
(i) ajudas para os transportes escolares?
(ii) ajudas para refeições escolares?
(iii) quando se julga que estarão pagas as dívidas relativas ao ano escola de
2011/2012?
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Noano lectivo 2012/2013 teve início o alargamentoda escolaridade obrigatória ao 12º ano.
Tendo em conta a situação específica dos alunos com necessidades especiais e à luz da
portaria 275 - Aimporta perceber os seus impactos no percurso educativo destes jovens.
A publicação da Portaria 275-A, de 11 de Setembro de 2012, compromete claramente o direito
àigualdade de oportunidades. Este diploma prevê que a partir do 10º ano de escolaridade os
jovens com Currículo Específico Individual (CEI), passem a ter uma matriz curricular de 25 horas
lectivas das quais 20 horas serão da responsabilidade das insituições de ensino especial, e
apenas 5h na Escola Pública.
No universo de alunos com Necessidades Educativas Especiais, e em particular os que se
encontram abrangidos pelo Curriculo Específico Individual existe uma diversidade e
especificidadepróprias das suas necessidades, sendo por issoabsolutamente desdequado um
modelo único para dar resposta a estes alunos. Nestas 5 horas são lecionados conteúdos de
Português, Matemática, 2.ª Língua e Tecnologias da Informação e Comunicação. As restantes
20 horas são ministradas por técnicos e monitores dos Centros de Recursos para a Inclusão que
asseguram as áreas de Desenvolvimento Pessoal, Social e Laboral, Desporto e Saúde,
Organização do Mundo Laboral e Cidadania.
A Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro) determina que “É da
especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino garantindo o direito
a uma justa e efectiva igualdade e oportunidades no acesso e sucesso escolares” (artigo 2.º, n.º
2) e acrescenta que “a educação especial visa a recuperação e integração sócio-educativa dos
indivíduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais”
(artigo 17.º,n.º1) e “organiza-se preferencialmente segundo modelos diversificados de
integração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de
atendimento específico e com os apoios de educadores especializados.” (artigo 18.º, n.º 1).
X 688 XII 2
2012-12-07
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Date: 2012.12.07
18:35:19 +00:00
Reason:
Location:
Situação discriminatória dos alunos com necessidades especiais no ensino secundário
Min. da Educação e Ciência
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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O PCP entende que esta decisão representa um retrocesso na garantia das condições de
inclusão da Escola Pública e um retrocesso na garantia dos direitos destes jovens.O
alargamento da escolaridade obrigatória não poderepresentar uma desvalorização da qualidade
pedagógica e do percurso inclusivo destes jovens, pelo contrário deve representar sempre um
passo em frente na dignidade da vida destes alunos.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
1- Reconhece o Governo a necessidade urgente de rever esta portaria, sob pena de violar a Lei
de Bases do Sistema Educativo?
2- Aquando da elaboração desta portaria, qual foi o processo de auscultação e discussão
pública e que entidades foram ouvidas sobre o teor deste diploma?
3- Qualo número de alunos com necessidades especiais abrangidos pelo DL3/2008 que estão
matriculados e a frequentar o 10º ano, em cada distrito?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O Eixo 4 tem como objetivo o reforço da capacidade científica e tecnológica nacional
através, nomeadamente, da formação e integração profissional de recursos humanos altamente
qualificados e do apoio ao alargamento da própria base de recrutamento do ensino superior;
2 – As ações integradas neste Eixo de intervenção visam a superação do atraso científico e
tecnológico português, como condição essencial ao progresso económico e social, pela aposta
no conhecimento e na competência científica e técnica, bem como na elevação dos níveis de
qualificação e de desempenho dos quadros superiores e dirigentes das empresas e das
instituições públicas, promovendo a convergência das qualificações científicas dos recursos
humanos em Portugal para os níveis que se observam na generalidade dos países da União
Europeia, em particular no que respeita à formação pós-graduada;
3 – Há um conservatório sediado nas Caldas da Rainha que tem tido graves problemas
financeiros devido a atrasos de pagamentos referentes a transferências de valores associados
ao POPH;
4 – A suspensão do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para reafectação de
verbas, medida tomada em Maio pelo Governo, atrasou ainda mais os reembolsos;
5 – As candidaturas para este ano letivo foram abertas, não em Maio como é regra, mas sim
entre 25 de Julho e 24 de setembro com o ano letivo já a decorrer;
6 – A 4 de outubro a direção do conservatório avisou os professores que o pagamento de
verbas relativas ao ano anterior esta suspenso, isto dado que iria haver uma auditoria (Algo que
até agora não aconteceu);
7 – O procedimento em causa atrasou desta forma o reembolso da última verba respeitante ao
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Date: 2012.12.07
18:35:17 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos POPH – Conservatório de Caldas da Rainha
Min. da Economia e do Emprego
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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ano letivo de 2011/2012;
8 – O adiantamento respeitante a este ano letivo, que corresponde a 15% da totalidade do
financiamento está com data incerta, dado que ainda não foi atribuído, à instituição, um técnico
de POPH;
9 – Há neste momento dificuldades de tesouraria que estão a penalizar os professores e
funcionários que não recebem os seus ordenados.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem Vossa Excelência conhecimento de atrasos no POPH?
