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Terça-feira, 18 de dezembro de 2012 II Série-B — Número 63

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 695 a 713/XII (2.ª): N.º 695/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre salários em atraso na AIMMP - Associação das Indústrias da Madeira e Mobiliário de Portugal.
N.º 696/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre instalações de saúde em Baguim do Monte (Gondomar).
N.º 697/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre despedimento na FEHST Componentes, Lda, em Braga.
N.º 698/XII (2.ª) – Da Deputada Anabela Freitas (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre portagens na A13.
N.º 699/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre grupos de trabalho.
N.º 700/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre taxas moderadoras cobradas a doentes com esclerose múltipla.
N.º 701/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre possível encerramento fraudulento de lojas IZIBUILD.
N.º 702/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre situação dos trabalhadores com contrato a termo no Agrupamento de Centros de Saúde de Gondomar N.º 703/XII (2.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre alteração unilateral de horários na Linha do Sado.
N.º 704/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre encerramento da Cantina 2 da Universidade de Lisboa.
N.º 705/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Ana Drago (BE) ao Ministério da Saúde sobre o parque de estacionamento no Hospital de Santa Cruz, em Carnaxide.
N.º 706/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre supressões de comboios falsamente reportadas como causadas por greve.
N.º 707/XII (2.ª) – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a restruturação das forças de segurança — Torres Vedras.
N.º 708/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Serra e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre “Reconhecimento mútuo” de produtos fitofarmacêuticos.
N.º 709/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Pedro Duarte e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a rede escolar em Coimbra.
N.º 710/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a rede escolar em Pombal.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 63 2 N.º 711/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a constituição de mega-agrupamentos e processo de reorganização da rede escolar.
N.º 712/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre atrasos da Segurança Social do distrito de Setúbal na concessão de apoio judiciário às vítimas de violência doméstica.
N.º 713/XII (2.ª) – Do Deputado Mariana Aiveca (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre situação de ama da Segurança Social de Braga.
Respostas [n.º 2384, 2737, 3096, 3296, 3603, 3900 e 3939/XII (1.ª) e n.os 40, 57, 105, 120, 121, 153, 214, 223, 251, 267, 429, 472, 484, 502, 509, 515, 524 e 572/XII (2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2384/XII (1.ª) dos Deputados Rui Paulo Figueiredo, Paulo Ribeiro de Campos e Fernando Serrasqueiro (PS) sobre a venda da sociedade portuguesa de Handling – SPdH/Grounforce.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2737/XII (1.ª) do Deputado Jacinto Serrão (PS) sobre os subsídios de mobilidade nas deslocações aéreas entre a Madeira e o Continente.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3096/XII (1.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre a notificação da IGAI a um dirigente da APG/GNR.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3296/XII (1.ª) dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE) sobre as alterações introduzidas no Regulamento de Transporte de Doentes.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3603/XII (1.ª) do Deputado Jacinto Serrão (PS) sobre a intervenção da PSP sobre um deputado na Assembleia Regional da Madeira.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3900/XII (1.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre o cavaleiro tauromáquico que atacou manifestantes pacíficos perante a passividade da polícia, na Torreira, distrito de Aveiro.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 3939/XII (1.ª) dos Deputados Paulo Sá e António Filipe (PCP) sobre a calendarização das obras de construção, remodelação e recuperação dos postos da GNR em Lagos, Loulé, Almancil e Quarteira (Algarve).
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 40/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre as instalações da GNR em Lagos.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 57/XII (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre vigilantes de segurança privada com cartão inativo. Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 105/XII (2.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre irregularidades na Agência Nacional de Compras Públicas, EPE.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 120/XII (2.ª) do Deputado António Filipe e Agostinho Lopes (PCP) sobre a paragem dos helicópteros Kamov de combate aos incêndios florestais.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 121/XII (2.ª) do Deputado Hélder Sousa Silva (PSD) sobre a situação, disponibilidade e custos de imobilização dos seis helicópteros Kamov-32A11BC da EMA.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 153/XII (2.ª) das Deputadas Rita Rato, Lurdes Ribeiro e Paula Santos (PCP) sobre a empresa SUCH cortar ilegalmente subsídio de refeição aos trabalhadores.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 214/XII (2.ª) do Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) sobre as instalações para a sede da Direção Regional do Norte do SEF, no Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 223/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a funcionária do Hospital de Braga com processo disciplinar por comentários efetuados numa rede social.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 251/XII (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre a captação de imagens de manifestações por parte da PSP.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 267/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre videovigilância nas manifestações dos dias 21 e 29 de setembro.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 429/XII (2.ª) dos Deputados António Filipe e Paulo Sá (PCP) sobre a execução da "Lei de Meios" para a Região Autónoma da Madeira.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 472/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o posto da GNR da Moita.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 484/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 502/XII (2.ª) dos Deputados Maria Manuel Tender, Luís Leite Ramos e Luís Pedro Pimentel (PSD) sobre Mapa Judiciário – retirada de valências à Comarca de Chaves.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 509/XII (2.ª) dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) sobre Reforma Judiciaria - Chaves.
Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 515/XII (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre complemento de pensão dos antigos combatentes.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 524/XII (2.ª) do Deputado António Serrano e outros (PS) sobre os cortes na Oncologia no Hospital de Santarém.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 572/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre uma funcionária do Hospital de Braga com processo disciplinar por comentários efetuados numa rede social.
Nota: O documento em anexo à resposta n.o 484/XII (2.ª) encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A AIMMP – Associação das Indústrias da Madeira e Mobiliário de Portugal, tem âmbito nacional
e tem a sua sede na cidade do Porto, com delegações em Lisboa e Leiria.
No final de Agosto fomos informados que a AIMMP teria um atraso significativo no pagamento
de salários e subsídios. Na altura, o atraso a AIMMP tinha por liquidar aos seus trabalhadores
os salários entre Abril e Agosto e o subsídio de férias do ano corrente. Esta era, aliás uma
situação recorrente, já que, de acordo com as nossas informações, os atrasos no pagamento
das responsabilidades mais relevantes para com os trabalhadores ocorria há bem mais de uma
ano.
Enquanto não pagava nem salários nem subsídios de férias, nem tão pouco pagava horas
extraordinárias, trabalho noturno e trabalho em dias feriados, invocando sempre pretextos
relacionados com o “não recebimento de verbas referentes a projetos”, a AIMMP continuava a
contratar alguns trabalhadores precários, a recibo verdes.
Entretanto, e após uma intervenção sindical, a direção da AIMMP garantiu que a situação iria
ser regularizada “até ao final do ano”, facto que manifestamente não está a suceder.
Na realidade não houve qualquer tipo de tentativa de recuperação no pagamentos das suas
obrigações contratuais para com os trabalhadores, sendo que neste momento (Dezembro de
2012), e de acordo com informações que pudemos obter muito recentemente, a AIMMP
continua a dever aos trabalhadores o pagamento de quatro meses de salários e do subsídio de
fárias.
