Página 1

Segunda-feira, 14 de janeiro de 2013 II Série-B — Número 80

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 870 a 886/XII (2.ª): N.º 870/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a disponibilização de Hidrocortisona nas doses de 10 e 20 mg em comprimidos para administração por via oral.
N.º 871/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre o Programa Interlocutor Local de Segurança.
N.º 872/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a disponibilização de medicação na farmácia hospitalar do Hospital de Guimarães.
N.º 873/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o protocolo entre a ARS do Norte e uma instituição bancária.
N.º 874/XII (2.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
N.º 875/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre situação do pavimento na Ponte Eiffel de Viana do Castelo.
N.º 876/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o apoio do IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana à requalificação de habitação social.
N.º 877/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de recursos humanos no Centro Hospitalar do Baixo Vouga.
N.º 878/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as obras de requalificação da Escola Secundária de Vale de Cambra e E.B.2,3 Búzio.
N.º 879/XII (2.ª) – Do Deputado Cristóvão Norte e outros (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o Impulso Jovem- Aplicação ao Algarve.
N.º 880/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a venda de arroz com prejuízo, ou «dumping», pelo Grupo SONAE / Continente.
N.º 881/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre habitações do Mercado Social de Arrendamento entram na carteira de imobiliárias.
N.º 882/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a composição e funcionamento da Comissão que irá avaliar a lista de doenças abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez (Lei n.º 90/2009).
N.º 883/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre problemas na reavaliação dos escalões de abano de família.
N.º 884/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o regime de renda apoiada no Bairro dos Lóios, em Lisboa.
N.º 885/XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o Posto Territorial de Lagos da GNR.
N.º 886/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre projetos concretos de cooperação transfronteiriça entre a Galiza e o Minho.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 80 2 Respostas [n.o 2122/XII (1.ª) e n.os 95, 103, 137, 141, 143, 156, 159, 184, 187, 189, 190, 195, 217, 226, 248, 281, 338, 341, 354, 454, 460, 474, 646, 653, 657, 670, 689, 690, 692 e 693/XII(2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2122/XII (1.ª) dos Deputados Hortense Martins, Rui Paulo Figueiredo e Acácio Pinto (PS) sobre o novo regime do turismo em Portugal - alteração à Lei-Quadro dos Institutos Públicos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 95/XII (2.ª) da Deputada Lurdes Ribeiro (PCP) sobre os atrasos nas obras de alargamento da A3 e o nó da saída para Santo Tirso/Trofa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 103/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a degradação do serviço de transportes ferroviários da CP na Linha de Sintra.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 137/XII (2.ª) dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) sobre horário e condições de trabalho de motorista da Scotturb.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 141/XII (2.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) sobre a universalização do pagamento das portagens nas A24 e A25.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 143/XII (2.ª) dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) sobre o fim das isenções na A22 e universalização dos descontos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 156/XII (2.ª) da Deputada Hortense Martins (PS) sobre as portagens nas ex-SCUT.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 159/XII (2.ª) dos Deputados Nuno André Figueiredo, Fernando Serrasqueiro, Rui Jorge Santos e Paulo Ribeiro de Campos (PS) sobre as portagens na A23, A24 e A25.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 184/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre a alteração do contrato da subconcessão Algarve Litoral.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 187/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a Escola EB 2/3 António Bento Franco, na Ericeira.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 189/XII (2.ª) dos Deputados Altino Bessa, Michael Seufert e Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) sobre a dívida do Ministério à Câmara Municipal de Barcelos.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 190/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre a contratação de docentes por oferta de escola.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 195/XII (2.ª) dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) sobre o fim da discriminação positiva, nas portagens na A24, para os residentes.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 217/XII (2.ª) dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) sobre a concessão rodoviária do Algarve Litoral.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 226/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre a Escola n.º 5 de São Francisco, em Camarate, impedir crianças que não podem pagar visitas de estudo de participar nas mesmas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 248/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a retirada de locomotiva histórica (Andorinha) do Núcleo Ferroviário de Nine, em Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 278/XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre a recusa de uma refeição escolar a menina de uma escola em Quarteira.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 281/XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre a falta de monitorização das barreiras de Santarém.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 338/XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre o destino do património ferroviário do Barreiro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 341/XII (2.ª) do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) sobre a utilização do cabo submarino entre a Madeira e o continente português.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 354/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre situação laboral na Didáxis, em Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 454/XII (2.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre abandono e degradação em muitas das estações de comboios e apeadeiros da linha regional do Algarve – uma sensação de terceiro mundo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 460/XII (2.ª) dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) sobre a repressão do direito à greve na Barraqueiro Transportes.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 474/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a inoperacionalidade de catamarã da Transtejo (Bica) e a situação do cais do Seixalinho (Montijo).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 646/XII (2.ª) da Deputada Anabela Freitas (PS) sobre investimentos previstos no concelho de Tomar.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 653/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre despedimento coletivo na Faurecia.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 657/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre Serviços de Finanças deixam de emitir declarações de rendimentos aos inquilinos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 670/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre despedimento coletivo na empresa Eurest.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 689/XII (2.ª) dos Deputados Manuel Isaac e João Paulo Viegas (CDS-PP) sobre atrasos POPH - Conservatório de Caldas da Rainha.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 690/XII (2.ª) dos Deputados João Oliveira e João Ramos (PCP) sobre descapitalização, salários em atraso e despedimento coletivo na RTS - Pré-fabricados de betão.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 692/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o papel da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR Norte) na articulação entre a Galiza e o Minho em matéria de cooperação transfronteiriça das duas regiões.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 693/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o abate indiscriminado de bovinos bravios no concelho de Idanha-a-Nova.
Consultar Diário Original

