ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao longo dos últimos meses chegaram ao Bloco de Esquerda várias denúncias por parte de
trabalhadores da Moviflor relativamente a situações de vencimentos em atraso. Segundo a
informação de que dispomos, a empresa deve aos seus 1200 trabalhadores 75% do subsídio de
natal referente a 2012 e diversos complementos aos salários, como prémios e comissões. Para
além dos valores que não foram pagos, conhecem-se ainda inúmeros atrasos e arbitrariedades
na data de pagamento dos vencimentos mensais dos trabalhadores.
Acresce a esta informação a denúncia, por parte dos trabalhadores, de que a administração da
empresa se recusa a dialogar com os trabalhadores ou com os seus representantes, delegados
sindicais e sindicatos, e que tem exercido várias formas de pressão sobre os seus
trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estes trabalhadores recebem as
remunerações em atraso e que os seus direitos serão respeitados?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 1010 XII 2
2013-01-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.22
19:55:29 +00:00
Reason:
Location:
Vencimentos em atraso na Moviflor
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 88
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