Esta é, visivelmente, uma situação inaceitável que importa reverter com urgência, fazendo
intervir os responsáveis da Autoridade para as Condições de Trabalho. Assim, e ao abrigo das
disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao Governo que, por intermédio
do Ministério da Economia e Emprego, responda às seguintes perguntas:
Tem esse Ministério (e a ACT) conhecimento da inqualificável situação que atinge os1.
X 695 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 16:53:02 Z
Salários em atraso na AIMMP - Associação das Indústrias da Madeira e Mobiliário de
Portugal
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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trabalhadores da AIMMP há mais de uma ano e meio? Tem esse Ministério (e a ACT) a
noção que há bem mais de um ano que a AIMMP tem vários meses de salários em atraso
aos seus trabalhadores? E que, pelos vistos, também não paga trabalho extraordinário, nem
paga trabalho em dias feriados ou trabalho noturno?
Em caso afirmativo, quando é que o Ministério (e a ACT) tomaram conhecimento desta
situação inaceitável? O que foi então feito?
2.
Face ao reiterado incumprimento das suas responsabilidades contratuais – não obstante as
garantias dadas aos representantes sindicais – o que pensa fazer o Governo? Pensa
continuar a pactuar com estas manifestas situações de flagrante ilegalidade?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
18 DE DEZEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há vários anos que a população de Gondomar – e de modo muito especial a que reside na
freguesia de Baguim do Monte – espera pela resolução de uma grave lacuna na prestação dos
cuidados primários de saúde naquela freguesia. De facto, há anos que a população de Baguim
do Monte aguarda pela construção de instalações onde pudesse funcionar de forma regular a
prestação de cuidados primários de saúde á população.
Esta exigência e necessidade estão há muito reconhecidas, sendo que o Governo e o Ministério
da Saúde já têm mesmo em sua posse um terreno cedido, a custo zero, pelas autoridades
locais, destinado à realização dessa obra. No entanto nada avançou até agora, nem parece ser
intenção do Governo concretizar a construção dessas novas instalações há tanto tempo
anunciadas.
Entretanto, os cuidados primários de saúde prestados à população de Baguim do Monte
continuam a estar sediados numa Unidade de Saúde Familiar que está localizada em Rio Tinto,
para onde a população de Baguim tem que se dirigir quando tem necessidade de consultar os
respetivos médicos de família.
Em recente reunião ocorrida com o Diretor do Agrupamento de Centros de Saúde de Grande
Porto II – Gondomar, que integra a totalidade das USF e centros de saúde de Gondomar (à
exceção da Lomba), pudemos confirmar que a situação não teve evolução recente, continuando
o terreno cedido à disposição do Governo para a construção de instalações capazes de albergar
a Unidade de Saúde Familiar que hoje está localizada bem longe, na freguesia de Rito Tinto.
Face ao que fica registado, é importante conhecer de forma atualizada as intenções do Governo
sobre a construção de novas instalações de saúde em terreno há muito cedido para o efeito. Por
isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Saúde, responda às seguintes perguntas:
Continua o Ministério da Saúde ainda a reconhecer a necessidade de construção de
instalações para a localização dos serviços de prestação de cuidados primários de saúde à
1.
X 696 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:25:06 Z
Instalações de saúde em Baguim do Monte (Gondomar)
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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população de Baguim do Monte? Continua a entender que a USF sediada em Rio Tinto, e
que presta tais cuidados à população de Baguim, deve ter instalações próprias localizadas na
própria freguesia?
Em caso afirmativo, quando é que o Governo está a prever que as novas instalações de
saúde na freguesia de Baguim comecem a ser construídas e entrem em funcionamento?
2.
Em caso negativo, o que pensa o Governo fazer com o terreno que foi cedido ao Ministério
para nele serem construídas instalações destinadas a localizar os serviços primários de
saúde? Pensa apropriar-se do terreno cedido ou devolvê-lo a quem o cedeu?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
18 DE DEZEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A FEHST Componentes, Lda, empresa de fabrico de peças de metal e plástico e outros
componentes para a indústria automóvel, situada no Complexo Grundig, em Braga, anunciou a
intenção de proceder a um despedimento colectivo, envolvendo 40 trabalhadores.
A empresa invoca a previsível redução do volume de negócios, em resultado da
“descontinuação” de projectos anteriormente existentes.
Esta empresa já tentou proceder a um despedimento colectivo em 2006, que os trabalhadores
provaram não ser indispensável, tendo procedido a períodos de lay-off.
Esta tentativa de despedimento acontece no momento em que o desemprego atinge níveis
históricos no Distrito de Braga, pelo que estes trabalhadores ficam sem qualquer perspectiva
para a sua vida. Trabalhadores na sua grande maioria, com idades acima dos 40 anos, ou seja,
dos tais novos demais para a reforma, mas velhos de mais para arranjar emprego.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que,
através do Ministério da Economia e Emprego,me preste os seguintes esclarecimentos:
Que conhecimento tem o Governo desta situação?1.
Foi feita alguma intervenção inspectiva por parte das entidades competentes, relativamente a
esta situação? Se sim, com que resultados?
2.
Que medidas tenciona o Governo tomar para defender estes postos de trabalho e os direitos
dos trabalhadores?
3.
Que apoios comunitários e nacionais, incluindo apoios para formação profissional e
benefícios fiscais, recebeu a empresa no âmbito dos 3 últimos QCA e do actual QREN?
4.
X 697 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:30:30 Z
Despedimento na FEHST Componentes, Lda, em Braga
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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9 | II Série B - Número: 063 | 18 de Dezembro de 2012

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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A mobilidade rodoviária sustentável é fundamental para os estados, sendo necessário critérios
de discriminação positiva que beneficiem as regiões que tenham mais dificuldades.
A A13 – subconcessão pinhal interior é um eixo estruturante para o concelho de Tomar e para a
região do Médio Tejo, ligando a cidade de Tomar à A23 no nó da Atalaia (concelho de Vila Nova
da Barquinha), permitindo a partir desse local a ligação a Lisboa, via A1. Esta autoestrada é
fundamental para a região.
De salientar que a A13 tem neste momento cerca de 6 km, sendo quicá a mais pequena auto
estrada da Europa.
O Sr. Provedor de Justiça veio considerar que as respetivas portagens estavam feridas de
ilegalidade, atendendo à não divulgação pública antecipada do inico de cobrança de portagens,
assim como do respetivo regime de isenção.
O Sr. Provedor de Justiça repudiou a forma como foram introduzidas as portagens na referida
Autoestrada, e aconselhou os cidadãos a recorrerem aos órgãos jurisdicionais, para provar a
ineficácia do ato administrativo.