Página 3

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
551/XII/2ª, sobre disponibilização de Hidrocortisona nas doses de 10 e 20 mg em comprimidos
para administração por via oral, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
No dia 25 de novembro de 2011, o Infarmed divulgou a circular informativa número 244/CD,
referente à rutura de fornecimento do Hydrocortone. Este medicamento, cuja Denominação
Comum Internacional (DCI) é Hidrocortisona, deixou de ser comercializado em Portugal nas
doses de 10 e 20 mg em comprimidos para administração por via oral.
No dia 25 de janeiro do corrente ano, o Infarmed publicou a Circular Informativa número 017/CD
designada “Hidrocortisona - autorização de utilização de lotes” onde refere que, “para situações
particulares, em que não seja possível a substituição da hidrocortisona oral, o Infarmed
autorizou, a título excecional, a utilização de dois medicamentos similares, comercializados
noutros países da União Europeia”, sendo eles Hydrocortisone Roussel, 10 mg (comercializado
em França) e Hidroaltesona, 20 mg (comercializado em Espanha).
A prescrição destes medicamentos deverá ser efetuada numa “receita normal”, especificando o
número de embalagens a adquirir e fazendo-se acompanhar de uma “declaração do prescritor
que justifique a imprescindibilidade do tratamento”. Posto isto, qualquer farmácia comunitária
poderá solicitar às empresas identificadas na referida circular o envio da medicação necessária
para o doente em causa. O preço a cobrar aos utentes por esta medicação é 3,12 para o
Hydrocortisone Roussel, 10 mg e 3.50 para o Hidroaltesona, 20 mg.
Não obstante estas orientações, a aquisição de Hidrocortisona está a ser impossível para
diversos utentes. Têm chegado ao Bloco de Esquerda diversas denúncias de pessoas que
necessitam tomar Hidrocortisona por via oral e que não a conseguem adquirir, seja por
desconhecimento médico seja por recusa das farmácias seja por ambos os motivos.
X 870 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:19:48 +00:00
Reason:
Location:
Disponibilização de Hidrocortisona nas doses de 10 e 20 mg em comprimidos para
administração por via oral
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 80
____________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original

Página 5

Esta situação configura uma inaceitável limitação no acesso ao tratamento e à saúde, que
deverá ser esclarecida e resolvida com urgência, garantindo que os utentes que necessitam de
Hidrocortone conseguem de facto adquiri-lo, com normalidade e não em processos
rocambolescos que os penalizam, desgastam psicológica e fisicamente e os impedem de aceder
à medicação de que precisam.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Desde 25 de janeiro de 2012, data de publicação da Circular Informativa 017/CD, do
Infarmed, quantas embalagens de Hydrocortisone Roussel (10 mg) e Hidroaltesona (20 mg)
foram disponibilizadas em Portugal?
2.
Quantas embalagens de Hydrocortone (10 mg e 20 mg) foram vendidas em Portugal nos
anos de 2010 e 2011?
3.
Que medidas tem o Infarmed implementado para garantir que os utentes que necessitam de
Hidrocortisona por via oral conseguem de facto adquirir a medicação?
4.
O Infarmed recebeu queixas de farmácias que se recusem a disponibilizar Hidrocortisona,
nos moldes previstos pela Circular Informativa 017/CD, de 25 de janeiro de 2012? Em caso
de resposta afirmativa, que medidas foram implementadas?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
14 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original

Página 6

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi noticiado que a Guarda Nacional Republicana formou 1700 pessoas para servirem de
intermediários com a comunidade. Assim, foi desenvolvido o programa “Interlocutor Local de
Segurança”, com o objetivo de formar responsáveis das comunidades locais e onde se
envolveram meio milhar de militares da Guarda Nacional Republicana.
O público-alvo desta formação foi constituído por presidentes de junta, presidentes de câmara,
párocos, responsáveis dos bombeiros e IPSS, presidentes de agrupamento escolar, entre
outros.
Sendo certo que as estratégias de reforço de policiamento de proximidade são positivas,
reconhecida a implantação da GNR no território nacional e o papel na proteção, nomeadamente
das populações rurais, há, porém, questões que carecem de esclarecimento à luz da informação
disponível.
Em primeiro lugar, e uma vez que se abandonaram os “contratos locais de segurança”, é
importante conhecer a avaliação e o suporte financeiro deste programa. Por outro lado, é
necessário perceber exatamente os contornos da atividade de interlocutor, uma vez que se
refere o seu acesso a informação privilegiada sobre o que se passa na comunidade. Ora, a
prevenção da criminalidade não pode colidir com o direito à privacidade, nem se pode instalar a
dúvida de que estes cidadãos, com responsabilidades de monta, possam ser olhados ou usados
como uma espécie de “informadores”. Convém, ainda, esclarecer se a formação de diretores de
agrupamentos escolares não colide com o âmbito do Programa Escola Segura e a ação da PSP.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Qual é a avaliação que o Ministério da Administração Interna faz deste projeto no âmbito das
estratégias de reforço do policiamento de proximidade, nomeadamente, quanto a custos e
1.
X 871 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:19:45 +00:00
Reason:
Location:
Programa Interlocutor Local de Segurança
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 80
____________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

níveis de eficácia?
Qual é o papel objetivo dos interlocutores que foram alvo da citada formação? Qual é o
quadro de interação com as forças de segurança?
2.
Pode o governo garantir que não há qualquer colisão entre este programa e outros,
nomeadamente o Programa Escola-Segura?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
14 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original

Página 8

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
568/XII/2ª, sobre disponibilização de medicação na farmácia hospitalar do Hospital de
Guimarães, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Chegou ao Bloco de Esquerda a indicação de que o Hospital de Guimarães estará a dispensar
medicamentos em farmácia hospitalar com periodicidade muito reduzida, que ronda os quinze
dias. Esta medida obriga as pessoas a dirigirem-se duas vezes por mês ao hospital para
obterem a medicação de que necessitam, o que dificulta adesão à terapêutica, prejudica os
utentes e fá-los arcar com custos de transportes que, para muitas, são difíceis de suportar.
Acresce que o horário da farmácia hospitalar é das 9h30 às 17h30, o que implica que muitas
pessoas que trabalham tenham que faltar ao trabalho duas vezes por mês para poderem
levantar os medicamentos. Se a medicação estiver esgotada, as pessoas têm que se deslocar
novamente ao hospital dias depois, o que acarreta ainda mais transtorno e mais custos.
No entanto, até há alguns meses, o Hospital de Guimarães dispensava medicação para
períodos mais alargados. O Bloco de Esquerda tem conhecimento de um caso de uma criança
que sofre de uma doença rara e crónica (Hiperplasia Supra Renal Congénita), para a qual
necessita tomar diariamente fludrocortisona. Até há pouco tempo, a medicação para esta
criança era dispensada para 100 dias. Atualmente, o medicamento é disponibilizado apenas
para quinze dias, o que causa evidente constrangimento às pessoas responsáveis pela criança,
que não residem em Guimarães e que, de 15 em 15 dias, têm que se ausentar do trabalho e
deslocar-se até ao hospital para levantar a medicação.
Os prazos de disponibilização de medicação aos utentes devem respeitar a prescrição médica,
compatibilizando-a com as necessidades dos utentes de modo a promover a adesão à
terapêutica. Como tal, urge esclarecer os motivos que subjazem à decisão do Hospital de
X 872 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:19:43 +00:00
Reason:
Location:
Disponibilização de medicação na farmácia hospitalar do Hospital de Guimarães
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 80
____________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

