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Segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 II Série-B — Número 90

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1011 a 1060/XII (2.ª): N.º 1011/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre “Que Ministro se considera competente para efeitos de cumprimento da Lei n.º 2/2011, relativa a edifícios públicos com amianto?” N.º 1012/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre “Que Ministro se considera competente para efeitos de cumprimento da Lei n.º 2/2011, relativa a edifícios públicos com amianto?” N.º 1013/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação na empresa FALPER, Lda. (Gaia).
N.º 1014/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o Plano de Ajustamento Economico e Financeiro para a Região Autónoma da Madeira.
N.º 1015/XII (2.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o pagamento pelo Hospital Beatriz Ângelo dos transportes de doentes devidos às associações de bombeiros.
N.º 1016/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a liberdade de escolha na escola.
N.º 1017/XII (2.ª) – Dos Deputados Maria José Moreno e Adão Siva (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a aplicação da Bolsa Nacional de Terras.
N.º 1018/XII (2.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre apoios aos agricultores da Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende devido ao mau tempo.
N.º 1019/XII (2.ª) – Do Deputado António Serrano (PS) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre despesas de funcionamento nos Gabinetes Ministeriais – Insistência.
N.º 1020/XII (2.ª) – Do Deputado Abel Baptista e outros (CDS-PP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre a construção de dois navios asfalteiros para a empresa de petróleos da Venezuela (PDVSA) pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC).
N.º 1021/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a falta de recursos materiais no Tribunal Judicial de Braga.
N.º 1022/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
N.º 1023/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo na Rádio Popular.
N.º 1024/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Braga interpõe processo disciplinar a funcionária por comentários efetuados numa rede social.
N.º 1025/XII (2.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Acordo de Colaboração entre o Município do Porto e o IHRU (ex-INH).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 90 2 N.º 1026/XII (2.ª) – Dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação da SRU Porto Vivo.
N.º 1027/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) à Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude sobre o Calendário de conclusão do Livro Branco da Juventude.
N.º 1028/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Coimbra e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre médicos adstritos ao Centro de Saúde da Mealhada.
N.º 1029/XII (2.ª) – Da Deputada Isabel Alves Moreira e outros (PS) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a atuação da Segurança Social e CPCJ na definição das medidas de proteção de menores.
N.º 1030/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves (PS) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre o acompanhamento pelo MNE do conflito no Sahara Ocidental.
N.º 1031/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o desbloqueamento de verbas para as instituições de investigação.
N.º 1032/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o desbloqueamento de verbas para as instituições de investigação.
N.º 1033/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo na Rádio Popular (Porto).
N.º 1034/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a entrega de Hospitais públicos à União das Misericórdias (Aveiro).
N.º 1035/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre concursos da Polícia Judiciária.
N.º 1036/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre Unidades de Saúde Familiar.
N.º 1037/XII (2.ª) – Da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre revisão do PENT - Atenção dada ao Turismo Religioso.
N.º 1038/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o abate de árvores centenárias em Vila Pouca de Aguiar.
N.º 1039/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida em Portugal nos dias 19 e 20 de Janeiro de 2013.
N.º 1040/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre cumprimento do Decretolei n.º 284/94, de 11 de Novembro, respeitante à homologação e à autorização de lançamento no mercado, utilização, controlo e fiscalização de produtos fitofarmacêuticos.
N.º 1041/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da Empresa Radal - Concelho de Amares.
N.º 1042/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a utilização de gás pimenta pelas forças de segurança em manifestação de estudantes.
N.º 1043/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Reis (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a proposta de revisão do PENT - Atenção dada ao Turismo Religioso.
N.º 1044/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre novas portagens nas SCUT.
N.º 1045/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a disponibilização de Adalimumab (Humira) no Hospital de Braga.
N.º 1046/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Baptista Santos e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Agricultura sobre o apoio ao financiamento das explorações agrícolas afetadas pelo mau tempo.
N.º 1047/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o apoio técnico e financeiro urgente a agricultores, empresários e instituições fortemente afetadas pela tempestade que assolou a região de Leiria e o concelho de Pombal em particular.
N.º 1048/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre alterações nas linhas 94 e 64 da STCP (Porto).
N.º 1049/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a avaliação da atuação das entidades competentes em situação de emergência nacional como a provocada pela tempestade que se abateu sobre a região de Leiria e o concelho de Pombal em particular.
N.º 1050/XII (2.ª) – Do Deputado José Alberto Lourenço e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação económica e financeira da Cooperativa Agrícola de Palmela.
N.º 1051/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre instalações degradadas do Comando de Divisão de Trânsito da PSP (Porto).
N.º 1052/XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a valorização do Aeroporto de Santa Maria, na Região Autónoma dos Açores.
N.º 1053/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o impacto da intempérie de 19 de janeiro na Mata Nacional do Buçaco e nos Parques de Sintra.
N.º 1054/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC).
N.º 1055/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o porto de pesca de Tavira.
N.º 1056/XII (2.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a aquisição de parcela de terreno em Armação de Pêra.
N.º 1057/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre Bolseiros de Investigação Científica desempenham gratuitamente funções docentes.
N.º 1058/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Serra e outros (PSD) à Secretaria de Estado do Turismo contratualização de serviços pelo Turismo de Portugal para promoção e valorização da atividade turística.
N.º 1059/XII (2.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre atrasos no pagamento de bolsas de estudo.
N.º 1060/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre Exposição/Queixa apresentada à Inspeção Geral da Educação e Ciência e à Direção Geral da Educação de Lisboa e Vale do Tejo.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2013, o PEV questionou a Sra
Ministra do Ambiente sobre o cumprimento da Lei nº 2/2011, relativa designadamente à
elaboração de uma listagem de edifícios públicos com amianto. Apesar do Ministério do
Ambiente se ter comprometido, na Assembleia da República, que essa listagem estaria
concluída em meados de 2012, tal não aconteceu e, na referida reunião, a Sra Ministra do
Ambiente informou que essa competência (de elaboração da listagem) foi remetida para o
Grupo de Trabalho sobre os Assuntos do Território.
Em Dezembro último, numa reunião da Comissão de Ambiente com a Sra Ministra, o PEV
questionou sobre o andamento da elaboração da listagem em sede desse Grupo de Trabalho,
ao que, surpreendentemente, a Sra Ministra afirmou que é matéria que já não se encontra sobre
a sua tutela, mas sim do Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (que coordena o Grupo para
os Assuntos do Território).
Impunha-se, então, ouvir no Parlamento o Sr Ministro Miguel Relvas, e, por isso, o PEV
apresentou na Comissão de Ambiente um requerimento para uma audição com o Sr Ministro
dos Assuntos Parlamentares para abordar a matéria de identificação nacional de edifícios
públicos com amianto.
Incompreensivelmente, a maioria PSD/CDS chumbou hoje esse requerimento do PEV,
considerando que o Sr Ministro Miguel Relvas nada tem a ver com essa matéria (pondo assim
em causa a garantia e a palavra da Ministra do Ambiente) e referindo que se o PEV quer
esclarecimentos que o procure de outra forma!
Está, neste momento, em causa o poder de fiscalização da Assembleia da República sobre os
atos do Governo!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Sr Ministro Adjunto e dos Assuntos
X 1011 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.24
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Que Ministro se considera competente para efeitos de cumrpimento da Lei 2/2011,
relativa a edifícios públicos com amianto?
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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Parlamentares e à Sra Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território a presente Pergtunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:
1. Que Ministro/a responde sobre o cumprimento da Lei nº 2/2011?
2. Que Ministro/a coordena o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território?
3. Quando foi incumbido esse grupo de trabalho de concretizar a determinação da Lei 2/2011,
no que respeita à elaboração de uma lista de edifícios públicos que contêm amianto?
4. Em que estado se encontra a elaboração dessa listagem?
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
28 DE JANEIRO DE 2013
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2013, o PEV questionou a Sra
Ministra do Ambiente sobre o cumprimento da Lei nº 2/2011, relativa designadamente à
elaboração de uma listagem de edifícios públicos com amianto. Apesar do Ministério do
Ambiente se ter comprometido, na Assembleia da República, que essa listagem estaria
concluída em meados de 2012, tal não aconteceu e, na referida reunião, a Sra Ministra do
Ambiente informou que essa competência (de elaboração da listagem) foi remetida para o
Grupo de Trabalho sobre os Assuntos do Território.
Em Dezembro último, numa reunião da Comissão de Ambiente com a Sra Ministra, o PEV
questionou sobre o andamento da elaboração da listagem em sede desse Grupo de Trabalho,
ao que, surpreendentemente, a Sra Ministra afirmou que é matéria que já não se encontra sobre
a sua tutela, mas sim do Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (que coordena o Grupo para
os Assuntos do Território).
Impunha-se, então, ouvir no Parlamento o Sr Ministro Miguel Relvas, e, por isso, o PEV
apresentou na Comissão de Ambiente um requerimento para uma audição com o Sr Ministro
dos Assuntos Parlamentares para abordar a matéria de identificação nacional de edifícios
públicos com amianto.
Incompreensivelmente, a maioria PSD/CDS chumbou hoje esse requerimento do PEV,
considerando que o Sr Ministro Miguel Relvas nada tem a ver com essa matéria (pondo assim
em causa a garantia e a palavra da Ministra do Ambiente) e referindo que se o PEV quer
esclarecimentos que o procure de outra forma!
Está, neste momento, em causa o poder de fiscalização da Assembleia da República sobre os
atos do Governo!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Sr Ministro Adjunto e dos Assuntos
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Que Ministro se considera competente para efeitos de cumrpimento da Lei 2/2011,
relativa a edifícios públicos com amianto?
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Parlamentares e à Sra Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território a presente Pergtunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:
1. Que Ministro/a responde sobre o cumprimento da Lei nº 2/2011?
2. Que Ministro/a coordena o Grupo de Trabalho para os Assuntos do Território?
3. Quando foi incumbido esse grupo de trabalho de concretizar a determinação da Lei 2/2011,
no que respeita à elaboração de uma lista de edifícios públicos que contêm amianto?
4. Em que estado se encontra a elaboração dessa listagem?
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Janeiro de 2013
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HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa FALPER – Falsos Tetos e Perfis Isolantes, Lda. é uma empresa do sector
metalúrgico, dedicando-se à fabricação de estruturas de construções metálicas, que está
sediada na Freguesia de Gulpilhares, no concelho de Vila Nova de Gaia.
Esta empresa, com várias dezenas de trabalhadores, recebeu apoios do Estado, através de
fundos comunitários com origem no QREN (2007-2013).
De acordo com informação disponibilizada no sítio do Programa Operacional Fatores de
Competitividade, POFC-COMPETE, fica a saber-se que esta empresa recebeu incentivos
muitíssimo significativos para a concretização de dois projetos, ambos integrados no Sistema de
Incentivos para a Qualificação de Pequenas e Médias Empresas.
Uma dessas candidaturas foi aprovada em 9 de Novembro de 2009, com um investimento
elegível de 33.000 euros e um incentivo de 24.750 euros; uma outra candidatura, aprovada em
29 de Março de 2010, implicava um investimento elegível de 105.850 euros e um incentivo de
44.633 euros.
Foram ainda atribuídas a esta empresa localizada em Gaia diversos apoios financeiros no
âmbito do Programa Operacional Potencial Humano.
No primeiro semestre de 2011, a FALPER, Lda. viu aprovada uma candidatura ao POPH,
através de um projeto para a Inovação e Gestão, tendo recebido apoios no valor de 41 678,62
euros (Diário da República, 2.ª Série, n.º 189, de 30 de Setembro de 2011).
No primeiro semestre de 2012, a FALPER volta a receber apoios de fundos comunitários do
POPH no valor de 17 765,17 euros, resultado da aprovação de mais um projeto para a Inovação
e Gestão apresentado ao POPH (DR n.º 160, 2.ªsérie, de 20 de Agosto de 2012).
Isto é: entre a parte final de 2009 e o princípio de 2012, em pouco mais de dois anos, a FALPER
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Situação na empresa FALPER, Lda. (Gaia)
Min. da Economia e do Emprego
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terá recebido, entre o POFC- COMPETE e o POPH, apoios públicos comunitários num valor que
pode ter superado 125 mil euros.
Esta mesma empresa metalúrgica de Gaia, aparentemente tão célere e eficiente a absorver
dinheiros públicos, acaba de comunicar verbalmente a intenção de proceder a um despedimento
coletivo de cerca de duas dezenas dos seus trabalhadores, durante o ano em curso.
Aliás, dezoito destes trabalhadores da FARPEL acabaram mesmo de receber cartas para se
apresentarem ma administração da empresa durante a presente semana, o que indicia, com
elevado grau de probabilidade, a intenção de concretiza o anunciado despedimento coletivo.
Esta é uma situação é preocupante e totalmente injustificável numa empresa que nos últimos
dois anos e meios recebeu fortes apoios públicos para a qualificação da empresa e para
aumentar os níveis de inovação e de qualidade da sua gestão.
Esta anunciada intenção da Administração da FALPER, Lda. gera e adensa profundas
incertezas quanto ao futuro de mais uma unidade industrial em Vila Nova de Gaia, concelho
fortemente fustigado pelo desemprego e cujo tecido produtivo tem sido alvo de uma
deterioração acentuada nos últimos anos.
Face ao exposto, e face ao facto de estamos perante uma empresa que beneficiou de apoios
públicos com objetivos certamente centrados na preservação dos postos de trabalho, solicita-se
ao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e por
intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda às seguintes perguntas:
Tem esse Ministério conhecimento da ameaça de despedimento coletivo anunciada há dias
pela administração da FALPER? Que justificação dá a empresa para concretizar tal
despedimento?
1.
Que tipo de intervenção é que a ASCT tem feito para suster e impedir tal intenção? Que
medidas estão a ser tomadas ou serão para impedir mais este despedimento e para viabilizar
esta empresa?
2.
Como se pode compreender e aceitar que uma empresa que recebeu mais de 125 mil euros
de dinheiros públicos esteja a proceder a este despedimento coletivo? Estava este
despedimento contemplado nos projetos apoiados por fundos comunitários? Em caso
afirmativo, como se entende que o Governo tenha aprovado as candidaturas da FALPER?
3.
Além dos projetos apoiados, elencados na exposição desta pergunta, houve ou não mais
apoios públicos à FALPER, Lda? Quais e com que valores?
4.
Estão ou não todos os projetos apoiados concluídos e foram já liquidados à administração da
empresa todos os dinheiros públicos previstos nas respetivas candidaturas?
5.
Se a empresa mantiver a intenção de despedir os cerca de vinte trabalhadores, vai o
Ministério impor a devolução dos fundos comunitários entregues à FALPER?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
28 DE JANEIRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Enquanto deputado, quer no Parlamento Regional, quer na Assembleia da República, já me
pronunciei por diversas vezes e em diversas ocasiões, sobre a necessidade absoluta da
renegociação do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) da Região Autónoma
da Madeira, por manifesta impossibilidade de cumprimento.
Devo salientar que, ao contrário daquilo que acontece com a República, na sua relação com a
Troika, na Madeira só é do conhecimento público e dos partidos da oposição um relatório de
avaliação do PAEF. Já por diversas vezes solicitei que as avaliações fossem tornadas públicas,
mas a verdade é que apenas foi publicado um relatório, em Maio de 2012, referente ao primeiro
trimestre desse ano.
Recordo que, no caso da República, as avaliações ao Plano de Ajustamento, que medem o grau
de implementação do mesmo, são trimestrais, públicas e dão origem à produção de um relatório
que permite aos cidadãos e aos agentes políticos e económicos perceberem realmente a
situação.
Recordo igualmente que as sucessivas avaliações positivas pela Troika ao Governo Português
constituem a base que Vossa Excelência utilizará para pedir ao Eurogrupo para conseguir mais
tempo para pagar os juros e obter uma revisão das comissões, o que só torna mais evidente a
necessidade do mesmo acontecer em relação à Madeira.
É ainda fundamental acrescentar que as medidas com efeito fiscal incluídas no PAEF só
começaram a produzir efeitos a partir do segundo trimestre de 2012, período a partir do qual não
existe qualquer avaliação conhecida ao Plano.
O Boletim de Execução Orçamental da Região Autónoma da Madeira, de Dezembro de 2012,
referente ao período mediado entre Janeiro e Novembro, evidencia fragilidades óbvias,
mostrando um recuo da receita efetiva em 14%, apesar do aumento da carga fiscal, mostrando
ainda que a despesa efetiva apenas reduziu 3,2%. Recordo que o PAEF previa um aumento da
X 1014 XII 2
2013-01-24
Paulo
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Plano de Ajustamento Economico e Financeiro para a Região Autónoma da Madeira
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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receita fiscal em 126 milhões de euros, ou seja, um acréscimo de 15% face as receitas de 2010,
num esforço total de consolidação orçamental de 649 milhões de euros.
Os dados acima referidos mostram uma situação óbvia de fadiga fiscal, porque o Executivo da
Madeira não está a aumentar a receita e a reduzir a despesa nos valores previstos.
É conhecido que a taxa de desemprego, na Região Autónoma da Madeira é já a segunda maior
do país. A Região tem, segundo dados do IEM, 23.741 desempregados, mais 25% do que no
período homólogo de 2011 (acréscimo de 5.600 desempregados), correspondendo a uma taxa
de desemprego de 18,5%. Tem igualmente a mais alta taxa de desemprego jovem do país,
superior a 45%.
Tem o mais baixo rácio entre criação de empresas e número de falências. Os dados de 2012
demonstram que encerraram, na Região, 887 empresas, tendo aberto, apenas, 702 empresas, o
que conduziu a situações sociais graves, de que todos temos consciência.
Muitas dessas empresas encerraram por dificuldades de pagamento do Governo Regional da
Madeira e do sector público regional. Dos mil milhões de euros referentes ao PAEF para 2012
estavam adstritos 326 milhões de euros para pagamento da dívida comercial às empresas. O
Governo Regional da Madeira comprometeu-se a enviar, ao Governo da República, uma lista de
credores, para autorização e circularização do pagamento das dívidas. Até à data, não é do
conhecimento público quais as entidades e montantes transferidos.
Todos estes dados demonstram cabalmente a inexequibilidade do Plano de Ajustamento
Económico e Financeiro da Região apesar de, como acima foi referido, e ao contrário daquilo