Pela urgência dos fatos e importância dos mesmos, o Ministério da Economia e Emprego deve
tomar uma posição.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República veem
a signatária perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
Que medidas foram tomadas pelo Governo a fim de resolver a questão colocada pelo
Provedor de Justiça?
1.
X 698 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:28:36 Z
Portagens na A13
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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Que medidas de discriminação positiva pensa o Governo tomar para apoiar as familias e
empresas desta zona?
1.
Palácio de S. Bento 13 de Dezembro de 2012
A Deputada
Anabela Freitas
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
ANABELA FREITAS(PS)
18 DE DEZEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Vieram notícias a público sobre a criação de 92 Grupos de Trabalho pelo Governo, e a
existência de 8 no Ministério da Economia e do Emprego.
Este Governo intitulou-se como um governo mínimo, mas 830 pessoas foram nomeadas para
estes Grupos de Trabalho.
Nas mesmas notícias vindas a público é referida a dificuldade extrema de quantificar os custos.
Num momento em que uma gestão eficiente e eficaz dos recursos públicos é tão apregoada,
importa saber os custos de cada política pública e organismo.
É necessário ainda conhecer que grupos se encontram em funcionamento e que conclusões
chegaram até à data, sendo particularmente relevante a averiguação das conclusões dos grupos
já encerrados.
A transparência deve ser um valor central da atuação dos poderes políticos, por isso num
momento em que os gastos e “gorduras” do estado são tantas vezes referidas, é importante
conhecer se não estamos a aumentar os custos do estado com estes Grupos de Trabalho sem a
necessária contrapartida a nível de resultados.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República veem
o deputado Rui Paulo Figueiredo perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
Que Grupos Trabalho existem no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego?1.
Que custos e conclusões já resultaram dos grupos em funcionamento?2.
Que custos e conclusões chegaram os Grupos de Trabalho criados por este Governo no
Ministério da Economia e do Emprego e que já terminaram as suas funções?
3.
X 699 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:10:57 Z
Grupos de Trabalho
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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13 | II Série B - Número: 063 | 18 de Dezembro de 2012

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em visita recente realizada à sede da Associação Nacional de Esclerose Múltipla, instituição
localizada em Gondomar e com âmbito de atuação dirigida para doentes de esclerose múltipla
residentes no distrito do Porto e em alguns concelhos do distrito de Aveiro, confirmámos uma
situação absolutamente inaceitável no que respeita à exigência de pagamento de taxas
moderadoras a estes doentes.
Embora a legislação existente isente (dispense) do pagamento de taxas moderadoras os
doentes com esclerose múltipla nas consultas diretas da sua especialidade, a verdade é que
muitas das análises e exames complementares prescritos durante tais consultas são objeto da
aplicação de taxas moderadoras.
Ao que fomos informados esta é uma situação que decorre de um conjunto de normas (ou
diretrizes) determinadas pelo Ministério da Saúde – ou pelos seus dirigentes - em “aplicação da
legislação”. Os critérios usados para impor o pagamento de taxas moderadoras a situações
deste tipo são totalmente inaceitáveis e no mínimo exigem a sua alteração.
Aliás, o mesmo acontece noutras doenças crónicas, como por exemplo na diabetes, onde há
também a isenção (dispensa…) de pagamento de taxas moderadoras nas consultas diretas de
especialidade mas há a imposição do respetivo pagamento em quase todas as análises,
tratamentos e/ou exames complementares determinados no âmbito daquelas consultas. Os
efeitos destas determinações políticas são bem conhecidos e o aumento recente de casos
mortais na diabetes pode certamente também encontrar neste tipo de decisões inqualificáveis e
imorais uma base de justificação.
Neste contexto, importa que ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,
o Governo, por intermédio do Ministério da Saúde, responda com a máxima urgência às
seguintes perguntas:
Que exames complementares e análises em concreto é que afinal são objeto do pagamento
de taxas moderadoras pelos doentes de esclerose múltipla? E quais são os que permanecem
1.
X 700 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:33:18 Z
Taxas moderadoras cobradas a doentes com esclerose múltipla
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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isentos? Como é que o Ministério consegue justificar estas diferenças e decisões arbitrárias?
Com que critérios é que são estabelecidas estas diferenças?
E quanto à diabetes? Que critérios existem para obrigar ao pagamento de taxas
moderadoras sobre quase todas as análises e exames complementares a que este tipo de
doença obriga os respetivos portadores?
2.
Pensa ou não o Ministério rever a situação e isentar do pagamento de taxas moderadoras a
realização de análises e exames complementares realizados por doentes de esclerose
múltipla e de diabetes ao abrigo de determinações médicas feitas em consultas próprias
destes doentes? E quanto a outras doenças crónicas, o que pensa fazer o Ministério?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
18 DE DEZEMBRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na manhã de 11 de Dezembro tivemos um encontro com delegados sindicais e trabalhadoras
da loja IZIBUILD situada na Maia, cujo encerramento para o final de Dezembro foi recentemente
anunciado pelo Grupo PREBUILD que detém todas as lojas que em Portugal ostentam a marca.
De facto, o Grupo PREBUILD adquiriu há cerca de ano e meio a totalidade das 25 lojas de A.
Silva e Silva, antigo proprietário destas lojas, que nessa altura estava numa situação financeira
e económica muito difícil.
Ao que se julga saber pela informação que nos foi prestada, o valor de aquisição daquelas 25
lojas pelo Grupo PREBULID terá sido meramente simbólico, tendo na altura o novo grupo
proprietário anunciado publicamente objetivos de crescimento da empresa e de abertura de
novas lojas.
Nada disto, contudo, se veio a verificar e a atividade desenvolvida desde Julho de 2011 pelo
Grupo PREBUILD sempre apontou para uma clara estratégia de encerramento de muitas, ou
mesmo da totalidade das lojas adquiridas “por um euro” há cerca de ano e meio.
É exatamente isto que lamentavelmente está a acontecer com as lojas IZIBULID.
Primeiro aconteceu com a loja IZIBUILD de Paços de Ferreira, onde trabalhavam cerca de 15
trabalhadores, que fechou há dias sem qualquer comunicação prévia aos funcionários ou às
estruturas sindicais, limitando-se a administração do Grupo PREBUILD a dizer aos
trabalhadores da loja de Paços de Ferreira, no final da véspera do dia em que a loja fechou, que
no dia seguinte a loja não abriria!...
