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Quarta-feira, 16 de janeiro de 2013 II Série-B — Número 82

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 887 a 917/XII (2.ª): N.º 887/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a venda de arroz com prejuízo, ou «dumping», pelo Grupo SONAE / Continente.
N.º 888/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado e outros (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social acerca dos dados sobre os créditos dos trabalhadores no Fundo de Garantia Salarial.
N.º 889/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre alterações ao projeto das obras do Parque Escolar EPE na Escola Secundária Dr. Júlio Martins (Chaves).
N.º 890/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre a presença de submarinos dos EUA no Tejo.
N.º 891/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre alterações ao projeto das obras do Parque Escolar EPE na Escola Secundária D. Dinis (Santo Tirso).
N.º 892/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre candidatura ao Programa Apícola Nacional.
N.º 893/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre alterações ao projeto das obras do Parque Escolar EPE na Escola Secundária de Felgueiras.
N.º 894/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o financiamento da empresa de Transportes Urbanos de Braga (TUB-EM) para renovação de frota.
N.º 895/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre alterações ao projeto das obras do Parque Escolar EPE na Escola Secundária Padrão da Légua (Matosinhos).
N.º 896/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre alterações ao projeto das obras do Parque Escolar EPE na Escola Secundária de Anadia.
N.º 897/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre alterações ao projeto das obras do Parque Escolar EPE na Escola Secundária da Gafanha da Nazaré (Aveiro).
N.º 898/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre alterações ao projeto das obras do Parque Escolar EPE na Escola Secundária de Sever do Vouga (Aveiro).
N.º 899/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre alterações ao projeto das obras do Parque Escolar EPE na Escola Básica e Secundária de Vale de Cambra.
N.º 900/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre alterações ao projeto das obras do Parque Escolar EPE na Escola Secundária de Arouca (Aveiro).
N.º 901/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre alterações ao projeto das obras do Parque Escolar EPE na Escola Secundária de Gondomar (Porto).
N.º 902/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre alterações ao projeto das obras do Parque Escolar EPE na Escola Secundária de Vila Cova da Lixa (Felgueiras).
N.º 903/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado e outros

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II SÉRIE-B — NÚMERO 82 2 (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre alterações ao projeto das obras do Parque Escolar EPE na Escola Secundária de Estarreja (Aveiro).
N.º 904/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre alterações ao projeto das obras do Parque Escolar EPE na Escola Secundária de Canelas (Vila Nova de Gaia).
N.º 905/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre alterações ao projeto das obras do Parque Escolar EPE na Escola Secundária Almeida Garrett (Vila Nova de Gaia).
N.º 906/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre alterações ao projeto das obras do Parque Escolar EPE na Escola Secundária de Amarante.
N.º 907/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre alterações ao projeto das obras do Parque Escolar EPE na Escola Secundária de Castelo da Maia (Maia).
N.º 908/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre ratificação da Convenção n.º 189 da OIT sobre os Trabalhadores Domésticos.
N.º 909/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Reis (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Aeroporto Francisco Sã Carneiro. (a) N.º 910/XII (2.ª) – Do Deputado Duarte Marques e outros (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o pagamento de dívidas ao BPN.
N.º 911/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o aumento de rendas cobradas pela ANA Aeroportos.
N.º 912/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre assistência na doença aos militares e aos seus familiares.
N.º 913/XII (2.ª) – Da Deputada Hortense Martins e outros (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o IFAP.
N.º 914/XII (2.ª) – Da Deputada Hortense Martins e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o IFAP.
N.º 915/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encargos líquidos com as PPP.
N.º 916/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Pedro Duarte (PS) à Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude sobre o Estádio Universitário de Coimbra.
N.º 917/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a Ponte Eiffel – Viana do Castelo.
Respostas [n.os 276, 377, 411, 424, 452, 496, 558, 567, 568, 573, 599, 604, 606, 615, 669, 683, 691, 695, 701 e 735/XII(2.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 276/XII (2.ª) da Deputada Inês de Medeiros e outros (PS) sobre os exames no ensino secundário dos cursos artísticos.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 377/XII (2.ª) do Deputado Rui Pedro Duarte e outros (PS) sobre o empréstimo de manuais escolares.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 411/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães, no Porto.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 424/XII (2.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) sobre custos de utilização do cabo submarino de fibra ótica que serve a Região Autónoma dos Açores (4) Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 452/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre estudantes dos cursos de ensino artístico especializado discriminados na conclusão do ensino secundário e no acesso ao ensino superior.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 496/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Dr.ª Laura Ayres prevê recusa de refeição a criança cujos encarregados de educação estejam em dívida com a escola.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 558/XII (2.ª) das Deputadas Catarina Martins e Ana Drago (BE) sobre a alteração das regras de acesso ao ensino superior dos estudantes de cursos artísticos a meio do percurso escolar dos alunos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 567/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 568/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a disponibilização de medicação na farmácia hospitalar do Hospital de Guimarães.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 573/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre ARS de Lisboa e Vale do Tejo celebra contrato de 8 milhões de euros com Hospital da Cruz Vermelha.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 599/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre descontos de 15% anunciados mas não cumpridos nas exSCUT.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 604/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre o ataque ao direito à greve em Portugal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 606/XII (2.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Rita Rato (PCP) sobre despedimentos na Escola Profissional de Braga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 615/XII (2.ª) do Deputado João Oliveira (PCP) sobre o despedimento coletivo e deslocalização da Kemet – Évora.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 669/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre ataque ao serviço postal na cidade do Porto.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 683/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a situação laboral na creche «Conta-me Tu», em Vila Real.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 691/XII (2.ª) do Deputado Rui Paulo Figueiredo e outros (PS) sobre QREN.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 695/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre salários em atraso na AIMMP - Associação das Indústrias da Madeira e Mobiliário de Portugal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 701/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre possível encerramento fraudulento de lojas IZIBUILD.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 735/XII (2.ª) das Deputadas Catarina Martins e Ana Drago (BE) sobre encerramentos e gestão fraudulenta das lojas IZIBUILD.
(a) A pergunta foi retirada pelo proponente.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde fins de novembro passado que associações de orizicultores vêm denunciando uma nova
campanha do Grupo SONAE / Continente na venda de arroz carolino que, face aos descontos
associados [50% +25%=75% (em anexo cópias dos folhetos promocionais)], só poderá significar
uma de duas coisas:
a) Uma venda com prejuízo, dado que o preço final do arroz é entre 18 e 26 cêntimos. Na
campanha prevista para os dias 29 e 30 de Novembro, o arroz marcado a 0,74 /kg, face ao
desconto explicitamente referido nos folhetos promocionais (0,37 +0,19 = 0,56 ), seria
vendido a 18 cêntimos/kg. Na campanha prevista para o período entre 2 e 13 de Janeiro o arroz
marcado a 1,04 /kg, face ao desconto referido nos folhetos promocionais (0,52 + 0,26 =
0,78 ), seria vendido a 26 cêntimos/kg. Em qualquer dos casos, preços manifestamente
inferiores aos baixos e insuficientes preços pagos à produção – preço base 32 cêntimos/kg. A
que se teriam de acrescentar os custos da transformação industrial (descasque), transporte,
embalagem;
b) Ou arroz adquirido em regime de «dumping» no exterior, noutros Estados-membros da União
Europeia, ou países fora da União Europeia, isto é, arroz adquirido abaixo dos custos de
produção.
Estas novas «promoções» do Continente acontecem depois de todo o trabalho realizado pela
PARCA e de todo o debate realizado na Assembleia da República, durante 2012, após
campanhas idênticas desse Grupo e do Grupo Jerónimo Martins.
Sabe o Grupo Parlamentar do PCP que o problema foi colocado à ASAE pelo menos por uma
Associação de Orizicultores. Refira-se que esta questão foi denunciada pelo Grupo Parlamentar
do PCP na Declaração Política sobre agricultura realizada no dia 19 de Dezembro passado.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
X 887 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
16:56:44 +00:00
Reason:
Location:
Venda de arroz com prejuízo, ou «dumping», pelo Grupo SONAE / Continente
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
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Que informação e avaliação tem o ministério, a partir da possível intervenção da ASAE, sobre
os factos relatados?
1.
Que medidas foram tomadas após o conhecimento da primeira transgressão do Grupo
SONAE / Continente, em novembro, para travar a sua repetição? Foi avaliada pela ASAE a
qualidade do arroz, nomeadamente na sua composição granulométrica e dimensão dos
grãos (biometria) adequados à classe e tipo comercial com que era vendido?
2.
Que informação dispõe o governo sobre a origem do arroz vendido naquelas condições?3.
Sendo que a Autoridade da Concorrência, em várias audições na Assembleia da República,
declarou que não tinha competência nem atribuições, mesmo no quadro da nova Lei da
Concorrência, para intervir sobre processos de «dumping», quem o fará em Portugal? O
governo? Através de que instituição e de que forma?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
16 DE JANEIRO DE 2013
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6 | II Série B - Número: 082 | 16 de Janeiro de 2013

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7 | II Série B - Número: 082 | 16 de Janeiro de 2013

