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II SÉRIE-B — NÚMERO 61 2 — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
N.º 188/XII (2.ª) (Apresentada por Pedro Vale da Silva, manifestando-se contra a agregação da freguesia de Frades no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica): — Vide petição n.º 187/XII (2.ª).
N.º 192/XII (2.ª) (Apresentada por Sérgio Paulo Marques Abalada, solicitando à Assembleia da República que sejam abolidas as taxas audiovisuais): — Relatório final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.
N.º 196/XII (2.ª) (Apresentada por Manuel Gonçalves Moreira, manifestando-se contra o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica no tocante à redução de freguesias no concelho de Castelo de Paiva): — Vide petição n.º 187/XII (2.ª).
N.º 198/XII (2.ª) — Apresentada pela FENPROF, CONFAP, FNSFP, SIEE, STAL e CNIPE, solicitando à Assembleia da República reforço das verbas destinadas à educação, tornando-as suficientes ao normal funcionamento das escolas e à promoção da qualidade do ensino.
N.º 201/XII (2.ª) [Apresentada por Filipe Ferreira (Plataforma pelas Freguesias de Cascais), manifestando-se contra a extinção de freguesias em Cascais e solicitando à Assembleia da República a revogação da Lei para a Reorganização Administrativa do Poder Local]: — Vide petição n.º 187/XII (2.ª).
N.º 202/XII (2.ª) [Apresentada por Luís Filipe Rodrigues Lima (Reorganização Administrativa Territorial Autárquica do concelho de Loulé – União de Freguesias de Querença, Tôr e Benafim), solicitando à Assembleia da República a nulidade de pronuncia da Assembleia Municipal de Loulé bem como o parecer de desconformidade com a Lei n.º 22/2012 da proposta por ela aprovada]: — Vide petição n.º 187/XII (2.ª).
N.º 203/XII (2.ª) — Apresentada pela Sociedade Portuguesa de Angiologia e Cirurgia Vascular, solicitando à Assembleia da República a criação do Dia Nacional do Aneurisma da Aorta Abdominal.
N.º 204/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia, solicitando à Assembleia da República que tome as medidas adequadas para que os portugueses tenham um acesso de qualidade aos medicamentos e para que as farmácias disponham das condições necessárias ao seu normal funcionamento.
N.º 216/XII (2.ª) — Apresentada por António Cândido Monteiro Cabeleira e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como tribunal de comarca.