ambientais dessa exploração por modos não convencionais, designadamente por fracturação
hidráulica, levando às decisões mais contrastantes das autoridades governamentais de vários
países. Muito devido a problemas ocorridos nas explorações iniciais (ainda no século passado,
sobretudo nos EUA e no Canadá), alguns sectores acusam a exploração não convencional de
causar riscos graves para a saúde humana e para o ambiente, como sejam: a contaminação das
águas subterrâneas pelo metano libertado ou pelos químicos incluídos no líquido bombeado na
fracturação da rocha; a perigosidade das águas residuais que são rejeitadas após utilização no
processo; a poluição atmosférica causada pelo metano libertado no processo; o excessivo
consumo de água no processo; e eventuais pequenos tremores de terra na zona envolvente da
perfuração e da fracturação. Em sentido inverso, é alegado pelos defensores desta tecnologia
que tais riscos não são atuais, nem superiores aos das técnicas convencionais de exploração e
que, sobretudo, estão ultrapassados e são evitados pelas tecnologias e procedimentos de
segurança que atualmente estão disponíveis e são aplicadas. De tanto debate mediático e
científico sobre os riscos não resultou ainda uma resposta consensual. Para além dos esforços
de universidades e centros de investigação, merece destaque o estudo sobre os riscos
ambientais que em 2012 foi lançado pela Agência para a Proteção Ambiental dos Estados
Unidos da América. Este estudo de larga escala está em curso e assenta quer em avaliação
empírica de muitos locais de exploração, quer em testes e debate científico aberto e
controvertido. Entretanto, a falta de consenso científico tem gerado as mais diferentes reações
das autoridades governamentais, desde os EUA, Canadá e Reino Unido que permitem a
exploração não convencional, à França que tem proibições em vigor.
No caso português, é público que empresa Mohave Oil & Gas Corporation, empresa
concessionária na Bacia Lusitânica, a operar em Portugal há cerca de 15 anos sem que tenham
sido detetadas agressões ambientais causadas pela sua ação, apresentou um plano de
desenvolvimento e produção de petróleo e gás com recurso a métodos não convencionais, a
partir da Formação Brenha, do Lias (Jurássico Inferior). Este plano de desenvolvimento foi
aprovado pelaDireção Geral de Energia e Geologia, mas não há ainda evidência de que a
Mohave tenha encontrado fontes de energia do tipo do gás ou óleos de xisto.
Assim, importa conhecer a posição do Governo português sobre a exploração e produção por
métodos não convencionais de petróleo e gás, incluindo do tipo gás e óleos de xisto (“shale
gas”), tendo em conta quer os impactos muito positivos que estas poderiam trazer para o País –
fontes de energia endógena, segurança energética nacional, redução do défice externo
português, uma energia competitiva e, no caso do gás natural, mais limpa do que o petróleo e
carvão – quer os riscos ambientais e para a saúde pública que alguns lhe apontam.
Assim, os Deputados abaixo-assinados solicitam a V. Exa. a resposta às seguintes questões:
Qual o ponto de situação em Portugal do desenvolvimento e produção por métodos
não convencionais de energias fósseis, designadamente do tipo gás e óleos “shale
gas”?
1.
Havendo projetos, aprovados ou em aprovação pública, para esse tipo de
desenvolvimento e produção não convencional, qual o impacto económico e social
que estimam resultar da respetiva execução?
2.
Pode o Governo assegurar que os riscos ambientais e para a saúde humana
eventualmente resultantes desses projetos estão devida e preventivamente
identificados e acautelados? Como?
3.
Como realiza o Governo a fiscalização e acompanhamento das atividades de
prospeção e exploração de energias fósseis por métodos não convencionais em
território português, designadamente com vista a acautelar os riscos ambientais e para
4.
23 DE JANEIRO DE 2013
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