Guimarães de distribuir medicação a todos os utentes para períodos que rondam os 15 dias
bem como clarificar quais as medidas que estão a ser implementadas para permitir uma
distribuição mais ajustada às diversas realidades clínicas dos utentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo confirma que a farmácia hospitalar do Hospital de Guimarães está a dispensar
toda a medicação para períodos de tempo que rondam os quinze dias? Em caso de resposta
afirmativa:
2.
2.1: quais os motivos que justificam que esta medida seja aplicada a toda a medicação?
2.2: está o governo disposto a alterar esta medida, promovendo a disponibilização da
medicação de acordo com a prescrição médica?
3. Quais os motivos que justificam que o Hospital de Guimarães tenha deixado de dispensar a
um utente fludrocortisona para 100 dias, tendo reduzido a disponibilização deste medicamento
para períodos de quinze dias? O governo está disponível para rever este período de
disponibilização de medicação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
14 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
616/XII/2ª, sobre o protocolo entre a ARS do Norte e uma instituição bancária, cujo prazo de
resposta se encontra ultrapassado.
A Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte celebrou um protocolo com uma entidade
bancária (Millennium BCP) destinada aos trabalhadores desta instituição.
“Por indicação do Conselho Diretivo desta ARS, damos conta, para conhecimento de V. Exªs e
divulgação junto dos profissionais a cada instituição/departamento/setor adstritos, o presente email”: esta é a mensagem de correio eletrónico que foi endereçada aos serviços da ARS do
Norte, dando conta do Protocolo entre esta entidade e uma instituição bancária que providencia
“um conjunto de benefícios que estarão em vigor até 31 de dezembro de 2012” bem como “uma
campanha para novas adesões à domiciliação de vencimentos”.
O Bloco de Esquerda vê com estranheza que a ARS (seja a do Norte ou qualquer outra)
mobilize energias e recursos para celebrar protocolos com entidades bancárias, mais ainda num
momento em que as dificuldades do SNS, dos seus utentes e dos seus trabalhadores são tantas
e tão graves.
Os trabalhadores do SNS devem ser respeitados, como qualquer outro trabalhador; ora, o atual
governo reduziu salários, cortou subsídios de Natal e de férias, atrofiou o financiamento do SNS,
depauperou os serviços, degradou as condições de trabalho dos profissionais do SNS e agora
vem preocupar-se com uma candura infinita em apresentar condições bancárias que permitem
aos trabalhadores acumular “pontos que podem trocar por produtos/serviços disponíveis no
catálogo online” da instituição bancária.
Não é a primeira vez que os profissionais e as instituições de saúde são transformados em alvo
X 873 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:19:40 +00:00
Reason:
Location:
Protocolo entre a ARS do Norte e uma instituição bancária
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 80
____________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

comercial da banca. A título de exemplo, lembramos a multiplicação de agências do BPN nas
instalações dos hospitais do SNS, à data do governo de Durão Barroso.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo considera adequado que as ARS celebrem protocolos com instituições bancárias?2.
Qual o critério para a celebração de protocolos entre as ARS e as instituições bancárias?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
14 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original

Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
A anunciada revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas não foi bem recebida por
todas as forças politicas representadas no Parlamento açoriano.
A proposta governamental foi preparada por um Grupo de Trabalho criado pelo Governo, o qual
contou com a participação de representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.
Sem prejuízo de posteriores indagações, importa agora apurar alguns aspectos metodológicos
relativos à preparação da proposta de lei.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as perguntas seguintes:
a) O Grupo de Trabalho elaborou actas das suas reuniões? Em caso afirmativo, solicitamos o
envio de cópia das mesmas.
b) O Grupo de Trabalho apresentou relatório documentado justificando as propostas de
alteração propugnadas? Em caso afirmativo, rogamos cópia.
c) O Governo Regional dos Açores fez-se representar no dito Grupo de Trabalho e porventura
formulou propostas concretas sobre a matéria em causa? Em caso afirmativo, pedimos também
cópia.
d) Foi o Governo Regional dos Açores ouvido previamente à aprovação pelo Governo da
proposta de lei? Em caso afirmativo, reclamamos tomar conhecimento do respectivo parecer,
mediante o envio pelo Governo de cópia dele.
X 874 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:19:37 +00:00
Reason:
Location:
Revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 80
____________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

e) O Conselho de Acompanhamento, previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas e
cujos poderes alegadamente se pretende reforçar no processo de revisão em curso, tem reunido
com regularidade e com que resultados concretos, durante o mandato do Governo em funções e
dos dois Executivos anteriores? Interessa-nos ter conhecimento das datas e actas das reuniões
do dito órgão, através das respectivas cópias, cuja remessa se solicita.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
14 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original

Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de vastas obras de intervenção estrutural, no plano da sustentabilidade, e de
remodelação e modernização, designadamente em todo o pavimento, a ponte Eiffel sobre o Rio
Lima, em Viana do castelo, reabriu ao trânsito na parte final de 2007.
Meses e meses de obras – quase dois anos - em que as populações foram impedidas de usar a
ponte Eiffel, tendo sido obrigadas a fazer desvios diários de vários quilómetros, não viram,
depois de tudo pelo que passaram, definitivamente solucionados os problemas na ponte Eiffel.
Na realidade, muito pouco tempo depois da reabertura da ponte, começaram a surgir danos ao
longo do pavimento do tabuleiro da Ponte Eiffel que prejudicavam de forma muito séria e
crescente a circulação e que, à medida que o seu estado se degradava, colocavam mesmo
riscos sérios de segurança.
A situação agravou-se e dois anos e meio depois da reabertura, a REFER voltou a encerrar a
travessia do Rio Lima em Viana do Castelo através da Ponte Eiffel, dando início a novas obras
de reposição do pavimento danificado.
No entanto, menos de dois anos após esta nova reparação – espera-se que os seus custos
tenham sido imputados, ao abrigo de regime de garantia, ao empreiteiro adjudicatário da obra
anterior e que não tenha havido nova participação de meios financeiros dos contribuintes – e de
novo o pavimento da ponte Eiffel volta a estar completamente esburacado!...
Aliás, a REFER decidiu proceder a testes de ensaio de pavimento e, logo em Janeiro de 2011,
pouco mais de seis meses após aquela nova reparação, pelo que voltou a encerrar a circulação
num dos sentidos da travessia, tendo repetido ensaios já em Julho de 2012., de novo com o
X 875 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:19:35 +00:00
Reason:
Location:
Situação do pavimento na Ponte Eiffel de Viana do Castelo
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 80
____________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

