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Quarta-feira, 26 de dezembro de 2012 II Série-B — Número 67

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 750 a 790/XII (2.ª): N.º 750/XII (2.ª) – Dos Deputados Maurício Marques e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Lei n.º 54/2005.
N.º 751/XII (2.ª) – Dos Deputados Ana Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a preservação da Lagoa da Vela, no município da Figueira da Foz.
N.º 752/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a atuação da PSP durante a Greve Geral de 14 de Novembro na empresa Vimeca/Lisboa Transportes.
N.º 753/XII (2.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre atraso no pagamento de honorários a médicos dentistas.
N.º 754/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a desvalorização radical da importância dos correspondentes da Agência Lusa nos países onde existem expressivas Comunidades Portuguesas.
N.º 755/XII (2.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre recursos humanos no Centro de Saúde de Fornos de Algodres.
N.º 756/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre refeições vegetarianas nos estabelecimentos de ensino.
N.º 757/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre novos erros da Segurança Social no enquadramento dos trabalhadores independentes nos devidos escalões de rendimento.
N.º 758/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre utentes de Trás-os-Montes obrigados a deslocarem-se ao Porto para acederem a cuidados oftalmológicos de urgência.
N.º 759/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre utentes do SNS assistidos na Fundação Champalimaud. (a) N.º 760/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre reconhecimento de habilitações académicas pela República Federativa do Brasil e pela República Portuguesa.
N.º 761/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre cheias recorrentes na zona do jardim municipal de Oeiras.
N.º 762/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Instituto de Oftalmologia Dr.
Gama Pinto, em Lisboa, raciona tratamentos com Ranibizumab (Lucentis).
N.º 763/XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do processo de construção da Unidade de Saúde de Santo António da Charneca, no Concelho do Barreiro — Distrito de Setúbal.
N.º 764/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) à Secretaria de Estado do Turismo sobre o despedimento de 40 trabalhadores do Bingo do Salgueiros.
N.º 765/XII (2.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre eventuais alterações ao Regulamento do Internato Médico.
N.º 766/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a política de promoções e aumentos de remuneração no Metropolitano de Lisboa.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 67 2 N.º 767/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a política de promoções e aumentos de remuneração no Metropolitano de Lisboa.
N.º 768/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre reestruturação de serviços do ICNF no distrito de Beja.
N.º 769/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da empresa Faurecia, no Parque Industrial da Autoeuropa (Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal).
N.º 770/XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Manuel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego acerca da repressão sobre a luta dos trabalhadores na empresa Scotturb.
N.º 771/XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Acordo entre o Estado e restantes Fundadores da Casa da Música sobre o nível de financiamento público à Casa da Música.
N.º 772/XII (2.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Reabilitação do Norte.
N.º 773/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Baião.
N.º 774/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre despedimentos e salários em atraso na empresa Classic Móvel (Paredes).
N.º 775/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos no ACES do Baixo Tâmega.
N.º 776/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a retirada de técnicos da Segurança Social das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens no distrito de Braga.
N.º 777/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre questões colocadas no debate na especialidade do Orçamento do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social para o distrito de Braga e que não tiveram a adequada resposta.
N.º 778/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre questões colocadas ao Ministro da Administração Interna no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2013 que ficaram sem resposta.
N.º 779/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre questão colocada à ministra da Justiça no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2013 — o direito constitucional do acesso à justiça em condições de igualdade de todos os cidadãos portugueses.
N.º 780/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre concretização das recomendações da Resolução da Assembleia da República n.º 388/XII sobre o serviço de Reboques.
N.º 781/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre questões colocadas ao Ministro da Saúde no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2013 sobre investimento nos distritos de Braga e Vila Real.
N.º 782/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre falta de cardiologistas no Hospital Sousa Martins, na Guarda.
N.º 783/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre cobrança indevida de 20 euros/mês aos alunos do 1º Ciclo de Ílhavo.
N.º 784/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o concurso do IEFP para contratação de docentes/formadores.
N.º 785/XII (2.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo na KEMET, Évora.
N.º 786/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre subsídios estatais à criação de touros para fins tauromáquicos.
N.º 787/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre conversão da totalidade do agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas em TEIP.
N.º 788/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a situação no Centro de Produção do Norte da RTP.
N.º 789/XII (2.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação da Cooperativa de Construção Realidade, CRL.
N.º 790/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o agravamento da pobreza no distrito do Porto.
Respostas [n.os 280, 314, 340, 444, 448, 508, 575, 576, 610 e 636/XII (2.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 280/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos (PCP) sobre o impedimento do acesso dos doentes com esclerose múltipla ao tratamento mais adequado no Centro Hospitalar de São João.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 314/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre o atraso no início das atividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico do concelho de Faro.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 340/XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre a classificação do património ferroviário do Barreiro.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 444/XII (2.ª) dos Deputados Paulo Sá, Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre a asfixia financeira da Universidade do Algarve resultante dos cortes nas verbas do Orçamento do Estado.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 448/XII (2.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) sobre o Serviço de Oncologia do Hospital do Barreiro, distrito de Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 508/XII (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre Falta de oncologistas no Hospital de Santarém.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 575/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a insolvência da Carpan, concelho da Maia.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 576/XII (2.ª) do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) sobre o sinal de TDT no distrito de Viseu.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 610/XII (2.ª) do Deputado João Portugal (PS) sobre sinal de TDT na freguesia de Buarcos, concelho da Figueira da Foz.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 636/XII (2.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre o despedimento de enfermeiros na Unidade Local de Saúde da Guarda.
(a) A pergunta foi retirada pelo proponente.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
ALei nº 54 / 2005 de 15 de Novembro, estabelece a titularidade dos recursos hidricos.
Do artigo 2º ao artigo 9º são definidos os conceitos e a titularidade dos diversos domínios
públicos hidricos, determinando genericamenteque a sua titularidade pertence ao Estado.
O artigo 15ºdispõe sobre a obrigatoriedade deos particulares promoverem uma acção judicial
até 1 de Janeiro de 2014, por forma a verem reconhecida a titularidade da sua propriedade que
esteja incluída nas margens dos cursos de água.
Sucede porém que existem milhares de proprietários que por dificuldades financeiras, e
desconhecimento da Lei, não irão mover qualquer acção contra o Estado,por forma a
veremreconhecida a titularidade dosbens que lhe advieram dos seus antepassados, na plena
convicção da transmição da propriedade sem qualquer ónus ou encargo.
Assim se solicita que esta questão seja devidamente ponderada,clarificando-se da efectiva
necessidade do reconhecimento judicial destas propriedades e, com o prazo que a Lei hoje
determina.
Perguntando ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
se:
Está previstaalguma ação de divulgação de modo aque os referidos proprietários, alguns
dos quais com habitações próprias, permanentes ( e únicas que possuem ), construídas
de acordo com a legislação em vigor àdata, possam estar devidamente informados sobre
a norma em vigor e possam diligenciar no sentido daproteção dos seus direitos?
Ponderam V. Excias.,alguma concretização, ou revisão da referida norma (art. 15º)da Leinº
54 / 2005?
Os Deputados
X 750 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:17:47 +00:00
Reason:
Location:
LEI 54/2005
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MAURÍCIO MARQUES(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
ÂNGELA GUERRA(PSD)
ANTÓNIO LEITÃO AMARO(PSD)
ANTÓNIO PRÔA(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
CARLOS ABREU AMORIM(PSD)
CARLOS SANTOS SILVA(PSD)
CRISTÓVÃO NORTE(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
EDUARDO TEIXEIRA(PSD)
EMÍLIA SANTOS(PSD)
FERNANDO MARQUES(PSD)
FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO(PSD)
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
HUGO LOPES SOARES(PSD)
JOÃO FIGUEIREDO(PSD)
JOÃO LOBO(PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
JOSÉ MANUEL CANAVARRO(PSD)
LUÍS LEITE RAMOS(PSD)
LUÍS PEDRO PIMENTEL(PSD)
LUÍS VALES(PSD)
MÁRIO MAGALHÃES(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
ODETE SILVA(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
PEDRO ALVES(PSD)
ULISSES PEREIRA(PSD)
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A lagoa da Vela, situada na freguesia do Bom Sucesso, do concelho da Figueira da Foz, é a
maior das lagoas do litoral centro. Trata-se de um ecossistema de grande valor ecológico,
estético, paisagístico e educacional.
A lagoa da Vela figura na lista das áreas identificadas como zona de importância internacional e,
como tal, têm estatuto de proteção, estando classificadas pelo projeto Biótopo do programa
Corine.
Contudo, devido a uma atividade agrícola excessiva na envolvência da lagoa, o excesso de
fertilizantes e a uma persistente ausência de projetos de ordenamento, de defesa dos habitats e
dos componentes ambientais em geral, a lagoa da Vela tem vindo a sofrer ao longo de cerca de
25 anos um crescente estado de abandono e degradação.
Com vista a ter um maior conhecimento do local, foi efetuada uma visita com o
acompanhamento dos representantes autárquicos municipais e da respectiva freguesia, ao qual
constatou uma progressiva degradação da lagoa, com um impacto muito expressivo,
principalmente, ao nível ecológico.
É crucial inverter esta tendência degressiva do ecossistema em questão, estando atentos à
necessidade de preservar, proteger e valorizar todo o património da região da Região Centro, no
qual esta lagoa se insere.
Nestes termos,
Vem os Deputados abaixo-assinados requerer ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição
Portuguesa e do Regimento da assembleia da República, se está sensibilizado para a
situação em questão e se tem previsto alguma intervenção para a salvaguarda da Lagoa
da Lagoa da Vela, na freguesia do Bom Sucesso do município da Figueira da Foz.
X 751 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:17:45 +00:00
Reason:
Location:
PRESERVAÇÃO DA LAGOA DA VELA, NO MUNICIPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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7 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP acompanhou no terreno, como sempre acompanha, a realização
da Greve Geral do passado dia 14 de Novembro, tendo contactado com dirigentes e delegados
sindicais, comissões de trabalhadores, piquetes de greve nas empresas e locais de trabalho.
Estivemos à porta das instalações da Vimeca/Lisboa Transportes entre as 03:30 e as 05:00
horas dessa madrugada de dia 14. Contactámos com dirigentes e delegados sindicais do
STRUP e com o piquete de greve que ali se encontrava. E fomos confrontados com duas
situações concretas que, pela sua gravidade, suscitam a exigência de esclarecimento e de
medidas consequentes. Tratou-se do condicionamento e impedimento do exercício do direito à
greve, num primeiro caso na presença da PSP e perante a sua passividade – e num segundo
caso, mais grave ainda, não por omissão mas sim por responsabilidade da mesma PSP.
Num primeiro momento, dois trabalhadores daquela empresa, na qualidade de dirigente e
delegado sindical do STRUP respetivamente, que acompanhavam o desenrolar da Greve
naquelas instalações, foram impedidos por responsáveis da empresa de cumprir as tarefas e
exercer o seu mandato nos termos da Lei. Um foi impedido de entrar nas instalações da
empresa, o outro foi “convidado a sair” pelo responsável da empresa, na presença de agentes
da PSP que nada fizeram perante esta violação da liberdade sindical.
Alegava esse responsável hierárquico da empresa que os representantes do Sindicato não
poderiam permanecer nas instalações antes da hora de início da atividade da empresa – ou
seja, na prática só poderia entrar o Sindicato depois de começarem a circular os autocarros.
Alertado para a situação, o Chefe da PSP que se encontrava no local desenvolveu diligências
para que se procedesse à identificação do responsável da empresa em causa e para que fosse
elaborado o correspondente Auto de Notícia, para os devidos efeitos nos termos da Lei. No
entanto, não há conhecimento de quaisquer consequências decorrentes desta situação ilegal e
inaceitável.
Por outro lado, e poucos minutos depois destes acontecimentos, assistimos à chegada de um
novo contingente da PSP, comandado pelo Comissário António Lobato da 85.ª Esquadra. Esta
força evidenciou sempre, pela atuação e pela prática, um propósito de neutralização e até de
repressão da Greve, de neutralização e repressão dos ativistas sindicais e principalmente de
neutralização e repressão dos efeitos que esta Greve pudesse ter.
X 752 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:17:42 +00:00
Reason:
Location:
Atuação da PSP durante a Greve Geral de 14 de Novembro na empresa
Vimeca/Lisboa Transportes
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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O Piquete de Greve nunca representou a mínima ameaça para a integridade física de ninguém,
nunca perigou a segurança de pessoas e bens; encontrava-se pacificamente junto aos portões
para contactar com os trabalhadores e apelar à sua adesão à Greve. Mas a PSP recorreu à
força e até mesmo à agressão para retirar do local estes ativistas sindicais.
Elementos da PSP assumiram uma atuação de uso excessivo da força, tratando com
injustificável e incompreensível agressividade os trabalhadores em greve, sempre na presença e
com o conhecimento dos seus superiores hierárquicos. Um elemento do Piquete de Greve foi
agredido por uma chefe da PSP e ficou ferido na cabeça, tendo que recorrer a cuidados
hospitalares.
A partir da chegada ao local de mais outro efetivo policial, desta vez do Corpo de Intervenção,
fomos todos cercados e retidos pelos elementos do CI/UEP. O Corpo de Intervenção dispôs o
efetivo no terreno com cordões policiais que “encerraram” aquele troço de rua frente ao portão
principal da empresa, impedindo-nos de circular e sequer de sair daquele local.
Estivemos nessa situação de “cerco”, o tempo necessário para que os autocarros da empresa
pudessem sair das instalações por outro portão, garantindo assim que o Piquete de Greve não
pudesse contactar com os trabalhadores. Só nos foi devolvida a liberdade de movimentos a
partir do momento em que ficou concluída essa operação de repressão e boicote à Greve, em
que inclusivamente o CI/UEP entrou nas instalações da empresa com todas as viaturas e uma
significativa parte do efetivo.
O Comissário que desta forma comandava as operações disse-nos que a única e exclusiva
motivação que levava a esta atuação da PSP era a garantia da liberdade de circulação,
nomeadamente da circulação dos autocarros da empresa. Mas as forças policiais não estão ao
serviço dos patrões e não podem cumprir e fazer cumprir apenas a parte da Lei que os patrões
quiserem: têm de cumprir e fazer cumprir os direitos, liberdades e garantias, individuais e
coletivos, dos trabalhadores e dos cidadãos em geral; têm de cumprir e fazer cumprir as leis
laborais, os direitos e liberdades sindicais, o direito à Greve. E o que se passou naquela
madrugada da Greve Geral, por responsabilidade da hierarquia e da administração da
Vimeca/LT – e por responsabilidade da PSP – é demasiado grave para ser ignorado ou
minimizado.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Administração Interna:
Que informação tem o Governo acerca desta situação?1.
Que intervenção vai ser desenvolvida no sentido de averiguar estes acontecimentos, apurar
as devidas responsabilidades e consequências – e garantir que situações como esta não
aconteçam mais?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
.
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem conhecimento das dificuldades sentidas pelos médicos
dentistas, nomeadamente os mais jovens e que atingem particular gravidade no atraso aos
pagamentos pelos serviços que estes prestam.
Tal atraso nos pagamentos é da responsabilidade de algumas clinicas dentárias, propriedade de
grandes grupos económicos, que recorrendo a estes profissionais protelam os respetivos
pagamentos pondo assim em causa o disposto no Código do Trabalho, no que se refere ao
direito à retribuição.
Os referidos grupos económicos impõem condições de trabalho aos médicos dentistas que,
além de atentarem contra a dignidade da profissão, têm consequências muito negativas na
qualidade do serviço prestado, com evidente prejuízo para os utentes.
Outro dos exemplos da perda de dignidade dos médicos dentistas, e de outros profissionais de
saúde, e que ilustra os problemas com que estão confrontados reside no crescente número de
profissionais que se encontra a exercer a sua atividade no estrangeiro.
A desvalorização a que estes profissionais estão sujeitos tem merecido a crítica e motivado
ampla denúncia por parte da Ordem dos Médicos Dentistas, e do seu Bastonário que aponta
inclusive para uma liberalização selvática, sob o olhar de um Estado complacente e para a
existência de macro estruturas empresariais agressivas que distorcem práticas concorrenciais
saudáveis e se impõe ao mercado relegando a massa crítica do diálogo com os profissionais
qualificados para segundo ou terceiro plano. Em comum, a aposta numa perigosa
desvalorização do fator trabalho, do capital humano e dos serviços de qualidade.
A reforçar esta ideia, as conclusões do Estudo Sobre a Concorrência no Sector da Prestação de
Serviços de Saúde Oral da Entidade Reguladora da Saúde constata um grau de variabilidade
nos preços praticados que sugere que os mercados de saúde oral em Portugal apresentam
características que permitem classifica-los, de um modo global, como mercados de concorrência
monopolística.
Ora, sendo insuficiente a resposta que é dada pelo Serviço Nacional de Saúde, esta situação
torna-se ainda mais grave ao refletir a opção de sucessivos governos que reconhecendo a
importância da saúde oral não fazem corresponder tal consideração com a garantia da sua
universalidade.
X 753 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:17:40 +00:00
Reason:
Location:
Atraso no pagamento de honorários a médicos dentistas
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Tem conhecimento de atrasos no pagamento a estes médicos dentistas?1.
Tem conhecimento de casos em que o atraso no pagamento atinge os 10 meses?2.
Conhece o número de clínicas que estão em incumprimento?3.
Reconhece que tal situação poderá ter reflexos na prestação do serviço prestado?4.
Como explica o crescente número de médicos dentistas que exercem atividade no
estrangeiro?
5.
Considera que as respostas dadas pelo Serviço Nacional de Saúde no plano da saúde oral
são suficientes, e garantem a universalidade no seu acesso?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O contrato de prestação de serviço noticioso celebrado entre o Estado e a Agência Lusa garante
de forma clara a cobertura informativa das comunidades portuguesas, bem como de outros
espaços geográficos de interesse especial para Portugal (Cláusula Segunda, alínea c)).
Estabelece como obrigações inerentes do serviço noticioso de interesse público a distribuição
para os órgãos de comunicação social das comunidades portuguesas e também para as
missões diplomáticas e consulares no estrangeiro.
Afirma igualmente o compromisso de manter delegações, delegados ou correspondentes nos
países onde residem comunidades numerosas de cidadãos portugueses e nos países com os
quais Portugal tem relações históricas, políticas, diplomáticas ou comerciais intensas.
Assume explicitamente o compromisso de manter “correspondentes nos países onde residem
comunidades portuguesas de maior dimensão, nomeadamente em Espanha, França, Reino
Unido, Alemanha, Estados Unidos, Canadá, Venezuela, África do Sul e Austrália (cláusula
quarta).
E refere ainda que as alterações na rede de delegações, delegados ou correspondentes
carecem de acordo prévio com o Estado, o que significa que, sejam quais forem as decisões da
administração da Agência, a responsabilidade será sempre da tutela política, isto é, do Governo.
Assim, é reconhecido um enorme valor estratégico à rede de correspondentes da Agência Lusa
em países onde existem expressivas comunidades portuguesas (mas não só), não apenas para
garantir a sua ligação a Portugal, mas também como forma de aproveitar o seu potencial
económico, diplomático e cultural associado aos países onde estão. E, claro, permitir aos órgãos
de comunicação social das comunidades, que não raro vivem com dificuldades não obstante a
sua relevância, terem informação para publicarem nos jornais ou difundirem através das rádios
ou das televisões.
Porém, ao contrário do que afirma o contrato em vigor entre a Agência Lusa e o Estado, o
ministro dos Assuntos Parlamentares tem assumido frequentemente que a sua prioridade estará
centrada na cobertura nos países lusófonos, relegando assim para segundo plano as
Comunidades Portuguesas que, por isso, serão altamente prejudicadas. Isto sem contar com o
facto de já atualmente a cobertura noticiosa das comunidades ser bastante reduzida em relação
à que é feita aos assuntos da Lusofonia nos países de expressão portuguesa.
X 754 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.12.21
13:17:36 +00:00
Reason:
Location:
Desvalorização radical da importância dos correspondentes da Agência Lusa nos
países onde existem expressivas Comunidades Portuguesas
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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Página 13