que já foi proposto pelo CDS-PP, não se conhecerem dados das avaliações trimestrais após o
primeiro trimestre de 2012.
Notícias recentes mostram a vontade do Governo da República de tentar, junto do Eurogrupo,
renegociar o seu Plano de Ajustamento Financeiro, nomeadamente o prolongamento das
maturidades – prazos de pagamento – e diferimento do pagamento de juros, assim como a
revisão de comissões, facilitando o regresso do país aos mercados. Nesse sentido, solicito a
Vossa Excelência a resposta às seguintes questões:
- Sendo do conhecimento de Vossa Excelência que apenas foi publicitado o resultado de uma
avaliação ao Plano de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira contrato assinado a 27 de Janeiro de 2012 -, referente ao primeiro trimestre desse ano, porque
razão não foram produzidos relatórios públicos referentes aos trimestres subsequentes?
- Da verba de mil milhões de euros contratualizada para transferir para a Região Autónoma da
Madeira, qual o montante que, até à data, foi efetivamente transferido?
Recordo, passando a citar, aquilo que está inscrito no PAEF da Região Autónoma da Madeira:
“Para efeitos da consideração das dívidas comerciais da Região no âmbito do Programa, o
Governo Regional da Madeira deverá submeter ao Ministério das Finanças uma lista completa
com indicação e disponibilização das correspondentes facturas até trinta dias após a assinatura
do Programa. As facturas disponibilizadas serão objecto de verificação e circularização pela
Inspeção-Geral de Finanças (IGF), devendo a análise final constar de um relatório a concluir até
ao final do primeiro trimestre de 2012. Com base nesse relatório, o GRM elaborará um plano de
28 DE JANEIRO DE 2013
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pagamento de dívidas certificadas pela IGF e desenvolverá com os credores todas as
diligências necessárias à renegociação das dívidas que venham a ser especificamente
identificadas no relatório para efeitos de renegociação”.
- A que entidades e montantes a Direção-Geral de Finanças autorizou pagamentos por parte do
Governo Regional da Madeira?
Caso o Governo Regional da Madeira peça a renegociação do Plano de Ajustamento
Económico e Financeiro, está o Governo da República disponível para encetar negociações
nesse sentido?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RUI BARRETO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm sido aplicadas sucessivas alterações às condições do transporte de doentes para as
unidades de saúde, designadamente por associações de bombeiros. A questão põe-se
especialmente em relação às obrigações de financiamento deste serviço essencial para os
utentes.
Assim, ao mesmo tempo que foram transferidos para os utentes, em diversas situações, custos
acrescidos e por vezes incomportáveis, foram introduzidas limitações no pagamento às
entidades que os transportam, designadamente aos bombeiros.
Acontece que mesmo estas regras nem sempre são cumpridas, como acontece, segundo
informações recebidas por este Grupo Parlamentar, com o Hospital Beatriz Ângelo em Loures.
Segundo as informações que recebemos, este Hospital não está a pagar às associações de
bombeiros que transportam doentes para aquela unidade, designadamente nas situações onde,
mesmo não tendo sido consideradas como urgentes pelo CODU, as situações sejam depois
classificadas com pulseira vermelha, laranja e amarela (pelo sistema de triagem de Manchester)
na urgência hospitalar.
Nesses casos a unidade hospitalar está obrigada a pagar o transporte às associações de
bombeiros, sendo depois ressarcida pelo INEM. No Hospital de Loures isso não está a
acontecer.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro da Saúde, que me responda às seguintes questões:
- Confirma que as unidades hospitalares estão obrigadas a pagar os transportes de doentes às
associações de bombeiros nos casos em que assim sejam considerados pela própria unidade e
designadamente quando lhes atribui pulseira amarela, laranja e vermelha segundo a triagem de
Manchester?
- Tem conhecimento do não cumprimento desta obrigação pelo Hospital Beatriz Ângelo em
Loures, designadamente em relação às associações de bombeiros da sua área de influência?
- Que medidas vai tomar para corrigir de imediato esta situação?
X 1015 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.24
19:36:26 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento pelo Hospital Beatriz Ângelo dos transportes de doentes devidos às
associações de bombeiros
Min. da Saúde
28 DE JANEIRO DE 2013
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O CDS-PP há muitos anos que tem vindo a defender a implementação, no sistema educativo
português, de um modelo de liberdade de escolha da escola que permitisse aos pais, em vez do
Estado, decidir em que escola matricular os seus filhos, seguindo os critérios que consideram
melhor responder às necessidades educativas dos seus filhos.
- Este Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, introduziu o conceito de liberdade
de escolha da escola na legislação portuguesa, com o Despacho n.º 5106-A/2012 (“Definição de
um conjunto de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos alunos por escolas e
agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas”), de 12 de Abril
de 2012, abrindo pela primeira vez essa possibilidade às famílias e aos alunos, já para o ano
lectivo 2012-2013. Tratou-se, como na altura foi referido, de um primeiro passo no sentido da
implementação de um modelo mais abrangente de liberdade de escolha da escola.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º
3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Quantas famílias exerceram a sua liberdade de escolha da escola, matriculando os
seus filhos em escolas onde, antes da publicação do referido despacho, não o poderiam
ter feito? Em que regiões do país houve mais casos de famílias a exercer a sua liberdade
X 1016 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:36:24 +00:00
Reason:
Location:
Liberdade de Escolha da Escola
Min. da Educação e Ciência
28 DE JANEIRO DE 2013
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de escolha da escola?
2 – Tem registo de queixas ou de dificuldades de pais que, pretendendo exercer a sua
liberdade de escolha, não conseguiram fazê-lo? Se sim, por que motivos não o
conseguiram?
3 – Que balanço faz o Ministério da Educação e Ciência do impacto da introdução da
liberdade de escolha da escola neste ano lectivo?
4 – Tem o Ministério da Educação e Ciência como objectivo aprofundar os mecanismos
de liberdade de escolha da escola pelos pais, dando seguimento ao percurso por si já
iniciado?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
RUI BARRETO(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei nº 62/2012 de 10 de Dezembro cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola,
florestal e silvo pastoril.
Esta Lei é, sem dúvida, uma mais-valia para o setor da agricultura, como atividade económica
que é, ligada invariavelmente à sociedade em que vivemos.
O seu grande objetivo é o aumento da produção agrária do país nas áreas abrangidas por esta
lei, passando também por atrair a população mais jovem para este setor.
A Bolsa de Terras é uma reforma estrutural que pode colocar minifúndios das regiões norte e
centro de Portugal na agricultura de mercado.
No entanto, verificam-se alguns obstáculos que poderão constituir um entrave ao cumprimento
pleno dos objetivos da Lei.
Um desses casos diz respeito às regiões do norte do País, em que o Cadastro Matricial Rústico
se encontra desatualizado, não correspondendo à realidade, pois existem matrizes rústicas
duplicadas e outras omissas.
No entanto, para poder fazer face à realidade cadastral nacional, tornou-se imprescindível
proceder à reforma do modelo em vigor.
Neste sentido, o Conselho de Ministros aprovou as Linhas Orientadoras e Estratégicas para o
Cadastro e a Gestão Rural, através da Resolução nº 56/2012, tendo sido também criada uma
Comissão Interministerial para este efeito.
Esta medida e os resultados que serão obtidos através dela, permitirão que a aplicação da Lei
da Bolsa de Terras seja feita com uma maior eficácia, impulsionando um desenvolvimento
sustentável que aumente o potencial produtivo agrícola, dinamize o mundo rural e torne a
X 1017 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.24
19:48:22 +00:00
Reason:
Location:
Aplicação da Bolsa de Terras
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE JANEIRO DE 2013
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floresta um setor potenciador de riqueza.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Bragança, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V. Exa., à
Ministra da Agricultura e Mar, as seguintes informações:
1 – Qual o ponto de situação do trabalho realizado pela Comissão Interministerial para o
Cadastro e a Gestão Rural?
2 - Para quando está previsto a apresentação de resultados por parte do Grupo de Trabalho?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MARIA JOSÉ MORENO(PSD)
ADÃO SILVA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado fim de semana, os agricultores da Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende
sofreram avultados prejuízos decorrentes do mau tempo que se verificou.
Os ventos anormalmente fortes, que atingiram velocidades superiores a 120 Km/hora, a chuva e
o granizo que caíram nos dias seguintes destruíram centenas de estufas e as respectivas
produções agrícolas.
Só na Póvoa de Varzim, as estufas destruídas foram mais de 400, deixando milhares de
produtores agrícolas numa situação muito difícil.
Importa relembrar que este sector de actividade é extremamente importante para a região e
para o país, uma vez que, além de produzir produtos hortícolas para o mercado nacional,
também exporta, dada a elevada qualidade dos seus produtos.
É pois a hora de agir e ajudar estes produtores, pelo que não chegam as palavras e visitas ao
local.
No passado, aquando da passagem de um tornado que causou idênticos prejuízos, também
foram muitas e bonitas as palavras, mas poucos ou nenhuns os apoios a estes produtores.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministérioda Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território o seguinte:
1.º Que medidas, em concreto, vai este Ministério tomar para apoiar estes agricultores afectados
pelo mau tempo?
2.º Tendo em conta a importância estratégica da produção hortícola, que medidas vai este
Ministério tomar para que ele cresça e se torne cada vez mais forte?
X 1018 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.24
19:48:20 +00:00
Reason:
Location:
Apoios aos agricultores da Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende devido ao
mau tempo
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE JANEIRO DE 2013
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma vez que a presente pergunta formulada ao Governo em 11 de Outubro de 2012 não
obteve resposta até à data, venho insistir junto de V.Exa de forma a obter a informação
que é relevante e urgente conhecer:
No momento em que o Governo anuncia o enorme aumento de impostos para 2013, esmagando
as famílias e as empresas, sem que tenham sido anunciadas medidas concretas no corte da
despesa pública nos organismos da Administração Central e em especial nos Gabinetes
Ministeriais, importa esclarecer a Assembleia da República e os Portugueses sobre o que tem
sido realizado neste domínio e o que está a ser programado para 2013.
Assim nos termos regimentais da Assembleia da República, através de V.Exa, os Deputados
signatários requerem que nos seja remetida com caráter de urgência a seguinte informação:
Relativamente ao de 2012, até Setembro ou até ao último mês já contabilizado e
individualizada por Gabinete de cada Ministro: - Total da Despesa de Funcionamento comparada com o mesmo período do ano anterior;
- Total da Despesa realizada com Viagens, detalhando o valor pago em Hotéis e Restaurantes,
indicando, no caso das viagens ao estrangeiro, os países visitados.
- Total da Despesa realizada com Telemóveis;
- Total da Despesa realizada com o uso de Cartões de Crédito;
- Total da Despesa Realizada com Aluguer/Leasing de Viaturas afetas a cada Gabinete, bem
como a lista de todas as viaturas ao serviço no Gabinete;
- Total da Despesa Realizada com Combustíveis e Portagens;
- Total da Despesa Realizada com a contratação de Assessores. Adjuntos, Secretárias,
Motoristas;
- Total da Despesa Realizada com a encomenda de Estudos a especialistas, pareceres jurídicos
e Consultadoria especializada.
- Total da Despesa de Funcionamento por cada Organismo Tutelado por cada Ministério;
X 1019 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:47:29 +00:00
Reason:
Location:
Despesas de Funcionamento nos Gabinetes Ministeriais - Insistência
Primeiro-Ministro
28 DE JANEIRO DE 2013
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- Total da Despesa com Cartões de crédito, ajudas de custo, hotéis, restaurantes, viagens
aluguer de viaturas, combustíveis estudos, pareceres jurídicos, consultadorias, organização de
eventos públicos, por cada organismo tutelado por cada Ministério.
- Total dos subsídios e apoios atribuídos pelo Orçamento de cada Gabinete Ministerial, ou da
respetiva Secretaria-geral, com a listagem das entidades a quem foram atribuídos e os critérios
adotados para tal atribuição.
Relativamente ao ano de 2013 e por cada Ministério: - O valor Orçamentado para cada rúbrica solicitada em A, evidenciando o total de poupança
estimada face ao ano de 2012.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – No início de Outubro do ano passado foi a anunciado que a administração dos ENVC e a
PDVSA chegaram a acordo para retomar a construção de dois navios asfalteiros.
2 – Foi igualmente anunciado que ficou prevista a entrega dos dois navios para Março de 2014,
e que o negócio ronda os 128 milhões de euros.
3 – Durante a tutela do anterior Governo socialista os ENVC tinham deixado chegar o contrato
de construção dos referidos navios a um ponto muito preocupante pois, para além de terem sido
canalizadas as verbas, que a PDVSA Naval tinha pago a título de adiantamento, para outras
obrigações da empresa, que não relacionadas com o contrato, com o passar do tempo e a não
execução das fases acordadas, já se corria o risco de se estar em incumprimento contratual.
4 – A boa execução deste contrato é essencial para a sustentabilidade dos ENVC e,
consequentemente, para que a atual reprivatização, ora em curso, obtenha o sucesso
pretendido.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Defesa Nacional, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Quais os termos gerais do contrato supracitado, nomeadamente no que refere ao
aditamento verificado no final do ano transato?
2 – Antes da assinatura deste aditamento em que situação se encontrava o contrato?
Desde quando? Que consequências tinha para a sua execução?
3 – Qual o valor total global deste contrato?
X 1020 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:47:27 +00:00
Reason:
Location:
Construção de dois navios asfalteiros para a empresa de petróleos da Venezuela
(PDVSA) pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)
Min. da Defesa Nacional
28 DE JANEIRO DE 2013
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4 – Que adiantamentos foram feitos ao longo dos anos? Para que fins?
5 – Confirma que alguns destes adiantamentos foram canalizados para outras obrigações
dos ENVC, que nada tinham a ver com a construção dos asfalteiros? Se sim, quais?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O sistema judicial português está confrontado com graves dificuldades estruturais que refletem a
errada orientação das políticas implementadas e desenvolvidas por sucessivos Governos e, no
último ano e meio, pelo Governo PSD/ CDS por via da aplicação das medidas contidas no Pacto
de Agressão e da sua incapacidade e falta de vontade política para as superar.
A degradação das condições físicas e materiais dos tribunais, está bem patente no problema
que foi dado a conhecer ao GP do PCP e que seguidamente se descreve.
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que o Tribunal Judicial de Braga não
dispõe de papel para fazer face às suas necessidades. A informação que nos chegou dá ainda
conta das diligências efetuadas por aquele tribunal junto de outros da mesma comarca no
sentido de ultrapassar a escassez de papel, tendo tais diligências resultado infrutíferas uma vez
que os tribunais contactados se deparam com o mesmo problema.
Acresce ainda que, de acordo com os dados recolhidos pelo GP PCP, foi dada indicação aos
tribunais para não adquirirem papel de modo a não aumentarem a despesa.
A situação acima descrita é inaceitável e constituiu um entrave ao exercício das funções dos
tribunais, dificultando e prejudicando de forma óbvia o trabalho dos funcionários judiciais e o
funcionamento da Justiça.
Este é o resultado de uma política que ataca os serviços públicos, que promove a
descredibilização do serviço prestado pelos tribunais e que impede o acesso à justiça.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo que o Tribunal Judicial de Braga e outros tribunais dessa comarca se1.
X 1021 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:47:26 +00:00
Reason:
Location:
Falta de recursos materiais no Tribunal Judicial de Braga
Min. da Justiça
28 DE JANEIRO DE 2013
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debatem com o problema de falta de papel e outro material indispensável para o seu
funcionamento?
Como justifica o Governo que não sejam atempadamente disponibilizados aos tribunais os
meios necessários para evitar situações como a descrita?
2.
Que medidas urgentes vai o Governo adotar para a resolução deste problema?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 7 de Outubro de 2011, foi apresentada e aprovada a Resolução da AR n.º 155/2011,
sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA).
Esta resolução, apresentada pelos Deputados do PSD do Distrito de Setúbal, recomendava ao
Governo que proceda à avaliação e à revisão do POPNA, sobretudo nos seguintes aspectos:
- avaliação rigorosa de adequação e de grau de execução do POPNA, e seus impactes
ambientais, sociais e económicos;
- identificação e avaliação da suficiência e adequação de meios humanos, operacionais e
financeiros disponíveis para uma gestão eficaz do Parque Natural, que assegure o cumprimento
da Lei.
- Adopção das medidas necessárias para assegurar a protecção do PNA, mitigando os impactes
anteriormente referidos, procedendo à revisão do POPNA num processo participativo e de
envolvimento das populações e demais entidades interessadas.
Passado mais de um ano sobre a aprovação desta resolução, ainda não são conhecidos
quaisquer resultados.
A avaliação e revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida deveriam ser
céleres, no sentido de tornar o PNA numa oportunidade de desenvolvimento regional, de forma
a conciliar a protecção da natureza com o desenvolvimento económico.
Importa ainda referir que neste processo devem ser envolvidas as populações e demais
entidades interessadas.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm por este meio perguntar à Sra.
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, por intermédio de
V. Exa., o seguinte:
1 – Qual o ponto de situação da avaliação e revisão do POPNA?
X 1022 XII 2
2013-01-24
Paulo
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Date: 2013.01.24
19:46:12 +00:00
Reason:
Location:
Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE JANEIRO DE 2013
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2 – Para quando está prevista a conclusão deste processo?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ontem chegou ao conhecimento público a decisão da empresa Rádio Popular de despedir 52
trabalhadores através de um processo de despedimento coletivo. Segundo declarações da
empresa, esta decisão está diretamente relacionada com o atual contexto económico, que levou
a uma contração da procura, e que o “grande propósito é a manutenção dos cerca de 800
postos de trabalho”.
Segundo informações divulgadas pelo Sindicato de Comércio e Serviços de Portugal, estarão
em causa mais postos de trabalho do que os números adiantados pela empresa. O Sindicato
denuncia ainda a falta de vontade da empresa em encontrar medidas de gestão que
salvaguardem os postos de trabalho.
Apesar do atual contexto económico, parece-nos incompreensível que uma empresa com a
dimensão da Rádio Popular tenha optado pelo despedimento de 52 trabalhadores num período
de crise social em que o desemprego atinge mais de um milhão de trabalhadores.
Os contornos deste despedimento coletivo revelam-se ainda mais preocupantes na medida em
que a Rádio Popular tem vindo ao longo dos anos a praticar uma política de incumprimento dos
mínimos contratuais com os trabalhadores, o que levou já ao levantamento de várias
contraordenações por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho. O Sindicato
denuncia mesmo a inclusão neste despedimento dos delegados sindicais mais ativos na defesa
dos direitos dos trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Que medidas pretende o MEE adotar para impedir que a extinção de postos de trabalho e
que os despedimentos continuem a multiplicar-se neste setor?
2.
X 1023 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:34:59 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento coletivo na Rádio Popular
Min. da Economia e do Emprego
28 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

