Página 1

Quinta-feira, 3 de janeiro de 2013 II Série-B — Número 71

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 977 a 1020XII (2.ª)-AL: N.º 977/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Torres Novas sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 978/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Torres Vedras sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 979/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Trancoso sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 980/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Trofa sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 981/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vagos sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 982/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vale de Cambra sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 983/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Valença sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 984/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Valongo sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 985/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Valpaços sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 986/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Velas sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 987/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vendas Novas sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 988/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Viana do Alentejo sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 989/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Viana do Castelo sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 990/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vidigueira sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 991/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vieira do Minho sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 992/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vila de Rei sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 993/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vila do Bispo sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 994/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vila do Conde sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 995/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vila do Porto sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 996/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vila Flor sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 997/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 998/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vila Franca do Campo sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 999/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha sobre

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 71 2 monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 1000/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 1001/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 1002/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 1003/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 1004/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 1005/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 1006/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 1007/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vila Real sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 1008/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 1009/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 1010/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vila Verde sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 1011/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vila Viçosa sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 1012/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcácer do Sal sobre a afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios.
N.º 1013/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcochete sobre a afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios.
N.º 1014/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almada sobre a afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios.
N.º 1015/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Barreiro sobre a afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios.
N.º 1016/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Grândola sobre a afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios.
N.º 1017/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Moita sobre a afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios.
N.º 1018/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Montijo sobre a afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios.
N.º 1019/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Palmela sobre a afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios.
N.º 1020/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santiago do Cacém sobre a afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios.
Respostas [n.o 39XII (2.ª)-AC e n.os 277, 682, 706, 743, 766, 785, 788, 841 e 882/XII (2.ª)-AL]: Do Ministério da Educação e Ciência ao requerimento n.º 39/XII (2.ª)-AC do Deputado Duarte Marques e outros (PSD) sobre a disponibilização de relatórios de auditorias sistemáticas ao ensino superior particular e cooperativo.
Da Assembleia Municipal do Porto ao requerimento n.º 277/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Câmara Municipal de Ponte de Lima ao requerimento n.º 682/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Mealhada ao requerimento n.º 706/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Tomar ao requerimento n.º 743/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Santiago do Cacém ao requerimento n.º 766/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Moimenta da Beira ao requerimento n.º 785/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Miranda do Douro ao requerimento n.º 788/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Leiria ao requerimento n.º 841/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Constância ao requerimento n.º 882/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
2

Consultar Diário Original

Página 3

3 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 977 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:37:30 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Torres Novas
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original

Página 5

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original

Página 6

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 978 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:37:27 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Torres Vedras
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original

Página 8

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 979 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:37:25 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Trancoso
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 980 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:37:22 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Trofa
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original

Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 981 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:52:10 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vagos
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original

Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 982 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:54:37 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vale de Cambra
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 983 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:36:36 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Valença
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 984 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:36:33 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Valongo
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 985 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:36:31 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Valpaços
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 986 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:36:28 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Velas
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original

Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 987 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:36:25 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vendas Novas
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 988 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:34:10 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Viana do Alentejo
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 989 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:34:08 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Viana do Castelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 990 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:29:43 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vidigueira
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 991 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:29:40 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vieira do Minho
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 992 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:29:37 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vila de Rei
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original

Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 993 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:29:35 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vila do Bispo
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 994 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:29:32 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vila do Conde
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 995 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:29:30 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vila do Porto
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 996 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:34:05 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vila Flor
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 997 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:34:02 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 998 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:34:00 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vila Franca do Campo
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 999 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:33:57 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original

Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 1000 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:28:45 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
51

Consultar Diário Original

Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 1001 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:28:42 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
53

Consultar Diário Original

Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 1002 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:28:40 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
54

Consultar Diário Original

Página 55

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
55

Consultar Diário Original

Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 1003 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:28:37 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
56

Consultar Diário Original

Página 57

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
57

Consultar Diário Original

Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 1004 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:28:34 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
58

Consultar Diário Original

Página 59

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
59

Consultar Diário Original

Página 60

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 1005 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:25:18 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
60

Consultar Diário Original

Página 61

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
61

Consultar Diário Original

Página 62

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 1006 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:25:16 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
62

Consultar Diário Original

Página 63

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
63

Consultar Diário Original

Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 1007 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:25:14 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vila Real
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
64

Consultar Diário Original

Página 65

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
65

Consultar Diário Original

Página 66

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 1008 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:25:11 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vila Real de Santo António
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
66

Consultar Diário Original

Página 67

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
67

Consultar Diário Original

Página 68

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 1009 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:25:09 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
68

Consultar Diário Original

Página 69

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
69

Consultar Diário Original

Página 70

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 1010 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:25:06 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vila Verde
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
70

Consultar Diário Original

Página 71

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
71

Consultar Diário Original

Página 72

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 1011 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:25:04 +00:00
Reason:
Location:
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vila Viçosa
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
72

