ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm vindo a público diversasnotícias que dão conta que a nível nacional “entre Janeiro e
Novembro de 2012, o número de beneficiários baixou 11.3%, passando respetivamente, de 318
781 para 282 541.” (Jornal de Notícias, 17 de janeiro de 2013).
Acresce ao que atrás foi aludido, o facto de uma grande percentagem de pessoas que ficaram
sem aquela prestação não possuir qualquer fonte de rendimento, facto este que remete estas
pessoas para uma condição sub-humana constituindo um atentado à sua dignidade pessoal.
O Rendimento Social de Inserção deveria constituir um instrumento efetivo de combate e saída
da situação de pobreza e exclusão social, no entanto, aquilo que assistimos é a uma violenta
ofensiva por parte do governo aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção,
responsabilizando-os pelos problemas do país, perpassando ainda a ideia que os pobres são
preguiçosos, são avessos ao trabalho.
Esta campanha visa, no fundamental, branquear o que os sucessivos governos têm no feito na
sedimentação da situação de pobreza em que se encontram milhares de famílias, e na retirada
de meios materiais e humanos aos serviços da segurança social para fazerem um
acompanhamento próximo e eficaz de cada um dos beneficiários, condição indispensável para a
emancipação social e económica dos beneficiários.
O Governo PSD/CDS informou em resposta à Pergunta nº1180/XI/1 do PCP que 256 é o
número médio de processos de RSI relativos a agregados familiares acompanhados por cada
técnico. Esta resposta reforça a proposta do PCP continuamente apresentada de reforço do
número de técnicos da Segurança Social que acompanham o RSI, para garantir uma resposta
efetiva de acompanhamento e cumprimento do Plano de Inserção.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que preste os seguintes esclarecimentos:
X 1007 XII 2
2013-01-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.22
19:51:56 +00:00
Reason:
Location:
Dados processos RSI
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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