ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – No início de Outubro do ano passado foi a anunciado que a administração dos ENVC e a
PDVSA chegaram a acordo para retomar a construção de dois navios asfalteiros.
2 – Foi igualmente anunciado que ficou prevista a entrega dos dois navios para Março de 2014,
e que o negócio ronda os 128 milhões de euros.
3 – Durante a tutela do anterior Governo socialista os ENVC tinham deixado chegar o contrato
de construção dos referidos navios a um ponto muito preocupante pois, para além de terem sido
canalizadas as verbas, que a PDVSA Naval tinha pago a título de adiantamento, para outras
obrigações da empresa, que não relacionadas com o contrato, com o passar do tempo e a não
execução das fases acordadas, já se corria o risco de se estar em incumprimento contratual.
4 – A boa execução deste contrato é essencial para a sustentabilidade dos ENVC e,
consequentemente, para que a atual reprivatização, ora em curso, obtenha o sucesso
pretendido.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Defesa Nacional, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Quais os termos gerais do contrato supracitado, nomeadamente no que refere ao
aditamento verificado no final do ano transato?
2 – Antes da assinatura deste aditamento em que situação se encontrava o contrato?
Desde quando? Que consequências tinha para a sua execução?
3 – Qual o valor total global deste contrato?
X 1020 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:47:27 +00:00
Reason:
Location:
Construção de dois navios asfalteiros para a empresa de petróleos da Venezuela
(PDVSA) pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)
Min. da Defesa Nacional
28 DE JANEIRO DE 2013
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