condicionamento do trânsito.
Esta simples descrição levanta, mesmo para um leigo, a fundada suspeita de que a obra de
remodelação do pavimento da ponte Eiffel de Viana do Castelo, realizada entre 2005 e 2007,
terá sido mal executada; e que, da mesma forma, a reparação concretizada em 2010 terá siso
também insuficiente ou inadequada, já que seis meses depois estava já danificada de forma
irreparável.
O que Viana do Castelo e a sua população não podem continuar a suportar é circular numa
ponte com um pavimento sistematicamente degradado e que coloca em risco a segurança da
travessia. E por isso há que encontrar uma solução definitiva, que de todo não parece estar a
ser intensamente procurada pela REFER que se arrasta há mais de dois anos na realização de
testes….
Face ao descrito, e não obstante as nossas anteriores perguntas sobre o mesmo tema, importa
que sejam atualizadas informações e que sejam dadas respostas claras às populações e à
cidade de Viana do Castelo. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais
aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do
Emprego, responda às seguintes perguntas:
Quem pagou a reparação do pavimento feita em Junho de 2010? Foi a REFER ou foi o
empreiteiro responsável pelas obras realizadas entre 2005 e 2007? A que causas é que, na
altura, se atribuíram as responsabilidades pela rápida degradação do pavimento da ponte,
integralmente remodelado e inaugurado em Outubro de 2007? Foi erro no projeto, má
execução da obra ou utilização indevida de materiais apropriados para a instalação daquele
pavimento?
1.
E que razões determinaram que, poucos meses após esta nova reparação, o pavimento se
tivesse de novo degradado de forma aparentemente irrecuperável? Que causas e que
responsabilidades, desta feita? Quem vai arcar com os custos de nova intervenção?
2.
Que testes têm a REFER realizado desde Janeiro de 2011? Que objetivo pretende a REFER
alcançar? Porque é que as conclusões desses testes demoram tanto tempo (quase dois
anos) sem resposta ou qualquer explicação pública?
3.
Quanto tempo mais é que Viana do castelo tem que permanecer sujeita a fazer a travessia
da Ponte Eiffel com pavimentos esburacados? Quando é que o Governo vai dar uma
resposta definitiva a um problema que se arrasta há mais de cinco anos?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
14 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em visita à Associação de Condomínios dos Agrupamentos Habitacionais Beja I e Beja II, o
grupo parlamentar do PCP foi confrontado com a necessidade de requalificação daqueles
bairros particularmentea aplicação de coberturas nos prédios do Agrupamento Hbitacional Beja
II, uma vez que nenhum deles as possui com qualidade desde que foram retiradas as originais,
apóso surgimento das preocupações relacionadas com as coberturas contendo amianto.
O Municipio de Beja elaborou no mandato autárquico anterior uma candidatura para
requalificação deste Agrupamento Habitacional com intervenção prevista particularmente ao
nível das coberturas e pinturas exteriores, a qual terá tido continuidade no mandato
autárquicoem curso.
Apesar de disso nenhuma das intervenções ainda foi concretizada.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Desenvolvimento do
Território, o seguinte:
Vai oIHRU financiar a requalificação deste Bairro?1.
Qual o montante do financiamento e para quando está previsto o mesmo?2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 876 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:19:26 +00:00
Reason:
Location:
Apoio do IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana à requalificação de
habitação social
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 80
____________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há já muito que o PCP tem vindo a denunciar a falta de meios humanos que colocam o Centro
Hospitalar do Baixo Vouga à beira da rutura.
Assim, depois de ter denunciado a incapacidade do Serviço de Ginecologia/Obstetrícia do
Hospital Infante D. Pedro – Aveiro em preencher a escala de serviço, na sequencia da saída de
seis médicos, somos obrigado a voltar ao tema com o despedimento anunciado de mais 20
profissionais de saúde do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, metade dos quais enfermeiros,
sendo os restantes assistentes operacionais, técnicos de diagnósticos e terapêutica e médicos –
todos eles subcontratados através de falsos recibos verdes.
Felizmente, a ação pronta do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses impediu que o
despedimento se concretizasse. Todavia, tendo evitado a previsível completa rutura dos
serviços, a verdade é que se acabou por renovar uma situação iníqua de completa
precariedade, com a renovação mensal dos contratos feitos através de uma empresa de
trabalho temporária.
Importa referir que, mesmo com os atuais trabalhadores, o recurso às horas extraordinárias
ultrapassa todos os limites da razoabilidade colocando em causa a qualidade e segurança dos
cuidados de enfermagem prestados aos utentes e representa simultaneamente um encargo
suplementar que poderia e deveria ser substancialmente diminuído com a contratação de mais
enfermeiros.
O caso específico do Hospital Distrital de Águeda (parte integrante deste Centro Hospitalar)
merece-nos uma atenção particular na medida em que várias informações do próprio Ministério
da Saúde dão como certo o encerramento de um conjunto de valências que colocam em causa
a própria existência daquela unidade hospitalar.
Com efeito, o relatório publicado em Setembro de 2011 pela Administração Central do Sistema
de Saúde intitulado “Atuais e Futuras Necessidades Previsionais de Médicos (SNS)” propõe
X 877 XII 2
2013-01-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.10
22:07:21 +00:00
Reason:
Location:
Falta de recursos humanos no Centro Hospitalar do Baixo Vouga
Min. da Saúde
14 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