Nas lojas da Maia, de Ovar e do Barreiro, o encerramento em 31 de dezembro de 2012 foi
comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores do Comércio no passado dia 4. A Administração da
PREBUILD avisou as mais de duas dezenas de trabalhadoras da loja da Maia que, caso o
quisessem fazer, “teriam emprego assegurado” numa das lojas mais próximas que (por
X 701 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:35:31 Z
Possível encerramento fraudulento de lojas IZIBUILD
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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16

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Página 17

enquanto) ainda vão funcionando, em Chaves, Guimarães ou em Viana do Castelo, sem, no
entanto, nada dizer quanto ao pagamento das consequentes viagens ou quanto aos impactos
familiares absolutamente inaceitáveis que deslocações desta distância iriam provocar. Muito
menos a Administração disse uma palavra que fosse sobre o pagamento de indemnizações pelo
despedimento das trabalhadoras que manifestamente não têm qualquer hipótese de se
deslocarem para as restantes lojas.
Esta estranha estratégia empresarial de encerramento de atividade não é sequer diferente da
que o Grupo PREBUILD está a utilizar com muitas outras empresas que o Grupo adquiriu nos
últimos dois/três anos nas áreas ligadas à construção, à metalurgia e madeiras, Na realidade,
uma boa parte das mais de três dezenas de empresas que adquiriu noutros ramos de negócio,
segundo informação a que pudemos aceder, declararam já insolvência, casos da GOLDCER, da
KIND, da LEVIRA e da LEVIRA II, da MARTIM, da PORTULEITER, da Oficina de Porcelanas e
da SONANTE, acrescentando mais algumas centenas de desempregados às preocupantes e
dramáticas estatísticas nacionais do desemprego.
O que levará um Grupo a adquirir empresas atrás de empresas para, pouco tempo depois, as
encerrar, é matéria que pode e deveria justificar uma investigação das autoridades responsáveis
pelas áreas do trabalho e/ou da economia.
Como já referirmos, também nas lojas IZI a estratégia de degradação da gestão com aparente
objetivo de provocar a insolvência e o encerramento, parece ser o único objetivo do Grupo
PREBUILD. De acordo com informações que nos foram prestadas pelos próprios trabalhadores
e delegados sindicais, o Grupo PREBUILD parece nunca ter pago rendas pela ocupação da loja
da Maia e, ao que também nos foi dito, a empresa de segurança que prestava serviços nessa
loja terá rescindido o contrato por falta (atraso?) de pagamentos. Por outro lado, e de acordo
com o testemunho de diversos trabalhadores, não parecem facilmente explicáveis as razões
pelas quais, desde que o Grupo PREBUILD adquiriu todas estas lojas, não havia na Maia (pelo
menos aqui…) reposição regular de stocks ou aquisição externa de novos materiais, atividades
que, no fundamental, pareciam restringir-se ao que era deslocado de outras lojas IZI do País
para a loja da Maia sempre que as encomendas assim o exigiam.
Causam também perplexidade, neste contexto, os investimentos publicitários sistemáticos e
permanentes que o Grupo PREBUILD continua a fazer, e cujos encargos não são certamente
negligentes, bem pelo contrário. Outro tanto se pode dizer com os encargos decorrentes, neste
contexto de encerramentos e despedimentos, do habitual “jantar de Natal”, incluindo o aluguer
da EXPONOR, onde se movimentam centenas de pessoas e se implicam meios vultuosos de
entretenimento.
Tudo o que aqui fica dito e descrito exige uma postura inflexível de investigação e de
apuramento das reais motivações e intenções empresariais do Grupo PREBUILD no nosso
País. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se
ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda com a máxima
urgência às seguintes perguntas:
Como se pode aceitar que o encerramento da loja IZI de Paços de Ferreira tenha sido
efetuado sem informação prévia aos trabalhadores e aos sindicatos? Não considera o
Governo que o Grupo PREBUILD agiu ilegalmente com a forma como procedeu ao
encerramento da loja IZI de Paços de Ferreira? Que atitude é que o Governo já tomou ou
tenciona tomar – nomeadamente através da ACT - para repor a legalidade e impor o
cumprimento da legislação ao Grupo PREBUILD?
1.
18 DE DEZEMBRO DE 2012
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E quanto ao anunciado encerramento das lojas da Maia, de Ovar e do Barreiro, como é que o
Governo e a ACT vão reagir? Considera o Governo aceitável a proposta feita aos
trabalhadores para irem trabalhar a muitas dezenas de quilómetros – em alguns casos bem
mais de uma centena de quilómetros – das suas casas e dos seus atuais locais de trabalho?
Não considera o Governo que o encerramento destas quatro lojas, (Paços de Ferreira, Maia,
Ovar e Barreiro), configuram claramente o despedimento dos seus trabalhadores (perto de
cem trabalhadores) e exigem do Grupo PREBUILD o pagamento das respetivas
indemnizações?
2.
Não considera o Governo que o Grupo PREBUILD se está a preparar para encerrar a maior
parte, porventura a totalidade, das restantes lojas IZIBUILD que se espalham pelo País?
Como está o Governo (e a ACT) a acompanhar esta gravíssima situação e o que está a fazer
(ou pensa fazer) para impedir novos encerramentos e ainda mais despedimentos?
3.
Face à recorrente estratégia empresarial do Grupo PREBUILD em todas as áreas e setores
onde nos últimos 2/3 anos tem investido, caraterizada por uma gestão aparentemente
intencional de degradar empresas, promover insolvências e despedir trabalhadores, não
considera o Governo que ela exige uma investigação criteriosa e profunda sobre as reais
motivações empresariais ou financeiras deste Grupo? O que pensa o Governo fazer nesta
matéria?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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18

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Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante uma reunião com a Direção do Agrupamento de Centros de Saúde de Gondomar
(Grande Porto II), constatamos uma situação preocupante quanto à relação laboral do pessoal
de enfermagem e assistentes técnicos que aí prestam serviço.
Ficamos a saber que em algumas das unidades que integram este Agrupamento de Centros de
Saúde, cerca de 50% dos seus enfermeiros estão contratados a termo, isto é, com uma ligação
laboral absolutamente precária, não obstante estarem a desempenhar funções que se revestem
de carater permanente e de que o ACeS necessita em termos não ocasionais.
Pode também dizer-se que, em termos gerais, neste Agrupamento de Centros de Saúde, cerca
de 30% dos enfermeiros que aí prestam serviço, estão nesta situação precária, outro tanto
sucedendo, em termos aproximados, com cerca de 20% do pessoal com a categoria de
assistente técnico.
Entretanto, e ao que fomos informados, estarão a decorrer concursos nacionais para a
contratação de enfermeiros e assistentes técnicos que só abrangem cerca de 70% das
necessidades reais existentes no terreno. No caso da enfermagem, por exemplo, haverá em
termos nacionais cerca de 4000 enfermeiros contratados a termo, sendo que o concurso que se
encontra em fase final de procedimentos, apenas prevê a contratação de cerca de 70% daquele
número, isto é, cerca de 2800 vagas.