O que pretende o MEE fazer para garantir o estrito cumprimento dos direitos dos
trabalhadores desta empresa e para garantir que os seus representantes sindicais não
sofrerão pressões neste processo?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
____________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
738/XII/2ª, designada “Hospital de Braga interpõe processo disciplinar a funcionária por
comentários efetuados numa rede social”, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Em outubro, o Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Saúde sobre um processo
disciplinar que havia sido instaurado a uma funcionária do Hospital de Braga, devido a
comentários efetuados numa rede social (Facebook) (Pergunta número 223/XII/2ª e 572/XII2ª).
O governo respondeu dizendo que não há qualquer processo disciplinar! Assim, refere-se que,
“não foi instaurado, nem está pendente qualquer procedimento/processo disciplinar ou
trabalhador desta instituição por factos/declarações relacionadas com o regulamento de
fardamento e conduta do Hospital de Braga.”
Ora, estas afirmações não são verdadeiras: há um processo em curso desde agosto (anexo I), a
pessoa em causa foi ouvido no dia 7 de setembro, (anexo II), é um processo disciplinar (anexo
III), reporta-se a comentários efetuados pela funcionária numa rede social e determina a
aplicação de uma pena de repreensão escrita.
É inaceitável que a Entidade Gestora do Hospital de Braga (EGHB) minta e que o Ministério da
Saúde replique a mentira, pelo que é fundamental apurar os factos e agir em conformidade.
Vejamos: há uma funcionária que está sujeita a um processo disciplinar devido a comentários
feitos numa rede social, num grupo com centenas de aderentes, designado “Hospital de Braga”.
Em abril do corrente ano, esta funcionária escreveu um post onde se referia, entre outros
assuntos, à gestão em parceria público privada (PPP) do Hospital de Braga, ao regulamento de
fardamento do hospital, aos pagamentos obrigatórios do estacionamento e onde tecia críticas à
atual situação do SNS bem como da gestão hospitalar.
X 1024 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:34:57 +00:00
Reason:
Location:
Hospital de Braga interpõe processo disciplinar a funcionária por comentários
efetuados numa rede social
Min. da Saúde
28 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