De acordo com informações que já são conhecidas, a Administração da Lusa pretende alterar o
contrato laboral que a liga aos correspondentes, que no futuro serão pagos à peça, o que
significa uma desvalorização radical da importância dos correspondentes junto das
Comunidades portuguesas, entre outras coisas porque, a confirmar-se este cenário, o seu
salário será reduzido, genericamente, em cerca de metade. Desta forma, a atividade jornalística
dos correspondentes ficará também pouco ou nada atrativa, com consequências na perda de
qualidade e na regularidade da sua presença junto das comunidades e daquilo que é relevante
para elas e para Portugal. Acresce que não se sabe também em que moldes é que a sua
atividade jornalística se irá efetuar.
Portanto, países como a França, Alemanha, Suíça, Reino Unido, Espanha, Estados Unidos,
Canadá, Venezuela, Austrália ou África do Sul poderão ser muito prejudicados caso chegue a
concretizar-se a intenção da Administração da Lusa de desvalorizar a importância dos
correspondentes espalhados em várias partes do mundo.
Perante este cenário, afigura-se que os órgãos de comunicação social das comunidades terão
dificuldades acrescidas para obter informação e também que haverá um corte entre a vida das
comunidades portuguesas e Portugal, certamente com consequências na perceção dos
portugueses em relação às suas comunidades e vice-versa.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro
Adjunto e dos Assuntos Parlamentares que esclareça as seguintes questões:
Confirma-se que a Lusa pretende pôr fim ao atual tipo de contratos com os correspondentes
nos países onde existem expressivas comunidades portuguesas e passar a pagar-lhes à
peça? Quais os países em que os correspondentes da Lusa estarão sujeitos a estes contratos e se o
mesmo acontece nos países lusófonos? Tem o Governo e a Administração da Lusa consciência do prejuízo que uma desvalorização da
atividade dos correspondentes da Lusa tem para Portugal e para as Comunidades
Portuguesas e para os órgãos de comunicação social que existem nesses países? Em que moldes e com que condições passará a ser feito o trabalho dos correspondentes da
Lusa nos países relevantes para Portugal quer em termos de comunidades, quer económicos,
históricos, diplomáticos e comerciais? Não considera o Governo que, perante um cenário destes, o contrato de prestação de serviço
noticioso e informativo celebrado entre o Estado e a Agência Lusa está a ser abalroado de
forma grosseira? Tem esta decisão de alterar os contratos laborais dos correspondentes alguma relação com a
possível privatização da Agência Lusa, conforme consta do programa do atual Governo? Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A situação do Centro de Saúde de Fornos de Algodres tem vindo a agravar-se, fruto do
crescente desinvestimento nos cuidados de saúde, que se sucede orçamento após orçamento.
Em particular são preocupantes as situações relacionadas com a falta de recursos humanos
indispensáveis, o que tem evidentes consequências na capacidade de resposta às populações,
mas também na qualidade e segurança dos cuidados prestados.
A redução para quatro do número de assistentes operacionais no Centro de Saúde, sendo em
2011 onze profissionais, tem vindo a pôr em causa muitas das funções que cabe a estes
trabalhadores desempenhar. Acresce que o número poderá ainda ser reduzido por razões de
saúde dos assistentes operacionais que restam ou pela sua passagem à aposentação.
É também insuficiente o número de enfermeiros, situação que se agrava por terem de
desempenhar tarefas que estariam reservadas aos assistentes operacionais, mas que o
escasso número destes deixa a descoberto. Verifica-se que muitas das funções de enfermagem
são desempenhadas de forma precária e sem a garantia da estabilidade e segurança
indispensáveis. Frequentemente a escassez de pessoal leva à interrupção de certas tarefas
para acudir a situações mais emergentes.
É com este reduzido número de profissionais que se sustenta a atividade do Centro de Saúde,
incluindo o funcionamento normal, a consulta aberta, a saúde pública, os cuidados continuados
e ao domicílio, entre outras valências.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro da Saúde, que me responda às seguintes questões:
- Como avalia a escassez de profissionais no Centro de Saúde de Fornos de Algodres?
- Pretende o Governo reforçar o número de assistentes operacionais?
- Quantos enfermeiros e médicos existem no Centro de Saúde e quantos seriam necessários
para garantir plenamente cuidados de saúde de qualidade à população?
- Que consequências têm a escassez de pessoal na prestação de cuidados de saúde?
- Pretende o Governo colocar mais médicos, enfermeiros ou outros profissionais neste centro de
saúde?
X 755 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.12.21
13:17:33 +00:00
Reason:
Location:
Recursos humanos no Centro de Saúde de Fornos de Algodres
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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Página 15

15 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012


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Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério da
Educação, para que me possa ser prestada a seguinte informação:
As refeições escolares procuram encontrar um equilíbrio entre o consumo de peixe e de carne.
Contudo, há crianças que, sendo vegetarianas, não consomem esses alimentos. Importa, então,
saber que respostas são dadas quando nas escolas públicas existe um ou mais alunos
vegetarianos, de modo a que lhes seja possível tomar a sua refeição na cantina escolar em
igualdade de circunstâncias com os outros colegas?
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
X 756 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:17:31 +00:00
Reason:
Location:
Refeições vegetarianas nos estabelecimentos de ensino
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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16