para o Hospital Distrital de Águeda a saída de 18 médicos com o encerramento de várias
valências.
Neste quadro, e considerando que 5 dos enfermeiros em risco de despedimento são do Hospital
de Águeda e do mesmo serviço, fica a questão se não será este mais um passo numa estratégia
mais ampla de encerramento completo doHospital Distrital de Águeda.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de
V. Exa, ao Ministério da Saúde, o seguinte:
-Tem o Governo conhecimento desta situação?
-Que avaliação faz o Governo relativamente às necessidades em profissionais de saúde do
Centro Hospitalar do Baixo Vouga?
-No quadro óbvio de necessidade permanente, e perante situações de enfermeiros a recibo
verde há mais de seis anos, que pensa o governo fazer para por cobro a esta ilegalidade,
atribuindo um vínculo permanente a estes 20 trabalhadores cujo desempenho é vital para o bom
funcionamento dos serviços?
-Relativamente ao Hospital Distrital de Águeda, que avaliação faz o Governo do relatório
mencionado e que garantias está o Governo em condições de dar aos utentes e trabalhadores
relativamente ao futuro desta importante unidade hospitalar?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 80
____________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que o arranque da 1ª fase das obras de requalificação da escola Secundária de
Vale de Cambra, está praticamente parada, e que a escola E.B.2,3 do Búzio entrou também em
obras, os alunos desta escola foram colocados em monoblocos (contentores) na parte exterior
da escola numa zona que é bastante húmida e fria.
Esta situação é insustentável pois coloca em risco o aproveitamento escolar dos alunos,
prejudicando a sua própria saúde e integridade física, afetando também e por consequência, a
própria atividade profissional dos docentes e restantes funcionários destas escolas.
Importa referir que, o PCP não concordou com a constituição deste mega agrupamento e a sua
constituição levou ao encerramento de parte das anteriores instalações escolares o que
conduziu à presente situação.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de
V. Exa., ao Ministério da Educação, o seguinte:
-Tem o Governo conhecimento desta situação?
-Que avaliação faz o Governo relativamente à situação em que se encontram os alunos,
docentes e demais funcionários destas duas Escolas?
-O que pensa este Ministério fazer para por cobro a esta situação?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 878 XII 2
2013-01-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.10
22:07:18 +00:00
Reason:
Location:
Obras de requalificação da escola Secundaria de Vale de Cambra e E.B.2,3 Búzio
Min. da Educação e Ciência
14 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Plano Estratégico de Iniciativas à Empregabilidade Jovem e de Apoio às PME – IMPULSO
JOVEM, foi aprovado pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51 A/2012, de 14 de junho.
Trata-se de um plano que conta com cerca de 344 M de financiamento comunitário (FSE e
FEDER), oriundos da reprogramação do QREN, e que teve, na sua conceção, várias
preocupações que vão de encontro à conjuntura desfavorável que o país atravessa, sobretudo
no que ao desemprego jovem diz respeito:
Internalização nas entidades empregadoras das qualificações dos mais jovens; Coesão territorial com uma aposta na primazia das regiões de convergência, procurando
contribuir para diminuir as assimetrias regionais; Priorização dos setores dos bens e serviços transacionáveis cooperando para o equilíbrio da
balança comercial; Criação de oportunidades de ingresso no mercado de trabalho para os jovens, oferecendo-lhes
formação certificada, com o objetivo de uma posterior relação laboral duradoura.

Apoiar os jovens empreendedores, e projetos de investimento de PME, que criem emprego
entre os mais jovens.

Diminuição dos custos associados à contratação de jovens, através do apoio à contratação via
reembolso da taxa social única.

Numa primeira fase, o Programa Impulso Jovem excluiu o Algarve de algumas medidas
lançadas pelo Governo, em razão da região se encontrar em regime de phasing-out e, por essa
via, não poder ser beneficiária de fundos comunitários que asseguram o financiamento do
programa. O Governo, e bem, agiu prontamente e corrigiu atempadamente esta circunstância,
de forma a assegurar a extensão global das medidas previstas no programa à região,
recorrendo para o efeito a dotação do Orçamento de Estado, designadamente no que se refere
ao Passaporte Emprego, entre outros.
Todavia, a Portaria 370-A/2012 de 15 de Novembro, cujo objecto institui o Passaporte
Empreendedorismo, é omissa relativamente ao território de aplicação da medida. No entanto, se
consultarmos o sítio http://www.ei.gov.pt/iniciativas/detalhes.php?id=41, da informação
X 879 XII 2
2013-01-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.10
22:07:15 +00:00
Reason:
Location:
Impulso Jovem- Aplicação ao Algarve
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 80
____________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