Estes e outros comentários foram proferidos numa rede social mas poderiam ter sido tecidos em
família, no café ou num jantar com amigos.
Constata-se no processo disciplinar que, “a 6 de julho de 2012 (…) a responsável de
Comunicação do Hospital de Braga (…) encaminhou, via email, ao Presidente da Comissão
Executiva do Hospital de Braga uma imagem de um post do Facebook relativo a este Hospital”.
Este encaminhamento resulta de uma função atribuída a esta responsável de comunicação que
consiste em efetuar “reportes semanais (…) sobre os conteúdos existentes sobre o Hospital de
Braga disponíveis na internet”.
É manifestamente assustador e atentatório das liberdades individuais dos trabalhadores do
Hospital de Braga pensar-se que este hospital tem um profissional cuja função é denunciar à
gestão comentários que lhe parecem pouco abonatórios sobre o Hospital de Braga. A tornar-se
aceitável tal atitude, os funcionários do Hospital de Braga passam a ter que olhar
permanentemente por cima do ombro quando se referem ao hospital ou fazer reuniões secretas
para poderem tecer opiniões sobre o hospital, sob pena de que alguém ou ouça, denuncie ao
gabinete de comunicação e, consequentemente, acabem com um processo disciplinar em cima.
Esta situação, que cheira a bafio e faz lembrar outros tempos, é absolutamente inaceitável, seja
pelo cerceamento de liberdades individuais, seja pelo abuso de poder, seja por instituir o delito
de opinião.
Acresce que, a avaliar pela resposta do governo, a EGHB terá dado a entender ao Ministério da
Saúde que não está a decorrer nenhum processo, o que é manifestamente falso. Tendo em
conta o exposto, o Bloco de Esquerda considera urgente e premente que o governo se
posicione relativamente a esta situação bem como que esclareça se considera lícito que uma
funcionária seja sujeita a um processo disciplinar por comentários efetuados numa rede social.
Urge também saber se o governo mantém a confiança na EGHB, que manifestamente mentiu.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo reconhece que existe um processo disciplinar contra uma funcionária do Hospital
de Braga motivado por comentários efetuados numa rede social?
1.
Por que motivo refere o governo, em resposta a uma Pergunta do Bloco de Esquerda, que
não há um processo disciplinar em curso? Quem está a ocultar a verdade?
2.
O governo reconhece legitimidade a qualquer instituição pública para interpor processos
disciplinares a funcionários por delito de opinião?
3.
O governo mantém confiança política na Entidade Gestora do Hospital de Braga?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
____________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

33 | II Série B - Número: 090 | 28 de Janeiro de 2013

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Página 34

34 | II Série B - Número: 090 | 28 de Janeiro de 2013

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Página 35

35 | II Série B - Número: 090 | 28 de Janeiro de 2013

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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A constatação de que muitos milhares de famílias, após a execução do Programa Especial de
Realojamento nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto (PER), continuavam sem alojamento
condigno, levou a uma iniciativa legislativa - o Decreto-lei nº 135/2004 de 3 de junho - que criou
o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, visando a resolução de
situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território
nacional.
Tal programa concretizou-se mediante a celebração de acordos de colaboração entre os
municípios e o então Instituto Nacional de Habitação (agora IHRU), podendo ser concedidos
financiamentos às entidades beneficiárias para os fins, entre outros, de “realização de obras de
reabilitação de prédios ou frações autónomas de prédios devolutos ou arrendados em regime de
renda apoiada …”. Quanto às modalidades de financiamento, dispõe o artigo 15º do citado
diploma, que cabe à administração central financiar, sob a forma de comparticipação a fundo
perdido, até 50% dos custos daquelas obras e, diretamente ou através de uma instituição de
crédito assegurar o financiamento, sob a forma de empréstimo bonificado, de até 50% dos
mesmos custos. De acordo com o artigo 18º nº1 f) do Decreto-lei nº 135/2004, de 3 de junho, os
empréstimos a conceder ao abrigo do PROHABITA estão ainda sujeitos a uma bonificação de
juros, a suportar pelo Orçamento do Estado, de 60% da taxa de referência para o cálculo de
bonificações (TRCB) ou da taxa contratual.
Em 28 de setembro de 2004 foi celebrado um Acordo de Colaboração entre o Município do
Porto e o INH, homologado na mesma data por despacho do então Ministro das Cidades,
Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, através do qual o Município do
Porto se propôs reabilitar 5.000 habitações de que era proprietário, até 2009. Em anos
posteriores terão sido formalizados novos Acordos de Colaboração entre o Município do Porto e
o agora IHRU, sempre ao abrigo do PROHABITA.
Para avaliar adequadamente os resultados da execução do programa PROHABITA por via dos
Acordos de Colaboração com o Município do Porto, interessa conhecer os concretos valores
X 1025 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.24
19:34:56 +00:00
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Acordo de Colaboração entre o Município do Porto e o IHRU (ex-INH)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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36

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Página 37

suportados pelo IHRU, quer através de comparticipações a fundo perdido, de empréstimos
diretos ou de bonificação de juros dos empréstimos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Quais os montantes disponibilizados pelo IHRU, desde a celebração em 28 de setembro de
2004 do Acordo de Colaboração com o Município do Porto e até 2012, sob a forma de
comparticipação a fundo perdido?
1.
Que empréstimos foram concedidos diretamente pelo IHRU no mesmo período, decorrentes
do Acordo de Colaboração com o Município do Porto?
2.
Quais os montantes dos empréstimos concedidos por instituições de crédito ao Município do
Porto, no âmbito do citado Acordo de Colaboração?
3.
Qual o valor dos capitais próprios da entidade beneficiária (Município do Porto) envolvidos no
financiamento do Acordo de Colaboração subscrito em 28 de setembro de 2004?
4.
Qual o montante da bonificação de juros, suportados pelo Orçamento do Estado, ao longo da
vigência dos Acordos de Colaboração entre o IHRU e o Município do Porto?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
28 DE JANEIRO DE 2013
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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A SRU Porto Vivo foi constituída em 27 de novembro de 2004 com base no Decreto-Lei nº
104/2004 de 7 de maio. O capital social inicial de 6 milhões de euros foi subscrito pelo então
INH (agora IHRU) em 60% - 3,6 milhões de euros e pelo Município do Porto em 40% - 2,4
milhões de euros (que incluiu a entrega em espécie de 9 prédios urbanos no Centro Histórico
avaliados em 1,2 milhões de euros).
Dos seus Estatutos consta como objeto social “promover a reabilitação e reconversão do
património degradado da área crítica de recuperação e reconversão urbanística do concelho do
Porto…”, (ACRRU com cerca de 1.000 hectares, 18.200 edifícios, 47.000 alojamentos). Por
razões operacionais foi delimitada uma ZIP, zona de intervenção prioritária, mais pequena, com
cerca de 500 hectares, englobando o Centro Histórico, a Baixa e diversas áreas das freguesias
do Bonfim, S. Ildefonso, Massarelos e Cedofeita.
A SRU Porto Vivo propôs-se renovar 5.785 edifícios da Baixa do Porto. Mas o Decreto-Lei nº
104/2004 nunca valorizou a dimensão humana, social, económica e cultural das cidades,
reduziu a reabilitação urbana ao edificado e ao negócio imobiliário. E por força dessa
inadequação, passados mais de 8 anos, o falhanço nos objetivos propostos é bem evidente. A
SRU Porto Vivo apenas reabilitou diretamente um único edifício, na rua das Flores nº 150.
Compare-se com o CRUARB - Comissariado para a Renovação Urbana da Área RibeiraBarredo - apesar das limitações legais e financeiras reabilitava entre 40 a 50 habitações por
ano, até ser extinto pelo município do Porto em 2003…
Sucede que a SRU Porto Vivo passou em 2008 a desempenhar funções que nunca constaram
dos seus Estatutos. Perante a exigência pela Unesco de criação no Centro Histórico do Porto,
tal como noutras cidades património mundial da humanidade, duma entidade que proceda à
gestão integrada do território classificado, o Município do Porto, em vez de constituir uma
Divisão Municipal do Centro Histórico (como as melhores práticas internacionais aconselham),
decidiu atribuir tal encargo à SRU Porto Vivo, num claro desvio ao seu objeto social.
X 1026 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:34:53 +00:00
Reason:
Location:
Situação da SRU Porto Vivo
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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Página 39