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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em dezembro de 2011 o Bloco de Esquerda chamou a atenção do MSSS sobre o erro grosseiro
que, na sequência da entrada em vigor do novo Código Contributivo, colocou milhares de
trabalhadores a recibos verdes em escalões de contribuição superiores aos previstos na lei.
Durante o ano de 2012 a persistência dos erros continuou a prejudicar a vida de muitos
trabalhadores a recibos verdes, e o Bloco de Esquerda voltou a confrontar o Ministro Pedro
Mota Soares com a necessidade de reconhecer e corrigir o engano da Segurança Social.
Um ano depois, com um número indeterminado de trabalhadores afetados e ainda por
compensar, a Segurança Social comete novos erros no processo de enquadramento dos
trabalhadores independentes nos escalões de contribuição e insiste em dificultar a vida a estes
trabalhadores, muitos deles em situação de falsos recibos verdes e com rendimentos muito
baixos.
Nas últimas semanas vieram a público inúmeros casos de trabalhadores que voltaram a detetar
irregularidades e incorreções no novo enquadramento nos escalões de contribuição definido em
outubro para vigorar nos próximos doze meses.
Os relatos denunciam não só o enquadramento de pessoas em escalões de contribuição acima
do seu (não cumprindo o disposto no n.º 2 do artigo 164 do Código Contributivo) e subidas
irregulares de vários escalões de contribuição - à revelia da alínea b do n.º 1 do artigo 279 do
Código Contributivo), como também uma total incapacidade dos serviços para responder às
dúvidas e reclamações dos trabalhadores. Toda esta situação revela um enorme desprezo por
parte do Ministro Pedro Mota Soares pela vida de centenas de milhares de trabalhadores a
recibos verdes, e é sinalizadora de uma desorganização inaceitável nos serviços da Segurança
Social.
Estes trabalhadores, muitos deles precários, com falsos recibos verdes e com rendimentos
baixos, têm sido vítimas de uma lei injusta e de um Ministro que é veloz na cobrança e na
X 757 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.12.21
13:17:28 +00:00
Reason:
Location:
Novos erros da Segurança Social no enquadramento dos trabalhadores
independentes nos devidos escalões de rendimento
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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perseguição dos trabalhadores mas demasiado demorado na correção dos erros e das injustiças
que cria.
A título de exemplo, foi publicamente relatado o caso de um trabalhador que em novembro de
2011 foi colocado erradamente no 2º escalão. Um mês depois de ter reclamado, foi corrigido
para o 1º escalão. Em outubro de 2012, voltou a ser notificado pela Segurança Social com a
informação que tinha sido colocado no escalão errado e que era obrigado a pagar o diferencial
em falta desde novembro de 2011 até setembro de 2012. Já no início do presente mês, este
trabalhador, antes de receber qualquer notificação, verificou que tinha a pagar um montante
correspondente ao 4º escalão, informação confirmada por uma notificação enviada
posteriormente.
Como este, existem inúmeros casos de erros grosseiros que ultrapassaram já todos os limites
do respeito pelos direitos destes trabalhadores.
Estes novos erros que resultam da não aplicação da Lei, agravados pelos que persistiram no
ano anterior e não foram resolvidos, colocam em causa a própria credibilidade dos serviços da
Segurança Social. O Bloco de Esquerda exige que esta situação seja definitivamente resolvida e
que seja reposta a justiça para com estes trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
Tem o MSSS conhecimento desta situação?1.
Como explica o MSSS que muitos trabalhadores a recibos verdes estejam a ser colocados
vários escalões acima do previsto na lei?
2.
Como explica o MSSS que muitos trabalhadores tenham tido subidas abruptas relativamente
ao escalão em que estavam anteriormente colocados, à revelia do artigo 279.º do Código
Contributivo, como no exemplo que aqui relatamos?
3.
Como explica o MSSS que muitos trabalhadores a recibos verdes não estejam a ser
colocados oficiosamente no escalão imediatamente anterior ao que lhe corresponde, como
prevê o art.º 164º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de
Segurança Social?
4.
Por que razão os serviços não estão a atender às dúvidas e reclamações dos trabalhadores
afetados?
5.
O que pretende o MSSS fazer para corrigir os erros relatados?6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede terceiro reenvio da pergunta designada
“Utentes de Trás-os-Montes obrigados a deslocarem-se ao Porto para acederem a cuidados
oftalmológicos de urgência”, com os números 71/XII/2ª e 570/XII/2ª, cujo prazo de resposta se
encontra ultrapassado.
As pessoas dos distritos de Bragança e Vila Real estão a ser claramente lesadas no seu direito
de acesso à saúde, no que concerne a cuidados oftalmológicos.
Em Bragança há atendimento de urgência oftalmológica apenas das 9h00 às 14h00, durante os
dias úteis e nos feriados. A Unidade Local de Saúde (ULS) do Nordeste - Entidade Pública
Empresarial (EPE) tem como prestadores associados as Unidades Hospitalares de Bragança,
de Macedo de Cavaleiros e de Mirandela e o Agrupamento de Centros de Saúde Alto Trás-osMontes I - Nordeste. As unidades Hospitalares de Bragança e Mirandela possuíam atendimento
oftalmológico 24 horas por dia, todos os dias da semana, alternando apenas aos fins de
semana. No entanto, atualmente, nenhum dos prestadores da ULS do Nordeste tem urgência
oftalmológica 24 horas por dia; este serviço é disponibilizado apenas em Mirandela e Bragança,
das 9h00 às 14h00, nos dias úteis e feriados.
Como tal, qualquer urgência oftalmológica ocorrida entre as 14h00 e as 20h00, tem de ser
obrigatoriamente encaminhada para o Hospital São Pedro de Vila Real, que integra o Centro
Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Este cenário, por si só, já é gravoso para os utentes, uma vez que os obriga a percorrerem uma
distância superior a 115 quilómetros para poderem aceder a cuidados oftalmológicos de
urgência. Não obstante, este panorama complica-se ainda mais caso a urgência ocorra num fim
de semana, isto porque não existe serviço de urgência em toda a zona de Trás-os-Montes ao
fim de semana. Por este motivo, qualquer urgência oftalmológica ocorrida ao fim de semana tem
X 758 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.12.21
13:17:26 +00:00
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Utentes de Trás-os-Montes obrigados a deslocarem-se ao Porto para acederem a
cuidados oftalmológicos de urgência
Min. da Saúde
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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de ser encaminhada para o Porto, designadamente para o Hospital de São João. Ora, Bragança
situa-se a cerca de 210 quilómetros do Porto, tratando-se de um percurso que demora pelo
menos 2h30 a ser efetuado, em viatura própria e que se complica no inverno, uma vez que as
estradas estão várias vezes encerradas. Este trajeto custa ao utente cerca de 60 euros, ida e
volta.
Do exposto se conclui como evidente que os utentes de Trás os Montes estão a ser claramente
lesados no seu direito de acesso à saúde; não é aceitável que se obrigue uma pessoa em
situação de urgência a percorrer mais de 200 quilómetros para poder aceder aos tratamentos de
que necessita.
Esta inaceitável situação constitui mais um exemplo da delapidação do Serviço Nacional de
Saúde que tem vindo a ser implementados pelo Governo CDS/PSD, retirando ao setor público a
prestação de cuidados de saúde que por ele deviam ser disponibilizados e colocando as
pessoas perante cenários financeiramente incomportáveis para acederem a tratamentos de
urgência. Este esvaziamento do setor público de saúde é inaceitável, lesa as pessoas e impedeas de acederem a um bem fundamental: a saúde.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo considera aceitável que uma pessoa em situação de urgência oftalmológica tenha
que percorrer 200 quilómetros para aceder a tratamento?
2.
Que medidas pretende o governo implementar para garantir a existência de serviço
oftalmológico de urgência, 24 horas por dia, nos distritos de Bragança e de Vila Real?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede terceiro reenvio da pergunta designada
“Utentes do SNS assistidos na Fundação Champalimaud”, com os números 69/XII/2ª e
412/XII/2ª, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
A agência noticiosa LUSA divulgou alguns números referentes aos utentes assistidos pela
Fundação Champalimaud. De acordo com estes dados, respeitantes ao final de agosto de 2012,
a referida fundação terá realizado 3358 consultas, 6472 exames, 429 tratamentos em hospital
de dia, 1850 atos de enfermagem, 158 cirurgias e 160 internamentos. A informação não explicita
o número de utentes do SNS e dos subsistemas de saúde assistidos na Fundação.
O Bloco de Esquerda considera pertinente que o governo confirme estes números e, mais
especificamente, que estes sejam desagregados, de modo a aferir quantas pessoas
provenientes do SNS e dos subsistemas de saúde foram assistidas desde o início de atividade
desta fundação, inaugurada em 2010.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quantas pessoas oriundas do Serviço Nacional de Saúde foram assistidas na Fundação
Champalimaud em 2010, 2011 e 2012?
1.
Quantos exames, consultas, tratamentos em hospital de dia, atos de enfermagem, cirurgias e
internamentos foram realizados pela Fundação Champalimaud junto de utentes do Serviço
Nacional de Saúde?
2.
X 759 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.12.21
13:17:24 +00:00
Reason:
Location:
Utentes do SNS assistidos na Fundação Champalimaud
Min. da Saúde
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao terceiro reenvio da pergunta
designada “Reconhecimento de habilitações académicas pela República Federativa do Brasil e
pela República Portuguesa”, com os números 3430/XII/1ª e 86/XII/2ª, cujo prazo de resposta se
encontra ultrapassado.
No dia 22 de abril de 2000, foi assinado em Porto Seguro, no Brasil, o “Tratado de Amizade,
Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil”. Este
documento, doravante designado como Tratado, foi ratificado pela República Portuguesa no dia
14 de dezembro de 2000 e pela República Federativa do Brasil a 19 de setembro de 2001.
O Título III deste Tratado, referente à “Cooperação cultural, científica e tecnológica” destina o
ponto 4 às condições de “Reconhecimento de graus e títulos académicos e de títulos de
especialização” enquanto o ponto 5 remete para o “Acesso a profissões e seu exercício”.
Assim, o artigo 39º define que “os graus e títulos académicos de ensino superior concedidos por
estabelecimentos para tal habilitados por uma das Partes Contratantes em favor dos nacionais
de qualquer delas serão reconhecimentos pela outra Parte Contratante, desde que certificados
por documentos devidamente legalizados” sendo que cabe às universidades atribuir o grau ou
título académico correspondente (Artigo 40º). O Tratado estabelece que “o reconhecimento será
sempre concedido, a menos que se demonstre, fundamentadamente, que há diferença
substancial entre os conhecimentos e as aptidões atestados pelo grau ou título em questão,
relativamente ao grau ou título correspondente no país em que o reconhecimento é requerido”
acrescentando que “com as adaptações necessárias, aplica-se por analogia” o reconhecimento
de títulos de especialização (Artigo 44º).
Acresce que o Artigo 46º estabelece que “os nacionais de uma das Partes Contratantes poderão
aceder a uma profissão e exercê-la, no território da outra Parte Contratante, em condições
X 760 XII 2
2012-12-21
Paulo
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Date: 2012.12.21
13:17:22 +00:00
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Location:
Reconhecimento de habilitações académicas pela República Federativa do Brasil e
pela República Portuguesa
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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idênticas às exigidas aos nacionais desta última”.
Não obstante a letra de lei, o Bloco de Esquerda tem conhecimento de que diversas pessoas
têm experienciado dificuldades para verem as suas habilitações académicas reconhecidas.
Um destes casos remete para uma cidadã com nacionalidade portuguesa e brasileira que
pretende reconhecer no Brasil uma licenciatura em Medicina e especialização em
Anestesiologia, obtidas em Portugal, e que aguarda há mais de três meses para que tal se
concretize.
Esta pessoa nasceu no Brasil onde residiu até aos vinte anos, altura em que os seus
progenitores regressaram a Portugal o que acarretou também a sua vinda para território
português, onde frequentou a licenciatura em Medicina, na Universidade Clássica de Lisboa,
que concluiu em 1987. Especializou-se em Anestesiologia, em 1996, tendo passado a
Assistente Hospitalar no ano de 1997 e a Assistente Graduada com grau de Consultora em
Anestesiologia no ano de 2006. Em Portugal, grande parte da sua atividade profissional foi
desenvolvida no Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil, em Lisboa.
Por motivos pessoais, esta pessoa teve que regressar ao Brasil há alguns meses, onde
pretende dar continuidade à sua atividade profissional e respetiva especialização. No entanto,
tem-se deparado com muitos constrangimentos para que as suas habilitações profissionais
sejam reconhecidas, aguardando há mais de três meses a resolução da situação, envolta numa
teia burocrática complexa.
Assim, começou por se dirigir ao Centro Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
(CREMERJ) onde foi informada de que o seu diploma teria que ser traduzido por um tradutor
juramentado, uma vez que estava formulado em latim. Em seguida, foi informada de que
qualquer Universidade Estadual poderia revalidar o seu diploma, tendo optado por contactar a
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) onde decorre o seu processo de
equivalência.
Não obstante a UNIRIO e a Universidade de Lisboa terem celebrado entre si um “Acordo de
Mútua Cooperação”, esta pessoa não tem ainda as suas habilitações académicas reconhecidas,
o que a impede de exercer a sua atividade profissional no Brasil, motivo pelo qual recusou já
algumas ofertas de trabalho.
Atendendo ao exposto, e sendo certo que este caso não é único, o Bloco de Esquerda
considera pertinente indagar quais as medidas que têm vindo a ser postas em prática para
garantir a efetivação do disposto no Tratado, no que concerne ao reconhecimento de
habilitações académicas, no Brasil e em Portugal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Que medidas tem o MNE implementado de modo a fomentar a agilização do reconhecimento
de habilitações académicas obtidas em Portugal pela República Federativa do Brasil?
1.
Que medidas tem o governo implementado de forma a garantir a agilização do
reconhecimento de habilitações académicas obtidas na República Federativa do Brasil por
Portugal?
2.
O governo tem conhecimento de quanto tempo, em média, demora no Brasil o3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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reconhecimento de habilitações académicas obtidas em Portugal?
O governo tem conhecimento de quanto tempo, em média, demora em Portugal o
reconhecimento de habilitações académicas obtidas no Brasil?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As cheias no jardim municipal de Oeiras ocorrem há mais de 4 décadas, são recorrentes e
frequentemente têm causado danos. As cheias ocorrem também, nomeadamente, com o
transbordo da ribeira do Laje. Nos últimos sete anos, este problema tem-se agravado registando
quatro situações de cheia.
Ainda este mês a cheia deixou 200 viaturas automóveis parcialmente inundadas no
estacionamento público na zona do jardim municipal. Nas operações de socorro os bombeiros
chegaram a trabalhar com água pelo peito. As obras de requalificação da praia de Santo Amaro
poderão ter agravado o risco.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O Ministério e a Administração da Região Hidrográfica (ARH) têm conhecimento da situação?1.
O Ministério e a ARH têm estudado o problema? Que medidas vão tomar de forma a
minimizar o risco de cheias e de proteger a população? Tem o Ministério conhecimento de
obras planeadas para o local e para o efeito?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 761 XII 2
2012-12-21
Paulo
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Santos
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Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:17:19 +00:00
Reason:
Location:
Cheias recorrentes na zona do jardim municipal de Oeiras
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
_____________________________________________________________________________________________________________
26