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Página 8

8 | II Série B - Número: 082 | 16 de Janeiro de 2013

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De diferentes distritos do país chegam, ao Grupo Parlamentar do PCP, informações que dão
conta de elevados montantes em dívida, por parte das entidades patronais, aos trabalhadores
resultantes de despedimentos individuais e coletivos, encerramentos resultantes de insolvências
e falências, desrespeito e violação dos direitos laborais.
Só no distrito de Braga o valor em dívida ultrapassará o montante dos 12 milhões de euros
afetando mais de 3 mil trabalhadores. De acordo com dados da CGTP os montantes em dívida a
nível nacional ultrapassaram os 423,6 milhões de euros em Dezembro de 2012.
O recurso crescente ao Fundo de Garantia Salarial é consequência da aplicação do Pacto da
Troika, subscrito por PS, PSD e CDS e das opções políticas económicas deste Governo.
De diferentes distritos do país surgem, também, relatos de atrasos no tratamento dos processos
de atribuição deste fundo, criando ainda maiores dificuldades de sobrevivência diária aos
trabalhadores que se encontram nestas situações.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que me preste os seguintes
esclarecimentos:
Qual é o montante total de dívidas pendentes no Fundo de Garantia Salarial?1.
Qual é o montante de dívidas pendentes no Fundo de Garantia Salarial desagregado por
distrito?
2.
Qual é o montante de dívidas pendentes no Fundo de Garantia Salarial desagregado sector
de atividade?
3.
Qual foi o montante total de dívidas pagas por este Fundo no ano de 2010, 2011 e 2012?4.
Como justifica o Governo os atrasos inaceitáveis no acesso ao Fundo de Garantia Salarial?5.
Que medidas urgentes vai este Ministério tomar para resolver o problema de sucessivos
meses de atrasos no tratamento destes processos?
6.
X 888 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
16:56:41 +00:00
Reason:
Location:
Dados sobre os créditos dos trabalhadores no Fundo de Garantia Salarial
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
16 DE JANEIRO DE 2013
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
RITA RATO(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma informação veiculada na comunicação social a Parque Escolar E.P.E., além
de ter suspendido todas as obras no âmbito da 4ª fase de requalificação, estará a reavaliar e a
alterar os projetos de intervenção de 34 escolas do país.
De acordo com a notícia, o Governo terá já gastos mais de 910 mil euros em contratos de
prestação de serviços para alterar projetos de arquitetura.
O PCP, desde a primeira hora manifestou total oposição ao modelo de privatização e
empresarialização da requalificação das escolas através da Parque Escolar E.P.E, denunciou
em muitos casos a desadequação e custo elevado de alguns dos projetos e dos materiais
utilizados, exigiu a transparência na escolha dos gabinetes de arquitetura e dos projetistas, e
propôs por diversas vezes a extinção da empresa e retorno de todas as competências ao
Ministério da Educação.
Ora, os erros do passado não podem colocar em causa a necessidade urgente de requalificação
de largas dezenas de escolas. O PCP considera da maior gravidade a decisão de suspensão
das obras com o impacto que terá no funcionamento das escolas e na vida de todos os
membros da comunidade escolar.
Assim, face a esta notícia importa alguns esclarecimentos relativos a prazos de reavaliação do
projeto, prazos de concretização e avaliação dos impactos de reavaliação dos projetos vai ter na
Escola Secundária Dr. Júlio Martins em Chaves.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
Confirma o Governo que estáa reavaliar o projeto desta Escola? Que implicações teráesta reavaliação sobre o projeto original? Assegura o Governo que seráafetada a área de salas de aula? X 889 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
16:56:38 +00:00
Reason:
Location:
Alterações ao projeto das obras da Parque Escolar E.P.E. na Escola Secundária Dr.
Júlio Martins (Chaves)
Min. da Educação e Ciência
16 DE JANEIRO DE 2013
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Vai esta reavaliação comprometer a construção de laboratórios? Vai esta reavaliação comprometer ou diminuir as salas de convívio? Para quando prevêo Governo a retoma e a conclusão das obras reavaliadas? Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao nosso conhecimento que nos últimos meses vários submarinos da armada dos
Estados Unidos da América têm feito escalas no Tejo, designadamente no cais da NATO na
Trafaria.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional, o seguinte:
1. Quantos submarinos da armada dos Estados Unidos da América fizeram escala no Tejo nos
últimos seis meses?
2. Em que manobras militares se inserem essas escalas?
3. Trata-se de submarinos nucleares?
4. Tratando-se de submarinos nucleares, tem havido alguma monitorização sobre eventual
contaminação das águas do Tejo?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 890 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
16:56:36 +00:00
Reason:
Location:
Presença de submarinos dos EUA no Tejo
Min. da Defesa Nacional
16 DE JANEIRO DE 2013
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Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma informação veiculada na comunicação social a Parque Escolar E.P.E., além
de ter suspendido todas as obras no âmbito da 4ª fase de requalificação, estará a reavaliar e a
alterar os projetos de intervenção de 34 escolas do país.
De acordo com a notícia, o Governo terá já gastos mais de 910 mil euros em contratos de
prestação de serviços para alterar projetos de arquitetura.
O PCP, desde a primeira hora manifestou total oposição ao modelo de privatização e
empresarialização da requalificação das escolas através da Parque Escolar E.P.E, denunciou
em muitos casos a desadequação e custo elevado de alguns dos projetos e dos materiais
utilizados, exigiu a transparência na escolha dos gabinetes de arquitetura e dos projetistas, e
propôs por diversas vezes a extinção da empresa e retorno de todas as competências ao
Ministério da Educação.
Ora, os erros do passado não podem colocar em causa a necessidade urgente de requalificação
de largas dezenas de escolas. O PCP considera da maior gravidade a decisão de suspensão
das obras com o impacto que terá no funcionamento das escolas e na vida de todos os
membros da comunidade escolar.
Assim, face a esta notícia importa alguns esclarecimentos relativos a prazos de reavaliação do
projeto, prazos de concretização e avaliação dos impactos de reavaliação dos projetos vai ter na
Escola Secundária D. Dinis em Santo Tirso.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
Confirma o Governo que está a reavaliar o projeto desta Escola?1.
Que implicações terá esta reavaliação sobre o projeto original?2.
X 891 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
16:56:34 +00:00
Reason:
Location:
Alterações ao projeto das obras da Parque Escolar E.P.E. na Escola Secundária D.
Dinis (Santo Tirso)
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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Assegura o Governo que não será afetada a área de salas de aula?3.
Vai esta reavaliação comprometer a construção de laboratórios?4.
Vai esta reavaliação comprometer ou diminuir as salas de convívio?5.
Para quando prevêo Governo a retoma e a conclusão das obras reavaliadas?6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
16 DE JANEIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A ADERAVIS - Associação Para o Desenvolvimento Rural e Produções Tradicionais do
Concelho de Avis tem uma larga experiência na promoção do setor apícola no distrito de
Portalegre, que se estende a oito concelhos da região.
Esta entidade tem associados mais de 100 apicultores que são detentores de cerca de 6000
colmeias, e uma larga experiência no apoio à gestão e acompanhamento das explorações
apícolas. Este setor tem importância e pode naquela região despovoada e envelhecida,
contribuir para a promoção económica daquelas comunidades.
O apoio aos apicultores é fundamental ainda mais numa situação onde as questões sanitárias
são preocupantes, como é bem patente nas conclusões das suas recentes jornadas técnicas.
Deveriam também preocupar o governo.
Esta entidade teve conhecimento no final do passado mês de dezembro que a candidatura à
medida de Assistência Técnica do Programa Apícola Nacional 2013. Esta não aprovação é
incompreensível para a ADERAVIS, tanto pela experiência desta entidade na promoção de
projetos financiados pelo referido programa, como não terem sido apresentadas as razões para
a recusa da candidatura.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Desenvolvimento do
Território, o seguinte:
Considera o ministério ser importante o trabalho desenvolvido por estas entidades no apoio
ao setor apícola, nomeadamente no acompanhamento das questões sanitárias?
1.
Por que razão o IFAP não comunicou à ADERAVIS as razões da não aprovação da
candidatura?
2.
Existe ainda possibilidade, ultrapassando os condicionantes que conduziram a recusa da
candidatura, de a mesma poder ser aprovada?
3.
X 892 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
16:56:31 +00:00
Reason:
Location:
Candidatura ao Programa Apícola Nacional
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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Como poderá aquela entidade aceder a apoios para continuar a prestar assistência técnica
aos apicultores, nomeadamente no acompanhamento das questões sanitárias?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
16 DE JANEIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma informação veiculada na comunicação social a Parque Escolar E.P.E., além
de ter suspendido todas as obras no âmbito da 4ª fase de requalificação, estará a reavaliar e a
alterar os projetos de intervenção de 34 escolas do país.
De acordo com a notícia, o Governo terá já gastos mais de 910 mil euros em contratos de
prestação de serviços para alterar projetos de arquitetura.
O PCP, desde a primeira hora manifestou total oposição ao modelo de privatização e
empresarialização da requalificação das escolas através da Parque Escolar E.P.E, denunciou
em muitos casos a desadequação e custo elevado de alguns dos projetos e dos materiais
utilizados, exigiu a transparência na escolha dos gabinetes de arquitetura e dos projetistas, e
propôs por diversas vezes a extinção da empresa e retorno de todas as competências ao
Ministério da Educação.
Ora, os erros do passado não podem colocar em causa a necessidade urgente de requalificação
de largas dezenas de escolas. O PCP considera da maior gravidade a decisão de suspensão
das obras com o impacto que terá no funcionamento das escolas e na vida de todos os
membros da comunidade escolar.
Assim, face a esta notícia importa alguns esclarecimentos relativos a prazos de reavaliação do
projeto, prazos de concretização e avaliação dos impactos de reavaliação dos projetos vai ter na
Escola Secundária de Felgueiras.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
Confirma o Governo que está a reavaliar o projeto desta Escola?1.
Que implicações terá esta reavaliação sobre o projeto original?2.
X 893 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
16:56:28 +00:00
Reason:
Location:
Alterações ao projeto das obras da Parque Escolar E.P.E. na Escola Secundária de
Felgueiras
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
18