Mais recentemente a SRU Porto Vivo debate-se com constrangimentos financeiros,
fundamentalmente decorrentes da não assunção das obrigações de acionista maioritário por
parte do IHRU. Apesar de diversas iniciativas, a reposição de capital social no total de 2,57
milhões de euros por prejuízos de 2010 e 2011, não foi ainda concretizada.
A reabilitação do edificado representa em Portugal 6% do investimento no setor da construção,
enquanto a média europeia é superior a 30%. A reabilitação urbana é hoje uma componente
indispensável da política das cidades e da política de habitação.Em 2007 através da
“Declaração de Leipzig” os ministros do urbanismo e ordenamento do território dos 27 estadosmembros da UE salientaram a importância do “renascimento dos centros das cidades” e
apontaram o desenvolvimento urbano como tarefa pública. Em 2009, o Decreto-Lei nº 307/2009
indicou aos municípios o dever de promoção da reabilitação urbana. Em 2012 entrou em vigor
um novo regime de reabilitação urbana, a Lei nº 32/2012.
Todos estes elementos apontam num sentido: a reabilitação urbana é hoje uma componente
indispensável da política das cidades e da política de habitação. Assim sendo, não são
aceitáveis cortes no investimento público destinado à reabilitação urbana, nem a asfixia
financeira que está a afetar muito negativamente a SRU Porto Vivo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Quais os motivos para a não reposição pelo IHRU do capital social da SRU Porto Vivo (2,57
milhões de euros) decorrente de prejuízos em 2010 e 2011?
1.
Concorda o governo que a SRU Porto Vivo tenha assumido responsabilidades de entidade
gestora do Centro Histórico do Porto, à revelia dos seus Estatutos e objetivos?
2.
Que medidas estão a ser pensadas para restabelecer a legalidade no funcionamento da SRU
Porto Vivo?
3.
Quando ocorrerão as alterações estatutárias da SRU Porto Vivo por força do novo quadro
legal da reabilitação urbana?
4.
Dado o excecional interesse público da reabilitação urbana na cidade do Porto, admite o
governo a participação de capitais do Estado na SRU Porto Vivo?
5.
E através de que modalidades de execução das operações de reabilitação urbana?6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
28 DE JANEIRO DE 2013
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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Novembro de 2011, o Governo lançou um processo de consultas à sociedade civil, por
iniciativa do Secretário de Estado do Desporto e Juventude, com vista à elaboração de um Livro
Branco da Juventude, orientado em torno de dez vetores principais.
O cronograma então apresentado e disponibilizado no Portal da Juventude, na secção dedicada
à recolha de contributos para o Livro Branco, indica o mês de Junho de 2012 como data para
entrega de “Relatório Final à Assembleia da República e ao Senhor Presidente da República,
contendo as principais propostas”.
Decorrido já mais de seis meses sobre o prazo definido para a conclusão dos trabalhos e não
tendo ainda a Assembleia da República recebido o Relatório Final resultante das fases
anteriores de trabalho já realizadas, e tendo ainda em conta que a elaboração do mesmo
condiciona a definição das linhas de orientação do executivo para as políticas de juventude,
importa conhecer qual vai ser o calendário de conclusão da elaboração do Livro Branco.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio de S. Exa. o Secretário de Estado do Desporto e da Juventude,
sejam
respondidas as seguintes perguntas:
O que motivou o atraso no cumprimento do calendário fixado inicialmente para a conclusão
dos trabalhos do Livro Branco?
1.
Para quando está prevista pelo Secretário de Estado do Desporto e Juventude a
apresentação do relatório final à Assembleia da República e ao Presidente da República?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
X 1027 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:46:11 +00:00
Reason:
Location:
Calendário de conclusão do Livro Branco da Juventude
S.E. do Desporto e Juventude
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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40

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Página 41

41 | II Série B - Número: 090 | 28 de Janeiro de 2013

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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
É do domínio público que o Centro de Saúde da Mealhada, e as respetivas extensões de Luso,
Pampilhosa, Ventosa do Bairro, Barcouço e Vacariça, viram 7 dos 12 médicos que lhe estavam
adstritos, solicitar a sua reforma, sendo que alguns deles já cessaram os seus serviços.
Não obstante a necessidade imperiosa de contenção de custos e a opção de uma gestão
racional e sustentável nos serviços de saúde, o garante da qualidade dos serviços de saúde
prestados no Concelho da Mealhada deve estar na primeira linha de prioridades da ação do
Ministério.
Esta é uma situação que preocupa os deputados subscritores atendendo às informações que
tem recebido por parte dos utentes, que alertam para a insuficiência atual dos serviços,
nomeadamente informando que a falta de médicos obriga ao recurso à ‘Consulta Aberta’ para
situações simples - como solicitar uma mera credencial para obtenção de medicamentos que
lhes são essenciais – sujeitando-os a várias horas de espera.
Sendo certo que esta situação não ocorre sem que decorram os respetivos processos de
reforma, cujo tempo de decurso permite ao Ministério da Saúde encontrar soluções para suprir
as claras insuficiências que decorrem da cessação de serviços de praticamente 60% dos
médicos do referido Centro de Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer
resposta às seguintes questões:
Tem o Ministério da Saúde conhecimento que o Centro de Saúde da Mealhada poderá estar
na iminência de funcionar com apenas 40% dos médicos que tinha até agora e das
consequências práticas em que este facto se traduz?
1.
Que estratégia tem o Governo e quais as opções que o Ministério vai tomar para garantir a
qualidade dos serviços de saúde no Concelho da Mealhada?
2.
Além das já conhecidas restruturações de horários, estão previstas contratações de médicos
para suprir as saídas já ocorridas e as que estão na iminência de ocorrer? Para quando estão
previstas essas contratações?
3.
X 1028 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:46:08 +00:00
Reason:
Location:
Médicos adstritos ao Centro de Saúde da Mealhada
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
____________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

Qual o número mínimo de médicos com o qual vai e deve funcionar o Centro de Saúde da
Mealhada, e as respetivas extensões de Luso, Pampilhosa, Ventosa do Bairro, Barcouço e
Vacariça?
4.
Relativamente à gestão das instalações e serviços de saúde, estão previstas parcerias com
instituições, nomeadamente com a Santa Casa da Misericórdia da Mealhada? Para quando?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
BRUNO COIMBRA(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
CARLA RODRIGUES(PSD)
ULISSES PEREIRA(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
28 DE JANEIRO DE 2013
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43

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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 19 de Janeiro, foi minuciosamente noticiado no Diário de Notícias – e mais tarde
em vários meios de comunicação social, como o Jornal Sol - o seguinte: foi alegadamente
iniciado um processo de promoção e de proteção de menores no decurso do qual a Segurança
Social terá, através das suas técnicas, apresentado as seguintes condições à cidadã Liliana
Melo, de 34 anos, mãe de 10 filhos: 1) apresentar um comprovativo de emprego; 2) garantir a
assiduidade das crianças na escola; 3) ter condições de higiene e as vacinas em dia; 4) e
laquear as trompas.
Alegadamente, os técnicos da Segurança Social e da Comissão de Proteção de crianças e
Jovens de Sintra recusaram-se a falar sobre o assunto, mas o presidente da Comissão
Nacional, Armando Leandro, justifica que houve incumprimento das medidas propostas e que a
situação foi levada a tribunal.
Independentemente da homologação judicial que confirmou, nomeadamente, a não laqueação
de trompas, certo é que há vários testemunhos de que as crianças iam à escola, não existiam
maus tratos e eram bons alunos.
Se é altamente inquietante substituir a prestação social do Estado a uma família carenciada pela
retirada dos seus filhos menores, não havendo quaisquer alegações, no caso, de maus tratos ou
outras circunstâncias justificativas de uma solução que deve ser drástica, é de urgente
esclarecimento e de urgente apuramento, a ser verdade, de responsabilidades, da alegada
imposição a uma mulher da laqueação das suas trompas como condição de manter os seus
filhos (ou do que quer que seja).
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do S. Exa. o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social,
sejam respondidas as seguintes perguntas:
Tem o Ministro da Segurança Social conhecimento dos factos noticiados no Diário de
Notícias a 19 de Janeiro e, depois, em vários Órgãos de Comunicação Social?
1.
X 1029 XII 2
2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.24
19:34:11 +00:00
Reason:
Location:
Atuação da Segurança Social e CPCJ na definição das medidas de proteção de
menores
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
____________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

Considera o Senhor Ministro que a pobreza, em si mesma, é fator suficiente para se apor
condições a progenitores cujo incumprimento desencadeia um processo de retirada dos filhos
aos mesmos?
2.
Como avalia a possibilidade de impor ou sequer sugerir a uma mulher a sua esterilização,
isto independentemente da violação da liberdade religiosa da mulher em causa, cuja religião
a impede de sequer considerar tal condição?
3.
Vai o Senhor Ministro desencadear algum tipo de inquérito para total esclarecimento e
eventual apuramento de responsabilidades no que toca a este caso?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ISABEL ALVES MOREIRA(PS)
ELZA PAIS(PS)
MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
28 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Agosto de 2011, por ocasião da ronda negocial então em curso sob os auspícios das
Nações Unidas, o signatário submeteu por escrito uma pergunta a S. Exa. o Ministro dos
Negócios Estrangeiros quanto ao acompanhamento por Portugal dos desenvolvimentos
verificados, na sua dupla qualidade de país vizinho e de membro não permanente do Conselho
de Segurança. Até ao presente, a pergunta permanece sem resposta por parte do Governo, não
obstante as recomendações constantes do Guia de Boas Práticas sobre requerimentos e
perguntas dos Deputados (aprovado pela Resolução n.º 18/2008, 2 de Maio de 2008) que
apontam para um prazo de resposta máximo de 30 dias contados da receção da pergunta no
gabinete do membro do Governo responsável pelos Assuntos Parlamentares.
Efetivamente, não só a questão em discussão reveste particular relevo no quadro das relações
de vizinhança da República Portuguesa, como a posição histórica da diplomacia portuguesa no
que respeita à ocupação de Timor Leste pela Indonésia, situação em tudo idêntica à que se
arrasta no Sahara desde 1975, exige particular clareza na afirmação do primado do Direito
Internacional enquanto eixo de atuação da nossa política externa.
O conflito no Sahara Ocidental representa um dos últimos processos de acesso à
autodeterminação no Continente Africano. Militarmente ocupado pelo Reino de Marrocos desde
1975, o Sahara Ocidental tem enfrentado décadas de repressão das liberdades civis, violações
dos direitos humanos e exploração gradual dos seus recursos naturais por parte da potência
ocupante. A esta realidade acresce ainda o facto de que, de acordo com as mais recentes
estimativas, o número de refugiados saharauis na Argélia e o número de deslocados dentro das
fronteiras de Marrocos poderá ter atingido as 150.000 pessoas, em situações precárias e
instáveis.
Depois de vários anos de expectativas positivas, após a Resolução do Conselho de Segurança
de 1993, que abriu caminho a um referendo pela autodeterminação, com base no cessar-fogo
negociado pelas Nações Unidas, entre a Frente Polisário e as autoridades marroquinas, o atual
estado do processo de paz é de estagnação e falta de otimismo. No ano passado, em
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2013-01-24
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.24
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Acompanhamento pelo MNE do confliito no Sahara Ocidental
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
____________________________________________________________________________________________________________
46