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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto
(IOGP), em Lisboa, estará a racionar os tratamentos com Ranibizumab (Lucentis), um
medicamento em solução injetável de uso exclusivamente hospitalar.
Um dos casos a que o Bloco de Esquerda teve acesso, remete para uma pessoa que deveria ter
recebido o tratamento com Ranibizumab no final de outubro; no entanto, este tratamento foi
adiado para meados de novembro tendo-lhe sido referido que haveria cerca de 800 doentes
tratados no IOGP a necessitar deste medicamento mas em stock existiam apenas 350 doses.
Por este motivo, era necessário racionar a administração do medicamento.
O IOGP, a funcionar desde o século XIX, constitui-se como uma referência técnica e científica
nos cuidados e tratamentos oftalmológicos diferenciados que proporciona bem como nas áreas
da formação e da investigação. Recorde-se que, há alguns meses, o governo anunciou a
intenção de integrar o IOGP no Centro Hospitalar Lisboa Norte, que tem atualmente como
prestadores associados os hospitais Pulido Valente e Santa Maria.
O Bloco de Esquerda considera fundamental clarificar os motivos subjacentes a este
racionamento de tratamentos com Ranibizumab bem como as medidas que estão a ser
implementadas para garantir que esta situação não volta a ocorrer.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo confirma que se verificou racionamento de Ranibizumab no IOGP?2.
Quantos tratamentos com Ranibizumab foram adiados no IOGP durante este ano?3.
Quantos utentes acompanhados no IOGP são tratados com Ranibizumab?4.
O IOGP tem neste momento Ranibizumab em stock suficiente para tratar todos os doentes5.
X 762 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:17:17 +00:00
Reason:
Location:
Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto, em Lisboa, raciona tratamentos com
Ranibizumab (Lucentis)
Min. da Saúde
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 28

que aí são acompanhados?
Que medidas estão a ser implementadas para garantir que esta situação não volta a ocorrer?6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 18 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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28


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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade de Saúde de Santo António da Charneca, com uma área de implantação de cerca de
1350 metros quadrados, numa primeira fase, e com uma ampliação de 722 metros quadrados
prevista para a segunda fase, foi projetada para dar resposta a 18 mil utentes.
O concurso com vista à sua construção foi aberto em Maio de 2011, com o valor base de
1.356.313,51 euros e um prazo de execução de oito meses. Foi adjudicada no final do ano de
2011 e esteve previsto o início da sua construção para Maio de 2012, de acordo com as
declarações do Ministro da Saúde aquando da inauguração da USF Ribeirinha na Verderena.
O Grupo Parlamentar do PCP tem a informação de a Câmara Municipal do Barreiro envidou
esforços para agilizar o processo de construção, tendo promovido várias reuniões com a
Administração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa e Vale do Tejo, envolvendo e promovendo a
participação desta entidade no projeto de requalificação urbana, no âmbito da candidatura
aprovada para a regeneração urbana daquele território. Foram estabelecidas sinergias para a
compatibilização, valorizando as soluções de ambos os projetos. A Autarquia disponibilizou
ainda todo o apoio à ARS, garantindo o acompanhamento em fase de execução da obra.
Em Outubro de 2012, a ARS agendou a consignação da obra para o dia 26/10/2012, o que foi
comunicado à Autarquia. Na sequência deste agendamento, o empreiteiro iniciou os
preparativos da obra, tendo inclusivamente vedado parte do estaleiro. Contudo, apesar dos
esforços mobilizados e expectativas criadas, a ARS informou a Autarquia que o processo de
construção havia sido suspenso, apontando-se para um processo de renegociação com o
empreiteiro.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Saúde:
Que explicação tem o Governo acerca desta situação?1.
Que medidas estão a ser tomadas no sentido de se retomar rapidamente o processo para a
construção desta Unidade de Saúde sem mais perdas de tempo?
2.
Qual a programação e calendarização agora consideradas para este equipamento?3.
X 763 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:17:15 +00:00
Reason:
Location:
Situação do processo de construção da Unidade de Saúde de Santo António da
Charneca, no Concelho do Barreiro – Distrito de Setúbal
Min. da Saúde
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 30

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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30


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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Outubro de 2012, e em consequência de um despacho da Secretária de Estado do Turismo,
a sala de jogo do Bingo do Salgueiros foi encerrada atirando para o desemprego 93
trabalhadores.
A luta dos trabalhadores do Bingo do Salgueiros e de outros Bingos, também encerrados como
o Brasília, determinou a reabertura desta sala de jogo e a integração dos trabalhadores do Bingo
do Salgueiros e do Bingo Brasília.
De acordo com os compromissos assumidos, apenas não seriam integrados os trabalhadores
que chegassem acordo de rescisão com a nova concessionária da sala.
Acontece que a empresa agora concessionária desta sala de jogo, o consórcio Pauta de Flores
Lda e Sport Club Salgueiros 08, não está a cumprir o acordado uma vez que apenas integrou
cerca de 40 trabalhadores chegou acordo com alguns trabalhadores e atirou cerca de 40
trabalhadores para o desemprego.
Assim, hoje em luta estão cerca de 40 trabalhadores que perderam o seu posto de trabalho.
Mais importa referir que os trabalhadores integrados foram obrigados a assinar um novo
contrato de trabalho, com salário de 485 euros brutos, violando o contrato coletivo de trabalho e
impôs o banco de horas, alargou o horário de trabalho e impôs a mobilidade funcional e
geográfica.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto a Secretária de Estado do Turismo o
seguinte:
1.º Que informações possui sobre este processo?
X 764 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:17:13 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento de 40 trabalhadores do Bingo do Salgueiros
S.E. do Turismo
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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31


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Página 32

2.º Que medidas vai tomar para que seja respeitado o acordo firmado?
3.º Que medidas vai, com urgência, tomar para a reintegração dos 40 trabalhadores que hoje
estão no desemprego?
4.º Existindo duas licenças, a do bingo Olímpia e do Salgueiros, vão fazer novos concursos? Se
sim, quando?
5.º Nesses novos concursos vão integrar os trabalhadores que estão desempregados no
caderno de encargos?
6.º Que medidas pretende esta Secretaria de Estado tomar para que seja salvaguardados e
respeitados os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o contrato coletivo de trabalho?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Eventuais alterações ao Regulamento do Internato Médico
Após a licenciatura em Medicina, inicia -se o internato médico, que corresponde a um processo
único de formação médica especializada, teórica e prática, tendo como objetivo habilitar o
médico ao exercício tecnicamente diferenciado na respetiva área profissional de especialização.
(Artigo 2º do Decreto – Lei nº 45/2009, de 13 de Fevereiro)
O processo de admissão no internato médico é iniciado com a publicação do aviso
correspondente na 2.ª série do Diário da República e dele devem constar os requisitos previstos
no artigo 38º, nº1 da Portaria n.º 251/2011 de 24 de Junho.
Nos termos do nº1 do artigo 4º do Decreto – Lei nº 45/2009, de 13 de Fevereiro o internato
médico é composto por um período de formação inicial e por um período subsequente de
formação específica.
Estabelece o nº 2 que, o período de formação inicial se designa ano comum, e tem a duração de
12 meses.
A admissão no internato médico compreende a candidatura; prestação de provas e colocação.
(artigo 39º, nº2 da Portaria n.º 251/2011 de 24 de Junho)
As provas de admissão ao internato médico são de âmbito nacional e realizam -se no 4.º
trimestre de cada ano civil, cabendo a respetiva coordenação à ACSS, de acordo com as regras
estabelecidas no presente Regulamento e no respetivo aviso de abertura. (artigo 39º, nº3 da
Portaria n.º 251/2011 de 24 de Junho)
A colocação dos candidatos consiste na distribuição destes pelas vagas identificadas nos mapas
previstos no n.º2 do artigo anterior e no n.º6 do artigo 12.º do regime do internato médico, de
acordo com as regras de ordenação estabelecidas no presente Regulamento. (artigo 39º, nº4
da Portaria n.º 251/2011 de 24 de Junho)
Nos termos do artigo 40º da Portaria n.º 251/2011 de 24 de Junho o ingresso normal no
internato médico faz -se mediante concurso a nível nacional — referência A, podendo candidatar
-se à prestação de provas de admissão ao ano comum do internato médico:
a) Os licenciados em Medicina ou com mestrado integrado em Medicina, que ainda não tenham
frequentado o internato médico;
b) Os licenciados em Medicina ou com mestrado integrado em Medicina, que já tenham
X 765 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:16:58 +00:00
Reason:
Location:
Eventuais alterações ao Regulamento do Internato Médico
Min. da Saúde
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 34

frequentado, mas não tenham concluído, o internato médico.
A prova nacional de seriação realiza -se, uma única vez, no 4.º trimestre de cada ano civil e
consiste num exame de avaliação dos conhecimentos e capacidades médicas respeitantes a
todas as áreas e matérias incluídas no estágio clínico do último ano lectivo da licenciatura ou
mestrado integrado em Medicina, composto por questões de escolha múltipla, tendo em vista
hierarquizar os candidatos para escolha e frequência posterior da formação específica do
internato médico numa especialidade médica.(artigo 43º, nº1 da Portaria n.º 251/2011 de 24
de Junho)
Após a realização da prova nacional de seriação, proceder -se -á à ordenação dos candidatos
pelos estabelecimentos de formação do ano comum (…) (artigo 43º, nº1 da Portaria n.º
251/2011 de 24 de Junho)
As colocações devem atender à posição dos candidatos na lista de classificação final do
concurso. (artigo 45º, nº1 da Portaria n.º 251/2011 de 24 de Junho)
Verifica-se no entanto que, nem sempre o referido procedimento acontece como descrito
podendo ocorrer algumas vicissitudes respeitantes ao percurso dos médicos, com
consequências na sua formação. A título de exemplo, referimo-nos em particular à situação
prevista no artigo 19º do Decreto – Lei nº 45/2009, de 13 de Fevereiro – Mudança de área
profissional e reingresso.
Nos termos do nº 1 os médicos internos que pretendam mudar de área profissional têm de se
candidatar a nova prova nacional de seriação, de acordo com as regras previstas no
Regulamento do Internato Médico.
Determina o nº 2 que, os médicos internos só se podem candidatar a nova prova nacional de
seriação para mudança de área profissional de especialização após a conclusão do respetivo
ano comum e apenas durante o prazo de dois anos a contar da mesma data.
O disposto no nº 1 remete-nos para o ingresso especial previsto no artigo 46º da Portaria n.º
251/2011 de 24 de Junho, em particular a alínea b) ao estabelecer que podem candidatar -se
à formação específica do internato médico, através de concurso de âmbito nacional —
referência B os médicos internos que pretendam mudança de especialidade ou reingresso no
internato médico nos termos do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º203/2004, de 18 de Agosto, na
redação introduzida pelo Decreto -Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro.
Excluindo-se do procedimento concursal os médicos que se encontrem a frequentar a formação
inicial do internato médico. (nº3)
Descrito o procedimento, ou parte dele chegaram ao conhecimento do PCP algumas
preocupações relacionadas com o Regulamento do Internato Médico e eventuais alterações
respeitantes à mudança de área profissional e reingresso, que limitem ainda mais as opções
destes médicos.
Após a realização da Prova Nacional de Seriação de 2012, condição essencial para a admissão
ao internato vários médicos dirigiram-se à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. –
ACSS, entidade competente pela gestão e a coordenação geral do internato médico (artigo 4º
Portaria n.º 251/2011 de 24 de Junho) com vista ao esclarecimento de dúvidas sobre a
interpretação do Regulamento de Internato Médico.
A partir das questões suscitadas pelos médicos, a ACSS avançou com a possibilidade de se
estar a preparar uma profunda alteração ao Regulamento do Internato Médico, não
especificando que matérias estariam abrangidas.
Tal facto originou alguma instabilidade nos jovens médicos, criando maiores dificuldades quanto
à tomada de decisões relacionadas com o seu futuro profissional. Ou seja, uma eventual
alteração poderá ter consequências relevantes na escolha, na alteração ou continuidade de uma
determinada especialização.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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Página 35

Considerando a eventual alteração ao Regulamento do Internato Médico, e que o ingresso
normal no internato médico faz -se mediante concurso a nível nacional — referência A, e que
podem candidatar -se à prestação de provas de admissão ao ano comum do internato
médico:
1.
a) Os licenciados em Medicina ou com mestrado integrado em Medicina, que ainda não tenham
frequentado o internato médico;
b) Os licenciados em Medicina ou com mestrado integrado em Medicina, que já tenham
frequentado, mas não tenham concluído, o internato médico.
Os médicos que frequentaram, mas não concluíram o ano comum ficam impedidos de se
candidatarem a concurso a nível nacional – referência A, desta feita referente a 2013?
Nos termos do nº 1 do artigo 19º do Decreto – Lei nº 45/2009, de 13 de Fevereiro os médicos
internos que pretendam mudar de área profissional têm de se candidatar a nova prova
nacional de seriação, de acordo com as regras previstas no Regulamento do Internato
Médico. Estabelece o nº 2 que, os médicos internos só se podem candidatar a nova prova
nacional de seriação para mudança de área profissional de especialização após a conclusão
do respetivo ano comum e apenas durante o prazo de dois anos a contar da mesma data.
1.
Caso se responda afirmativamente à questão anterior, ou seja, os médicos que não concluíram
o ano comum possam candidatar-se a nova prova nacional de seriação em 2013, devem
requerer equivalências no ano seguinte, uma vez colocados em novo estabelecimento para
realização do internato médico?
Em caso de resposta negativa à questão colocado no nº1, ou seja médicos que
frequentaram, mas não concluíram o ano comum, e por conseguinte ficariam impedidos de
se candidatarem ao concurso a nível nacional – referência A, desta feita referente a 2013
podem ser enquadrados na alínea a) do nº 1 do artigo 46º Portaria n.º 251/2011 de 24 de
Junho, candidatando-se à formação específica do internato médico, através de concurso de
âmbito nacional – referência B?
1.
Continua a perspetivar-se a existência de duas formas de ingresso, a normal e especial,
concursos A e B, respetivamente?
1.
Em caso negativo, em que moldes se admite a mudança de área profissional e a
possibilidade de reingresso?
1.
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 36