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Página 19

Assegura o Governo que não será afetada a área de salas de aula?3.
Vai esta reavaliação comprometer a construção de laboratórios?4.
Vai esta reavaliação comprometer ou diminuir as salas de convívio?5.
Para quando prevê o Governo a retoma e a conclusão das obras reavaliadas?6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
16 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícia divulgada por um meio de comunicação regional, no passado dia 18 de dezembro de
2012, dava nota que “em 2013 a TUB não prevê efetuar qualquer renovação da frota através da
aquisição de novos veículos, isto porque a Administração Central (IMTT) eliminou o habitual
financiamento que anualmente era disponibilizado para esse fim, através do PIDDAC.” (Diário
do Minho, 18 de dezembro de 2012)
A notícia acima transcrita traduz aquilo que o PCP há muito vem denunciando, ou seja, o forte
desinvestimento público levado a cabo por sucessivos governos (PS, PSD com ou sem CDS)
que se operacionaliza na não adjudicação de verbas em PIDDAC/ OE2013 para o Distrito de
Braga, e, particularmente para um serviço público essencial à população do Concelho de Braga.
A política de não financiamento do transporte público vem juntar-se à política de desvalorização
e destruição dos serviços públicos. É inconcebível que num período de enormes
constrangimentos económicos para as famílias e para as autarquias locais, o Governo opte por
cortar num serviço que garante o direito à mobilidade, sendo por isso essencial para aquela
população.
Entende o PCP que a renovação da frota é um instrumento essencial para a prestação de um
serviço de qualidade e em segurança à população do Concelho de Braga. Esta situação
representa uma falta de respeito deste Governo pelos utentes e pelos cidadãos de Braga que
utilizam o transporte público, num quadro em que são já prejudicados pela insistente recusa dos
sucessivos governos de transferência de verbas a título de indemnização compensatória pelo
serviço público prestado
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Tem o governo conhecimento desta situação? Que avaliação faz o Governo desta situação?1.
Que acompanhamento faz o governo desta situação?2.
X 894 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.15
16:56:23 +00:00
Reason:
Location:
Financiamento da empresa de Transportes Urbanos de Braga (TUB-EM) para
renovação de frota
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
20

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Página 21

Reconhece o governo que ao não garantir o financiamento adequado coloca em causa a
qualidade do serviço e a segurança dos utentes dos transportes públicos?
3.
Que medidas vai tomar o Governo para garantir a atempada e necessária renovação de frota
da Transportes Urbanos de Braga?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
16 DE JANEIRO DE 2013
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma informação veiculada na comunicação social a Parque Escolar E.P.E., além
de ter suspendido todas as obras no âmbito da 4ª fase de requalificação, estará a reavaliar e a
alterar os projetos de intervenção de 34 escolas do país.
De acordo com a notícia, o Governo terá já gastos mais de 910 mil euros em contratos de
prestação de serviços para alterar projetos de arquitetura.
O PCP, desde a primeira hora manifestou total oposição ao modelo de privatização e
empresarialização da requalificação das escolas através da Parque Escolar E.P.E, denunciou
em muitos casos a desadequação e custo elevado de alguns dos projetos e dos materiais
utilizados, exigiu a transparência na escolha dos gabinetes de arquitetura e dos projetistas, e
propôs por diversas vezes a extinção da empresa e retorno de todas as competências ao
Ministério da Educação.
Ora, os erros do passado não podem colocar em causa a necessidade urgente de requalificação
de largas dezenas de escolas. O PCP considera da maior gravidade a decisão de suspensão
das obras com o impacto que terá no funcionamento das escolas e na vida de todos os
membros da comunidade escolar.
Assim, face a esta notícia importa alguns esclarecimentos relativos a prazos de reavaliação do
projeto, prazos de concretização e avaliação dos impactos de reavaliação dos projetos vai ter na
Escola Secundária Padrão da Légua (Matosinhos).
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
Confirma o Governo que está a reavaliar o projeto desta Escola?1.
Que implicações terá esta reavaliação sobre o projeto original?2.
X 895 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
16:56:10 +00:00
Reason:
Location:
Alterações ao projeto das obras da Parque Escolar E.P.E. na Escola Secundária
Padrão da Légua (Matosinhos)
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
22

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Página 23

Assegura o Governo que não será afetada a área de salas de aula?3.
Vai esta reavaliação comprometer a construção de laboratórios?4.
Vai esta reavaliação comprometer ou diminuir as salas de convívio?5.
Para quando prevê o Governo a retoma e a conclusão das obras reavaliadas?6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma informação veiculada na comunicação social a Parque Escolar E.P.E., além
de ter suspendido todas as obras no âmbito da 4ª fase de requalificação, estará a reavaliar e a
alterar os projetos de intervenção de 34 escolas do país.
De acordo com a notícia, o Governo terá já gastos mais de 910 mil euros em contratos de
prestação de serviços para alterar projetos de arquitetura.
O PCP, desde a primeira hora manifestou total oposição ao modelo de privatização e
empresarialização da requalificação das escolas através da Parque Escolar E.P.E, denunciou
em muitos casos a desadequação e custo elevado de alguns dos projetos e dos materiais
utilizados, exigiu a transparência na escolha dos gabinetes de arquitetura e dos projetistas, e
propôs por diversas vezes a extinção da empresa e retorno de todas as competências ao
Ministério da Educação.
Ora, os erros do passado não podem colocar em causa a necessidade urgente de requalificação
de largas dezenas de escolas. O PCP considera da maior gravidade a decisão de suspensão
das obras com o impacto que terá no funcionamento das escolas e na vida de todos os
membros da comunidade escolar.
Assim, face a esta notícia importa alguns esclarecimentos relativos a prazos de reavaliação do
projeto, prazos de concretização e avaliação dos impactos de reavaliação dos projetos vai ter na
Escola Secundária de Anadia.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
Confirma o Governo que está a reavaliar o projeto desta Escola?1.
Que implicações terá esta reavaliação sobre o projeto original?2.
X 896 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.15
16:58:44 +00:00
Reason:
Location:
Alterações ao projeto das obras da Parque Escolar E.P.E. na Escola Secundária de
Anadia
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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Assegura o Governo que não será afetada a área de salas de aula?3.
Vai esta reavaliação comprometer a construção de laboratórios?4.
Vai esta reavaliação comprometer ou diminuir as salas de convívio?5.
Para quando prevê o Governo a retoma e a conclusão das obras reavaliadas?6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma informação veiculada na comunicação social a Parque Escolar E.P.E., além
de ter suspendido todas as obras no âmbito da 4ª fase de requalificação, estará a reavaliar e a
alterar os projetos de intervenção de 34 escolas do país.
De acordo com a notícia, o Governo terá já gastos mais de 910 mil euros em contratos de
prestação de serviços para alterar projetos de arquitetura.
O PCP, desde a primeira hora manifestou total oposição ao modelo de privatização e
empresarialização da requalificação das escolas através da Parque Escolar E.P.E, denunciou
em muitos casos a desadequação e custo elevado de alguns dos projetos e dos materiais
utilizados, exigiu a transparência na escolha dos gabinetes de arquitetura e dos projetistas, e
propôs por diversas vezes a extinção da empresa e retorno de todas as competências ao
Ministério da Educação.
Ora, os erros do passado não podem colocar em causa a necessidade urgente de requalificação
de largas dezenas de escolas. O PCP considera da maior gravidade a decisão de suspensão
das obras com o impacto que terá no funcionamento das escolas e na vida de todos os
membros da comunidade escolar.
Assim, face a esta notícia importa alguns esclarecimentos relativos a prazos de reavaliação do
projeto, prazos de concretização e avaliação dos impactos de reavaliação dos projetos vai ter na
Escola Secundária da Gafanha da Nazaré (Aveiro).
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
Confirma o Governo que está a reavaliar o projeto desta Escola?1.
Que implicações terá esta reavaliação sobre o projeto original?2.
X 897 XII 2
2013-01-15
Paulo
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Santos
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Date: 2013.01.15
16:58:38 +00:00
Reason:
Location:
Alterações ao projeto das obras da Parque Escolar E.P.E. na Escola Secundária da
Gafanha da Nazaré (Aveiro)
Min. da Educação e Ciência
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Assegura o Governo que não será afetada a área de salas de aula?3.
Vai esta reavaliação comprometer a construção de laboratórios?4.
Vai esta reavaliação comprometer ou diminuir as salas de convívio?5.
Para quando prevê o Governo a retoma e a conclusão das obras reavaliadas?6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
16 DE JANEIRO DE 2013
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma informação veiculada na comunicação social a Parque Escolar E.P.E., além
de ter suspendido todas as obras no âmbito da 4ª fase de requalificação, estará a reavaliar e a
alterar os projetos de intervenção de 34 escolas do país.
De acordo com a notícia, o Governo terá já gastos mais de 910 mil euros em contratos de
prestação de serviços para alterar projetos de arquitetura.
O PCP, desde a primeira hora manifestou total oposição ao modelo de privatização e
empresarialização da requalificação das escolas através da Parque Escolar E.P.E, denunciou
em muitos casos a desadequação e custo elevado de alguns dos projetos e dos materiais
utilizados, exigiu a transparência na escolha dos gabinetes de arquitetura e dos projetistas, e
propôs por diversas vezes a extinção da empresa e retorno de todas as competências ao
Ministério da Educação.
Ora, os erros do passado não podem colocar em causa a necessidade urgente de requalificação
de largas dezenas de escolas. O PCP considera da maior gravidade a decisão de suspensão
das obras com o impacto que terá no funcionamento das escolas e na vida de todos os
membros da comunidade escolar.
Assim, face a esta notícia importa alguns esclarecimentos relativos a prazos de reavaliação do
projeto, prazos de concretização e avaliação dos impactos de reavaliação dos projetos vai ter na
Escola Secundária de Sever do Vouga (Aveiro).
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
Confirma o Governo que está a reavaliar o projeto desta Escola?1.
Que implicações terá esta reavaliação sobre o projeto original?2.
X 898 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
16:58:35 +00:00
Reason:
Location:
Alterações ao projeto das obras da Parque Escolar E.P.E. na Escola Secundária de
Sever do Vouga (Aveiro)
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
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Assegura o Governo que não será afetada a área de salas de aula?3.
Vai esta reavaliação comprometer a construção de laboratórios?4.
Vai esta reavaliação comprometer ou diminuir as salas de convívio?5.
Para quando prevê o Governo a retoma e a conclusão das obras reavaliadas?6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
16 DE JANEIRO DE 2013
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma informação veiculada na comunicação social a Parque Escolar E.P.E., além
de ter suspendido todas as obras no âmbito da 4ª fase de requalificação, estará a reavaliar e a
alterar os projetos de intervenção de 34 escolas do país.
De acordo com a notícia, o Governo terá já gastos mais de 910 mil euros em contratos de
prestação de serviços para alterar projetos de arquitetura.
O PCP, desde a primeira hora manifestou total oposição ao modelo de privatização e
empresarialização da requalificação das escolas através da Parque Escolar E.P.E, denunciou
em muitos casos a desadequação e custo elevado de alguns dos projetos e dos materiais
utilizados, exigiu a transparência na escolha dos gabinetes de arquitetura e dos projetistas, e
propôs por diversas vezes a extinção da empresa e retorno de todas as competências ao
Ministério da Educação.
Ora, os erros do passado não podem colocar em causa a necessidade urgente de requalificação
de largas dezenas de escolas. O PCP considera da maior gravidade a decisão de suspensão
das obras com o impacto que terá no funcionamento das escolas e na vida de todos os
membros da comunidade escolar.
Assim, face a esta notícia importa alguns esclarecimentos relativos a prazos de reavaliação do
projeto, prazos de concretização e avaliação dos impactos de reavaliação dos projetos vai ter na
Escola Básica e Secundária de Vale de Cambra (Aveiro).
.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
Confirma o Governo que está a reavaliar o projeto desta Escola?1.
X 899 XII 2
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Paulo
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
16:58:32 +00:00
Reason:
Location:
Alterações ao projeto das obras da Parque Escolar E.P.E. na Escola Básica e
Secundária de Vale de Cambra (Aveiro)
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
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Que implicações terá esta reavaliação sobre o projeto original?2.
Assegura o Governo que não será afetada a área de salas de aula?3.
Vai esta reavaliação comprometer a construção de laboratórios?4.
Vai esta reavaliação comprometer ou diminuir as salas de convívio?5.
Para quando prevê o Governo a retoma e a conclusão das obras reavaliadas?6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
16 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
31