2 – A reestruturação do QREN originou atrasos aos programas?
3 – Tem o seu Ministério conhecimento da situação concreta do conservatório das Caldas
da Rainha?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP um conjunto de informações acerca da empresa “RTS –
pré-fabricados de betão” que aponta para uma situação de progressiva descapitalização imposta
pela própria administração e da qual resultam salários em atraso, intenções de despedimento
coletivo, dívidas à Segurança Social e operações de gestão pouco transparentes e de duvidosa
legalidade.
A administração, que integra o ex-Governador Civil do distrito de Beja indicado pelo PSD, João
Paulo Ramôa, tem imposto a descapitalização da empresa impossibilitando-a de corresponder
às solicitações dos clientes e inviabilizando-a economicamente, com as consequências que daí
inevitavelmente resultam de criação de dívidas à Segurança Social, não pagamento de salários
aos trabalhadores, desencadeamento de um processo de despedimento coletivo e até de
apresentação à insolvência.
A administração envolveu a RTS em negócios que se revelaram ruinosos para esta, incluindo
até a criação de uma empresa – a Alentubo – com outros concorrentes aproveitando instalações
e meios da RTS e imputando a esta os custos de funcionamento.
A par disso, foi constituída uma empresa em Moçambique – a PREMAP – para onde foi já
desviado capital da RTS sem que esta tivesse sido compensada por qualquer forma.
Ao mesmo tempo, os trabalhadores da RTS foram vendo desaparecer a carteira de clientes da
empresa por falta de stocks e matéria-prima para laborar e têm em atraso os últimos subsídios
de Natal e de férias e o salário de Novembro, tendo já chegado a ter em atraso cinco meses de
salários.
Há cerca de dois meses os trabalhadores foram confrontados com a intenção da administração
da empresa proceder a um despedimento coletivo de 11 trabalhadores, gerando-se
preocupação com a extinção de postos de trabalho mas também com a inexistência de capital
suficiente para garantir o pagamento das indemnizações.
X 690 XII 2
2012-12-07
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Date: 2012.12.07
18:35:15 +00:00
Reason:
Location:
Descapitalização, salários em atraso e despedimento coletivo na RTS – Préfabricados de betão
Min. da Economia e do Emprego
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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Posteriormente foram notificados para intervir num processo de insolvência proposto pela
administração que nem sequer identificou os trabalhadores como credores.
O que esta situação parece denunciar é uma clara intenção de descapitalizar a empresa para
justificar a sua deslocalização, empurrando os trabalhadores para o desemprego e contribuindo
para a ainda mais grave desindustrialização do país.
Ora, conhecendo-se o discurso recentemente assumido pelo Governo de preocupação com a
reindustrialização do país, pergunta-se o que estará o Governo disposto a fazer para impedir a
sua desindustrialização?
O discurso do Governo acerca da importância da reindustrialização do país não é compatível
com a assistência de braços cruzados à destruição de empresas do sector industrial,
particularmente empresas cuja viabilidade económica só é posta em causa em resultado da
gestão empresarial a que estão sujeitas e em nome da obtenção do lucro máximo custe o que
custar.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Que conhecimento tem o Governo da situação referida?1.
Que medidas já tomou ou pondera o Governo tomar para impedir a descapitalização e
deslocalização da empresa?
2.
Que medidas está o Governo disposto a tomar nesse sentido considerando a participação no
processo de insolvência em que o Estado será chamado a intervir?
3.
Que medidas já tomou ou vai o Governo tomar para garantir o respeito pelos direitos dos
trabalhadores, nomeadamente quanto ao pagamento dos salários?
4.