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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36


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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como o Governo sabe, desde Janeiro de 2011 que os trabalhadores do Metropolitano de Lisboa
não têm qualquer evolução que implique aumento de remuneração, seja através de vencimento
base ou de subsídios, ou por força da avaliação do desempenho referente ao Regulamento de
Carreiras Profissionais (no AE I e AE II). Quem deveria ter progredido na carreira com a
respetiva contrapartida monetária, viu ser suspensa a progressão e a devida compensação
salarial porque «a Lei do OE não o permitia», e há até casos de trabalhadores a executar
funções superiores por necessidades operacionais sem terem sido aumentados.
Entretanto, a Administração do Metropolitano nomeou novas chefias, e aplicou-lhes aumentos
salariais que atingem os 2000 euros, em resposta às ORT's a Empresa defendeu a legalidade
desse comportamento. Ou seja, se por necessidades operacionais um trabalhador passa a
desempenhar funções superiores não é aumentado, mas se for a nomeação de uma chefia por
critérios políticos já é legítimo esse aumento.
Não nos incomoda que a Administração do Metro pague «aos seus» o que lhes é devido.
Incomoda-nos que aos restantes trabalhadores da empresa não aplique aquilo que entende
como justo para «os seus». Não aceitamos esta lógica medieval de recompensar os capatazes
e perseguir quem trabalha.
Estando marcada uma greve para o próximo dia 20 de Dezembro, cujo objeto é exatamente
lutar contra a violação e os constantes atropelos ao Acordo de Empresa por parte da
Administração, parece-nos que este comportamento é provocatório e em nada contribui para a
equidade e paz social que tanto apregoam.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego:
Vai o Governo continuar a negar aos restantes trabalhadores do Metropolitano de Lisboa o que
já reconhece ser legal e justo para as chefias que nomeia? Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 766 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:21:44 +00:00
Reason:
Location:
Política de promoções e aumentos de remuneração no Metropolitano de Lisboa
Min. da Economia e do Emprego
26 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como o Governo sabe, desde Janeiro de 2011 que os trabalhadores do Metropolitano de Lisboa
não têm qualquer evolução que implique aumento de remuneração, seja através de vencimento
base ou de subsídios, ou por força da avaliação do desempenho referente ao Regulamento de
Carreiras Profissionais (no AE I e AE II). Quem deveria ter progredido na carreira com a
respetiva contrapartida monetária, viu ser suspensa a progressão e a devida compensação
salarial porque «a Lei do OE não o permitia», e há até casos de trabalhadores a executar
funções superiores por necessidades operacionais sem terem sido aumentados.
Entretanto, a Administração do Metropolitano nomeou novas chefias, e aplicou-lhes aumentos
salariais que atingem os 2000 euros, em resposta às ORT's a Empresa defendeu a legalidade
desse comportamento. Ou seja, se por necessidades operacionais um trabalhador passa a
desempenhar funções superiores não é aumentado, mas se for a nomeação de uma chefia por
critérios políticos já é legítimo esse aumento.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Finanças:
O Ministério da Finanças teve conhecimento destas nomeações e respetivos aumentos?1.
Ministério da Finanças deu o seu aval a estas nomeações e aos aumentos salariais aplicados
pelo Conselho de Administração?
2.
Estas promoções e estes aumentos salariais estão conforme o estipulado nas Leis do OE,
para 2011 e 2012? Ou estamos perante o total desrespeito pela lei do Orçamento de Estado
em que a Administração ignorou por completo essas diretivas?
3.
Se essas nomeações estão de acordo com a Lei do OE, então porque trabalhadores na
mesma situação que se encontram a desempenhar funções superiores às suas, não
beneficiam também da mesma medida?
4.
Se estas nomeações e estas promoções não estão conforme a Lei, vai o Ministério da
Finanças demitir o Conselho de Administração como determina a Lei?
5.
Se estas nomeações e estas promoções não estão conforme a Lei, vai o Ministério da
Finanças exigir a reposição das verbas pagas ilegalmente pelo Conselho de Administração
como determina a Lei?
6.
X 767 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:21:42 +00:00
Reason:
Location:
Política de promoções e aumentos de remuneração no Metropolitano de Lisboa
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
_____________________________________________________________________________________________________________
38


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Página 39

39 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012


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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 11 de dezembroo Grupo Parlamentar do PCP teve a oportunidade , aquando de
realização de audição regimental,de questionar senhor Secretário de Estado das Florestas
sobre eventuais alterações na estruturação dos serviços florestais no distrito de Beja. O senhor
secretário de estado respondeu que se pretendiam racionalizar os serviços mas que ainda não
estava definido como tal se efetivaria nemestava, para já, previsto qualquer encerramento.
Acontece, contudo, que naquele distrito e nos serviços instalados em Moura, que têm três
funcionários, desde 12 de novembroque estestiveram indicações de que não seria necessário
fazer registo de entrada e saída, vulgo “picar o ponto”. Inclusivamente em contacto com os
serviços em Évora os trabalhadores foram informados que já não possuem número de
funcionário.
Infelizmente este serviço conhece bem a sensibilidade que o ministério tempara com
ostrabalhadores. Há cerca de 3 anos, a menos de um mês do final do ano, mais de uma dezena
de trabalhadores ficou a saber que passaria para o quadro de disponíveis no início do ano que
se aproximava. Esta ação deixou ao abandono um dos espaços florestais mais importantes do
distrito - a Contenda de Moura. Esteanterior postura do ministériodeixa aqueles trabalhadores
mais preocupados.
Estamos numa altura em que a vida dos trabalhadores se tem vindo a tornar mais difícil e em
que, face aos problemas no setor habitacional, é extramente difícil, se não impossível, um
trabalhador poder deslocalizar-se. Até a hipotese de colocação noutros serviços de afigura
impraticável para aqueles trabalhadores.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Desenvolvimento do
Território, o seguinte:
Qual a intenção do governo relativamente aos serviços florestais no distrito de Beja?1.
X 768 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:21:39 +00:00
Reason:
Location:
Reestruturação de serviços do ICNF no distrito de Beja
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
_____________________________________________________________________________________________________________
40


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Página 41

Pode o ministério garantir que estão salvaguardados os direitos dos trabalhadores daqueles
serviços?
2.
Pode o ministério garantir que não pretende despedir trabalhadores quando assume querer
racionalizar os serviços?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
26 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
41


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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação que está colocada aos
trabalhadores da empresa Faurecia, com o despedimento coletivo que ali foi desencadeado.
Abrangendo 92 trabalhadores, este despedimento foi apresentado pela Administração como
sendo consequência de falta de trabalho com o encerramento da linha de pintura, fruto da
redução da produção e portanto de encomendas na Volkswagen/Autoeuropa (sendo agora este
trabalho de pintura assegurado pela SPPM).
Ao cabo de uma prática de destruição de postos de trabalho que já passou este ano por 42
rescisões de contrato, restam assim 192 trabalhadores, numa empresa cuja situação é marcada
pelo quadro de incertezas e ameaças que se coloca hoje no Parque Industrial da Autoeuropa.
Não se pode ignorar o facto de que, muito embora se coloque na fábrica da Volkswagen uma
realidade específica e um quadro de contratação coletiva que prevê situações de paragem na
produção, a verdade é que na esmagadora maioria das empresas do Parque Industrial,
inseridas na cadeia de produção, a situação é de concorrência forçada entre empresas para
fornecimento à VW, com o ataque aos direitos, aos salários e aos postos de trabalho, em que o
trabalho para uma empresa significa a falta de trabalho e o desemprego para outra(s). Essa
mesma realidade ficou patente na Audição Parlamentar com as estruturas representativas dos
trabalhadores do Parque Industrial da Autoeuropa, promovida pelo PCP no passado dia 23 de
Novembro.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego:
Que informação tem o Governo acerca desta situação da empresa Faurecia e dos seus
trabalhadores?
1.
Qual intervenção foi até agora desenvolvida para defender os postos de trabalho e os direitos
destes trabalhadores – e com que resultados até agora?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 769 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:21:37 +00:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da empresa Faurecia, no Parque Industrial da Autoeuropa
(Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
_____________________________________________________________________________________________________________
42


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43 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012


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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 9 de Novembro, o Governo, em resposta a requerimento do PCP, informou-nos de que a ACT
estava a acompanhar a situação do trabalhador Carlos Cabaço da Scotturb, a quem esta
empresa movera um processo disciplinar para despedimento.
No entretanto, o conflito na empresa prosseguiu por responsabilidade da administração, com a
greve de 4 e 5 de Dezembro a registar uma enorme participação.
No quadro da escalada repressiva na empresa, a Administração da Scotturb despediu o
trabalhador Carlos Cabaço, com base num processo disciplinar ilegal, onde acusa o trabalhador
de acções desenvolvidas no dia da greve de 3 de Outubro (enquanto tinha o contrato suspenso)
sem qualquer prova e até em contraditório com as posições da GNR, as declarações de 20
trabalhadores e as provas apresentadas em vídeo.
Este despedimento é completamente abusivo, e exige-se que a ACT efectivamente proceda a
uma intervenção exemplar.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego:
Já concluiu a ACT a investigação desta situação? Com que resultados? Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
.
X 770 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.12.21
13:21:34 +00:00
Reason:
Location:
Repressão sobre a luta dos trabalhadores na empresa Scotturb
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
_____________________________________________________________________________________________________________
44


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na última audição realizada por requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português, o Sr Secretário de Estado da Cultura afirmou desconhecer os documentos escritos
que traduziam os compromissos assumidos pelo Estado perante a Fundação Casa da Música.
No final dessa audição, solicitou ao Grupo Parlamentar do PCP que os fizesse chegar ao seu
gabinete. Em anexo a esta Pergunta, enviamos pois o referido documento, ou seja, as actas das
reuniõesdo Conselho de Fundadores da Casa da Música em que se estabelecem os termos do
Acordo entre o Estado Português e os restantes Fundadores sobre o nível de financiamento
público da Casa da Música para 2012 e 2013 e seguintes (até 2015).
Solicitamos pois, que possa o Sr. Secretário de Estado tomar conhecimento do teor das actas
anexas e que sobre esse conteúdo se pronuncie.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V.
Exa se digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, resposta às
seguintes questões:
1. Tem o Governo conhecimento dos compromissos assumidos nos textos das actas anexas?
2. Tenciona o Governo cumprir os termos do Acordo plasmado nas Actas anexas, ou entende o
Governo, que o Estado não deve garantias em função de compromissos que assume?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
X 771 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.12.21
13:21:32 +00:00
Reason:
Location:
Acordo entre o Estado e restantes Fundadores da Casa da Música sobre o nível de
financiamento público à Casa da Música
S.E. da Cultura
26 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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46 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por via da Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD) e particularmente
por via da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho (ANDST) foi o Grupo
Parlamentar do PCP alertado para a situação inaceitável em que se encontra o Centro de
Reabilitação do Norte.
No decurso deste alerta, o PCP promoveu uma visita ao Centro de Reabilitação do Norte, sito
no concelho de Vila Nova de Gaia, e assim passou a conhecer, com muito detalhe, as suas
instalações.
Da visita pudemos constatar que estas instalações têm enormes potencialidades e não temos
dúvidas que, com vontade política, a região norte poderá ter um serviço de excelência no
tratamento dos sinistrados no trabalho, dos deficientes e das pessoas que devido a doença
ficaram com alguma incapacidade.
Com três ginásios terapêuticos para adultos, um ginásio terapêutico para crianças, cerca de 100
camas para internamento, diferentes laboratórios, imagiologia, oficina ortoprotesia, sala de
musculação, espaço polivalente para desporto, salas multifunções, salas para terapia da fala,
espaços exteriores adaptados para tratamentos, espaços de convívio e lazer, e entre outras,
uma piscina para hidroterapia para adultos e outra para crianças, este centro de reabilitação
reúne condições excecionais pelo que é um crime o facto de ainda não estar em funcionamento.
Este centro de reabilitação é, tanto quanto sabemos, o primeiro a nível nacional com condições
construídas de raiz para o tratamento de crianças com incapacidade e com necessidades de
reabilitação.
Também de acordo com informações recolhidas e do que pudemos constatar, este centro de
reabilitação está pronto, faltando algum equipamento já adjudicado, pelo que não se
compreende os sucessivos adiamentos da entrada em funcionamento.
X 772 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:24:38 +00:00
Reason:
Location:
Centro de Reabilitação do Norte
Min. da Saúde
26 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Para o PCP não é aceitável o facto de este centro ainda não estar em funcionamento e são uma
vergonha as declarações proferidas pelo Ministro da Saúde e pelo Presidente da Câmara de
Vila Nova de Gaia.
A saber, o Ministro da Saúde, em declarações públicas, afirma que o centro de reabilitação do
norte só vai abrir quando estiver assegurada a sua viabilidade económica e financeira e o ainda
presidente da Câmara da Vila Nova de Gaia afirmou, também em público e sem corar de
vergonha, que planeia “estabelecer uma parceria internacional- europeia ou americana - para
gerir o Centro de Reabilitação do Norte e dessa forma desenvolver o Turismo de Saúde, para
que cheguem "muitos europeus de classe A". Isto é para o Presidente da Câmara Municipal de
Vila Nova de Gaia, este centro é demasiado bom para os sinistrados e deficientes portugueses e
o melhor mesmo é fazer negócio com os estrangeiros que tenham dinheiro e precisem de
tratamento.
Importa referir que a construção deste centro de reabilitação é uma justa e já antiga
reivindicação dos deficientes do norte do país, e que hoje um sinistrado no trabalho ou uma
pessoa que, por diversas razões, fica com uma incapacidade ou deficiência, tem que se
deslocar ao centro de reabilitação de Alcoitão, e assim percorrer mais de 400 quilómetros para
ser tratado.
Para o PCP, esta situação tem que mudar e o mais rapidamente possível. Tem que ser posto
em funcionamento este centro de reabilitação e assim servir, no âmbito do serviço nacional de
saúde, todos aqueles que dele necessitam.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
1.º- Para quando prevê este Ministério pôr em funcionamento o Centro de Reabilitação do
Norte?
2.º Por que razão ainda não está a funcionar este centro?
3.º O que entende este Ministério por viabilidade económica e financeira?
4.º Acha este Ministério aceitável que este centro ainda não esteja em funcionamento, obrigando
todos os que precisam de reabilitação no norte do país a mais de 400 quilómetros de
deslocação?
5.º Que comentário merecem a este Ministério as absurdas declarações do ainda presidente da
Câmara Municipal de Gaia?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
_____________________________________________________________________________________________________________
58