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Página 47

Novembro, assistiu-se mesmo a um recrudescer da repressão violenta sobre as populações.
Conforme já referido na pergunta submetida em Agosto de 2011, a eleição de Portugal para o
Conselho de Segurança das Nações Unidas oferecia uma responsabilidade acrescida na oferta
de contributos para a resolução do conflito, atentas as boas relações de vizinhança e amizade
entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos.
Face ao prolongar de uma situação de décadas de desconformidade ao Direito Internacional,
associada a reiteradas violações dos direitos individuais e coletivos da população saharaui, a
posição da República Portuguesa, atentos os princípios a que constitucionalmente se vincula a
sua intervenção internacional, nomeadamente o reconhecimento do direito dos povos à sua
autodeterminação e independência, plasmado no n.º 3 do artigo 7.º do texto da lei fundamental,
deve ir bem mais além da de um observador passivo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio de S. Exa. o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,
sejam respondidas as seguintes perguntas:
Tem o Governo Português acompanhado os resultados das rondas negociais em curso entre
as partes com vista à resolução do conflito no Sahara Ocidental, nomeadamente as que se
seguiram à 8.ª ronda negocial sob os auspícios das NaçõesUnidas? Que avaliação faz da
situação atual?
1.
Enquanto membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio que agora
terminou, e atentas as relações de vizinhança e amizade entre o Reino de Marrocos e a
República Portuguesa,realizou o Governo diligências junto das partes no sentido de uma
resolução pacífica do conflito no quadro das mais recentes resoluções das Nações Unidas
sobre a matéria (em particular, do ponto 7 da resolução n.º 1979/2011, convidando os
Estados membro da ONU a contribuir para o sucesso das negociações)?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
28 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O setor da Ciência, em face das restrições impostas pelo Orçamento de Estado para 2013, tem
manifestado preocupantes dificuldades de gestão, seja por parte dos investigadores, seja por
parte dos laboratórios de estado e dos laboratórios associados, cuja rede de instituições de
investigação e desenvolvimento vêm o seu funcionamento ameaçado.
Para além dos cortes no seu orçamento, confrontam-se com recorrentes atrasos nas
transferências de verbas da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) para as instituições e
as universidades e com a impossibilidade de uso dos saldos de gerência, por motivo dos
constrangimentos inerentes à Lei dos Compromissos.
Aliás, esta situação é alvo de críticas por parte dos representantes do setor cujos centros de
investigação se vêm impossibilitados da utilização das verbas, em tempo útil, por inépcia do
Governo. Recorde-se que estas verbas provêm, muitas delas, de prémios e de outros
financiamentos ganhos por mérito dos investigadores, não resultam do financiamento do
Orçamento de Estado, portanto não se compreende que sejam sistematicamente retidas pelo
Governo.
Se é certo que a Secretária de Estado da Ciência afirmou, em sede de audição parlamentar no
passado dia 9 de janeiro, que o Ministro das Finanças iria estender aos laboratórios e unidades
de ciência o regime de exceção à lei dos compromissos criado para as universidades, até agora
nada aconteceu.
Enquanto isso, o sistema de investigação científica está fortemente ameaçado, colocam-se em
risco a viabilidade das instituições, a continuidade dos projetos e dos compromissos assumidos.
A excelência dos resultados em investigação científica está cada vez mais comprometida, bem
como as condições para permanência, em Portugal de investigadores altamente qualificados.
Trata-se de uma matéria que urge solucionar, sob pena de perdermos projetos que constituem
uma verdadeira mais-valia para o nosso país e para a nossa ascendência no mercado científico
europeu e mundial.
Nestes termos, face à urgência da temática em questão, os deputados signatários do GPPS,
requerem, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes
questões
A Secretária de Estado da Ciência comunicou no passado dia 9 de janeiro que já teria sido1.
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Paulo
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Santos
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Date: 2013.01.24
19:32:38 +00:00
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Location:
Desbloqueamento de verbas para as instituições de investigação
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
____________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

assinado um despacho a estender o regime de exceção criado para as universidades face à
lei dos compromissos. Tendo em conta a importância de uma rápida resposta a esta
problemática, porque motivo ainda não se concretizou e para quando está prevista a sua
concretização?
Sendo certo que o alerta para esta questão foi há vários meses, aquando da discussão e
aprovação do OE 2013, qual a razão para só agora se decidir pela pertinência da aplicação
deste regime de exceção nestas instituições?
2.
As instituições alertam ainda para o facto das transferências de verbas da FCT serem
continuamente atrasadas, prejudicando o seu normal funcionamento e, muitas vezes,
impedindo o progresso nas investigações a desenvolver. Está o Governo ciente desta
situação? De que forma pretende acautelar esta situação?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
ELZA PAIS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
CARLOS ENES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
28 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O setor da Ciência, em face das restrições impostas pelo Orçamento de Estado para 2013, tem
manifestado preocupantes dificuldades de gestão, seja por parte dos investigadores, seja por
parte dos laboratórios de estado e dos laboratórios associados, cuja rede de instituições de
investigação e desenvolvimento vêm o seu funcionamento ameaçado.
Para além dos cortes no seu orçamento, confrontam-se com recorrentes atrasos nas
transferências de verbas da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) para as instituições e
as universidades e com a impossibilidade de uso dos saldos de gerência, por motivo dos
constrangimentos inerentes à Lei dos Compromissos.
Aliás, esta situação é alvo de críticas por parte dos representantes do setor cujos centros de
investigação se vêm impossibilitados da utilização das verbas, em tempo útil, por inépcia do
Governo. Recorde-se que estas verbas provêm, muitas delas, de prémios e de outros
financiamentos ganhos por mérito dos investigadores, não resultam do financiamento do
Orçamento de Estado, portanto não se compreende que sejam sistematicamente retidas pelo
Governo.
Se é certo que a Secretária de Estado da Ciência afirmou, em sede de audição parlamentar no
passado dia 9 de janeiro, que o Ministro das Finanças iria estender aos laboratórios e unidades
de ciência o regime de exceção à lei dos compromissos criado para as universidades, até agora
nada aconteceu.
Enquanto isso, o sistema de investigação científica está fortemente ameaçado, colocam-se em
risco a viabilidade das instituições, a continuidade dos projetos e dos compromissos assumidos.
A excelência dos resultados em investigação científica está cada vez mais comprometida, bem
como as condições para permanência, em Portugal de investigadores altamente qualificados.
Trata-se de uma matéria que urge solucionar, sob pena de perdermos projetos que constituem
uma verdadeira mais-valia para o nosso país e para a nossa ascendência no mercado científico
europeu e mundial.
Nestes termos, face à urgência da temática em questão, os deputados signatários do GPPS,
requerem, através de V. Exa., ao Ministro da Finanças, resposta às seguintes questões
A Secretária de Estado da Ciência comunicou no passado dia 9 de janeiro que já teria sido
assinado um despacho a estender o regime de exceção criado para as universidades face à
1.
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Paulo
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Date: 2013.01.24
19:32:37 +00:00
Reason:
Location:
Desbloqueamento de verbas para as instituições de investigação
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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50

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Página 51

lei dos compromissos. Tendo em conta a importância de uma rápida resposta a esta
problemática, porque motivo ainda não se concretizou e para quando está prevista a sua
concretização?
Sendo certo que o alerta para esta questão foi há vários meses, aquando da discussão e
aprovação do OE 2013, qual a razão para só agora se decidir pela pertinência da aplicação
deste regime de exceção nestas instituições?
2.
As instituições alertam ainda para o facto das transferências de verbas da FCT serem
continuamente atrasadas, prejudicando o seu normal funcionamento e, muitas vezes,
impedindo o progresso nas investigações a desenvolver. Está o Governo ciente desta
situação? De que forma pretende acautelar esta situação?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
ELZA PAIS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
CARLOS ENES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
28 DE JANEIRO DE 2013
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ontem, em diferentes órgãos de comunicação social e por via do Sindicato do Comércio e
Serviços de Portugal (CESP), foi dado conta que é intenção da empresa Rádio Popular proceder
a um despedimento coletivo de 52 trabalhadores.
Para justificar este despedimento coletivo, esta empresa alega "a atual conjuntura económica,
que provocou em 2012 uma contração na procura, prevendo-se que esta continue no ano em
curso".
Fica assim provado que o caminho de desastre nacional, provocado pelas opções políticas
deste governo, leva a mais receção e mais desemprego.
Contudo, se é verdade que no ano de 2012 tivemos contração no consumo, não deixa de ser
verdade que ano após ano esta empresa registou avultados lucros e sempre manteve uma
política de incumprimento ou manutenção dos mínimos contratuais e de ataque aos direitos
laborais dos seus trabalhadores.
Se nesses anos, quando existiam avultados lucros, a empresa nunca fez a justa distribuição dos
lucros pelos seus trabalhadores, também não é legítimo que a empresa resolva os seus
problemas através de despedimentos.
Importa, também referir que no âmbito do processo de despedimento coletivo, a empresa
demonstra que, de facto, nunca lidou bem com o sindicato e inclui no despedimento coletivo os
delegados mais ativos e intervenientes na defesa dos seus colegas de trabalho.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.ºQue informações possui, este Ministério, quanto ao despedimento coletivo nesta empresa?
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Paulo
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Date: 2013.01.24
19:32:35 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento coletivo na Rádio Popular (Porto)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
____________________________________________________________________________________________________________
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2.ºQue medidas vai este Ministério tomar para evitar este despedimento coletivo e salvaguardar
os direitos dos trabalhadores?
3.ºNão entende este Ministério que o motivo evocado pela empresa é insuficiente? Não entende
este Ministério que a empresa podia tomar outras medidas de gestão para evitar os
despedimentos?
4.ºQue medidas vai este Ministério tomar para averiguar o facto de a empresa incluir no
despedimento coletivo os delegados sindicais mais ativos e intervenientes na empresa?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
28 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
53

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Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo notícias vinda a público, confirmadas com informações dadas aos trabalhadores, o
Ministério da Saúde está a avançar com o processo de devolução, às Misericórdias, de todas as
unidades hospitalares “nacionalizadas” no pós 25 de Abril de 1974.
O processo,que está em curso, envolve, só na região Centro, os hospitais Arcebispo João
Crisóstomo (Cantanhede), Luciano de Castro (Anadia) e Dr. Francisco Zagalo (Ovar).
Segundo nos foi dado a conhecer, a decisão foi já comunicada aos trabalhadores daqueles
hospitais, mas sem dar qualquer informação adicional relativamente ao futuro daquelas
unidades hospitalares.
Refira-se que estes Hospitais, apesar das sucessivas amputações de queforamvítimas ao longo
dos últimos anos, com encerramento de serviços de urgências e outras valências,com destaque
para a obstetrícia, continuam a prestar um importante serviço às populações, aliviando, ainda
que parcialmente,os grandes hospitais centrais. Qualquer destes três hospitais, graças à
dedicação das centenas de profissionais que lá trabalham, muitos deles em condições de
precariedade extrema por via do recurso crescente a empresas de trabalho temporário, têm
apresentado contas equilibradas, inclusive com alguns resultados positivos, não registando
endividamento.
Perante esta situação, que não pode merecer outra coisasenãoo nosso mais vivo
repúdio,aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério da
Saúde,por intermédiode V. Ex.ª,o seguinte:
1.º Confirma ou não oGovernoesta escandalosa operação de entrega de um património público
à União das Misericórdias?
2.º Em caso afirmativo, quais as condições em que é feita esta cedência, designadamente no
que toca à garantia dos serviços público de saúde em geral e à continuidade de todas as
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Date: 2013.01.24
19:32:33 +00:00
Reason:
Location:
Entrega de Hospitais públicos à União das Misericórdias (Aveiro)
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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valências actualmente em funcionamento?
3.º Que garantias está o Governo em condições de dar relativamente à manutenção das
centenas de postos de trabalho que asseguram, neste momento, o funcionamento daqueles
hospitais?
4.º Finalmente, como irá o Governo manter o vínculo público dos actuais profissionais, a maioria
dos quais com dezenas de anos de serviço?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
28 DE JANEIRO DE 2013
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55

