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Segunda-feira, 21 de janeiro de 2013 II Série-B — Número 86
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Requerimentos [n.o 5/XII (2.ª)-EI: N.º 5/XII (2.ª)-EI – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Banco de Portugal sobre o incumprimento do BES de reembolso de PPR/E para pagamento de crédito à habitação.
Respostas [n.os 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95/XII (2.ª)-AC e n.os 866, 1158, 1179, 1187, 1199, 1209, 1221 e 1232/XII (2.ª)-AL)]: Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 49/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Santa Maria Maior, EPE – Barcelos.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 50/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 51/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 52/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 53/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Porto, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 54/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Trásos-Montes e Alto Douro, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 55/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 56/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 57/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de
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II SÉRIE-B — NÚMERO 86 2 atribuição de Ajudas Técnicas - Instituto Português de Oncologia, F. Gentil - Porto EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 58/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de S.
João, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 59/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Magalhães Lemos, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 60/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar da Póvoa do Varzim/Vila do Conde, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 61/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 63/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 64/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 65/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Instituto Português de Oncologia F. Gentil - Centro, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 66/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Leiria - Pombal, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 67/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Tondela - Viseu, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 68/XII (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE) sobre contrato de 8 milhões de euros entre ARS de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha: cópia do contrato e do/s estudo/s que fundamenta/m a necessidade de contratualização.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 69/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Garcia da Orta, Almada EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 70/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Curry Cabral, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 71/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Professor Dr.
Fernando da Fonseca, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 72/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 73/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 74/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 75/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 76/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 77/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Setúbal, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 78/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Instituto Português de Oncologia F. Gentil - Lisboa, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 79/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Distrital de Santarém, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 80/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital do Litoral Alentejano, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 81/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital do Espírito Santo - Évora, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 82/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 83/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital de Faro, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 84/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - ULS do Nordeste EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 86/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - ULS de Matosinhos, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 87/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - ULS da Guarda, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 88/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - ULS de Castelo Branco, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 88/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - ULS do Norte Alentejano, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 89/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - ULS do Norte Alentejano, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 90/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - ULS do Baixo Alentejo, EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 91/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Administração Regional de Saúde do Norte, IP.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 92/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Administração Regional de Saúde do Centro, IP.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 93/XII (2.ª)-AC Consultar Diário Original
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21 DE JANEIRO DE 2013 3 do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 94/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 95/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Administração Regional de Saúde do Algarve, IP.
Da Câmara Municipal de Barcelos ao requerimento n.º 866/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Madalena ao requerimento n.º 1158/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Monção ao requerimento n.º 1179/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Mora ao requerimento n.º 1187/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Odivelas ao requerimento n.º 1199/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Ovar ao requerimento n.º 1209/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Penela ao requerimento n.º 1221/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Portel ao requerimento n.º 1232/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
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REQUERIMENTOS
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que o Banco Espírito
Santo não estará a aplicar as alterações efetuadas na Lei nº 57/2012, nomeadamente no que
diz respeito à possibilidade de os cidadãos poderem exigir o reembolso do valor do PPR/E em
caso da sua utilização para pagamento de prestações de crédito à aquisição de habitação
própria e permanente.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda envolveu-se profundamente nas alterações
recentes à lei, no sentido de dotar as famílias de mais faculdades para cumprirem com os
encargos do crédito à habitação. Desta forma protege-se um direito fundamental que é o direito
à habitação. Assim, não podem as instituições financeiras criar dificuldades, onde os
legisladores construíram soluções.
Dessa forma, é com preocupação que constatamos que os cidadãos se queixam de dificuldades
criadas por instituições financeiras no acesso às possibilidades previstas na lei.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Banco de Portugal, as
seguintes perguntas:
Tem o Banco de Portugal conhecimento de queixas similares?1.
Tem o Banco de Portugal conhecimento de situações semelhantes praticadas por outras
instituições financeiras?
2.
Que medidas irá o Banco de Portugal tomar para corrigir esta atitude do BES?3.
Que medidas tem o Banco de Portugal levado a cabo para garantir que a nova lei está a ser
aplicada pelas instituições financeiras?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 5 XII 2 - EI
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.17
20:22:39 +00:00
Reason:
Location:
Incumprimento do BES de reembolso de PPR/E para pagamento de crédito à
habitação
Banco de Portugal
21 DE JANEIRO DE 2013
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