disponibilizada resulta que o Algarve, na medida em que não figura no rol de regiões de
convergência, se encontra à margem do âmbito de incidência desta medida.
Idêntica circunstância se verifica relativamente à Portaria 408/2012 de 14 de Dezembro, que
institui as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e
Passaporte Emprego Internacionalização, designadas por Passaportes Emprego 3i, cuja
finalidade consiste no apoio ao desenvolvimento de um estágio, acompanhado de formação,
com apoio à contratação sem termo por conta de outrem.
Pelo exposto, e de acordo com as normas regimentais em vigor, os signatários solicitam a
V.Exa. que diligencie no sentido de obter resposta às seguintes questões:
O Algarve tem a maior taxa de desemprego por região de Portugal. Nesse sentido, o
Governo assumiu, em Junho de 2012, a necessidade de assegurar uma discriminação
positiva e canalizar verbas do orçamento de Estado para garantir a aplicação integral do
pacote de medidas do Impulso Jovem à região, compromisso que tem sido observado,
excepto no que concerne às duas medidas supramencionadas. Irá o Governo alargar o
âmbito de aplicação dessas medidas de molde a compreenderem o Algarve?
1.
I
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CRISTÓVÃO NORTE(PSD)
ELSA CORDEIRO(PSD)
MENDES BOTA(PSD)
PEDRO ROQUE(PSD)
14 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde fins de novembro passado que associações de orizicultores vêm denunciando uma nova
campanha do Grupo SONAE / Continente na venda de arroz carolino que, face aos descontos
associados [50% +25%=75% (em anexo cópias dos folhetos promocionais)], só poderá significar
uma de duas coisas:
a) Uma venda com prejuízo, dado que o preço final do arroz é entre 18 e 26 cêntimos. Na
campanha prevista para os dias 29 e 30 de Novembro, o arroz marcado a 0,74 /kg, face ao
desconto explicitamente referido nos folhetos promocionais (0,37 +0,19 = 0,56 ), seria
vendido a 18 cêntimos/kg. Na campanha prevista para o período entre 2 e 13 de Janeiro o arroz
marcado a 1,04 /kg, face ao desconto referido nos folhetos promocionais (0,52 + 0,26 =
0,78 ), seria vendido a 26 cêntimos/kg. Em qualquer dos casos, preços manifestamente
inferiores aos baixos e insuficientes preços pagos à produção –preço base 32 cêntimos/kg. A
que se teriam de acrescentar os custos da transformação industrial (descasque), transporte,
embalagem;
b) Ou arroz adquirido em regime de «dumping» no exterior, noutros Estados-membros da União
Europeia, ou países fora da União Europeia, isto é, arroz adquirido abaixo dos custos de
produção.
Estas novas «promoções» do Continente acontecem depois de todo o trabalho realizado pela
PARCA e de todo o debate realizado na Assembleia da República, durante 2012, após
campanhas idênticas desse Grupo e do Grupo Jerónimo Martins.
Sabe o Grupo Parlamentar do PCP que o problema foi colocado à ASAE pelo menos por uma
Associação de Orizicultores. Refira-se que esta questão foi denunciada pelo Grupo Parlamentar
do PCP na Declaração Política sobre agricultura realizada no dia 19 de Dezembro passado.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por
intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, os
seguintes esclarecimentos:
X 880 XII 2
2013-01-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.10
22:07:12 +00:00
Reason:
Location:
Venda de arroz com prejuízo, ou «dumping», pelo Grupo SONAE / Continente
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 80
____________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

Que informação e avaliação tem o ministério, a partir da possível intervenção da ASAE, sobre
os factos relatados?
1.
Que medidas foram tomadas após o conhecimento da primeira transgressão do Grupo
SONAE / Continente, em novembro, para travar a sua repetição? Foi avaliada pela ASAE a
qualidade do arroz, nomeadamente na sua composição granulométrica e dimensão dos
grãos (biometria) adequados à classe e tipo comercial com que era vendido?
2.
Que informação dispõe o governo sobre a origem do arroz vendido naquelas condições?3.
Sendo que a Autoridade da Concorrência, em várias audições na Assembleia da República,
declarou que não tinha competência nem atribuições, mesmo no quadro da nova Lei da
Concorrência, para intervir sobre processos de «dumping», quem o fará em Portugal? O
governo? Através de que instituição e de que forma?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
14 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original

Página 24

24 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 25

25 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 26

26 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o Presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), as 1.100
casas disponíveis no Mercado Social de Arrendamento (MSA) vão passar a ser comercializadas
também pelas imobiliárias. A Remax confirma e afirma que cobra um “valor entre uma renda e
renda e meia à semelhança do que faz com qualquer cliente”.
Esta medida visa claramente tentar disfarçar o enorme fracasso desta medida do Plano de
Emergência Social do governo. Relatos de todo o país demonstram que a maior parte dos
candidatos é excluída porque não tem condições financeiras suficientes para aceder ao MSA.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
O Ministério confirma que as imobiliárias vão começar a comercializar as habitações do
Mercado Social de Arrendamento? A partir de que data?
1.
O cidadão financeiramente vulnerável que adere ao programa será o responsável pelo
pagamento da “renda a renda e meia” pelo serviço às imobiliárias? O Estado será
responsável por algum pagamento às imobiliárias?
2.
O Ministério não considera completamente desajustado o pagamento destes valores a
imobiliárias no âmbito de um programa que procura garantir habitação a cidadãos
financeiramente vulneráveis? O Ministério tem uma estimativa do montante a ser pago às
imobiliárias?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 881 XII 2
2013-01-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.10
22:07:10 +00:00
Reason:
Location:
Habitações do Mercado Social de Arrendamento entram na carteira de imobiliárias
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
14 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em novembro do ano transato, o Bloco de Esquerda questionou o governo, através do Ministério
da Saúde, sobre o regime especial de proteção na invalidez, aprovado pela Lei n.º 90/2009, de
31 de agosto, e que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2010.
O Artigo 11.º desta Lei prevê que, no prazo máximo de 60 dias após a sua entrada em vigor, o
governo procederá à criação de uma comissão que deverá definir os critérios de natureza clínica
para a determinação das doenças suscetíveis de serem abrangidas pelo regime especial de
proteção na invalidez e também para avaliar/reavaliar trianualmente a lista de doenças
abrangidas por este regime especial de proteção na invalidez. Refira-se que a Lei n.º 90/2009
abrange as pessoas cuja invalidez seja originada por paramiloidose familiar, doença de
Machado-Joseph, VIH/SIDA, esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateral
amiotrófica (ELA), doença de Parkinson e doença de Alzheimer.
Ora, em novembro de 2012, a um mês de se completarem os três anos para a revisão da Lei
90/2009, ainda nada se sabia sobre a comissão nem sobre as doenças a serem abrangidas pela
revisão da legislação.
Na resposta que o governo remeteu ao Bloco de Esquerda, refere-se que “a matéria
regulamentar parece não dizer respeito ao Ministério da Saúde mas sim ao Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social” (MSSS). Nesta resposta o governo refere igualmente que
o MSSS “enviou ao Ministério da Saúde um projeto de despacho de constituição da Comissão
Especializada (…) que mereceu a nossa total concordância”.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que seja conhecida a
constituição desta comissão, bem como que sejam esclarecidos os prazos que se propõe
cumprir, informação mais relevante ainda tendo em conta que o trabalho agora iniciado deveria
já ter sido concluído, o que não aconteceu por desleixo do governo.
É também crucial que seja conhecido o procedimento de trabalho que esta comissão irá adotar
X 882 XII 2
2013-01-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.10
22:07:07 +00:00
Reason:
Location:
Composição e funcionamento da Comissão que irá avaliar a lista de doenças
abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez (Lei 90/2009)
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 80
____________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