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Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP existem no centro de
saúde de Baião um conjunto de problemas que carecem de justificação e resolução.
De acordo com informações recolhidas, estando o centro de saúde de Baião a funcionar nas
suas novas instalações, o ministério da saúde continua a pagar a renda, de cerca 5 mil euros
mês, das antigas instalações do centro de saúde, propriedade da Santa Casa de Misericórdia.
Tal manutenção do contrato de arrendamento deve-se ao facto de ainda não ter sido transferido
o equipamento de radiologia por falta de capacidade financeira, uma vez que tal operação
custaria cerca de 25 mil euros.
Outra informação que chegou a este grupo parlamentar dá conta que o elevador deste centro de
saúde não funciona, o que causa sérias dificuldades aos utentes com mobilidade reduzida.
E por fim, subsistem os problemas na entrada e saída de viaturas (particulares e dos bombeiros)
e os problemas de parqueamento.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto aos problemas acima identificados?
2.º Não considera este Ministério gestão danosa e lesiva do interesse público a manutenção do
contrato de arrendamento com a Santa Casa de Misericórdias?
3.º Que medidas vai este Ministério tomar para resolver os problemas acima referidos?
X 773 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:24:36 +00:00
Reason:
Location:
Centro de Saúde de Baião
Min. da Saúde
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
_____________________________________________________________________________________________________________
60


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Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao grupo parlamentar do PCP a informação que a empresa Classic Móvel – Mobiliário
Paúl, sita em Vandoma, concelho de Paredes, tem vários meses de salários em atraso.
De acordo com a informação recolhida, 18 dos 23 trabalhadores da empresa foram obrigados a
sair da empresa após três meses de salários em atraso sem o pagamento das indemnizações a
que têm direito.
Importa referir que, de acordo com informações recolhidas, nos últimos quatro anos a mesma
entidade patronal usou três sociedades comerciais diferentes.
Assim, além de Classic Móvel, a mesma entidade patronal usou a empresa Âncora Padrão e
recentemente a empresa Vangmob Industria de Mobiliário SA, todas com morada em Vandoma,
concelho de Paredes
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto às empresas acima indicadas?
2.º Tendo em conta a informação transmitida que existem salários em atraso e despedimentos
abusivos, que medidas, nomeadamente inspetivas por via da ACT, vai este Ministério tomar
para repor a legalidade e salvaguardar os postos de trabalho?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 774 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:24:33 +00:00
Reason:
Location:
Despedimentos e salários em atraso na empresa Classic Móvel (Paredes)
Min. da Economia e do Emprego
26 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
61


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Página 62

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O ACES do Baixo Tâmega, que inclui os concelhos de Amarante, Marco de Canaveses, Baião,
Celorico de Basto, Cinfães e Resende, tem um gravíssimo problema de falta de médicos.
De acordo com informações vindas a público, neste ACES faltam médicos de família a cerca de
45 mil utentes. Isto é, cerca de 25% da população do Baixo Tâmega não tem médico de família.
Estes dados são graves e exigem uma urgente intervenção por parte do Ministério da Saúde.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os
efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da
Saúde o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto à situação acima relatada?
2.º Qual é o número de utentes sem médico de família desagregado por concelho?
3.º Que medidas vai este Ministério tomar para resolver este problema?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 775 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:24:31 +00:00
Reason:
Location:
Falta de médicos no ACES do Baixo Tâmega
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
_____________________________________________________________________________________________________________
62


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Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Informações e reclamações que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP referem que,
depois da reunião realizada no Centro Distrital da Segurança Social, com a presença
do seu responsável nacional Armando Leandro, foi decidido retirar o conjunto dos
técnicos da mesma Segurança Social que trabalham e apoiam voluntários nas
Comissões de Protecção de Crianças e Jovens no distritos de Braga. Nomeadamente
na Comissão Concelhia de Braga, dos quatro técnicos permanentes com que a
Comissão contava, apenas permanecerá uma, e somente com funções de gestão de
processos.
Tal decisão é completamente incompatível com o bom funcionamento destas
Comissões, pois o precioso trabalho de muitos voluntários não poderá nunca substituir
a capacidade e especialização técnicas de funcionários da Segurança Social, inclusive
no apoio aos técnicos.
A redução, a marcha forçada imposta pela Troika da diminuição dos trabalhadores da
Administração Pública deve ter limites que pelo menos o bom senso aconselharia!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social,
me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Que justificação para a retirada de técnicos das Comissões de Protecção de
Crianças e Jovens no distrito de Braga?
2) Quem vai assumir do ponto de vista técnico o trabalho de assessoria dos voluntários
dessas Comissões?
3) Vai o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social reconsiderar tal inaceitável
decisão?
4) O que está em curso nas Comissões do distrito de Braga acontece também nos
restantes distritos do País? Qual é o número global de técnicos da Segurança Social
afectados?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 776 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.12.21
13:24:28 +00:00
Reason:
Location:
retirada de técnicos da Segurança Social das Comissões de Protecção de Crianças e
Jovens no distrito de Braga
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
26 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sobre o assunto em epígrafe vimos, por este meio, procurar obter a informação
necessária.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social,
me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Uma informação sobre as dotações no Orçamento do Estado para 2013 na área do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social para novos investimentos no distrito
de Braga, nomeadamente o prosseguimento do investimento de projectos que estavam
em curso ou foram apresentados, tais como:
(i) Reforço do apoio ao investimento nas novas instalações do Infantário da EP Júlio
Brandão, Vila Nova de Famalicão, um Projecto PARES, sem condições financeiras para
resolução do endividamento feito;
– sobre a provável revisão do Protocolo de Apoio à Casa Abrigo da Associação de
Moradores das Lameiras, Vila Nova de Famalicão;
– situação dos projectos previstos em orçamentos anteriores, designadamente no
Orçamento do Estado para 2012, nomeadamente:
a) AIREV / Vizela
b) Associação de Solidariedade de Gualtar, Braga
c) Lar de Idosos João Paulo II, Braga
Solicitava, relativamente a cada investimento em curso, a dotação já autorizada e a que
se prevê realizar em 2013.
2. Apoio social aos micro e pequenos empresários
É completamente incompreensível que este problema tenha como horizonte temporal
de resolução dois anos. Por outro lado, há verbas provenientes do licenciamento da
área comercial da grande distribuição (Lei n.º 12/2004 e Decreto-lei n.º 21/2009) que
tinham este objectivo e nunca mais são devidamente aplicados. O Ministério da
Economia e do Emprego e o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social não
podem continuar a fazer o jogo do gato e do rato com essas verbas, de que o Estado é
fiel depositário!
– Porque razão não é possível antecipar a concretização do apoio aos micro e
pequenos empresários?
– Porque não se usam as verbas existentes provenientes das taxas de licenciamento
de áreas comerciais?
3. Problemas da APPACDM, Braga
Esta IPSS desempenha um papel relevante e sem alternativas públicas no apoio a
cidadãos com deficiência mental. E o Ministério da Solidariedade e da Segurança
Social continua sem querer enfrentar os problemas de financiamento que estas
instituições colocam.
– Como pensa o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social resolver os
estrangulamentos financeiros que a APPACDM de Braga enfrenta?
X 777 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:24:22 +00:00
Reason:
Location:
questões colocadas no debate na especialidade do Orçamento do Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social para o distrito de Braga e que não tiveram a
adequada resposta
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 65

– Porque razão continuam a haver dezenas de utentes da APPACDM sem que os
apoios a que têm direito da segurança social estejam protocolados?
– E, questão essencial, a que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social tem
de responder: se por qualquer motivo – má gestão da IPSS, gestão danosa,
incapacidade financeira de suporte dos custos, etc. – como e quem desenvolverá as
funções sociais que constitucionalmente o Estado Português tem de realizar? (Quem
fala da APPACDM de Braga poderia falar de outras instituições, como a Misericórdia de
Chaves, etc.).
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
26 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 66

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2013, nas áreas da tutela do
Ministério da Administração Interna, houve um conjunto de questões colocadas relativamente ao
distrito de Braga que ficaram sem resposta.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Efectivos da GNR e PSP no distrito de Braga
O distrito de Braga tem há muito dos mais baixos rácios do País de agentes por
mil habitantes, tanto da GNR como da PSP. As suas condições estruturais e
sócio-económicas exigem outra presença das forças de segurança,
nomeadamente porque é uma área com uma numerosa população e
aglomerados populacionais extremamente dispersos no território, e um denso
tecido de micro, pequenas e médias empresas, numa estrutura em geral difusa,
ao longo dos vales do Ave e do Cávado.
– O que está previsto em termos de reforço dos efectivos da GNR e PSP e de
meios para o seu movimento no território do distrito de Braga?
2. Instalação das forças de segurança, GNR e PSP, no distrito
As necessidades do investimento em novas instalações, e requalificação de
outras, das forças de segurança são bem conhecidas. Questões a que o
governo/Ministério da Administração Interna deve responder:
– Perspectiva relativamente às instalações do comando distrital de Braga da
PSP e GNR, hoje com soluções provisórias. Que se prevê relativamente ao
médio prazo?
– Outras situações:
a) Quartel da GNR em Fafe. Porque razão não se concretizaram as obras em
2012, havendo dotação orçamental? Quanto está previsto para 2013? Quando
se prevê que a obra se conclua?
b) Qual a perspectiva para as necessárias novas instalações de Vila Nova de
Famalicão, nomeadamente:
Destacamento territorial da GNR Novos postos territoriais de Riba de Ave e Ribeirão c) No concelho de Barcelos:
Requalificação das instalações da PSP Um segundo Quartel da GNR d) No concelho de Guimarães:
X 778 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.12.21
13:24:18 +00:00
Reason:
Location:
questões colocadas ao Ministro da Administração Interna no debate na especialidade
do Orçamento do Estado para 2013 que ficaram sem resposta
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
_____________________________________________________________________________________________________________
66


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Página 67

O que se prevê relativamente às instalações de Lordelo Instalações em Pevidém, assegurando uma presença da PSP de grande
proximidade.

Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
26 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
67


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Página 68

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Várias empresas de serviço de desempanagem e reboque dirigiram-se ao Grupo Parlamentar
do PCP questionando-nos sobre a concretização da Resolução citada em epígrafe, passando
cinco meses sobre a sua aprovação na Assembleia da República.
A Resolução resultou da aprovação por unanimidade do ponto 2.1. do Projecto de Resolução do
Grupo Parlamentar do PCP n.º 388/XII, votado na Sessão Plenária n.º 135/XII/1.ª.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Que processos estão em curso no Ministério da Economia e do Emprego
sobre a concretização da referida Resolução?
2) Para quando se prevê que haja publicação oficial de medidas e decisões
decorrentes daquelas recomendações?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 780 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.12.21
13:24:15 +00:00
Reason:
Location:
concretização das recomendações da Resolução da Assembleia da República n.º
388/XII sobre o serviço de Reboques
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
_____________________________________________________________________________________________________________
68


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Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Muitas das questões que o PCP colocou sobre o assunto em epígrafe ficaram sem resposta.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos
ao Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Sobre a Parceria Público-Privada (PPP) com o Grupo Mello, de gestão do
novo Hospital de Braga
a) Solicitava o envio de Relatório de Avaliação realizado sobre a referida PPP;
b) Que ilações retira o Ministério da Saúde dessa avaliação relativamente ao
futuro da PPP?
c) Qual o resultado do conjunto de «inspecções e auditorias» realizadas «ao
longo do primeiro semestre de 2012», determinadas pelas conclusões do
Relatório de Avaliação Anual das Entidades Gestoras de 2011? Solicitava o
envio dos relatórios e resultados obtidos.
2. Quando será concretizada a requalificação dos Serviços de Urgência do
Hospital de Senhora da Oliveira/Guimarães, há muito prometida? O que está
previsto para 2013?
3. O que está em curso relativamente à concretização dos Protocolos
assumidos pelo Estado/Administração Central com os Municípios de Barcelos e
Fafe na construção de novos hospitais? Qual a programação prevista para essa
concretização? Solicitava uma informação sobre os obstáculos à concretização
desses projectos, já suficientemente desenvolvidos, na esfera dos seus
formatos financeiros?
4. O que está previsto relativamente ao Serviço de Urgência do Hospital de S.
José/Fafe? Está em curso o seu encerramento? Porque razão não se reforça o
seu quadro médico?
5. O que está em curso relativamente às valências hospitalares do Hospital de
Santa Maria/Barcelos? Como é possível que estejam a liquidar-se serviços que
estão integrados no Programa Funcional do novo Hospital?
6. Centros de Saúde
a) O que está previsto relativamente à construção de novas instalações de
Unidades de Saúde 1.ª no distrito, inclusive sobre a conclusão de obras já
iniciadas?
b) Sobre as obras do Centro de Saúde de Terras do Bouro – quando se prevê
que as obras se concluam? (o ritmo de obras que vem sendo verificado é
completamente incompatível com o que esteve programado e o que muitas
vezes foi prometido)
7. O Serviço Nacional de Saúde em Trás-os-Montes
X 781 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.12.21
13:24:13 +00:00
Reason:
Location:
questões colocadas ao Ministro da Saúde no debate na especialidade do Orçamento
do Estado para 2013 sobre investimento nos distritos de Braga e Vila Real
Min. da Saúde
26 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
69