Que medidas vai o Governo adotar para evitar o despedimento coletivo daqueles
trabalhadores, sobretudo considerando a existência de salários em atraso?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Secretário de Estado da Economia e Desenvolvimento Regional anunciou no Porto, no
passado dia 28 de Novembro, que as empresas estavam dispensadas de apresentação de
garantias para receberem os incentivos aprovados nos projetos QREN.
Segundo o Sr. Secretário de Estado visa “Estas medidas eram difíceis de conseguir e muito
onerosas no atual contexto, atrasando a conclusão dos investimentos empresariais.”
No entanto, na prática, os serviços competentes continuam a exigir a apresentação das
referidas garantias bancárias informando que as normas de pagamento em vigor e
recentemente revistas continuam a obrigar à apresentação das referidas garantias para as
empresas poderem receber os incentivos.
Verifica-se, portanto, uma aparente dissonância entre o anúncio do Sr. Secretário de Estado e
os procedimentos observados pelos respetivos serviços, nesta matéria.
É de todos conhecida as dificuldades que, hoje, enfrentam as micro, pequenas e médias
empresas portuguesas na obtenção de garantias bancárias, muitas delas com projetos
aprovados, o que obstaculiza a efetiva receção dos incentivos aprovados nos projetos QREN.
O Partido Socialista entende que o QREN constitui um instrumento fundamental para a
adaptação da economia portuguesa às incidências da globalização, para a modernização das
empresas, em particular, as PME, para se prosseguirem os programas de qualificação e
emprego e para a implementação das políticas de valorização do território e de desenvolvimento
regional.
Urge, portanto, conhecer a posição do Governo sobre esta insólita situação.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do
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Min. da Economia e do Emprego
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Emprego, resposta às seguintes questões?
1 – A apresentação de garantia bancária é requisito fundamental para que as empresas
receberem os incentivos aprovados nos projetos QREN? Desde que data?
2- Quais os procedimentos observados pelos serviços competentes e respetiva tramitação que
são exigidos às empresas para pagamento dos projetos aprovados
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
HORTENSE MARTINS(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
ANABELA FREITAS(PS)
INÊS DRUMMOND(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito da visita da Comissão de Economia e Obras Públicas ao distrito de Viana do Castelo,
em 14, 15 e 16 de Outubro de 2012, em encontro da comissão com representantes da
Associação Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular, foram feitas críticas à intervenção da CCDR
Norte sobre matéria de cooperação transfronteiriça. Nomeadamente, referindo passividade e
rotina no desenvolvimento de projectos comuns e resolução de diferendos que dificultam os
fluxos económicos entre as regiões.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1) Que avaliação tem o Ministério que tutela da CCDR Norte sobre o seu papel
nessa articulação e cooperação entre a Galiza e o Minho?
2) Quais as iniciativas e projectos concretos em curso na perspectiva da
cooperação e articulação entre as regiões?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 692 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:35:11 +00:00
Reason:
Location:
papel da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR
Norte) na articulação entre a Galiza e o Minho em matéria de cooperação
transfronteiriça das duas regiões
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que, de há vários anos para cá, os habitantes das freguesias de Segura, Zebreira
e Rosmaninhal do concelho de Idanha-a-Nova, viviam aterrorizados por uma manada de gado
bovino em estado semi-selvagem que colocava em causa a integridade física das pessoas e das
respetivas culturas agrícolas;
Considerando que os animais bravios, estimados, segundo a Direção Geral de Alimentação e
Veterinária (DGAV) em 250 cabeças, eram pertença de uma herdade nos arredores da aldeia
que entretanto ficou abandonada, permitindo que, quando a alimentação e a água escasseasse,
os animais destruíssem as vedações da herdade à procura de alimentos nos terrenos limítrofes
afetando a qualidade de vida das pessoas;
Considerando que no passado mês de Outubro, os respetivos animais atacaram um caçador em
reserva de caça, assim como existem indícios de que os animais estejam no envolvimento do
perecimento de uma pessoa em Setembro;
Considerando que, ao longo destes anos, após várias queixas apresentadas às autoridades
pelos diversos ataques a viaturas e às pessoas, ainda não existia uma resolução adequada que
preservasse a integridade física dos habitantes e dos próprios bens;
Considerando que para além da segurança de pessoas e bens, a manada em estado de
abandono, não identificada, por conseguinte sem os cuidados primários ao nível sanitários,
poderia constituir, segundo a DGAV alguns problemas de saúde pública;
A DGAV em colaboração com a GNR elaborou e executou um plano de abate, através do
método de batida. Se por um lado era fundamental resolver a situação que se verificava há
vários anos, por outro a ação desenvolvida pelas autoridades em nada se adequou às regras do
bem-estar animal. Segundo alguns entendidos como criadores de gado, existiam outros meios
igualmente céleres e eficientes para capturar os respetivos animais reencaminhando-os
posteriormente quer para matadouros, quer para outras explorações conforme fosse o estado
X 693 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:35:08 +00:00
Reason:
Location:
Abate indiscriminado de bovinos bravios no concelho de Idanha-a-Nova
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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sanitário dos animais, respeitando a dignidade humana e a dignidade dos próprios animais
enquanto seres vivos.