para analisar as doenças a serem incluídas nesta legislação. O Bloco de Esquerda vê como
muito importante que os doentes e as suas associações possam ser auscultados e integrados
neste processo, o que permitirá aprofundar a discussão sobre as doenças a serem incluídas
garantindo que não são olvidadas nesta discussão algumas doenças, seja por serem raras, por
serem muito desconhecidas ou por qualquer outro motivo. A título de exemplo, veja-se o caso
das pessoas com paraparésias espásticas familiares, distrofias da retina ou doença de
Huntington.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Qual é a composição da comissão prevista no Artigo 11º da Lei 90/2009? Qual é a
calendarização do trabalho a ser efetuado por esta comissão?
1.
Quando prevê o governo que seja publicada a nova lista de doenças abrangidas pelo regime
especial de proteção na invalidez?
2.
As associações de doentes serão integradas no processo de avaliação da lista de doenças
abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez?
3.
O governo está disposto a integrar doenças raras nesta lista de doenças abrangidas pelo
regime especial de proteção na invalidez?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
14 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 26 de outubro de 2012 foram publicadas em Diário da República as novas regras de
reavaliação dos escalões de rendimento para a atribuição do abono de família para crianças e
jovens. Segundo a portaria do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, os cidadãos
podem pedir à Segurança Social uma revisão dos valores 90 dias depois de haver alterações,
ou nos rendimentos das famílias ou na composição do agregado familiar.
Num momento em que os cortes brutais em todos apoios sociais, incluindo o abono de família,
agravam a situação de pobreza de milhares de famílias, esta notícia criou alguma expectativa na
medida em que veio responder a uma legítima reivindicação de maior justiça na atribuição desta
prestação.
No entanto, chegaram ao conhecimento do Bloco de Esquerda várias denúncias de que os
pedidos de reavaliação do escalão do abano de família não estão a ter uma resposta eficaz por
parte da Segurança Social, pelo que a revisão do valor do abono de família não está a ser
efetuada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
Tem o MSSS conhecimento desta situação?1.
Como irá o MSSS proceder de forma a garantir que os pedidos de reavaliação dos escalões
do abono de família serão atendidos com brevidade e eficácia?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 883 XII 2
2013-01-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.10
22:09:01 +00:00
Reason:
Location:
Problemas na reavaliação dos escalões de abano de família
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 80
____________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) está a propor a alienação dos fogos de
habitação social ou, no caso de os inquilinos não estarem interessados na sua compra, a
celebração de um novo contrato de arrendamento com o Instituto, ao abrigo do regime de renda
apoiada, nos termos do estipulado no Decreto-Lei nº 166/93 de 7 de Maio, a todos os contratos
celebrados com os seus inquilinos nos mais de 12 mil fogos espalhados pelo país.
Segundo declarações do presidente do IHRU à comunicação social, a actualização das rendas,
já efectuada em alguns casos, vai acontecer de forma faseada durante 12 meses.
O Grupo Parlamentar «Os Verdes» teve conhecimento, através do Movimento de Associações e
Comissões de Moradores Contra a Renda Apoiada, que, com este propósito, o IHRU enviou
cartas aos inquilinos dos fogos de habitação social do Bairro dos Lóios, localizado em Marvila,
no concelho de Lisboa.
Nessas cartas é apresentado o valor para a aquisição dos fogos de habitação social, sendo que
os preços médios de venda dos fogos que agora foram propostos aos inquilinos variam entre os
23 mil (T2) e os 37 mil euros (T4), preços que estão definidos na lei.
Contudo, não são concretamente especificados, nas cartas enviadas pelo IHRU, os coeficientes
em que se baseou para o cálculo do valor do fogo. Por outro lado, a legislação não prevê
qualquer regime de excepção ou desconto no preço caso os inquilinos tenham feito obras de
beneficiação, aspecto que devia ter sido contemplado na legislação referente ao regime de
alienação de terrenos e de fogos de habitação social.
Em 2008, o Provedor de Justiça recomendou ao Governo a alteração do regime em vigor desde
1993, criticando o sistema de cálculo que trata por igual famílias cujo rendimento é ganho por
várias pessoas e por agregados singulares.
Em Setembro de 2011, a Assembleia da República aprovou uma recomendação de revisão do
regime, “subordinando o cálculo do valor da renda à dimensão do agregado familiar, ao
rendimento líquido - actualmente considera o rendimento bruto - e incluindo deduções
específicas de acordo com critérios sociais”.
Questionada sobre este assunto, na Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do
Território e Poder Local, em Junho de 2012, a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
X 884 XII 2
2013-01-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.10
22:08:23 +00:00
Reason:
Location:
Regime de renda apoiada no Bairro dos Lóios, em Lisboa
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