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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar “Os Verdes” dirigiu três perguntas ao Ministério da Justiça sobre os
concursos da Policia Judiciária, a primeira em Outubro de 2011, (Pergunta nº 1056/XII/1ª), a
segunda em Fevereiro de 2012 (Pergunta nº 1985/XII/1ª.) e finalmente a terceira em Outubro de
2012 (Pergunta nº. 473/XII/1ª.)
As respostas do Ministério da Justiça, todas de Novembro de 2012, deixaram-nos ainda com
algumas dúvidas sobre este assunto.
Com efeito, uma das questões por nós colocada (5ª) nas três perguntas acima referidas,
consistia em saber “Para quando prevê o Governo a tomada de posse relativa aos concursos já
concluídos?.
Porém com a resposta do Ministério da Justiça, ficamos na mesma, alias a singularidade da
resposta merece, por esse facto, ser transcrita. Diz o Ministério da Justiça na resposta: “Todos
os concursos têm os seus próprios trâmites, devendo a tomada de posse ser efetuada assim
que se encontrem reunidas todas as condições.”.
Ora, esta resposta levanta outras questões, desde logo a de saber a que condições está o
Ministério da Justiça a referir-se e o que leva a que as condições não se reunam.
Tanto mais que na resposta à 2º. questão por nós colocada, o Ministério da Justiça vem dizer
que dos 32 concursos abertos em 2010, 26 já se encontram concluidos, mas nós ficamos sem
saber os motivos que estão na origem das respetivas tomadas de posse não terem ainda sido
consumadas.
Por fim, segundo informações que nos chegaram, em Março de 2012, durante o 3º Congresso
de Investigação Criminal, a Sr. Ministra da Justiça terá afirmado que o curso de formação de
Inspectores Estagiários da Policia Judiciária se iniciaria em maio de 2012, porém mais de meio
ano depois, o curso de formação ainda não teve inicio.
Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Justiça, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Relativamente aos Concursos já concluídos, que motivos justificam que a posse ainda não
tenha ocorrido?
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2013-01-24
Paulo
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Date: 2013.01.24
19:32:31 +00:00
Reason:
Location:
Concursos da Policia Judiciária
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 57

2 – Para quando prevê o Governo a tomada de posse relativa aos concursos já concluídos?
3 – Confirma o Ministério da Justiça a promessa de iniciar o curso de formação de Inspectores
Estagiários da Policia Judiciária em Maio de 2012?
4 – Para quando prevê o Governo iniciar o curso de formação de Inspectores Estagiários da
Policia Judiciária?
5 – O Ministério da Justiça tem vindo a informar os candidatos ao curso sobre o andamento do
processo?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
28 DE JANEIRO DE 2013
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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os cuidados de saúde de proximidade são fundamentais para as populações e constituem uma
medida basilar de garantia de acesso aos cuidados de saúde. Não obstante, há milhares de
utentes que até hoje continuam a não conseguir aceder com condições adequadas aos serviços
de saúde de proximidade, seja por falta de infraestruturas seja por falta de médico de família ou
por ambas as condições conjugadas.
De facto, sucedem-se as informações de pessoas que têm que ir de madrugada para a porta da
unidades de saúde, para tentarem conseguir uma vaga para poderem ter uma consulta médica.
Esta situação é inaceitável e só é resolúvel com mais serviços, garantindo que todas as pessoas
têm médico de família em estruturas de proximidade.
Ao longo do ano de 2012, assistimos a uma constante propaganda por parte do governo que
tentava passar a ideia de que todas as pessoas iriam ter médico de família, graças a um truque
de ilusionismo que arredaria utentes das listas dos médicos de família, se lá não fossem após
um determinado período de tempo. Esta medida propagandística tentou passar a ideia de que o
governo tentava ativamente resolver o problema da falta de médicos de família quando, na
realidade, estava apenas a trocar uns utentes por outros nas listas.
O problema da falta de médicos de família resolve-se contratando médicos de família e criando
estruturas de proximidade que permitam aos utentes acederem aos cuidados de saúde de que
necessitam, quando necessitam. Neste sentido, as Unidades de Saúde Familiar (USF)
apresentam-se como estruturas fundamentais na garantia de acesso aos cuidados de saúde.
No dia 4 de abril de 2012, em audição na Comissão Parlamentar de Saúde, o Secretário de
Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa afirmou que o governo iria abrir
53 USF durante o ano de 2012.
Chegados a 2013, é pertinente aferir se o governo cumpriu ou não. Constata-se que não: de
acordo com o relatório “Estatísticas das USF”, datado de 1 de janeiro de 2013, em 2012
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Paulo
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Date: 2013.01.24
19:34:07 +00:00
Reason:
Location:
Unidades de Saúde Familiar
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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58

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Página 59

entraram em funcionamento apenas 33 USF, ou seja, menos 20 do que a promessa do governo.
Perante estes resultados, é imperioso averiguar por que motivo o governo não abriu as USF
com que se havia comprometido bem como aferir quantas USF irão entrar em funções ao longo
de 2013.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo confirma que em 2012 abriram apenas 33 USF em vez das 53 que foram
anunciadas no dia 4 de abril de 2012, na Comissão Parlamentar de Saúde?
1.
Por que motivo(s) não abriram as 53 USF que estavam anunciadas?2.
Quais são as 20 USF que não entraram em funcionamento em 2012? Estas USF vão entrar
em funções em 2013?
3.
Quantas USF pretende o governo abrir em 2013?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
28 DE JANEIRO DE 2013
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Página 60

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi recentemente conhecida uma proposta de revisão ao Plano Nacional Estratégico do Turismo
(PENT) .
Estando a decorrer um período de discussão pública dessa proposta de revisão ao PENT é este
o tempo certo para analisar aqueles que poderão vir a ser os principais eixos de promoção do
turismo nacional ao longo dos próximos anos.
Em particular, é motivo de dúvidas e preocupação a inexplicável pouca atenção dada ao
Turismo Religioso enquanto um dos 10 produtos estratégicos e prioritários para o país, em
especial quando comparado com muitos dos incluídos nessa categoria.
Já no anterior PENT atualmente em vigor, e da responsabilidade do primeiro Governo liderado
por José Sócrates, se ignorava, incompreensivelmente, a importância deste subsector como
potencial gerador de riqueza para o país.
São os números que o demonstram. O afluxo de 5 milhões de visitantes por ano por exemplo
em Fátima, passando por todas as outras “rotas” religiosas do país como Braga, Porto, Lisboa,
as judiarias, etc…são motivo bastante para fazer reflectir sobre este recurso estratégico e
promotor do país.
Com efeito, nenhum dos atuais 10 produtos de promoção turística inclui o Turismo Religioso! O
nosso país continua hoje muito dependente de um modelo de turismo que não combate
eficazmente a sazonalidade e não aposta naquilo que de melhor temos e sabemos fazer. Os
hipotéticos mercados emergentes referenciados no PENT, poderão não passar disso mesmo.
Mas a realidade tem-nos vindo a mostrar que este segmento de turismo tem feito movimentar
pelo mundo 1,9 biliões de turistas. Portugal não pode ficar à margem desta discussão, com
posicionamentos claros de outros países nesta matéria, Lourdes, Roma, Terra Santa, Meca,
enfim, todos símbolos e expoentes máximos de religiões e países, que o turismo tem sabido
galvanizar. Excepto em Portugal.
Segmentos como o turismo religioso mereceriam um outro olhar e aposta por parte do Governo
da República. Quanto mais não fosse porque cerca de 3/4 do património material e imaterial
português se calcula ser religioso, entre igrejas, mosteiros, sinagogas, arte sacra, etc. .
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2013-01-25
Paulo
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Date: 2013.01.25
11:28:18 +00:00
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Revisão do PENT – Atenção dada ao Turismo Religioso
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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Página 61

Ainda assim, e independentemente do potencial por explorar neste segmento, a verdade é que,
já hoje, se estima que o turismo religioso corresponde a um total de 10% do movimento turhoje
a cerca de 13% e exploraç\e do seu potencial de exploraç\gioso: Santiago de Compostela. po
tradicional e mais conhecido atístico em Portugal.
Só o Santuário de Fátima, acolhe anualmente peregrinos oriundos de 140 países.
Sendo verdade que, como o próprio Turismo de Portugal e a Associação Mundial de Turismo
Religioso reconhecem, os dados existentes estão longe de serem totalmente fidedignos, estimase que além de Fátima, com os seus mais de 5 milhões visitantes anuais, destinos como o Bom
Jesus de Braga, Sameiro e São Bento da Porta Aberta atrairão cerca de um milhão de visitantes
anuais. O Santuário da Nossa Senhora da Penha em Guimarães atrai igualmente um número
significativo de visitantes.
Mas também em Portugal se nota o efeito positivo de um outro centro religioso peninsular:
Santiago de Compostela. A seguir ao chamado Caminho Francês de Santiago, é o Caminho
Português Central de Santiago, com mais de 30 mil peregrinos anuais, que mais pessoas atrai.
Só em 2010 foram contabilizados no Caminho Português Central de Santiago peregrinos de
cerca de 52 nacionalidades (desde o Brasil até à Nova Zelândia, Austrália, Japão e Coreia do
Sul).
O percurso Português, embora ainda longe de esgotado o seu potencial de exploração turística
corresponderá hoje a cerca de 13% do volume global de peregrinos a Santiago de Compostela.
Por tudo isto, mais do que a riqueza que o Turismo Religioso e, designadamente, ofertas como
o Caminho Português Central de Santiago ou mesmo a Rota das Judiarias, atualmente já geram
para Portugal, está em causa um potencial económico e cultural que o país não pode continuar
a subvalorizar.
Atentas estas considerações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
os Deputados abaixo assinados vêm, através de Vossa Excelência, requerer que o Senhor
Ministro da Economia responda às seguintes questões:
1 – O que motivou na proposta de revisão ao PENT, atualmente em discussão pública, a
escolha dos 10 produtos turísticos considerados estratégicos?
2 – Quais os critérios que justificam que nesta proposta de revisão do PENT, o Turismo
Religioso não tenha adquirido estatuto de “produto” estratégico, sendo apenas considerado um
sub-produto turístico?
3 – Está o Governo disposto a reconsiderar, na discussão aberta deste documento, a inclusão
do Turismo Religioso com o reconhecido estatuto de produto estratégico?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CARINA OLIVEIRA(PSD)
VASCO CUNHA(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
28 DE JANEIRO DE 2013
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61

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62 | II Série B - Número: 090 | 28 de Janeiro de 2013

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Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Setembro do ano passado, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” dirigiu uma Pergunta ao
Ministério da Economia e do Emprego (Pergunta 43/XII/1ª.) relativa ao abate de árvores
centenárias por parte da Estradas de Portugal (EP) que se verificou na berma da Estrada
Nacional Nº 2, à entrada de Vila Pouca de Aguiar, no sentido norte-sul.
Considerando que o prazo previsto no nº 3 do Artº. 229º do Regimento da Assembleia da
República, já foi há muito ultrapassado, e dando aqui por reproduzido o texto que acompanhava
o documento acima referido (Pergunta nº 43/XII/1ª), formulo de novo a respectiva pergunta na
esperança que o Ministério da Economia e do Emprego, desta vez, possa responder dentro do
prazo previsto no Regimento da Assembleia da República.
Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.
Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, por forma a que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
A Estradas de Portugal procedeu a algum relatório técnico que seja conclusivo no sentido da
necessidade do respetivo abate? Que motivos justificaram o abate dessas árvores centenárias? Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 1038 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
11:22:55 +00:00
Reason:
Location:
Abate de árvores centenárias em Vila Pouca de Aguiar
Min. da Economia e do Emprego
28 DE JANEIRO DE 2013
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63