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma informação veiculada na comunicação social a Parque Escolar E.P.E., além
de ter suspendido todas as obras no âmbito da 4ª fase de requalificação, estará a reavaliar e a
alterar os projetos de intervenção de 34 escolas do país.
De acordo com a notícia, o Governo terá já gastos mais de 910 mil euros em contratos de
prestação de serviços para alterar projetos de arquitetura.
O PCP, desde a primeira hora manifestou total oposição ao modelo de privatização e
empresarialização da requalificação das escolas através da Parque Escolar E.P.E, denunciou
em muitos casos a desadequação e custo elevado de alguns dos projetos e dos materiais
utilizados, exigiu a transparência na escolha dos gabinetes de arquitetura e dos projetistas, e
propôs por diversas vezes a extinção da empresa e retorno de todas as competências ao
Ministério da Educação.
Ora, os erros do passado não podem colocar em causa a necessidade urgente de requalificação
de largas dezenas de escolas. O PCP considera da maior gravidade a decisão de suspensão
das obras com o impacto que terá no funcionamento das escolas e na vida de todos os
membros da comunidade escolar.
Assim, face a esta notícia importa alguns esclarecimentos relativos a prazos de reavaliação do
projeto, prazos de concretização e avaliação dos impactos de reavaliação dos projetos vai ter na
Escola Secundária de Arouca (Aveiro).
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
Confirma o Governo que está a reavaliar o projeto desta Escola?1.
X 900 XII 2
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Paulo
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Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
16:58:29 +00:00
Reason:
Location:
Alterações ao projeto das obras da Parque Escolar E.P.E. na Escola Secundária de
Arouca (Aveiro)
Min. da Educação e Ciência
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Vai esta reavaliação comprometer a construção de laboratórios?4.
Vai esta reavaliação comprometer ou diminuir as salas de convívio?5.
Para quando prevê o Governo a retoma e a conclusão das obras reavaliadas?6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma informação veiculada na comunicação social a Parque Escolar E.P.E., além
de ter suspendido todas as obras no âmbito da 4ª fase de requalificação, estará a reavaliar e a
alterar os projetos de intervenção de 34 escolas do país.
De acordo com a notícia, o Governo terá já gastos mais de 910 mil euros em contratos de
prestação de serviços para alterar projetos de arquitetura.
O PCP, desde a primeira hora manifestou total oposição ao modelo de privatização e
empresarialização da requalificação das escolas através da Parque Escolar E.P.E, denunciou
em muitos casos a desadequação e custo elevado de alguns dos projetos e dos materiais
utilizados, exigiu a transparência na escolha dos gabinetes de arquitetura e dos projetistas, e
propôs por diversas vezes a extinção da empresa e retorno de todas as competências ao
Ministério da Educação.
Ora, os erros do passado não podem colocar em causa a necessidade urgente de requalificação
de largas dezenas de escolas. O PCP considera da maior gravidade a decisão de suspensão
das obras com o impacto que terá no funcionamento das escolas e na vida de todos os
membros da comunidade escolar.
Assim, face a esta notícia importa alguns esclarecimentos relativos a prazos de reavaliação do
projeto, prazos de concretização e avaliação dos impactos de reavaliação dos projetos vai ter na
Escola Secundária de Gondomar (Porto).
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
Confirma o Governo que está a reavaliar o projeto desta Escola?1.
X 901 XII 2
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Paulo
Batista
Santos
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Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
16:58:26 +00:00
Reason:
Location:
Alterações ao projeto das obras da Parque Escolar E.P.E. na Escola Secundária de
Gondomar (Porto)
Min. da Educação e Ciência
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Assegura o Governo que não será afetada a área de salas de aula?3.
Vai esta reavaliação comprometer a construção de laboratórios?4.
Vai esta reavaliação comprometer ou diminuir as salas de convívio?5.
Para quando prevê o Governo a retoma e a conclusão das obras reavaliadas?6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma informação veiculada na comunicação social a Parque Escolar E.P.E., além
de ter suspendido todas as obras no âmbito da 4ª fase de requalificação, estará a reavaliar e a
alterar os projetos de intervenção de 34 escolas do país.
De acordo com a notícia, o Governo terá já gastos mais de 910 mil euros em contratos de
prestação de serviços para alterar projetos de arquitetura.
O PCP, desde a primeira hora manifestou total oposição ao modelo de privatização e
empresarialização da requalificação das escolas através da Parque Escolar E.P.E, denunciou
em muitos casos a desadequação e custo elevado de alguns dos projetos e dos materiais
utilizados, exigiu a transparência na escolha dos gabinetes de arquitetura e dos projetistas, e
propôs por diversas vezes a extinção da empresa e retorno de todas as competências ao
Ministério da Educação.
Ora, os erros do passado não podem colocar em causa a necessidade urgente de requalificação
de largas dezenas de escolas. O PCP considera da maior gravidade a decisão de suspensão
das obras com o impacto que terá no funcionamento das escolas e na vida de todos os
membros da comunidade escolar.
Assim, face a esta notícia importa alguns esclarecimentos relativos a prazos de reavaliação do
projeto, prazos de concretização e avaliação dos impactos de reavaliação dos projetos vai ter na
Escola Secundária de Vila Cova da Lixa (Felgueiras).
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
X 902 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
16:58:24 +00:00
Reason:
Location:
Alterações ao projeto das obras da Parque Escolar E.P.E. na Escola Secundária de
Vila Cova da Lixa (Felgueiras)
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

Confirma o Governo que está a reavaliar o projeto desta Escola?1.
Que implicações terá esta reavaliação sobre o projeto original?2.
Assegura o Governo que não será afetada a área de salas de aula?3.
Vai esta reavaliação comprometer a construção de laboratórios?4.
Vai esta reavaliação comprometer ou diminuir as salas de convívio?5.
Para quando prevê o Governo a retoma e a conclusão das obras reavaliadas?6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
16 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma informação veiculada na comunicação social a Parque Escolar E.P.E., além
de ter suspendido todas as obras no âmbito da 4ª fase de requalificação, estará a reavaliar e a
alterar os projetos de intervenção de 34 escolas do país.
De acordo com a notícia, o Governo terá já gastos mais de 910 mil euros em contratos de
prestação de serviços para alterar projetos de arquitetura.
O PCP, desde a primeira hora manifestou total oposição ao modelo de privatização e
empresarialização da requalificação das escolas através da Parque Escolar E.P.E, denunciou
em muitos casos a desadequação e custo elevado de alguns dos projetos e dos materiais
utilizados, exigiu a transparência na escolha dos gabinetes de arquitetura e dos projetistas, e
propôs por diversas vezes a extinção da empresa e retorno de todas as competências ao
Ministério da Educação.
Ora, os erros do passado não podem colocar em causa a necessidade urgente de requalificação
de largas dezenas de escolas. O PCP considera da maior gravidade a decisão de suspensão
das obras com o impacto que terá no funcionamento das escolas e na vida de todos os
membros da comunidade escolar.
Assim, face a esta notícia importa alguns esclarecimentos relativos a prazos de reavaliação do
projeto, prazos de concretização e avaliação dos impactos de reavaliação dos projetos vai ter na
Escola Secundária de Estarreja (Aveiro).
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
X 903 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
16:58:21 +00:00
Reason:
Location:
Alterações ao projeto das obras da Parque Escolar E.P.E. na Escola Secundária de
Estarreja (Aveiro)
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