Ou seja, mesmo que (através destes concursos) possa ocorrer uma contratação correspondente
a 70% das atuais necessidades em enfermeiros e em assistentes técnicos, contratados a termo
certo no ACeS de Gondomar, vai continuar a existir um número muito significativo de pessoas
com contrato precário, seja no setor de enfermagem, seja nos assistentes técnicos neste
Agrupamento de Centros de Saúde.
Mas, como durante o ano de 2013, diz a Lei do Orçamento do Estado recentemente aprovada,
haverá que reduzir em 50% o número de contratados a termo existentes na administração
X 702 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:41:02 Z
Situação dos trabalhadores com contrato a termo no Agrupamento de Centros de
Saúde de Gondomar
Min. da Saúde
18 DE DEZEMBRO DE 2012
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pública, pode antecipar-se em 2013 um número potencialmente muito elevado de
despedimentos dos contratados precários (enfermeiros e auxiliares técnicos) do Agrupamento
de Centros de Saúde de Gondomar.
É esta a grave situação que estamos a prever e que foi caraterizada e admitida durante a
reunião no ACeS de Gondomar. Por isso mesmo, e ao abrigo das disposições regimentais e
constitucionais em vigor, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde,
sejam respondidas as seguintes perguntas:
Confirma-se que os concursos de contratação de enfermeiros e assistentes técnicos,
atualmente em curso, apenas preveem a contratação de cerca de 70% das atuais
necessidades dos centros de saúde naquelas duas áreas profissionais? Quando irão terminar
os concursos e quando serão colocados os trabalhadores?
1.
O que vai ocorrer, no Agrupamento de Centros de Saúde de Gondomar – e noutros ao longo
de todo o país – com os atuais contratados a termo que não forem selecionados pelos
concursos? Os enfermeiros e os assistentes técnicos que não forem contratados pelos
concursos vão ser despedidos quando os respetivos contratos a termo atingirem o final do
respetivo prazo? Vai ser cumprida nestas situações a norma recentemente aprovada no
Orçamento do Estado para 2013?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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20

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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde a sua tomada de posse o governo tem colocado os serviços públicos de transporte sobre
intensa pressão, retirando-lhes meios e capacidade de investimento, utilizando os trabalhadores
como fundo de maneio para reduzir custos, ignorando as necessidades de mobilidade das
populações, reduzindo, alterando e cancelando horários de transporte essenciais para muitas e
muitos cidadãos. Assim foi na Carris, nos Metros de Lisboa e Porto, na STCP e na Soflusa, para
mencionar apenas alguns.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de mais uma situação intolerável na CP-Comboios
de Portugal, especificamente na Linha do Sado. Anunciou o governo uma alteração unilateral
dos horários, que foi aplicada a partir do dia 9 de dezembro. Nos dias de semana, entre as
Praias do Sado e o Barreiro, o primeiro comboio da manhã, passa a partir de Setúbal às 5h08. O
mesmo sucede com o último serviço noturno, com o comboio que atualmente parte das Praias
do Sado às 23h40, a iniciar a marcha a partir de Setúbal às 23h48. Com a alteração nos
horários a população da freguesia do Sado, os estudantes do Instituto Politécnico e os
trabalhadores da CP/Carga que ali trabalham são profundamente prejudicados. Os estudantes
do Instituto Politécnico, muitos deles com aulas a terminar às 23h, dependentes do único meio
de transporte disponível na linha do “Barreiro - Praia Sado A”, ficam impedidos pura e
simplesmente de voltar a casa devido à supressão do último comboio.
O Bloco de Esquerda entende que os serviços públicos de transporte devem estar ao serviço
das populações, numa lógica de garante absoluto e inquestionável do direito à mobilidade, para
estudantes, trabalhadores e população em geral. Trata-se de mais um passo na fragilização da
CP, numa lógica encapotada de descredibilização dos serviços públicos e posterior privatização.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
1. Confirma o governo as alterações de horários na Linha do Sado em vigor desde o dia 9 de
X 703 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
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Alteração unilateral de horários na Linha do Sado
Min. da Economia e do Emprego
18 DE DEZEMBRO DE 2012
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dezembro?
2. Estudou o governo o impacto desta decisão junto da população de Setúbal?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante a semana passada várias notícias davam conta da decisão da Universidade de Lisboa
de encerrar a Cantina 2 dos Serviços de Ação Social da UL (SASUL), localizada na Av. Das
Forças Armadas.
A Reitoria da Universidade de Lisboa alega que o financiamento da Cantina 2, também
conhecida por cantina nova, tem estado desde a sua abertura exclusivamente a cargo dos
SASUL. Ora, atendendo ao facto de que cerca de 80% das refeições distribuídas nesta cantina
são destinadas aos estudantes do ISCTE-IUL, seria de esperar que esta instituição contribuísse
para a sustentabilidade da mesma.
De facto, das cerca de 435 mil refeições anuais distribuídas pelos SASUL, a cantina da Av. das
Forças Armadas, que será encerrada no final do ano, serve 20 mil e destas a esmagadora
maioria é destinada aos alunos que frequentam o ISCTE-IUL.
Num comunicado tornado público na sexta-feira passada, o Reitor da UL anuncia o reforço do
“Programa Alimentação” na UL, no sentido de garantir que ninguém fica de fora do ensino
superior por razões económicas. Compromete-se com o seguinte: “passarão a ser oferecidas
refeições ao preço praticado nas cantinas da UL, em todos os refeitórios e bares
concessionados nas Faculdades e Institutos”, ou seja, 2,40 . Além disso a chamada cantina
velha, localizada na Cidade Universitária, passará a servir mais 10 mil refeições e a cantina do
Campo Grande (ex-refeitório da FCUL) passará a servir mais 25 mil refeições por ano. Estas
alterações devem-se à folga financeira que decorre do encerramento e que permite melhorar o
serviço prestado aos alunos da UL.
Por melhorar fica o serviço de refeição para os alunos do ISCTE-IUL, principais prejudicados
com esta mudança. O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda não se opõe a uma melhoria
nos serviços prestados aos alunos da UL, pelo contrário, saudamos a iniciativa por parte da
Reitoria da UL. No entanto, consideramos que essa mesma iniciativa tem de ser acompanhada
por idêntico investimento destinado aos estudantes do ISCTE-IUL.
X 704 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
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Encerramento da Cantina 2 da Universidade de Lisboa
Min. da Educação e Ciência
18 DE DEZEMBRO DE 2012
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É evidente que o problema central desta situação se deve à falta de financiamento das
instituições de ensino superior que se vêm obrigadas a contrair ao máximo os seus recursos.
Cabe ao Ministério da Educação e Ciência garantir que os estudantes não são, uma vez mais,
os mais prejudicados. No caso concreto: não existe alternativa adequada aos estudantes do
ISCTE-IUL que frequentam a cantina 2, é por isso necessário assegurar que estas mesmas
refeições são servidas, mantendo o preço social e em número suficiente.