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Página 70

a) Quando vai ser concretizada a Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega,
conforme Resolução da Assembleia da República, votada por unanimidade, e
resultado de Projectos de Resolução do PCP, PS, PSD e PEV?
b) Como vai responder o governo/Ministério da Saúde ao problema dos
cidadãos de Trás-os-Montes e Alto Douro que, não tendo dificuldades de
sobrevivência e económicas, também não podem ser discriminados
relativamente aos outros cidadãos portugueses, com elevados custos com as
deslocações para unidades de saúde de referência fora da região,
nomeadamente Porto e Coimbra?
8. Qual a perspectiva do governo relativamente a cada um dos Laboratórios de
Saúde Pública hoje existentes em cada distrito do Norte?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
_____________________________________________________________________________________________________________
70


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Página 71

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda - Entidade Pública Empresarial (EPE) tem como
prestadores associados os hospitais de Nossa Senhora da Assunção em Seia e de Sousa
Martins na Guarda, o Centro de Diagnóstico Pneumológico da Guarda e o Agrupamento de
Centros de Saúde da Guarda.
Recentemente foi noticiada a falta de cardiologistas no Hospital de Sousa Martins (HSM) que
levou inclusivamente à transferência de duas utentes para outras unidades hospitalares. Assim,
uma pessoa foi transferida de helicóptero para Viseu e uma outra seguiu de ambulância para
Coimbra.
Esta situação terá na sua génese a falta de cardiologistas neste hospital que contará apenas
com dois especialistas no quadro e outros dois contratados.
O HSM terá afirmado que esta situação se encontra já resolvida, no entanto o Bloco de
Esquerda sabe que, dias após esta situação, uma médica dos cuidados intensivos teve que ser
chamada de urgência para acorrer a uma situação crítica de cardiologia por não haver médico
escalado neste serviço.
Perante o exposto, urge clarificar que medidas estão a ser implementadas para assegurar o
cabal funcionamento do serviço de cardiologia do HSM, de modo a que os cuidados aos utentes
estejam assegurados em permanência.
Recorde-se que o HSM possui o nível de urgência médico-cirúrgica o que implica, de acordo
com o Despacho n.º 727/2007 publicado a 15 de janeiro de 2007, a existência obrigatória das
valências médicas e equipamento mínimo de medicina interna, cirurgia geral, ortopedia,
imunohemoterapia, anestesiologia, bloco operatório funcional 24/24 horas, imagiologia,
patologia clínica bem como o apoio das especialidades de cardiologia, neurologia, oftalmologia,
otorrinolaringologia, urologia, nefrologia e medicina intensiva ao serviço de urgência de acordo
com o definido nas respetivas redes de referenciação.
X 782 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.12.21
13:24:10 +00:00
Reason:
Location:
Falta de cardiologistas no Hospital Sousa Martins, na Guarda
Min. da Saúde
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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71


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Página 72

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Quantos médicos cardiologistas são necessários para assegurar o nível de urgência médicocirúrgica no Hospital de Sousa Martins?
2.
Quantos cardiologistas trabalham atualmente no Hospital Sousa Martins? Qual o seu vínculo
contratual?
3.
Que medidas estão a ser implementadas para garantir a existência dos médicos
cardiologistas necessários ao adequado funcionamento do Hospital Sousa Martins?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
_____________________________________________________________________________________________________________
72


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Página 73

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal de Ílhavo está a cobrar, através da Associações de Pais, 20 euros por mês
a mais a cada criança para fornecer as refeições aos alunos do 1.º Ciclo. Mesmo as crianças
que têm apoio social (subsídio) e não são obrigados a pagar o valor base de 1,46 euros por
refeição são obrigadas a pagar os 20 euros extra. Estamos a falar praticamente de um
sobrecusto de um euro por refeição por criança o que representa um grande custo suplementar
para as famílias, em especial as que têm vários filhos.
A verba de 20 euros/mês destina-se a pagar às duas funcionárias que garantem a distribuição
da comida e a limpeza do refeitório e ainda para a aquisição de material indispensável ao
serviço de refeições. Em todo o país são as autarquias as responsáveis por garantir este serviço
de forma universal e gratuita. O Município de Ílhavo não pode ser exceção, nem os alunos do
concelho podem ser penalizados. Esta medida coloca entraves às famílias no acesso ao ensino
obrigatório. Num momento de crise a autarquia de Ílhavo demonstra uma completa
insensibilidade social e total falta de sentido de serviço público.
A Câmara Municipal de Ílhavo tentou desmentir esta situação alegando que "cobra por cada
refeição escolar 1,46 euros, no caso de alunos não subsidiados, e 50 por cento desse valor aos
alunos de escalão B, facultando a refeição gratuitamente aos alunos de escalão A". No entanto
nada refere sobre o que está realmente em questão: a contratação das duas funcionárias
indispensáveis ao serviço e das despesas com material essencial, assumidas pela Associação
de Pais através do pagamento de 20 euros/mês por parte de cada aluno.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
O Ministério tem conhecimento desta situação?1.
Considera o Ministério que a transferência de verbas do Ministério não é suficiente para a
gratuitidade deste serviço?
2.
X 783 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.12.21
13:24:08 +00:00
Reason:
Location:
Cobrança indevida de 20 euros/mês aos alunos do 1º Ciclo de Ílhavo
Min. da Educação e Ciência
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 74

Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que as crianças e os pais de Ílhavo não são
discriminados? Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que esta cobrança indevida
termine? Que medidas vai o Ministério tomar para garantir o reembolso das verbas cobradas
indevidamente?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
_____________________________________________________________________________________________________________
74


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Página 75

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi noticiado durante os últimos dias que o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P.
(IEFP) iria dispensar os 1100 formadores que nos últimos anos têm estado ao seu serviço nos
Centros de Emprego e Formação Profissional. Para além de contribuir para engrossar o número
de desempregados, esta situação torna-se ainda mais grave porque atinge trabalhadores que
têm trabalhado a falso recibo verde e não têm direito a receber qualquer subsídio de
desemprego.
Na tentativa de ofuscar mais um escandaloso despedimento o IEFP, I.P. abriu um concurso para
o preenchimento de 1100 vagas com vista ao suprimento de necessidades de
docentes/formadores para os Centros de Emprego e Formação Profissional.
Segundo o aviso de abertura de procedimento de seleção n.º 1/2012 do IEFP, I.P. para
“Contratação de docentes/formadores 2013-2015”, publicado no dia 17 de dezembro, este
concurso destina-se a docentes com vínculo ao Ministério da Educação e Ciência (professores
com horário zero), e a formadores certificados sem vínculo à Administração Pública.
Sublinhando a posição do Bloco de Esquerda, que sempre foi favorável à abertura de
procedimentos concursais, este concurso coloca-nos questões que nos parecem
incompreensíveis.
Consideramos inadmissível que se pretenda substituir mais de um milhar de formadores
despedidos por professores com horários zero que deviam estar a desempenhar tarefas letivas
e outras funções nas suas escolas.
Parece-nos incompreensível que se preveja vínculos contratuais diferentes para trabalhadores
com as mesmas funções. O aviso publicado pelo IEFP estabelece como vínculo contratual
“regime de requisição ou contrato de aquisição de serviços, conforme se trate, respetivamente,
de docentes com vínculo ao MEC ou de formadores qualificados e certificados”. Ou seja, apesar
das declarações do Secretário de Estado do Emprego apregoarem a estabilidade dos
X 784 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.12.21
13:24:06 +00:00
Reason:
Location:
Concurso do IEFP para contratação de docentes/formadores
Min. da Economia e do Emprego
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 76

formadores, a precariedade continua a ser uma realidade para parte destes trabalhadores,
criando agora uma nova desigualdade entre eles.
Acresce a isto, o prazo de três dias estabelecido para o procedimento de seleção, que se afigura
inexplicavelmente curto para um concurso que cumpra os critérios da seriedade e transparência.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Considera o MEE que a forma mais correta de suprir as necessidades do IEFP é proceder ao
despedimento de 1100 formadores precários para os substituir por professores com vínculo
contratual que deviam estar a cumprir as suas tarefas letivas e as necessidades das escolas?
1.
Considera o MEE ser correto e justo criar uma desigualdade no vínculo contratual de
trabalhadores que exercerem as mesmas funções?
2.
Considera do MEE que o prazo de três dias estabelecido para este concurso é razoável para
permitir a sua seriedade e transparência, para que todos os candidatos interessados possam
ter acesso à informação e tempo suficiente para procederem à sua decisão?
3.
Terá este concurso capacidade de absorver todos os trabalhadores que ao longo do tempo
têm vindo a desempenhar estas funções com vínculo precário e cujo contrato não será
renovado?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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76


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Página 77

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A administração da fábrica de Évora da multinacional norte-americana Kemet Electronics
informou os sindicatos, no final de novembro, sobre a decisão de avançar com o despedimento
coletivo de 154 dos seus 316 trabalhadores, alegando uma suposta quebra de encomendas.
De acordo com a informação divulgada pelo sindicato, os trabalhadores desta empresa e os
seus representantes sindicais contestam os fundamentos apresentados pela empresa para
proceder ao despedimento coletivo, afirmando que a fábrica localizada em Évora continua a
apresentar lucros e que não existe quebra significativa de encomendas. Segundo as
informações divulgadas, a multinacional estará na verdade a proceder a uma reestruturação da
produção que prevê a deslocalização da produção hoje realizada em Évora para o México.
Instalada em Évora desde 1997, quando a EPCOS, Peças e Componentes Eletrónicos, S.A.
recebeu apoio estatal para a instalação na região de uma unidade industrial para fabrico de
condensadores de tântalo, esta fábrica foi depois comprada pela KEMET Electronics Portugal.
Desde a sua criação, a fábrica beneficiou sempre de apoios e incentivos públicos, nacionais e
comunitários, destinados aos grandes investimentos com criação de emprego e formação de
trabalhadores, tendo sido aprovado em 2009 um financiamento público à empresa no valor de 1
885 563,94 euros.
Apesar dos apoios públicos recebidos ao longo de anos, a KEMET tem vindo a diminuir
sistematicamente o número de trabalhadores. Em 2007 esta empresa empregava 650
trabalhadores, mais 334 do que os que existem hoje, e agora pretende reduzir para 162.
Importa sublinhar o efeito devastador que este despedimento e o possível encerramento desta
unidade terão na região de Évora, um distrito que sofre duplamente os efeitos da crise pela sua
condição de interioridade e que já se debate com elevadas taxas de desemprego. Durante
quase uma década, esta empresa tem representado uma mais-valia para a região, sobretudo
porque se trata de uma indústria de tecnologia de ponta que emprega fundamentalmente mãode-obra jovem e qualificada.
X 785 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.12.21
13:24:04 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento coletivo na KEMET, Évora
Min. da Economia e do Emprego
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 78

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE ser necessário e urgente intervir no sentido de garantir estes postos de
trabalho, numa região já penalizada pelos efeitos negativos da interioridade em contexto de
crise?
2.
Como pretende o MEE intervir de forma a garantir que uma empresa como a KEMET, que
beneficiou de financiamento e apoios públicos, não proceda à deslocalização da produção e
ao despedimento de trabalhadores?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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78


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Página 79

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recorrentemente têm sido prestados apoios aos criadores de bovinos para fins tauromáquicos.
O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. ao abrigo da Lei n.º 26/94, de 19 de
agosto de 1994, publica a listagem relativa aos subsídios, subvenções, bonificações, ajudas e
incentivos, atribuídos a pessoas singulares ou coletivas exteriores ao Setor Público
Administrativo, pagos no âmbito da atividade do Instituto.
É disso exemplo a Listagem n.º 104/2012 publicada em Diário da República, 2.ª série, N.º 211
de 31 de outubro de 2012. Nesta listagem, referente aos apoios no primeiro semestre de 2012
inclui, tal como as listagens anteriores, apoios a criadores de bovinos para fins tauromáquicos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Para que fins se destinam os apoios estatais concedidos a criadores de bovinos para fins
tauromáquicos?
1.
O Ministério considera rever a sua política de apoios públicos à tourada, nomeadamente no
que se refere à criação de touros?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 786 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:24:01 +00:00
Reason:
Location:
Subsídios estatais à criação de touros para fins tauromáquicos
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
26 DE DEZEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
79