Confirma o Governo que está a reavaliar o projeto desta Escola?1.
Que implicações terá esta reavaliação sobre o projeto original?2.
Assegura o Governo que não será afetada a área de salas de aula?3.
Vai esta reavaliação comprometer a construção de laboratórios?4.
Vai esta reavaliação comprometer ou diminuir as salas de convívio?5.
Para quando prevê o Governo a retoma e a conclusão das obras reavaliadas?6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
16 DE JANEIRO DE 2013
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma informação veiculada na comunicação social a Parque Escolar E.P.E., além
de ter suspendido todas as obras no âmbito da 4ª fase de requalificação, estará a reavaliar e a
alterar os projetos de intervenção de 34 escolas do país.
De acordo com a notícia, o Governo terá já gastos mais de 910 mil euros em contratos de
prestação de serviços para alterar projetos de arquitetura.
O PCP, desde a primeira hora manifestou total oposição ao modelo de privatização e
empresarialização da requalificação das escolas através da Parque Escolar E.P.E, denunciou
em muitos casos a desadequação e custo elevado de alguns dos projetos e dos materiais
utilizados, exigiu a transparência na escolha dos gabinetes de arquitetura e dos projetistas, e
propôs por diversas vezes a extinção da empresa e retorno de todas as competências ao
Ministério da Educação.
Ora, os erros do passado não podem colocar em causa a necessidade urgente de requalificação
de largas dezenas de escolas. O PCP considera da maior gravidade a decisão de suspensão
das obras com o impacto que terá no funcionamento das escolas e na vida de todos os
membros da comunidade escolar.
Assim, face a esta notícia importa alguns esclarecimentos relativos a prazos de reavaliação do
projeto, prazos de concretização e avaliação dos impactos de reavaliação dos projetos vai ter na
Escola Secundária de Canelas (Vila Nova de Gaia).
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
X 904 XII 2
2013-01-15
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Date: 2013.01.15
16:58:17 +00:00
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Alterações ao projeto das obras da Parque Escolar E.P.E. na Escola Secundária de
Canelas (Vila Nova de Gaia)
Min. da Educação e Ciência
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Página 41

Confirma o Governo que está a reavaliar o projeto desta Escola?1.
Que implicações terá esta reavaliação sobre o projeto original?2.
Assegura o Governo que não será afetada a área de salas de aula?3.
Vai esta reavaliação comprometer a construção de laboratórios?4.
Vai esta reavaliação comprometer ou diminuir as salas de convívio?5.
Para quando prevê o Governo a retoma e a conclusão das obras reavaliadas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma informação veiculada na comunicação social a Parque Escolar E.P.E., além
de ter suspendido todas as obras no âmbito da 4ª fase de requalificação, estará a reavaliar e a
alterar os projetos de intervenção de 34 escolas do país.
De acordo com a notícia, o Governo terá já gastos mais de 910 mil euros em contratos de
prestação de serviços para alterar projetos de arquitetura.
O PCP, desde a primeira hora manifestou total oposição ao modelo de privatização e
empresarialização da requalificação das escolas através da Parque Escolar E.P.E, denunciou
em muitos casos a desadequação e custo elevado de alguns dos projetos e dos materiais
utilizados, exigiu a transparência na escolha dos gabinetes de arquitetura e dos projetistas, e
propôs por diversas vezes a extinção da empresa e retorno de todas as competências ao
Ministério da Educação.
Ora, os erros do passado não podem colocar em causa a necessidade urgente de requalificação
de largas dezenas de escolas. O PCP considera da maior gravidade a decisão de suspensão
das obras com o impacto que terá no funcionamento das escolas e na vida de todos os
membros da comunidade escolar.
Assim, face a esta notícia importa alguns esclarecimentos relativos a prazos de reavaliação do
projeto, prazos de concretização e avaliação dos impactos de reavaliação dos projetos vai ter na
Escola Secundária Almeida Garrett (Vila Nova de Gaia).
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
Confirma o Governo que está a reavaliar o projeto desta Escola?1.
Que implicações terá esta reavaliação sobre o projeto original?2.
X 905 XII 2
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Paulo
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Date: 2013.01.15
16:58:14 +00:00
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Alterações ao projeto das obras da Parque Escolar E.P.E. na Escola Secundária
Almeida Garrett (Vila Nova de Gaia)
Min. da Educação e Ciência
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Assegura o Governo que não será afetada a área de salas de aula?3.
Vai esta reavaliação comprometer a construção de laboratórios?4.
Vai esta reavaliação comprometer ou diminuir as salas de convívio?5.
Para quando prevê o Governo a retoma e a conclusão das obras reavaliadas?6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
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.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma informação veiculada na comunicação social a Parque Escolar E.P.E., além
de ter suspendido todas as obras no âmbito da 4ª fase de requalificação, estará a reavaliar e a
alterar os projetos de intervenção de 34 escolas do país.
De acordo com a notícia, o Governo terá já gastos mais de 910 mil euros em contratos de
prestação de serviços para alterar projetos de arquitetura.
O PCP, desde a primeira hora manifestou total oposição ao modelo de privatização e
empresarialização da requalificação das escolas através da Parque Escolar E.P.E, denunciou
em muitos casos a desadequação e custo elevado de alguns dos projetos e dos materiais
utilizados, exigiu a transparência na escolha dos gabinetes de arquitetura e dos projetistas, e
propôs por diversas vezes a extinção da empresa e retorno de todas as competências ao
Ministério da Educação.
Ora, os erros do passado não podem colocar em causa a necessidade urgente de requalificação
de largas dezenas de escolas. O PCP considera da maior gravidade a decisão de suspensão
das obras com o impacto que terá no funcionamento das escolas e na vida de todos os
membros da comunidade escolar.
Assim, face a esta notícia importa alguns esclarecimentos relativos a prazos de reavaliação do
projeto, prazos de concretização e avaliação dos impactos de reavaliação dos projetos vai ter na
Escola Secundária de Amarante.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
Confirma o Governo que está a reavaliar o projeto desta Escola?1.
Que implicações terá esta reavaliação sobre o projeto original?2.
X 906 XII 2
2013-01-15
Paulo
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Date: 2013.01.15
16:58:11 +00:00
Reason:
Location:
Alterações ao projeto das obras da Parque Escolar E.P.E. na Escola Secundária de
Amarante
Min. da Educação e Ciência
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Assegura o Governo que não será afetada a área de salas de aula?3.
Vai esta reavaliação comprometer a construção de laboratórios?4.
Vai esta reavaliação comprometer ou diminuir as salas de convívio?5.
Para quando prevê o Governo a retoma e a conclusão das obras reavaliadas?6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
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JORGE MACHADO(PCP)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma informação veiculada na comunicação social a Parque Escolar E.P.E., além
de ter suspendido todas as obras no âmbito da 4ª fase de requalificação, estará a reavaliar e a
alterar os projetos de intervenção de 34 escolas do país.
De acordo com a notícia, o Governo terá já gastos mais de 910 mil euros em contratos de
prestação de serviços para alterar projetos de arquitetura.
O PCP, desde a primeira hora manifestou total oposição ao modelo de privatização e
empresarialização da requalificação das escolas através da Parque Escolar E.P.E, denunciou
em muitos casos a desadequação e custo elevado de alguns dos projetos e dos materiais
utilizados, exigiu a transparência na escolha dos gabinetes de arquitetura e dos projetistas, e
propôs por diversas vezes a extinção da empresa e retorno de todas as competências ao
Ministério da Educação.
Ora, os erros do passado não podem colocar em causa a necessidade urgente de requalificação
de largas dezenas de escolas. O PCP considera da maior gravidade a decisão de suspensão
das obras com o impacto que terá no funcionamento das escolas e na vida de todos os
membros da comunidade escolar.
Assim, face a esta notícia importa alguns esclarecimentos relativos a prazos de reavaliação do
projeto, prazos de concretização e avaliação dos impactos de reavaliação dos projetos vai ter na
Escola Secundária de Castelo da Maia (Maia).
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e
Ciência o seguinte:
Confirma o Governo que está a reavaliar o projeto desta Escola?1.
X 907 XII 2
2013-01-15
Paulo
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Date: 2013.01.15
16:58:09 +00:00
Reason:
Location:
Alterações ao projeto das obras da Parque Escolar E.P.E. na Escola Secundária de
Castelo da Maia (Maia)
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
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Que implicações terá esta reavaliação sobre o projeto original?2.
Assegura o Governo que não será afetada a área de salas de aula?3.
Vai esta reavaliação comprometer a construção de laboratórios?4.
Vai esta reavaliação comprometer ou diminuir as salas de convívio?5.
Para quando prevê o Governo a retoma e a conclusão das obras reavaliadas?6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
16 DE JANEIRO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Junho de 2011 a organização das Nações Unidas responsável pelas matérias laborais, a
Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotaram a Convenção Nº 189 e a Recomendação
Nº 201 sobre os Trabalhadores/as Domésticos.
A Convenção da OIT Nº 189 reconhece o direito das trabalhadoras domésticas, designadamente
na defesa coletiva dos seus interesses através dos sindicatos; proteção do direito a um salário
mínimo em países em que este exista; garantia de um salário mensal e o acesso à segurança
social, incluindo em caso de maternidade; um dia de folga semanal e regulamentação do seu
horário de trabalho.
A adoção da Convenção nº189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Junho de
2011 veio reafirmar a importância da matéria relativa ao trabalho doméstico, que "nos países
industrializados representará entre 5 e 9% do emprego total, e que continua a ser dos mais
precários, dos mais mal pagos, dos menos protegidos” (in Relatório da OIT).
É por isso da maior importância a ratificação da Convenção nº189 por parte do Estado
português.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Reconhece o Governo a importância de ratificação da Convenção nº 189 sobre os
Trabalhadores/as Domésticos?
1.
Em caso afirmativo, para quando está prevista a apresentação da Proposta de Resolução à
Assembleia da República para este efeito?
2.
X 908 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.15
19:43:08 +00:00
Reason:
Location:
Ratificação da Convenção nº 189 da OIT sobre os Trabalhadores Domésticos
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