Consultar Diário Original

Página 73

Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
73

Consultar Diário Original

Página 74

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios de
Natal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector das
Administrações Públicas, o que inclui a Administração Local;
b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local com
o não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com mais
de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e de
longo prazo (artigo 65º);
Assim, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
X 1012 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:27:27 +00:00
Reason:
Location:
Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios
Câmara Municipal de Alcácer do Sal
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
74

Consultar Diário Original

Página 75

1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, do
artigo 65º do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetação
das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;
2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na redução
da dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso com
mais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e
de longo prazo;
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
75

Consultar Diário Original

Página 76

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios de
Natal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector das
Administrações Públicas, o que inclui a Administração Local;
b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local com
o não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com mais
de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e de
longo prazo (artigo 65º);
Assim, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
X 1013 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:27:25 +00:00
Reason:
Location:
Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios
Câmara Municipal de Alcochete
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
76

Consultar Diário Original

Página 77

1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, do
artigo 65º do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetação
das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;
2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na redução
da dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso com
mais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e
de longo prazo;
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
77

Consultar Diário Original

Página 78

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios de
Natal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector das
Administrações Públicas, o que inclui a Administração Local;
b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local com
o não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com mais
de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e de
longo prazo (artigo 65º);
Assim, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
X 1014 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:27:23 +00:00
Reason:
Location:
Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios
Câmara Municipal de Almada
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
78

Consultar Diário Original

Página 79

1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, do
artigo 65º do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetação
das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;
2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na redução
da dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso com
mais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e
de longo prazo;
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
79

Consultar Diário Original

Página 80

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios de
Natal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector das
Administrações Públicas, o que inclui a Administração Local;
b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local com
o não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com mais
de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e de
longo prazo (artigo 65º);
Assim, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
X 1015 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:27:21 +00:00
Reason:
Location:
Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios
Câmara Municipal de Barreiro
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
80

Consultar Diário Original

Página 81

1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, do
artigo 65º do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetação
das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;
2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na redução
da dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso com
mais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e
de longo prazo;
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
81

Consultar Diário Original

Página 82

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios de
Natal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector das
Administrações Públicas, o que inclui a Administração Local;
b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local com
o não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com mais
de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e de
longo prazo (artigo 65º);
Assim, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
X 1016 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:27:18 +00:00
Reason:
Location:
Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios
Câmara Municipal de Grândola
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
82

Consultar Diário Original

Página 83

1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, do
artigo 65º do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetação
das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;
2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na redução
da dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso com
mais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e
de longo prazo;
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
83

Consultar Diário Original

Página 84

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios de
Natal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector das
Administrações Públicas, o que inclui a Administração Local;
b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local com
o não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com mais
de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e de
longo prazo (artigo 65º);
Assim, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
X 1017 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:53:28 +00:00
Reason:
Location:
Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios
Câmara Municipal de Moita
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
84

Consultar Diário Original

Página 85

1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, do
artigo 65º do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetação
das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;
2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na redução
da dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso com
mais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e
de longo prazo;
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
85

Consultar Diário Original

Página 86

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios de
Natal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector das
Administrações Públicas, o que inclui a Administração Local;
b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local com
o não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com mais
de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e de
longo prazo (artigo 65º);
Assim, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
X 1018 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:53:26 +00:00
Reason:
Location:
Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios
Câmara Municipal de Montijo
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
86

Consultar Diário Original

Página 87

1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, do
artigo 65º do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetação
das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;
2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na redução
da dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso com
mais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e
de longo prazo;
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
87

Consultar Diário Original

Página 88

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios de
Natal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector das
Administrações Públicas, o que inclui a Administração Local;
b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local com
o não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com mais
de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e de
longo prazo (artigo 65º);
Assim, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
X 1019 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:53:53 +00:00
Reason:
Location:
Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios
Câmara Municipal de Palmela
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
88

Consultar Diário Original

Página 89

1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, do
artigo 65º do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetação
das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;
2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na redução
da dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso com
mais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e
de longo prazo;
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
89

Consultar Diário Original

Página 90

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios de
Natal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector das
Administrações Públicas, o que inclui a Administração Local;
b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local com
o não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com mais
de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e de
longo prazo (artigo 65º);
Assim, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
X 1020 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:23:06 +00:00
Reason:
Location:
Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios
Câmara Municipal de Santiago do Cacém
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
_____________________________________________________________________________________________________________
90

Consultar Diário Original

Página 91

1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, do
artigo 65º do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetação
das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;
2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na redução
da dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso com
mais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e
de longo prazo;
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
3 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
91

Consultar Diário Original

Página 92

RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 95

95 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 97

97 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 98

98 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 99

99 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 100

100 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 101

101 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 102

102 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 103

103 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 104

104 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 105

105 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 106

106 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 107

107 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 108

108 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 109

109 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 110

110 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 111

111 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 112

112 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 113

113 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 114

114 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 115

115 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 116

116 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 117

117 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 118

118 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 119

119 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 120

120 | II Série B - Número: 071 | 3 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original