O ISCTE-IUL tem desde o início deste ano letivo um restaurante com preços sociais no interior
das suas instalações, no entanto a capacidade de servir não é comparável à da atual cantina
nova (tem apenas cerca de 100 lugares sentados), não constituindo por isso uma alternativa
viável. Sobre este assunto não se conhecem, infelizmente, as intenções da reitoria do ISCTEIUL.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta decisão da Universidade
de Lisboa? Se sim, desde quando?
1.
Pode o Ministério da Educação e Ciência explicar que medidas tomou, ou tomará, no sentido
de assegurar uma alternativa para todos os estudantes que frequentam a cantina 2?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (CHLO) é uma entidade pública empresarial (EPE) que
integra os hospitais de São Francisco, Egas Moniz e Santa Cruz.
O Hospital de Santa Cruz, localizado em Carnaxide, dispõe desde 2001 de um parque de
estacionamento para funcionários, construído pela Câmara Municipal de Oeiras. Esta valência
revela-se importantíssima para os trabalhadores, uma vez que não existe possibilidade de
parqueamento nem suficiente nem gratuito nas envolvências do hospital. Acresce que esta zona
da cidade apresenta transportes públicos deficitários durante o dia e inexistentes à noite, o que
é incompatível com o trabalho por turnos inerente às funções hospitalares.
No dia 29 de agosto de 2012, foi comunicado aos trabalhadores (circular informativa número
9/2012) que o parque de estacionamento iria sofrer “trabalhos de beneficiação” acrescentando
tratar-se de “uma intervenção necessária para garantir adequadas condições ao parque de
estacionamento”.
Estas obras de beneficiação transformaram-se em obras para concessionar o parque a uma
entidade privada. Assim, no dia 19 de outubro, o Conselho de Administração do CHLO emitiu
um comunicado (circular informativa número 26) informando os funcionários de que o
estacionamento passaria a ser pago. Evoca-se como justificação as “recorrentes reclamações
dos utentes e familiares” relativamente ao estacionamento. Contudo, não existirão queixas sobre
este assunto no serviço de utentes.
Acresce que o CHLO não terá solicitado à Câmara Municipal de Oeiras o devido licenciamento
para poder concessionar o parque de estacionamento que esta construiu, além de que terá que
indemnizar a Câmara em cerca de 120 mil euros pelas obras efetuadas.
A concessão do parque de estacionamento terá sido efetuada por ajuste direto no primeiro
semestre deste ano, à empresa PA Parques. No entanto, de acordo com o registo
disponibilizado pelo Portal da Justiça, esta empresa encontra-se firmada como Painhas Parques
X 705 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
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Parque de estacionamento no Hospital de Santa Cruz, em Carnaxide
Min. da Saúde
18 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 26

2 - Unipessoal Lda apenas desde o dia 4 de junho de 2012, sendo uma sociedade por quotas
com sede em Viana do Castelo. Ou seja, a PA Parques consegue a adjudicação da exploração
do parque de estacionamento do Hospital de Santa Cruz em período recorde e com um contrato
lucrativo, em que a empresa fique com 70% dos lucros e o CHLO com 30%.
Ora, não se percebe por que motivo o CHLO decide concessionar o parque de estacionamento
construído por uma câmara municipal para os funcionários do Hospital de Santa Cruz, correndo
o risco de ter que indemnizar a Câmara em 120 mil euros e lesando os trabalhadores que
passam a ter que pagar o estacionamento. Parece ser um negócio claramente ruinoso em que o
CHLO nada ganha, os funcionários só perdem mas em que a empresa ganha um contrato
vantajoso concomitantemente à sua constituição.
O Bloco de Esquerda considera que este assunto carece de clarificação consistente por parte do
Conselho de Administração do CHLO. Não é aceitável que a gestão pública lese a res publica e
os funcionários públicos fazendo pender sobre os funcionários já sujeitos a tantos
constrangimentos salarias, um imposto de 40 euros mensais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Por que motivo(s) foi efetuada a adjudicação da exploração do parque de estacionamento do
Hospital de Santa Cruz à empresa PA Parques?
1.
Foi contactada mais alguma empresa além da PA Parques para a exploração do parque de
estacionamento?
2.
Aquando da adjudicação da exploração do parque de estacionamento, a empresa PA
Parques tinha já no seu objeto a gestão e exploração de parques de estacionamento?
3.
O CHLO tem que indemnizar a Câmara Municipal de Oeiras pela exploração do parque de
estacionamento? Em caso de resposta afirmativa, qual o valor da indeminização a ser paga?
4.
O Governo está disponível para reverter este processo e devolver o parque de
estacionamento aos funcionários?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por responsabilidade do Governo, um longo conflito arrasta-se no sector ferroviário, com os
trabalhadores a exigirem o cumprimento da contratação coletiva, e o Governo a implementar
sistematicamente novas medidas que atentam contra o contrato livremente assinado pelo
Estado com os ferroviários – que assim desenvolvem processos de luta em defesa dos seus
legítimos direitos contratualmente consagrados.
São pois regulares as supressões de comboios motivadas por esta situação, mostrando-se o
Governo indiferente às consequências para as populações da sua própria teimosia e arrogância.
Como todos nos lembramos, quer o Governo quer a CP (primeiros responsáveis pelo conflito)
habitualmente choram “lágrimas de crocodilo” sobre estas supressões.
Mas chegaram-nos agora evidências de que a Administração da CP está sistematicamente a
suprimir comboios por razões alheias às greves, mas imputando-as a estas.
A razão próxima para a maioria destas supressões prende-se com o facto de, até Outubro, a CP
não ter permitido o acesso a férias e licenças devidas aos ferroviários – tendo sido agora
obrigada a concedê-las, reduzindo as disponibilidades de trabalhadores operacionais. Mas
igualmente a falta de material circulante e as suas constantes avarias (fruto das opções
liquidacionistas do PET) têm levado a inúmeras supressões.
Todas estas situações estão a ser reportadas aos utentes como consequência da greve às
horas extraordinárias dos ferroviários – recorrendo à mentira de uma forma inaceitável.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da
Economia e Emprego:
Tem o Governo consciência que estão a ser suprimidos centenas de comboios por razões
alheias às greves em curso?
1.
Tem o Governo consciência de que a CP mente diariamente aos seus utentes para disfarçar
as verdadeiras causas do desastre em curso na ferrovia nacional?
2.
Deu o Governo instruções à CP para este comportamento? Se não deu, que medidas vai
desenvolver para o travar de imediato?
3.
Está o Governo disponível para realizar, com a participação dos ferroviários e com o4.