49 | II Série B - Número: 082 | 16 de Janeiro de 2013

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REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Dando cumprimento a uma obrigação constante do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Polí
Económica, acordado a 17 de Maio de 2011 entre o Estado português e instâncias financiadoras internacionais (Banc
Europeu, Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional), na sequência do pedido de assistência financeira acio
anterior Governo, o atual Governo está a desenvolver um programa de privatizações pré-determinado.
Até à data, o montante arrecadado com as privatizações em causa superou as melhores expectativas à partida, o que
quadro económico-financeiro com que o país se debate, interna e externamente, não é despiciendo.
Por outro lado, parece-nos que o Governo português tem sabido aliar o objetivo de maximização do retorno económic
dessas operações com a ponderação do superior interesse nacional, designadamente no que concerne ao posicionam
estratégico atual e futuro dessas empresas. O desfecho do recente processo negocial tendente à privatização da TAP
demonstrativo de que, não estando salvaguardadas todas as garantias consideradas fundamentais para o Estado, o G
mostra hesitações na defesa do interesse público.
Independentemente de tudo isso a verdade é que os partidos da oposição parlamentar têm levantado um conjunto de
suspeições sobre este programa de privatizações.
A esse nível, julgamos nós, deve ser claramente separada a postura dos partidos que por matriz ideológica são pura simplesmente contra qualquer privatização, da postura daqueles que por mero tacticismo de ocasião ou por puro opo
político se mostram críticos desta ou daquela privatização.
No caso particular da privatização de 95% do capital da empresa ANA-Aeroportos de Portugal, o Estado português re
milhões de euros, um retorno que vários especialistas consideram ser muito elevado até em termos de comparativos Em concreto estaremos perante a concessão por um período de 50 anos dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Pont
Santa Maria, Horta, Flores e o terminal civil de Beja.
A afirmação do Aeroporto Francisco Sá Carneiro como estrutura aeroportuária de referência no noroeste peninsular d
estratégica para Portugal.
X 909 XII 2
2013-01-15
Paulo
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(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:43:05 +00:00
Reason:
Location:
Aeroporto Francisco Sá Carneiro
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

O Aeroporto Francisco Sá Carneiro tem vindo a desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento económico
Norte de Portugal.
A preocupação com o seu crescimento e o melhor alinhamento da sua estratégia de expansão com os interesses ec
região têm sido, aliás, notas recorrentes ao longo do tempo.
Foi assim quando, em 2008, o Governo liderado por José Sócrates admitia privatizar este Aeroporto para eventualm
financiamento à construção de mais um aeroporto em Lisboa. Nessa altura, algumas empresas de renome e a própr
Metropolitana do Porto chegaram a manifestar interesse público na gestão autónoma do Aeroporto Francisco Sá Ca
Foi igualmente assim, mais recentemente, quando fruto do acordo subscrito com a supramencionada troika o actual preparou para dar cumprimento à privatização da ANA. Novamente se levantaram vozes de diversas entidades polít
empresariais, elementos da sociedade civil, mostrando preocupação com um eventual desvio de tráfego aéreo para aeroportos nacionais e, também por isso, reclamando uma gestão autónoma do Francisco Sá Carneiro.
A título ilustrativo convém lembrar as palavras do Presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Rio, que sobre a pr
ANA chegou a dizer que a ter de ser feita, dada a situação do país e os compromissos assumidos, deveria salvagua
interesse futuro do Aeroporto Sá Carneiro, porque ao salvaguardar o interesse do aeroporto Sá Carneiro está a salva
interesse do país”.
A 27 de Dezembro último, o Governo anunciou o desfecho deste processo de privatização.
Pese embora as críticas e preocupações então reiteradas por diversos agentes políticos e da sociedade civil nortenh
escamotear-se o elevado retorno para o país que advém desta privatização em concreto bem como o maior alinham
interesses económico-financeiros da empresa concessionária com os do crescimento do Aeroporto Francisco Sá Ca
comparação com as restantes empresas candidatas à privatização.
Devem até ser lembradas as recentes declarações à comunicação social do Presidente da Associação Comercial do
Moreira, que embora reiterando anteriores críticas à privatização afirmou sobre o concessionário vencedor: “foi o úni
preocupou em falar com as pessoas que a Norte têm vindo a tratar deste assunto, nomeadamente com a junta metro
também connosco, e como digo tem a tradição de fazer crescer os aeroportos com low cost”.
Também sobre a importância da manutenção do hub da empresa de aviação Ryanair no Aeroporto Francisco Sá Ca
Presidente da Associação Comercial do Porto afirmou: “Eles têm vários aeroportos onde a Ryanair opera, portanto is
alguma esperança que sejam sensíveis ao modelo de negócio do aeroporto Francisco Sá Carneiro que é muito difer
e de Faro”.
Mesmo considerando que quer a Sra. Secretária de Estado do Tesouro, quer o Sr. Secretário de Estado das Obras P
Transportes e Comunicações, prestaram já abundantes esclarecimentos sobre este processo de privatização da AN
designadamente em audições no Parlamento, urge tranquilizar os agentes económicos, sociais e políticos quanto às
incluídas no contrato de concessão da ANA relativamente a um eventual desvio de tráfego para o Aeroporto de Lisbo
outros aeroportos nacionais e, neste caso em apreço, particularmente do Aeroporto Francisco Sá Carneiro.
Importa pois, até porque, de acordo com as informações até agora apuradas, foi bem defendido o interesse nacional
o Governo torne público este contrato de concessão, designadamente as cláusulas que salvaguardam o desenvolvim
Aeroporto Francisco Sá Carneiro. É esse o sentido desta iniciativa dirigida ao Governo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através
Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações:
16 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
51

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Página 52

Em termos globais, e não apenas na perspetiva do interesse na expansão deste ou daquele aeroporto, quais as
gerais do contrato de concessão estabelecido com o consórcio Vinci que, na perspetiva do Governo, permitir
desenvolvimento harmonioso das infraestruturas aeroportuárias nacionais?
1.
Considerando o nível de investimentos efetuado nos últimos anos no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, o nível de dívida resultante dos mesmos e o cash-flow operacional atualmente gerado, é ou não verdade que, para Francisco Sá Carneiro não está ainda em condições de ter uma gestão autónoma sustentável no imediato e, poderá beneficiar mais de uma gestão em rede?
2.
Tratando-se da concessão de gestão por 50 anos de 8 aeroportos, em rede, tem vindo a falar-se de uma event
cruzada de uns para os outros permitindo que os mais rentáveis possibilitem a sustentabilidade de gestão dos m
No recente acordo de privatização acordado entre o Estado português e a Vinci qual a eventual relação de subs
existente entre o Aeroporto de Lisboa e o Aeroporto Francisco Sá Carneiro?
3.
Corresponde ou não à realidade que relativamente ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro terão sido incluídas cláu
de privatização que obrigam a concessionária a manter inalteradas as atuais taxas aeroportuárias por um perío
anos?
4.
Corresponde ou não à realidade que ao fim de 5 anos, e partindo do princípio que nessa altura uma gestã
Aeroporto Francisco Sá Carneiro já possa ser financeiramente viável, ficou consagrada no acordo de possibilidade deste Aeroporto poder ter uma gestão autónoma?
5.
Corresponde ou não à realidade que no que se refere ao Plano de Investimentos que a empresa ANA previa pa
anos, e designadamente ao Francisco Sá Carneiro, a concessionária está obrigada a assumir todos os investime
6.
Relativamente à classificação internacional atribuída pela International Civil Aviation Organization (ICAO) ao Aero
Sá Carneiro, o qual como se sabe tem sido destinatário de inúmeras distinções a nível internacional, corresp
realidade que a concessionária, durante o período de gestão deste equipamento, está contratualmente obrig
mesma classificação internacional, tal significando, na prática, o compromisso de, no mínimo, manter o atual nív
de serviço e infraestruturas deste Aeroporto?
7.
Corresponde ou não à realidade que para a definição dos Planos Estratégicos a 5 anos para o Aeroporto Francis
sendo o primeiro, ao que apuramos, de apresentação prevista para 14 de Dezembro de 2013, será obrigatória a
conjunto de entidades da região, de entre as quais a Junta Metropolitana do Porto e a Associação Comercial do
8.
Em termos de alinhamento dos objetivos económico-financeiros da concessionária com os objetivos de c
Aeroporto Francisco Sá Carneiro como avalia o Governo o contrato de concessão efetuado? Será expectável alg
que possa existir um desvio de tráfego aéreo do Aeroporto Francisco Sá Carneiro em benefício de outro aeropo
Há ou não um alinhamento claro entre o interesse económico da concessionária e um aumento do tráfego de e p
Francisco Sá Carneiro?
9.
Além dos pontos acima levantados quanto ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro e das cláusulas de salvag
estejam conexas, existe alguma outra cláusula específica que vise a promoção de um desenvolvimento harm
da infraestrutura aeroportuária nacional por contraposição a uma subalternização do desenvolvimento dos
dimensão mais pequena em prol do de maior dimensão?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
NUNO REIS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
_____________________________________________________________________________________________________________
52