Ordenamento do Território, afirmou que o Governo estava a trabalhar nessa revisão.
Porém, até ao momento, o Governo ainda não procedeu à revisão da legislação referente ao
regime de renda apoiada, tendo em consideração o conteúdo da recomendação tanto do
Provedor de Justiça como da Assembleia da República.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento de que nas cartas enviadas pelo IHRU é apresentado o valor
para a aquisição dos fogos de habitação social, sem que sejam especificados concretamente os
coeficientes em que se baseou para o cálculo do valor do fogo?
2- Para quando prevê a conclusão da revisão da legislação referente ao regime de renda
apoiada, tendo em consideração o conteúdo da recomendação tanto do Provedor de Justiça
como da Assembleia da República?
3- Pondera o Ministério contemplar a possibilidade, no regime de alienação de terrenos e de
fogos de habitação social, de criação de um regime de excepção ou desconto no preço caso os
inquilinos tenham feito obras de beneficiação?
4- Pondera o Ministério recomendar ao IHRU que suspenda o processo em curso decelebração
de novos contratos de arrendamento, ao abrigo do regime de renda apoiada,até à entrada em
vigor do novo regime de renda apoiada?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 80
____________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
À semelhança do Sr. Ministro da Administração Interna, o Grupo Parlamentar do PS recebeu no
início do ano de 2013 um ofício cujo assunto é Moção- Posto Territorial de Lagos da Guarda
Nacional Republicana.
Na Moção referida, aprovada por unanimidade pelo executivo da Camara Municipal de Lagos, é
possível constatar-se a indignação e a manifestação de repúdio da autarquia face à hipótese
avançada pelo governo como solução para o estado de degradação, de desadaptação e
desajustamento das atuais instalações do Posto Territorial da GNR de Lagos.
À pergunta nº 3721/XII/1ª de 26 de julho de 2012, do grupo parlamentar do Partido Comunista
Português, sobre a situação das instalações de diversos postos territoriais da GNR, o Governo
na resposta de 11 de setembro, admite o avançado estado de declínio das atuais instalações do
Posto Territorial de Lagos, informando que a “edilidade de Lagos disponibilizou as instalações
desativadas da EB23,nº1 de São João, para a instalação do quartel”. Sem nunca referir nem
identificar outras hipóteses, o Governo também considera que aquela solução enquadrar-se-ia
no “conjunto de estabelecimentos de ensino desativados” que poderiam vir a ser ocupados pela
GNR, em resultado de uma visita técnica conjunta realizada pelos serviços do MAI e pelos
serviços da autarquia de Lagos.
No entanto, em 11 de dezembro de 2012, o Ministério da Administração Interna parece quer
alterar a orientação da solução que até então tinha sido seguida. Sem dar conhecimento prévio
à autarquia de Lagos, e na resposta que enviou à pergunta nº 3939/XII/1ª do PCP de 12 de
setembro, o Governo induz que o destacamento da GNR de Lagos irá ser transferido para o
ainda em construção e novo Posto Territorial de Vila do Bispo, a 21 de Km de distância.
Ora a verificar-se tal solução, os níveis de segurança e as ações dissuasoras relativas aos
incêndios florestais do concelho de Lagos podem ter uma diminuição relevante, nomeadamente
nas zonas rurais e do interior cada vez mais envelhecida, e nas importantes e mais relevantes
zonas turísticas do concelho, como são a Meia-Praia/Ria do Alvor e praia da Luz, cuja
X 885 XII 2
2013-01-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.10
22:08:19 +00:00
Reason:
Location:
Posto Territorial de Lagos da GNR
Min da Administração Interna
14 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

população na época estival triplica, aspetos que naturalmente preocupam os deputados do
Partido Socialista eleitos pelo circulo eleitoral do distrito de Faro.
Por outro lado, é questionável o facto de o Governo não ter informado a autarquia da sua nova
intenção, não ter dado respostas aos sucessivos pedidos de audiências solicitados pela
autarquia, não permitindo desta forma qualquer possibilidade de negociação entre as duas
entidades.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, os
deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Administração
Interna:
Porque é que a o MAI tem mantido a autarquia de Lagos sem qualquer informação sobre o
evoluir da situação do Posto Territorial da GNR, depois de ter encetado um processo
negocial?
1.
Reconhecendo o Governo condições de instalação do Destacamento da GNR do concelho
de Lagos naEB23,nº1 de São João, quais as razões operacionais que levam o Governo a
aventar a possibilidade de uma eventual transferência para o novo Posto Territorial de Vila do
Bispo? Reconhece o Governo o prejuízo que daí poderá resultar para um concelho que
triplica a sua população na zona turística e que vê a sua população envelhecida em todo o
seu interior? Existe ou está em curso algum estudo de avaliação que suporte esta decisão?
2.
Sendo que o novo Posto Territorial de Vila do Bispo já estava em construção aquando da
primeira reunião/visita técnica conjunta entre os serviços do MAI e a autarquia de Lagos às
atuais instalações do posto territorial de Lagos, porque é que essa hipótese não foi
considerada nem discutida com a edilidade?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
JOÃO SOARES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 80
____________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à Pergunta 692/XII (2.ª), apresentada em 7 de Dezembro pelo Grupo Parlamentar
do PCP, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
(MAMAOT), em vez de caraterizar e avaliar os projetos concretos em curso que no terreno se
estejam a desenvolver para concretizar a anunciada cooperação transfronteiriça entre a Galiza e
o Minho, limitou-se a enunciar de forma vaga e simplesmente retórica as duas áreas em que,
sob a tutela da CCDR Norte, se estará a proceder a essa cooperação transfronteiriça.
Face a esta manifesta falta de resposta às questões colocadas na atrás citada Pergunta do
PCP, teremos evidentemente de insistir, recordando as obrigações constitucionais e regimentais
que o Governo tem de responder com objetividade e rigor às questões colocadas pelos
Deputados eleitos no Parlamento.
E aproveitar para recordar que foram representantes com assento na Associação Eixo Atlântico
do Noroeste Peninsular quem, em reunião com a Comissão Parlamentar de Economia e Obras
Públicas realizada no distrito de Viana do Castelo em Outubro de 2012, deram nota da
existência de traços de passividade, de comportamentos rotineiros e de diferendos paralisantes
no desenvolvimento de projetos comuns que visam dar corpo à cooperação transfronteiriça.
Assim, e invocando mais uma vez todas as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,
solicita-se ao Governo que por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, às seguintes perguntas:
Quais são então os projetos e iniciativas em concreto que estão em curso e que, sob tutela
da CCDR Norte, procuram concretizar a cooperação e articulação transfronteiriça entre a
Galiza e o Minho? Quando se iniciou cada um deles e quando é que está prevista a respetiva
conclusão?
1.
Que avaliação faz a CCDR do Norte e o Governo sobre os projetos em curso ou sobre os
que eventualmente já se concluíram? Que impactos e que consequências produziram? Que
2.
X 886 XII 2
2013-01-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.10
22:08:16 +00:00
Reason:
Location:
Projetos concretos de cooperação transfronteiriça entre a Galiza e o Minho
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original

Página 36

bloqueios ou dificuldades tiveram em se desenvolverem e concretizarem?
E que projetos ou outras iniciativas em concreto estão projetadas para dar seguimento e
continuidade à cooperação entre a Galiza e o Minho?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 80
____________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 38

38 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 39

39 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 40

40 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 41

41 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 42

42 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 43

43 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 44

44 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 45

45 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 46

46 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 47

47 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 48

48 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 49

49 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 50

50 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 51

51 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 52

52 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 53

53 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 54

54 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 55

55 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 56

56 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 57

57 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 58

58 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 59

59 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 60

60 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 61

61 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 62

62 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 63

63 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 64

64 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 65

65 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 66

66 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 67

67 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 68

68 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 69

69 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 70

70 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 71

71 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 72

72 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 73

73 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 74

74 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 95

95 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 97

97 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 98

98 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 99

99 | II Série B - Número: 080 | 14 de Janeiro de 2013

Consultar Diário Original