X 706 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
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Supressões de comboios falsamente reportadas como causadas por greve
Min. da Economia e do Emprego
18 DE DEZEMBRO DE 2012
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acompanhamento da Assembleia da República, um levantamento exaustivo das causas para
as supressões de comboios em 2012, das razões de cada uma delas e das medidas que
realmente as teriam evitado?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A segurança dos cidadãos é uma responsabilidade inerente ao próprio Estado e está presente
nas preocupações de cada português.
Em Torres Vedras, a Polícia de Segurança Pública tem exercido as suas competências de forma
eficiente merecendo o apreço dos que ali habitam e trabalham.
Recentemente, vozes anónimas têm colocado na lista de preocupações dos cidadãos deste
concelho, a intenção do Governo de promover a retirada da PSP da cidade de Torres Vedras.
Convicto do não fundamento deste boato, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais, requeiro ao Governo através do Ministério da Administração Interna informações
sobre as intenções do Governo no âmbito da restruturação das forças de segurança,
nomeadamente os seus reflexos em Torres Vedras.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
DUARTE PACHECO(PSD)
X 707 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:55:45 Z
Restruturação das forças de segurança — Torres Vedras
Min da Administração Interna
18 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os produtos fitofarmacêuticos constituem um dos meios indispensáveis para proteger as nossas
culturas agrícolas contra pragas e doenças, e para melhorar a produção agrícola.
Contudo a lista de produtos fitofarmacêuticos atualmente homologada tem sido alvo de
contestação, e crítica, por diversas entidades nacionais devido à demora excessiva no tempo da
respetiva homologação.
A publicação do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, referente à colocação de produtos
fitofarmacêuticos no mercado, introduziu o princípio de “Reconhecimento mútuo”, que consiste
na harmonização da homologação de um determinado produto entre diferentes Estadosmembros com condições edafo-climáticas semelhantes.
O objetivo foi incrementar a livre circulação dos produtos fitofarmacêuticos e garantir a sua
disponibilidade nos Estados-membros, evitando duplicação de esforços e permitindo a
homologação dos mesmos produtos em países com condições de produção semelhantes.
Contudo, o regulamento prevê, simultaneamente, que os Estados-Membros reconheçam ou
modifiquem a autorização concedida por outro Estado- Membro, ou recusem autorizar o produto
fitofarmacêutico no seu território.
Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura,
Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, forneça os seguintes esclarecimento:
Têm sido frequente a homologação por “reconhecimento mútuo” de produtos
fitofarmacêuticos em Portugal?
1.
As Autoridades Nacionais competentes têm recorrido ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009,
em especial ao princípio de “Reconhecimento mútuo”, quando existe demora excessiva na
homologação de produtos fitofarmacêuticos diretamente no mercado nacional?
2.
X 708 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 17:51:54 Z
“Reconhecimento Mútuo” de produtos fitofarmacêuticos
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
NUNO SERRA(PSD)
VASCO CUNHA(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
ÂNGELA GUERRA(PSD)
CARLOS COSTA NEVES(PSD)
CRISTÓVÃO NORTE(PSD)
EDUARDO TEIXEIRA(PSD)
FERNANDO MARQUES(PSD)
GRAÇA MOTA(PSD)
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
LUÍS PEDRO PIMENTEL(PSD)
MARIA JOSÉ MORENO(PSD)
MÁRIO SIMÕES(PSD)
MAURÍCIO MARQUES(PSD)
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
PEDRO PIMPÃO(PSD)
PEDRO ALVES(PSD)
TERESA COSTA SANTOS(PSD)
ULISSES PEREIRA(PSD)
18 DE DEZEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O número de turmas autorizadas a funcionar por ano de escolaridade e a oferta de cursos, em
cada escola pública ou estabelecimento de ensino particular e cooperativo, é homologada
anualmente pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC). A metodologia, anteriormente
utilizada, passava por uma análise conjunta com os órgãos de gestão das escolas públicas e
privadas, nomeadamente em relação à rede de oferta de cursos. Hoje, o procedimento é distinto
e os diretores deixaram de ter, na fase de definição da rede escolar, uma visão de conjunto da
região.
Ora, o acesso direto à informação, por qualquer cidadão, é um importante instrumento
democrático de escrutínio público e fortalece a participação informada, no entanto verificamos,
que a rede escolar, também, não está disponível no portal do MEC.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa, ao Ministro da
Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
Em relação ao concelho de Coimbra, solicita-se, referente aos anos letivos de 2008/2009 até
2012/2013, a discriminação por ano de escolaridade, por cada escola pública e
estabelecimento de ensino com contrato de associação:
1.
O número de turmas;1.
O número de alunos;2.
O número de alunos com necessidades educativas especiais;3.
A oferta de cursos.4.
Número de professores em exercício de funções desde 2008/2009 até 2012/2013, no
concelho de Coimbra, por grupo de recrutamento, em cada escola pública e estabelecimento
de ensino com contrato de associação, bem como o número de professores com horário
zero?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Deputado(a)s
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ODETE JOÃO(PS)
X 709 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
A
ssinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 18:05:35 Z
Rede Escolar de Coimbra
Min. da Educação e Ciência
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O número de turmas autorizadas a funcionar por ano de escolaridade e a oferta de cursos, em
cada escola pública ou estabelecimento de ensino particular e cooperativo, é homologada
anualmente pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC). A metodologia, anteriormente
utilizada, passava por uma análise conjunta com os órgãos de gestão das escolas públicas e
privadas, nomeadamente em relação à rede de oferta de cursos. Hoje, o procedimento é distinto
e os diretores deixaram de ter, na fase de definição da rede escolar, uma visão de conjunto da
região.
Ora, o acesso direto à informação, por qualquer cidadão, é um importante instrumento
democrático de escrutínio público e fortalece a participação informada, no entanto verificamos,
que a rede escolar, também, não está disponível no portal do MEC.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa, ao Ministro da
Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
Em relação ao concelho de Pombal, solicita-se, referente aos anos letivos de 2008/2009 até
2012/2013, a discriminação por ano de escolaridade, por cada escola pública e
estabelecimento de ensino com contrato de associação:
1.
O número de turmas;1.
O número de alunos;2.
O número de alunos com necessidades educativas especiais;3.
A oferta de cursos.4.
Número de professores em exercício de funções desde 2008/2009 até 2012/2013, no
concelho de Pombal, por grupo de recrutamento, em cada escola pública e estabelecimento
de ensino com contrato de associação, bem como o número de professores com horário
zero?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
X 710 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
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Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:08:43 +00:00
Reason:
Location:
Rede Escolar em Pombal
Min. da Educação e Ciência
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
18 DE DEZEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento de que o Governo,
através do Ministério da Educação e Ciência tem vindo a exigir às escolas que manifestem até
sexta-feira, dia 14 de Dezembro as suas posições sobre o processo de reorganização da rede
escolar para que, no início de Janeiro, se proceda à efectiva constituição de novos
agrupamentos e unidades orgânicas.