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
São recorrentes as notícias vindas a público através da comunicação social, a última das quais
no semanário Expresso, do passado fim de semana, relativamente ao não pagamento das
dívidas de diversos clientes do universo do BPN à Parvalorem, empresa criada pelo Estado para
recuperar os créditos concedidos pelo BPN.
Considerando que o “caso” BPN já custou 8 mil milhões de euros, valor semelhante a todo o
Orçamento anual da área da saúde, ou o equivalente ao valor dos juros de dívida pública que
Portugal paga ao seus credores;
Considerando que estas dívidas devem ser consideradas como dívidas a todos os portugueses,
tal como sucede com as dívidas fiscais ou à Segurança Social, devendo ter mesmo otratamento
e respectivas consequências.
Considerando que devem ser tratados de forma diferente os clientes que estabeleceram
acordos com a Parvalorem para pagamento das suas dívidas, daqueles que ostensiva e
deliberadamente procuram ignorar ou desresponsabilizar-se dos compromissos que assumiram;
Considerando que vivemos um período em que tantos sacrifícios são pedidos aos portugueses,
Ao abrigo das normas regimentais e legais, os Deputados signatários fazem a seguinte pergunta
a V/ Exa.:
- Qual a estratégia que está a ser seguida para dotar a cobrança de créditos da Parvalorem de
maior eficácia e eficiência?
- Que medidas está o Governo disponível para levar a efeito no sentido de impedir que estes
clientes devedores não passem impunes?
- Qual o montante da dívida total já acordado até esta data para regularizar através de acordos
X 910 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.15 20:05:09 Z
pagamento de dívidas ao BPN
Min. de Estado e das Finanças
16 DE JANEIRO DE 2013
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de pagamento de dívida?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
DUARTE MARQUES(PSD)
ISILDA AGUINCHA(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
CARINA OLIVEIRA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como o Governo saberá, a ANA cobra rendas a um vasto conjunto de empresas pelas
instalações nos Aeroportos.
Chegou-nos agora a informação que a ANA Aeroportos notificou a SPdH/Groundforce para uma
“atualização” de rendas que chega, em muitos casos, aos 25 por cento.
Como sempre alertámos, a ANA, que é proprietária da empresa concorrente da SPdH, encontrase numa posição monopolista que lhe permite todo o tipo de práticas abusivas, que se tenderão
a agravar quando passar da atual gestão pública numa lógica capitalista para uma gestão
capitalista pura.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Quais as razões para este aumento de rendas, que em termos concretos significarão uma
transferência de receitas de todas as restantes empresas para a multinacional a quem o
Governo quer oferecer a ANA Aeroportos?
1.
Que garantias existem deque esses aumentos nãovenham a serainda maiores no futuro
próximo?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 911 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.15 19:46:25 Z
Aumento de rendas cobradas pela ANA Aeroportos
Min. da Economia e do Emprego
16 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foram recentemente introduzidas alterações no sistema de Assistência na Doença aos Militares
(ADM) que se têm traduzido em indefinições, alterações na prestação de serviços e
encerramento de valências em unidades hospitalares, com graves transtornos para os utentes.
Chegaram recentemente ao nosso conhecimento diversos testemunhos nesse sentido.
A partir de 1 de Janeiro de 2013, a prescrição de medicamentos e de meios complementares de
diagnóstico dos beneficiários da ADM passou a ser feita através do Serviço Nacional de Saúde,
mas recebemos testemunhos de que nem os médicos, nem as farmácias, nem os utentes,
tinham sido informados sobre os procedimentos a seguir para o cumprimento das novas regras.
Tivemos também o testemunho de um utente que, sendo acompanhado há onze anos no
Hospital da Marinha em consultas de neurologia, foi encaminhado para o Hospital da Força
Aérea no Lumiar, devido ao encerramento dessa valência no hospital a que costumava recorrer.
Porém, tendo-se dirigido ao Hospital da Força Aérea, foi informado de que não havia médicos
disponíveis e como tal não havia consultas para utentes enviados de outros hospitais.
Estes exemplos dão conta de graves anomalias no processo de fusão dos hospitais militares e
no processo de extinção da ADM, com transição dos utentes para o SNS, que estão a causar
sérios prejuízos no direito dos militares e dos seus familiares no acesso a cuidados de saúde.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional, que medidas estão a ser tomadas para garantir que a prescrição de
medicamentos e de meios complementares de diagnóstico a utentes até agora pertencentes à
ADM se processe sem transtornos e para garantir que a fusão dos hospitais militares no novo
Hospital das Forças Armadas se processe sem que seja posta em causa a assistência médica a
que os utentes têm direito.
X 912 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:41:57 +00:00
Reason:
Location:
Assistência na doença aos militares e aos seus familiares
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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57 | II Série B - Número: 082 | 16 de Janeiro de 2013

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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O IFAP foi criado em 2007 (Decreto-Lei nº 87/2007 de 29 de Março) na sequência do processo
de fusão do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)
e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), que teve os seus primórdios
em 2002 (Decreto-Lei nº 250/2002 de 21 de Novembro de 2002)
Os trabalhadores do IFADAP estavam sujeitos ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) dos
bancários e os trabalhadores do INGA sujeitos às regras da função pública e no processo de
fusão todos os trabalhadores foram integrados mantendo respetivamente os seus regimes de
origem.
Em 2009, por força da entrada em vigor da Lei 12-A/2008 bem como a Lei 59/2008, os
trabalhadores do IFAP sujeitos ao regime do ACT bancário, passaram a ser para além de
bancários, trabalhadores em funções públicas.
No âmbito do contrato coletivo os trabalhadores sujeitos ao ACT bancário foram, ao tempo,
subscritores com a entidade patronal de um fundo privado –Fundo de Pensões para fazer face
às responsabilidades com benefícios de reforma previstas no Acordo Coletivo de Trabalho para
o sector Bancário.
Neste momento o Governo prepara-se para a liquidação e extinção do Fundo de Pensões do
IFADAP no valor estimado em 31 de Outubro pp de Euros 48.420.000,00
Uma interessante receita extraordinária de final de ano, com custos que vão recair durante
décadas no orçamento da Caixa Geral de Aposentações e que é preciso conhecer.
Recorde-se o desígnio inscrito no Programa do Governo:
Sendo necessário reduzir custos do Estado e procurar novos modelos mais eficientes de
funcionamento, o Governo deve dar o exemplo ao País e reduzir a sua estrutura organizativa e
de custos, promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia
governativa.
O Governo definirá um sistema de acompanhamento e monitorização das ações de
transformação de o Estado, suportado por sistemas de informação encarregues da coordenação
estratégica, da coordenação operacional, da monitorização da implementação e do reporte
automatizado.
X 913 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:41:54 +00:00
Reason:
Location:
IFAP
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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58

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Página 59

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados
Hortense Martins, Miguel Freitas e Isabel Santos, vêm por este meio dirigir ao Governo através
do Ministério das Finanças, o seguinte pedido de informação:
Qual o número de trabalhadores bancários subscritores do Fundo em vigor?1.
Qual o número de trabalhadores bancários atualmente reformados?2.
Qual o valor orçamentado para o próximo ano?3.
Qual a estimativa da despesa anual que recairá no orçamento da Caixa Geral de
Aposentações para o universo dos trabalhadores subscritores do Fundo nos próximos 10
anos?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS(PS)
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
16 DE JANEIRO DE 2013
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59

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Página 60

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O IFAP foi criado em 2007 (Decreto-Lei nº 87/2007 de 29 de Março) na sequência do processo
de fusão do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)
e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), que teve os seus primórdios
em 2002 (Decreto-Lei nº 250/2002 de 21 de Novembro de 2002)
Os trabalhadores do IFADAP estavam sujeitos ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) dos
bancários e os trabalhadores do INGA sujeitos às regras da função pública e no processo de
fusão todos os trabalhadores foram integrados mantendo respetivamente os seus regimes de
origem.
Em 2009, por força da entrada em vigor da Lei 12-A/2008 bem como a Lei 59/2008, os
trabalhadores do IFAP sujeitos ao regime do ACT bancário, passaram a ser para além de
bancários, trabalhadores em funções públicas.
No âmbito do contrato coletivo os trabalhadores sujeitos ao ACT bancário foram, ao tempo,
subscritores com a entidade patronal de um fundo privado –Fundo de Pensões para fazer face
às responsabilidades com benefícios de reforma previstas no Acordo Coletivo de Trabalho para
o sector Bancário.
Neste momento o Governo prepara-se para a liquidação e extinção do Fundo de Pensões do
IFADAP no valor estimado em 31 de Outubro pp de Euros 48.420.000,00
Uma interessante receita extraordinária de final de ano, com custos que vão recair durante
décadas no orçamento da Caixa Geral de Aposentações e que é preciso conhecer.
Recorde-se o desígnio inscrito no Programa do Governo:
Sendo necessário reduzir custos do Estado e procurar novos modelos mais eficientes de
funcionamento, o Governo deve dar o exemplo ao País e reduzir a sua estrutura organizativa e
de custos, promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia
governativa.
O Governo definirá um sistema de acompanhamento e monitorização das ações de
transformação de o Estado, suportado por sistemas de informação encarregues da coordenação
estratégica, da coordenação operacional, da monitorização da implementação e do reporte
automatizado.
X 914 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.15 19:50:50 Z
IFAP
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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60

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Página 61

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados
Hortense Martins, Miguel Freitas e Isabel Santos, vêm por este meio dirigir ao Governo através
do Ministério das Finanças, o seguinte pedido de informação:
Qual o número de trabalhadores bancários subscritores do Fundo em vigor?1.
Qual o número de trabalhadores bancários atualmente reformados?2.
Qual o valor orçamentado para o próximo ano?3.
Qual a estimativa da despesa anual que recairá no orçamento da Caixa Geral de
Aposentações para o universo dos trabalhadores subscritores do Fundo nos próximos 10
anos?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS(PS)
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
16 DE JANEIRO DE 2013
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61