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Página 80

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas existe há já alguns anos um Projeto TEIP em
funcionamento.
Parece ser agora intenção do Governo transformar todo este Agrupamento de Escolas em
Território Educativo de Intervenção Prioritária.
Ora, ao que parece, esta transformação implica profundas transformações na organização dos
recursos humanos do Agrupamento que ultrapassam o mero enquadramento pedagógico e
funcional caraterístico dos Projetos TEIP.
Assim, e de acordo com informações que reputamos inteiramente credíveis, se todo o
Agrupamento de Escolas Rodrigues Freitas passar a integrar um TEIP, todos os salários dos
seus docentes passarão a ser pagos, em 70% do respetivo valor, pelo Programa Operacional
Potencial Humano, sendo os restantes 30% dos ordenados suportados por dotações normais do
Orçamento do Estado afetas ao Ministério da Educação e Ciência.
Por outro lado, todos os professores do Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas passarão
a estar sujeitos a uma panóplia de procedimentos burocráticos e de critérios caraterísticos dos
TEIP/centros de formação, passando, dessa forma, a serem considerados como formadores (e
não como docentes).
Resta ainda por clarificar e garantir a situação laboral dos próprios professores do Agrupamento,
caso ele passe a integrar na totalidade um TEIP. É que, terminado o atual período do QREN
(2007-2013), e extintos os financiamentos provenientes do POPH, nada é dito que permita
assegurar, sem qualquer dúvida, as verbas necessárias para continuar a garantir o pagamento
dos salários do corpo docente do Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas, isto é, se tais
verbas voltariam a ser asseguradas pelo OE ou se, pelo contrário, deixaria, pura e
simplesmente, de existir o dinheiro suficiente para pagar aos professores.
X 787 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
13:21:27 +00:00
Reason:
Location:
Conversão da totalidade do agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas em TEIP
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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Página 81

O que se diz sobre a eventual indefinição do pagamento dos salários, pode também dizer-se
sobre a natureza e garantia da manutenção e prosseguimento das relações e vínculos de
trabalho hoje existentes entre os professores e o ministério da Educação.
Tudo isto carece de explicação rigorosa, completa e pormenorizada da parte do Governo.
Razão pela qual, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor se solicita ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes
perguntas:
1. Confirma-se a intenção de transformar em TEIP todo o Agrupamento de Escolas Rodrigues
de Freitas? Qual foi a participação dos órgãos do Agrupamento para a sua concretização? E a
restante comunidade escolar, alunos, a generalidade dos professores, pais e a autarquia, que
participação e envolvimento ocorreu?
2. Se o Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas, através dos seus órgãos
representativos, rejeitar a integração plena em TEIP, o que pensa fazer o Governo? Vai
respeitar as posições que vierem a ser expressas ou que tenham já sido emitidas?
3. Para além deste caso, que outras propostas de transformação integral de agrupamentos de
escolas em TEIP está o Governo a pensar concretizar no distrito do Porto? Quando pensa o
Ministério ter concluído essas integrações?
4. No caso em apreço do Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas, confirma o Ministério
que o pagamento dos salários dos professores vai ser feito, em larga percentagem, por
financiamento do POPH? E como vão tais salários serem processados quando terminar o QREN
em curso e os financiamentos do POPH? Como vão ser pagos os docentes? Com que verbas?
5. E quanto à manutenção de direitos adquiridos e das relações e vínculos laborais entre os
docentes e o Ministério? Como vai ser isso tudo assegurado durante e, eventualmente, após o
funcionamento do TEIP?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 82

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi anunciado há poucos dias que o Conselho de Administração da RTP pretenderia transferir
para Lisboa a produção do Programa “Praça da Alegria”, o qual, desde sempre e há décadas, é
produzido no Centro de Produção do Norte da RTP.
O programa “Praça da Alegria” é um dos projetos estruturantes da programação generalista da
RTP e a sua anunciada transferência para Lisboa compromete de forma profunda toda a lógica
de presença regionalizada inerente ao serviço público de televisão, podendo vir a destruir, de
forma potencialmente irreversível, décadas de experiência televisiva de proximidade que se
constituiu em instrumento privilegiado de divulgação, no país e nas comunidades portuguesas,
dos valores tradicionais, culturais e artísticos mais regionais, porta-vozes da diversidade e
multiplicidade das diferentes facetas e modos de agir e de pensar das nossas gentes.
O facto da produção da Praça da Alegria passar a ser produzida em Lisboa vai provocar, a curto
e médio prazo, a destruição de mais umas dezenas postos de trabalho de elevada
especialização e assim eliminar um conjunto de valências e competências em diversas áreas de
produção televisiva, únicas no norte do País.
Esta anunciada decisão provocou uma onda de indignação e de justo e generalizado protesto, e
justificou mesmo um aceso debate parlamentar que ocorreu no plenário do dia 19 de Dezembro,
onde foi visível a existência de uma substancial maioria contra esta absurda, injustificada e
injustificável “transferência” centralizadora, incluindo de deputados da maioria governamental e
mesmo de um dos partidos que integra a atual coligação governamental.
Acresce que esta inacreditável decisão terá sido adotada sem que tenha sido estabelecido
qualquer tipo de diálogo ou discussão com os trabalhadores do Centro de Produção do Norte da
RTP, desconsiderando de forma quase aviltante as suas ideias e opiniões e desprezando de
forma quase ofensiva as suas qualificações e competências.
A anunciada decisão de transferir para Lisboa o programa “Praça da Alegria” constitui – não
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2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.12.21
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Situação no Centro de Produção do Norte da RTP
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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obstante a generalizada indignação que continua a provocar – a concretização de uma
inaceitável e incompreensível estratégia macrocéfala que não pode ser sustentada com
eventuais e mais que duvidosas economias de escala putativamente geradas com essa decisão
centralizadora.
Perante este quadro, importa que o Governo justifique a racionalidade desta decisão à luz de
um serviço público que não pode deixar de também estar sustentado em critérios de
proximidade, de descentralização e de qualificação.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério dos Assuntos Parlamentares, responda às seguintes
perguntas:
1. Confirma-se a intenção de transferir para Lisboa a produção do programa “Praça da Alegria”?
Em caso afirmativo, como se pode justificar uma tal decisão, em que estudos ou análises foi ela
baseada e que tipo de impactos estão estimados?
2. Confirma-se que esta anunciada intenção foi preparada e divulgada no “segredo dos deuses”,
sem qualquer auscultação dos trabalhadores direta e indiretamente interessados e implicados
na produção do programa “Praça da Alegria” no Monte da Virgem? A confirmar-se esta prática
de facto consumado, como é que se pode entender e explicar um comportamento tão impróprio
e inaceitável da parte dos responsáveis da RTP?
3. Que consequências vai ter essa decisão para o Centro de Produção do Norte da RTP?
Quantos postos de trabalho irão ser destruídos? Qual é o potencial desperdício e
desaproveitamento de trabalhadores com elevada especialização que existem neste Centro de
Produção?
4. Que futuro reserva a RTP para o seu Centro de Produção do Norte (CPN)? Quer ou não
desativar e desarticular toda a capacidade humana e técnica aí instalada para o poder vender a
um qualquer grupo privado multimédia que passe a usar em seu proveito todo o vasto
património e equipamento público aí existente?
5. Face à generalizada oposição e indignação que esta putativa decisão gerou, das mais
diversas origens e setores, sociais, culturais e políticos, e perante a mais que evidente oposição
de um dos partidos da coligação governamental, está esse Ministério na disposição de rever
esta eventual decisão e manter a produção da “Praça da Alegria” em Vila Nova de Gaia? Ou vão
insistir numa ideia completamente iníqua e insustentável que visa dar corpo a uma estratégia de
centralização totalmente lesiva da RTP enquanto serviço público de televisão?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que cerca de 500 famílias residentes na
Cooperativa de Construção Realidade, CRL, foram surpreendidas no mês de junho com a
notícia da prepositura, no Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, de uma “declaração de
insolvência para recuperação” desta entidade.
O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP (IHRU), enquanto Instituto Público e entidade
coordenadora dos instrumentos de financiamento para a construção de habitação a custos
controlados, deve acompanhar e fiscalizar os projetos financiados com dinheiros públicos.
Na convicção de muito cooperantes da Cooperativa de Construção Realidade terão ocorrido
situações de séria gravidade na gestão e funcionamento desta entidade cooperativa,
nomeadamente: uma decisão unilateral da direção no que à declaração de insolvência
concerne; inexistência de assembleias gerais para admissão de cooperantes ou para a
classificação de membros para efeito de atribuição de habitações de acordo com uma
determinada tipologia; não promoção da certificação legal das contas, bem como o alegado
pagamento pelos adquirentes de valores reais que consubstanciavam quantias à margem do
exarado nas escrituras.
Foi transmitida, igualmente, ao Grupo Parlamentar do PCP a preocupante situação em que se
encontrariam as famílias dos cooperantes num contexto socioeconómico particularmente difícil
em contraste com a eventual especulação imobiliária (construção de garagens e lugares de
estacionamento não afetos ao uso exclusivo das frações autónomas, de uma sede social
avaliada em mais de um milhão de euros, de um complexo cultural e desportivo) com dinheiros
públicos que o IHRU canalizou para a cooperativa na ordem dos 6,9 milhões de euros.
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,
através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o
seguinte:
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2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.12.21
13:21:22 +00:00
Reason:
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Situação da Cooperativa de Construção Realidade, CRL
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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84


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Página 85

Que conhecimento tem o Governo sobre a situação da Cooperativa de Construção
Realidade, CRL?
1.
Sabia o IHRU que percentagem representava o financiamento público relativamente aos
custos totais do Projeto, por forma a respeitar-se o disposto na alínea a) do nº 1 do DecretoLei nº 163/93, do máximo de 80% de financiamento.
2.
O IHRU teve conhecimento dos preços de venda que a Cooperativa publicitou para cada um
dos fogos e que, alegadamente, os valores reais pagos pelos adquirentes consubstanciavam
quantias à margem do exarado nas escrituras?
3.
Sabia o IHRU que o financiamento público estaria a ser canalizado para obras de edificação
de garagens e lugares de estacionamento não afetos ao uso exclusivo das frações
autónomas? Soube da construção de uma sede social avaliada em mais de um milhão de
euros e de um complexo cultural e desportivo? Entende, em suma, o IHRU que o projeto que
lhe foi submetido tem tradução no ora edificado?
4.
Que critérios e elementos de análise e avaliação permitiram ao IHRU atribuir à Cooperativa
uma Menção Honrosa do “PRÉMIO IHRU 2010” pela construção de 51 fogos?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A região norte, e particularmente o distrito do Porto, sofre de forma particularmente gravosa as
consequências da política de direita.
À grande e grave crise económica junta-se uma gravíssima crise social que se tem vindo
agudizar.
Os dados nacionais demonstram a dimensão assustadora do agravamento das dificuldades e da
pobreza no distrito do Porto. Havendo cerca de 285 mil beneficiários do Rendimento Social de
Inserção a nível nacional, no Porto residem cerca de 84 mil, sendo de longe o distrito com maior
número de beneficiários no país. Também no desemprego o distrito, lamentavelmente, lidera.
Sendo certo que existem no nosso país mais de 1 milhão e 300 mil desempregados e destes
apenas cerca de 375 mil trabalhadores recebem subsídio de desemprego, no distrito do Porto o
número de trabalhadores a receber subsídio de desemprego é de cerca de 85 mil.
Infelizmente, as nossas previsões de agravamento da situação social enquanto consequência
das opções políticas deste Governo PSD/CDS, confirmam-se não só nas estatísticas, como no
terreno.
Recentemente, depois de reunir com duas instituições, Associação de Educação e
Desenvolvimento Social e o Coração da Cidade, ambas da cidade do Porto, e das informações
que recolhemos de diferentes fontes no terreno, podemos afirmar que há um agravamento
significativo da pobreza, da miséria e há cada vez mais famílias, que até há bem pouco tempo
estavam estruturadas, que não conseguem cumprir os seus compromissos, pagar a água, luz ou
gás e muitas vezes não conseguem comprar os bens alimentares necessários.
Na verdade, às instituições não pararam de chegar cada vez mais pedidos de ajuda. Além de
uma autêntica avalanche de novos pobres, as crianças, e particularmente as crianças com
deficiência, são as mais afetadas pelo agravamento da situação social e o número de "sem
abrigo" também não para de aumentar.
X 790 XII 2
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.12.21
13:21:20 +00:00
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Agravamento da pobreza no distrito do Porto
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 67
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Confrontadas com os novos pedidos e situações cada vez mais dramáticas, as instituições que
intervêm no terreno ajustam-se e proporcionam novas respostas para além das suas
possibilidades e quando confrontam a segurança social para estabelecer novos protocolos de
cooperação, a resposta é sempre negativa.
Desta forma, da informação que recolhemos e das diferentes instituições com que contactámos,
podemos dizer que a segurança social não responde, não ajusta os protocolos de cooperação à
realidade sendo assim o Governo PSD/CDS responsavél por ação e omissão no agravamento
da pobreza.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social o seguinte:
1.º Não entende este Ministério, por via das opções políticas seguidas, ser da responsabilidade
deste Governo PSD/CDS o agravamento dramático da situação social que se vive no distrito do
Porto?
2.º Não entende este Ministério que o empobrecimento generalizado da população vai agravar
incomensuravelmente os problemas da miséria e pobreza no nosso país?
3.º Por que razão a Segurança Social não estabelece novos protocolos com as instituições face
ao agravamento gritante da situação social?
4.º Que medidas vai este Ministério tomar para responder, a montante e a jusante, ao aumento
da pobreza no distrito do Porto?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
26 DE DEZEMBRO DE 2012
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RESPOSTAS

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91 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012


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92 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012

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93 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012


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100 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012

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106 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012

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107 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012


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