O PCP tem denunciado o carácter anti-democrático deste processo e a instabilidade que tem
vindo a provocar. Mais evidentes são também agora as intenções de novos despedimentos de
professores e funcionários não docentes, a aglutinação de escolas em unidades de dimensões
ingeríveis mas apetecíveis para a exploração privada de valências ou mesmo para a sua
posterior privatização, bem como as intenções de demissão de centenas de dirigentes
escolares. Além das injustiças inerentes a um processo desta natureza, da opção política de
direita que representam e da forma como afecta a qualidade do Ensino na Escola Pública, a sua
realização a eito, à força, e a meio de um ano lectivo demonstram uma insensibilidade social e
pedagógica do Governo que não é compatível com a missão que lhe cabe.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne
solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta urgente às
seguintes questões:
Quantas novas escolas pretende o Governo agregar em mega-agrupamentos ou em outra
tipologia de unidade orgânica, descriminando por concelho?
1.
Quantos alunos ficarão inscritos em cada uma dessas novas unidades, por unidade ou
agrupamento?
2.
Que intenções levam o Governo a exigir respostas das escolas até final de Dezembro? É
verdade que pretende constituir novas unidades a partir do início de 2013, impondo
alterações administrativas e orgânicas nas escolas a meio de um ano lectivo?
3.
Quantos professores contratados se tornarão “dispensáveis” no entendimento do Governo no
contexto nacional e discriminando por escola?
4.
X 711 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
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Jorge Fão
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Date: 2012.12.13
18:08:40 +00:00
Reason:
Location:
Constituição de mega-agrupamentos e processo de reorganização da rede escolar
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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35 | II Série B - Número: 063 | 18 de Dezembro de 2012

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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da
violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas.
O artigo 3º estabelece um conjunto de medidas que se destinam a dar cumprimento à própria
lei, finalidades que em conjunto procuram dar resposta à problemática da violência doméstica,
com especial incidência na proteção das vítimas.
Destas finalidades resultam, entre outros aspetos a indispensabilidade de uma resposta célere e
eficaz. Refira-se a esse respeito, o disposto no artigo 3º, alíneas b), d) e h).
Consagrar os direitos das vítimas, assegurando a sua proteção célere e eficaz (alínea b))
Consagrar uma resposta integrada dos serviços sociais de emergência e de apoio à vítima,
assegurando um acesso rápido e eficaz a esses serviços (alínea d))
Assegurar uma proteção policial e jurisdicional célere e eficaz às vítimas de violência doméstica
(alínea h))
Nos termos do artigo 15.º, nº 1 é garantida à vítima, aconselhamento jurídico, apoio judiciário
ou outras formas de aconselhamento, e o artigo 25º no que se refere ao acesso ao direito
conjuga a celeridade e o apoio judiciário, ao estabelecer que é garantida à vítima, com
prontidão, consulta jurídica a efetuar por advogado, bem como a célere e sequente concessão
de apoio judiciário, com
natureza urgente, ponderada a insuficiência económica, nos termos legais.
De acordo como o artigo 20º, nº1 da Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto - primeira alteração à
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, a
decisão sobre a concessão de proteção jurídica compete ao dirigente máximo dos serviços de
segurança social da área de residência ou sede do requerente.
O Grupo Parlamentar do PCP tem conhecimento de várias situações em que a intervenção da
X 712 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão
(Assinatur
a)
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Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.13
18:08:34 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos da Segurança Social do Distrito de Setúbal na concessão de apoio judiciário
às vítimas de violência doméstica
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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Segurança Social no processo de concessão de proteção jurídica às vítimas de violência
doméstica não cumpre o disposto na Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, pondo em causa a
celeridade, rapidez e eficácia reconhecidamente necessárias à proteção e assistência das
vítimas de violência doméstica.
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que os serviços da Segurança Social do
Distrito de Setúbal registam atrasos significativos a este respeito, que chegam a atingir os 9
meses protelando em demasia as decisões relativas à concessão de apoio judiciário, nas
diversas modalidades.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Tem conhecimento destas situações?1.
Considerando a especial proteção e assistência que é reconhecida às vítimas de violência
doméstica como explica a demora na concessão de apoio judiciário?
2.
Poderá tal circunstância pôr em causa o disposto na Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro?3.
Em que medida poderá afetar a prevenção e combate à violência doméstica?4.
Reconhece a necessidade de dotar estes serviços com mais trabalhadores?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
18 DE DEZEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através de um comunicado da Associação
Profissional do regime de Amas (APRA), que nos últimos meses uma das suas dirigentes foi
sujeita a uma grande e abrupta redução do número de crianças a seu cargo, sem qualquer
explicação ou razão aparente por parte da Segurança Social de Braga.
Segundo as informações disponibilizadas pela APRA e pela comunicação social, não se
conhece nenhuma redução semelhante relativamente às outras 130 amas da Segurança Social
no distrito de Braga, e sabe-se até que existem neste momento crianças e famílias à espera dos
serviços das amas. Esta decisão revela-se ainda mais inexplicável atendendo às qualidades
desta profissional, que conta já com muitos anos de serviço e uma grande experiência e
qualidade de trabalho reconhecida.
Conhecendo estes factos, resta-nos concluir que esta profissional do regime de amas está a
sofrer uma retaliação por parte dos serviços da Segurança Social, por ter sempre denunciado os
múltiplos e sucessivos incumprimentos no desenvolvimento desta atividade.
Relembramos que as cerca de 4000 amas das creches familiares estão a trabalhar como falsos
recibos verdes diretamente para a Segurança Social, para a Santa Casa da Misericórdia ou para
IPSS há mais de 20 anos. É uma situação de contratação ilegal que se arrasta há demasiados
anos e que, até agora, nenhum governo foi capaz de resolver e que envia milhares de
profissionais que trabalham diretamente para o Estado para a mais profunda precariedade.
Desde há anos que as amas reclamam a integração nas instituições de enquadramento que
lhes permitiria a assinatura de um contrato de trabalho e, logo, o acesso aos direitos laborais de
qualquer trabalhador por conta de outrem, luta que tem vindo a ser travada pela APRA e pelas
suas dirigentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 713 XII 2
2012-12-13
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.12.13 18:01:28 Z
Situação de ama da Segurança Social de Braga
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
Tem o MSSS conhecimento desta situação?1.
Que medidas pretende o MSSS tomar para apurar os factos e as razões que levaram a esta
decisão por parte da Segurança Social de Braga?
2.
Que medidas pretende tomar para garantir os direitos desta ama em situação de igualdade
relativamente às restantes amas do distrito?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
18 DE DEZEMBRO DE 2012
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RESPOSTAS

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