Pelas imagens demonstradas pela comunicação social, em “horário nobre”, a referida batida
desrespeitou a dignidade dos animais, quer pela própria operação de abate, como pelo facto de
deixarem ao abandono alguns animais mortos, enquanto outros atingidos vagueavam feridos
pelo local.
Não se compreende como esta situação perdurou largos anos, sem que fosse resolvida e
apurados os respetivos responsáveis. Aliás, conforme refere a DGAV em qualquer situação “o
proprietário ou detentor dos animais deve tomar todas as medidas para assegurar o bem-estar
dos animais, nomeadamente: alojar os animais em locais que lhes permitam abrigo, não lhes
causem lesões, dores nem sofrimentos desnecessários; providenciar a sua alimentação em
quantidade, qualidade e na frequência adequada à espécie, raça e idade do animal; abeberá-los
em quantidade suficiente, com água potável, em função das necessidades do animal em causa
e das condições climatéricas; possuir pessoal em número suficiente para tratar dos animais e
com os conhecimentos adequados à espécie em causa”.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Desde quando é que esse Ministério teve conhecimento do abandono dos animais, em
Idanha-a-Nova, assim como dos respetivos prejuízos causados por estes mesmos?
2- Com várias queixas apresentadas pelos afetados, porque é que a DGAV, não tomou medidas
preventivas e fiscalizadoras de acordo com as normas portuguesas e comunitárias, sobretudo
no que se refere ao bem-estar animal?
3- Qual o motivo, para que só recentemente fossem desencadeadas ações para resolver a
situação?
4- O método de batida era a única solução? Não existia outro método célere e eficiente para
capturar os animais?
5- O método utilizado respeitou as normas de bem-estar animal?
6- Os cadáveres dos animais foram todos recolhidos? Ficaram no local alguns animais feridos?
7- Depois de vários números contraditórios em vários órgãos da comunicação social, afinal
quantos animais existiam no local?
8 - Sendo que o risco de doença contribuiu para esta tomada de decisão da DGAV, em quantos
animais foi detetada algum tipo de doença?
9- Foram identificados e responsabilizados os respetivos responsáveis pelos animais?
10- O ministério tem conhecimento de mais alguma situação similar no país?
11- É prática corrente da DGAV desencadear ações de abate indiscriminado a animais
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abandonados e/ou doentios?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei nº 90/2009 de 31 de Agosto aprova o regime especial de proteção na invalidez.
O seu Artigo 11º estabelece que “no prazo de 60 dias da data de entrada em vigor da presente
Lei o Governo deve proceder à criação de uma comissão especializada com a competência de:
Definir os critérios de natureza clínica para a determinação das doenças suscetíveis de
serem abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez;
1.
Avaliar e reavaliar com caráter trianual a lista de doenças abrangidas pelo regime especial de
proteção na invalidez.”
2.
Face ao acima exposto e em virtude de outras doenças degenerativas poderem e deverem ser
consignadas na Lei e de estarmos em ano de avaliação;
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Com que periocidade reuniu a Comissão Especializada?
2 – Qual é o resultado do trabalho dessa Comissão?
3 – Que novas doenças degenerativas irão ser indicadas para ficarem abrangidas por este
regime especial?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 694 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:34:53 +00:00
Reason:
Location:
Lei nº 90/2009 – Regime Especial de Proteção na Invalidez
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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RESPOSTAS

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52 | II Série B - Número: 060S1 | 14 de Dezembro de 2012

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87 | II Série B - Número: 060S1 | 14 de Dezembro de 2012

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91 | II Série B - Número: 060S1 | 14 de Dezembro de 2012

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