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Página 62

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) no seu relatório de análise à
Conta Geral do Estado de 2011 (CGE/11), esta Unidade considera que as previsões do Governo
sobre os encargos líquidos com as PPP não são fiáveis.
A UTAO afirma que "a prática recorrente de não se considerar qualquer previsão para os
Reequilíbrios Económicos e Financeiros (REF) nos relatórios do Orçamento do Estado contraria
a recomendação do Tribunal de Contas, não permitindo apresentar uma previsão fiável dos
encargos líquidos com PPP".
Desta forma, o total de encargos líquidos com as PPP, em 2011, que consta do relatório de
análise à Conta Geral do Estado de 2011, não é diretamente comparável com a previsão do
relatório do Orçamento do Estado para 2011, uma vez que, a informação apresentada no OE/11
"continua a ser omissa relativamente aos critérios utilizados na sua elaboração". Em causa
estão, por exemplo, as PPP rodoviárias, cuja previsão de encargos "não inclui qualquer
estimativa para os pedidos de reequilíbrio financeiro, nem inclui o IVA".
Se o Governo seguisse a orientação do Tribunal de Contas os encargos líquidos com as PPP
ficaram 360,8 milhões de euros acima do previsto, o que corresponde a um desvio de 25%,
ficando os encargos líquidos com as PPP suportados pelo Estado - ou através da Estradas de
Portugal - no que tange às concessões rodoviárias - em 1,82 mil milhões de euros.
Ainda segundo a UTAO, o desvio deveu-se sobretudo aos encargos líquidos com as PPP
rodoviárias, que ficaram 30% acima do inicialmente previsto.
Aqueles encargos ascenderam a 1,52 mil milhões de euros em 2011, mais 354,4 milhões do que
o previsto.
O maior desvio registado nas PPP rodoviárias deveu-se sobretudo a maiores encargos com os
Reequilíbrios Económicos e Financeiros e a menores proveitos.
X 915 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.15 19:57:35 Z
ENCARGOS LIQUIDOS COM AS PPP
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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Os REF contribuíram com 274 milhões de euros para o desvio (que totalizou 354 milhões de
euros).
Por outro lado, o desvio verificado nos proveitos das PPP rodoviários, de menos 135 milhões de
euros, ficou a dever-se ao facto de a introdução de portagens da segunda fase apenas ter
ocorrido em Dezembro, oito meses depois do previsto.
Sucede porém que, desde a tomada de posse, que o atual Governo, reiteradamente, se tem
apoiado nos diversos relatórios de auditoria do Tribunal de Contas para colocar em causa o
modelo de Parcerias Público-Privada.
É, pois, com estranheza que o Partido Socialista verifica que o Governo tem dois pesos e duas
medidas, sobre esta matéria.
Se por um lado os relatórios de auditoria do Tribunal de Contas servem para colocar em causa a
eficiência e racionalidade do modelo, por outro lado, faz tábua rasa das recomendações, desse
mesmo Tribunal de Contas, quando estas visam dar transparência aos processos e quantificar,
de forma rigorosa, os encargos líquidos com as PPP.
Face ao exposto é imperioso que o Governo explique esta aparente contradição.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem o deputado Rui Paulo
Figueiredo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro
da Economia e do Emprego, resposta às seguintes questões?
1 – Quais os motivos justificativos que sustentam a metodologia de cálculo dos encargos com as
PPP utilizada pelo Governo?
2- Porque motivo o Governo nãoinclui qualquer previsão para os Reequilíbrios Económicos e
Financeiros nos relatórios do Orçamento do Estado, tal como recomendado pelo Tribunal de
Contas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
16 DE JANEIRO DE 2013
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Página 64

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O complexo desportivo do Estádio Universitário de Coimbra (EUC) ocupa uma área de cerca de
12 hectares, na margem esquerda do Rio Mondego, próxima do centro da cidade de Coimbra.As
instalações desportivas foram sendo concluídas, entre 1963 e 2010 e a insuficiente intervenção
no plano da manutenção, ao longo da vida do Estádio Universitário, demonstra a razão do
estado de conservação dos edifícios e das infraestruturas de resposta à prática desportiva nos
dias de hoje.
Conforme se pode constatar no Plano Estratégico do Estádio Universitário de Coimbra, “O
quadro do anexo I resume as situações que exigem mais rapidamente intervenção de
requalificação ou apenas de conservação. Em alguns casos é necessário conferir as
características necessárias a espaços onde atualmente se constata desadequação a normativos
e conceitos atuais, de modo a serem ganhos mais espaços para a prática desportiva formal,
noutros casos constata-se a imediata necessidade de trabalhos de manutenção. Apesar dos
sistemas instalados para deteção de intrusão em alguns dos edifícios, continuam a verificar-se
atos de vandalismo e assaltos, sobretudo durante o período noturno. Para prestar serviços de
qualidade é necessário que o EUC disponha de instalações em bom estado de conservação e
com os requisitos necessários à prática desportiva que nelas se pretende que decorra. Como
aqui fica dito, são vários os espaços a necessitarem de obras de conservação ou
requalificação.Grande parte dos equipamentos desportivos são antigos e alguns
(nomeadamente o caso de algumas balizas e tabelas de basquetebol) não estão em
conformidade com a legislação em vigor. Os problemas estão identificados (anexo II) mas não
existe capacidade financeira para a sua substituição. O que se tem verificado é a substituição
dos equipamentos que vão avariando ou vão ficando inoperacionais. Mesmo assim essa
substituição só ocorre quando a não substituição põe em causa a realização da prática
desportiva a que se destinam.”
Em 2010, a receita própria representou cerca de 14% da despesa. Em 2011, com um orçamento
de 749 499 euros, a receita própria representou aproximadamente 13% da despesa. Os
encargos com pessoal representaram cerca de 49% da despesa.
X 916 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
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Date: 2013.01.15
19:41:51 +00:00
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Estádio Universitário de Coimbra
S.E. do Desporto e Juventude
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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Página 65

No seguimento de declarações públicas, proferidas em Coimbra pelo Secretário de Estado da
Juventude e do Desporto, Alexandre Mestre, relativas a uma necessária intervenção de
revitalização do Estádio Universitário de Coimbra, foi expressamente dito pelo mesmo que este
assunto já tinha sido “alvo de várias reuniões na secretaria de estado da Juventude e do
Desporto”.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério da Educação, o
seguinte:
1 – Das várias reuniões realizadas, lideradas pelo Secretário de Estado da Juventude e do
Desporto, já se conhece alguma linha de solução para a intervenção urgente no Estádio
Universitário de Coimbra?
2 – Quais as entidades já auscultadas, nas “várias reuniões”, na discussão de uma solução de
intervenção no Estádio Universitário de Coimbra?
3 – Entre todas as entidades já ouvidas nesta fase de audição “recatada” mas aparentemente
muito eficaz, foi consultada a Fundação Cultural da Universidade de Coimbra/Reitoria da UC e
tido em conta o Plano Estratégico do EUC? Se sim, de que forma é que a “orientação recatada”
que o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto tem para o EUC (Estádio Universitário
de Coimbra), se cruza com os objetivos estratégicos descritos e definidos no Plano Estratégico
do EUC?
4 – Considerando a proposta de intenção de candidatura de Coimbra para acolher os EUSA
Games em 2016, o maior evento multidesportivo de Estudantes de Ensino Superior da Europa
(a ser formalizada até ao final do próximo mês de Março), cuja elegibilidade da candidatura
depende de um forte investimento no EUC, qual o calendário de obras previsto pelo governo
para tornar possível este evento em Coimbra, que trará mais de 3000 atletas provenientes de 30
países diferentes e de cerca de 100 instituições universitárias?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RUI PEDRO DUARTE(PS)
16 DE JANEIRO DE 2013
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Página 66

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» tem vindo a questionar o Governo ao
longo dos anos, pergunta nº 661/XI(2ª), de 26/10//2010 e nº 697/XII(1ª), de 16/09/2011, sobre os
problemas no tabuleiro rodoviário da Ponte Eiffel.
Desde as obras de alargamento do tabuleiro rodoviário da ponte que as anomalias são
constantes.
Na primeira pavimentação foi usado um material constituído por uma resina epoxy, validada pelo
Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).
Passados alguns meses já era visível a deterioração do pavimento e a REFER exigiu a
reparação das zonas em causa, o que aconteceu em Julho de 2008, nove meses passados da
sua implantação.
Mas as anomalias continuaram e a Ponte Eiffel foi novamente repara em Junho de 2010 e foi
decidido, segundo o Governo, apurar responsabilidades.
Assim, foi decidido pedir um estudo à Faculdade de Engenharia do Porto (FEUP) que englobava
ensaios em obra e laboratório.
No ponto 6 da resposta à pergunta 697/XII/(1ª) diz o Governo:“embora não conclusivo, o estudo
da FEUP aponta para a não adequabilidade do produto utilizado, tal como aplicado no
pavimento da Ponte.”.
Mias diz o Governo que foi, também, definido a aplicação de outros produtos/esquemas
diferentes de forma a identificar o que melhor se adequa às condições reais do tabuleiro.
Estes ensaios estavam previstos, e com a duração de uma semana, mas foram adiados devido
a condições meteorológicas adversas e julgamos que se efetuaram em Julho de 2012.
Mas a realidade é que já estamos em 2013 e o piso rodoviário da Ponte Eiffel continua com
graves deficiências, pondo em risco a segurança dos seus utilizadores e custou aos
Portugueses 15 milhões de euros.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Quando iniciará a obra de pavimentação do tabuleiro rodoviário da Ponte Eiffel?
X 917 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
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Digitally signed by
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:41:48 +00:00
Reason:
Location:
Ponte Eiffel – Viana do Castelo
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 82
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67 | II Série B - Número: 082 | 16 de Janeiro de 2013

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RESPOSTAS

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69 | II Série B - Número: 082 | 16 de Janeiro de 2013

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70 | II Série B - Número: 082 | 16 de Janeiro de 2013

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