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Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado fim-de-semana – dias 19 e 20 de Janeiro –, Portugal foi assolado por uma violenta
tempestade, que atingiu várias zonas do país com enorme intensidade, tendo provocado
avultados estragos, nomeadamente em explorações agrícolas, mormente na área da horticultura
e da floricultura.
Tais estragos, ainda não totalmente estimados, afetaram infraestruturas agrícolas e destruíram
grande parte das produções existentes, tendo afetado, grandemente, o potencial produtivo, que
importa repor com a maior brevidade possível.
Na visita havida à Póvoa do Varzim no dia 21 de Janeiro, a Senhora Ministra da Agricultura
pronta e diligentemente assumiu o compromisso de permitir que os agricultores e as
explorações afetadas possam recorrer ao Programa de Desenvolvimento Rural para atenuar os
prejuízos provocados pelo mau tempo, nomeadamente por via da medida de reposição do
potencial produtivo.
Não sendo, infelizmente, a primeira vez que a aleatoriedade climática provoca sérios prejuízos
nas explorações agrícolas nacionais, importa, neste momento, aferir de que forma pode o
Ministério da Agricultura, centralmente ou por via das Direções Regionais de Agricultura e
Pescas, prestar o maior apoio possível aos nossos agricultores neste momento tão difícil.
Por último, cumpre ressalvar uma questão particular, atinente à Mata Nacional de Leiria, na
dependência direta do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, onde se fizeram igualmente sentir as consequências da intempérie que assolou
Portugal.
Com efeito, foram já sinalizadas ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista situações de
apropriação indevida de material lenhoso por pessoas estranhas aos serviços do Ministério, já
que são centenas os exemplares arbóreos caídos, sem que os mesmos tenham sido, até ao
momento, recolhidos. Importa, assim, indagar a Senhora Ministra sobre o plano de contingência
que tem previsto implementar no sentido de não só recolher rapidamente aqueles exemplares
arbóreos, como, igualmente, vender o material lenhoso que constituem, em termos idênticos
com situações análogas, salvaguardando, por essa via, o interesse público.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
X 1039 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
11:27:57 +00:00
Reason:
Location:
Medidas de Apoio Extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida em
Portugal nos dias 19 e 20 de Janeiro de 2013
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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Página 65

Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, vêm
os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território:
1.Quando espera a Senhora Ministra ver concluído o levantamento detalhado dos prejuízos em
infraestruturas e na produção agrícola e florestal?
2.Que medidas serão acionadas por esse Ministério no sentido de minorar os prejuízos
decorrentes da destruição provocada pelas fortes intempéries registadas no nosso país nos
últimos dias?
3.Que zonas do país serão efetivamente apoiadas?
4.Que calendarização concreta pondera esse Ministério definir, seja para a abertura das
medidas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural, seja para a assinatura de contratos,
seja mesmo para o processamento dos primeiros pagamentos?
5.Pondera a Senhora Ministra disponibilizar apoios financeiros de emergência aos agricultores
afetados pela intempérie, nomeadamente horticultores e floricultores, visando apoiar a reposição
do seu potencial produtivo?
6.No que se refere à Mata Nacional de Leiria, que diligências promoveram os serviços desse
Ministério no sentido de evitar que o material lenhoso que resultou da queda de árvores seja
aproveitado por outrem que não pelo próprio Estado?
7.Que diligências empreendeu esse Ministério no sentido de aferir quais as causas que
estiveram na base na demora verificada no restabelecimento dos serviços públicos essenciais,
como seja o serviço público de abastecimento de água?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ALBERTO MARTINS(PS)
ANA PAULA VITORINO(PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
FRANCISCO DE ASSIS(PS)
GLÓRIA ARAÚJO(PS)
ISABEL ONETO(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
28 DE JANEIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
65

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Página 66

Deputado(a)s
JOÃO PORTUGAL(PS)
JORGE FÃO(PS)
JOSÉ LELLO(PS)
LUÍSA SALGUEIRO(PS)
MANUEL PIZARRO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
MÁRIO RUIVO(PS)
MIRANDA CALHA(PS)
ODETE JOÃO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
____________________________________________________________________________________________________________
66

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Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há muito que especialistas e técnicos levantam questões e dúvidas sobre o cumprimento do
referido Decreto-lei n.º 284/94 (complementado pelo Decreto-lei n.º 131/97), nomeadamente do
funcionamento das duas comissões nele previstas: (i) Comissão Consultiva de Pesticidas
(CCP); e (ii) Comissão de Avaliação Toxicológica de Produtos Fitofarmacêuticos (CATPF).
A avaliação muito crítica sobre o cumprimento do referido Decreto-lei n.º 284/94 é bem visível
nas Actas do 9.º Encontro Nacional de Protecção Integrada, realizado em Viseu a 17 e 18 de
Novembro de 2011, e publicadas na Revista de Ciências Agrárias (Volume XXXV, N.º 2 / JulhoDezembro de 2012), particularmente na Comunicação do Professor Pedro Amaro, «E as
ilegalidades em protecção das plantas continuam a aumentar».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Sobre o funcionamento da Comissão Consultiva de Pesticidas (CCP), nomeadamente:
a) A sua actual composição nominal, com uma indicação dos representantes dos diversos
ministérios.
b) Qual o seu actual período ou regularidade de funcionamento?
c) Quais os relatórios produzidos, decisões tomadas e as medidas propostas pela referida
Comissão, desde 2005, relativas às suas competências previstas nas alíneas a), b), c) e d) do
n.º 1 do Artigo 5.º do Decreto-lei n.º 284/94? Solicitava o envio da respectiva documentação ou
indicação de publicação, ou sítio electrónico onde tal possa ser consultado.
2. Sobre o funcionamento da Comissão de Avaliação Toxicológica de Produtos
Fitofarmacêuticos (CATPF), nomeadamente:
a) A sua actual composição nominal, com uma indicação dos representantes dos diversos
ministérios. Quem é o representante do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território que actualmente preside à CATPF?
b) Qual o seu actual período ou regularidade de funcionamento?
X 1040 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
11:27:35 +00:00
Reason:
Location:
Cumprimento do Decreto-lei n.º 284/94, de 11 de Novembro, respeitante à
homologação e à autorização de lançamento no mercado, utilização, controlo e
fiscalização de produtos fitofarmacêuticos.
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE JANEIRO DE 2013
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Página 68

c) Qual o número de produtos fitofarmacêuticos que foram avaliados pela CATPF desde a sua
criação, em 1994? E desde 2005? Solicitava uma informação sobre o número de «Pareceres»
entre 1994 e 2005, e após 2005, produzidos pela CATPF nos termos da alínea a) do n.º 4 do
Artigo 7.º do Decreto-lei n.º 284/94, a pedido do IPPAA (Instituto de Protecção e Produção AgroAlimentar), hoje Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária.
d) Todos os produtos fitofarmacêuticos actualmente com circulação comercial no País foram
avaliados pela CATPF? Solicitava uma informação, por produtos fitofarmacêuticos, relativa à
competência prevista na alínea c) do Artigo 7.º («dose diária de ingestão para o homem»).
e) Nos termos da alínea d) do Artigo 7.º do Decreto-lei n.º 284/94, quais as actuais «frases tipo
relativas a riscos e a precaução a inscrever nos rótulos»?
f) Quantos dos produtos fitofarmacêuticos em circulação comercial estão classificados pela
CATPF com CMR –Cancerígenos, Mutagénios e tóxicos para a Reprodução ? Essa
classificação das respectivas substâncias activas é coincidente com a classificação estabelecida
pela EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos)? Qual é a percentagem de
divergência entre as duas classificações? Solicitava uma informação sobre os produtos
fitofarmacêuticos para os quais existe clara diferença de classificação.
3. Cumprimento da legislação sobre publicidade e rotulagem pelas empresas de
pesticidas, nomeadamente:
a) Que conhecimento e controlo tem a Autoridade Fitossanitária Nacional (AFN) de publicidade
de pesticidas sem referência aos perigos referidos nos rótulos, conforme é estabelecido no n.º 1,
Artigo 9.º do Decreto-lei n.º 82/95, no Artigo 12.º do Decreto-lei n.º 63/2008, no Artigo 48.º do
Reg (CE) n.º 1272/2008 (Regulamento GHS) e no Artigo 66.º do Reg (CE) n.º 1107/2009?
b) Que conhecimento e controlo tem a Autoridade Fitossanitária Nacional do cumprimento pelas
empresas de pesticidas em termos de rotulagem a partir de 1 de Dezembro de 2010 do exigido
no n.º 3 do Artigo 61.º do Reg /CE) 1272/2008 (Regulamento GHS)?
c) Que conhecimento e controlo tem a Autoridade Fitossanitária Nacional do cumprimento do
previsto (desde 1998) nos Decretos-leis n.º 94/98 e n.º 341/98 da exigência de referência nos
rótulos à Autorização do Pesticida em Protecção Integrada?
d) Qual é o balanço de fiscalização (pela AFN e ASAE) e penalização das violações pelas
empresas de pesticidas das regras legais referidas nas anteriores alíneas a), b) e c)? Qual o
número de contra-ordenações processadas? Qual o volume de coimas aplicadas? Solicitava
uma informação por empresa prevaricadora.
e) Qual é o conhecimento e avaliação que a Autoridade Fitossanitária Nacional faz da
falta/deficiência de informação da própria AFN e das empresas de pesticidas sobre a
classificação toxicológica e frases de segurança de pesticidas tóxicos para as abelhas?
Solicitava uma informação sobre o número de ofícios/comunicações e outras medidas tomadas
para suprir tais deficiências.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A RADAL, Industria de Frigoríficos Lda., sedeada em AMARES (Freguesia de Prozelo)
encontra-se encerrada desde o passado dia 10 com a Administração desaparecida em parte
incerta, deixando sem trabalho 37 dos atuais trabalhadores aos quais a empresa deve o
pagamento dos salários desde o mês de Outubro incluindo o Subsídio de Natal.
A situação desta empresa que já se arrasta há alguns anos (levando à redução do pessoal que
já foi superior a uma centena (2011 baixou para 62, existindo agora apenas 37 postos de
trabalho), que a partir dos atrasos de pagamento dos salários tem vindo a agravar-se por
incompetência e erros de gestão, ou mesmo gestão danosa: rutura de stocks de matéria-prima e
política de aprovisionamento casuística com agravamento dos custos de produção, deficiente
cumprimento de encomendas aos clientes, dívidas aos trabalhadores e a fornecedores, entre
outras.
Apesar da evidência do agravamento progressivo da situação, a Administração assegurava aos
seus trabalhadores que a situação estava controlada e que a empresa era viável.
No entanto, as encomendas iam escasseando, fundamentalmente pela razão de que a RADAL
dava mostras aos seus clientes que a capacidade de resposta era cada vez mais deficiente.
Independentemente da natureza das razões que levaram a este desfecho, o facto de maior
gravidade social é que são mais cerca de 4 dezenas de trabalhadores com salários em atraso e
a perspetiva do desemprego, sendo que a Segurança Social será também lesada pois será
chamada a pagar os subsídios de desemprego nesta eventualidade muito provável.
Dadas as suas consequências sociais e os custos que a situação na RADAL poderá custar ao
Erário público, pensamos que é imperioso obter a informação e o posicionamento do Governo
X 1041 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
11:27:33 +00:00
Reason:
Location:
Situação da Empresa Radal - Concelho de Amares
Min. da Economia e do Emprego
28 DE JANEIRO DE 2013
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69

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Página 70

sobre o assunto supra mencionado.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Está o Ministério da Economia e do Emprego a par da situação que se vive na RADAL?1.
A Autoridade para as Condições de Trabalho acompanhou a evolução desta situação que
pela sua durabilidade e consequências no trabalho e nos trabalhadores deveria ter merecido
a sua atenção?
2.
Vai ou não a ACT considerar a apresentação de uma queixa ao Ministério Público, por gestão
danosa, no sentido de acautelar a defesa dos interesses dos trabalhadores e do próprio
Estado (Segurança Social)?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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70

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Página 71

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na passada sexta-feira, dia 18 de Janeiro, no decurso de uma manifestação junto à Escola
Secundária Alberto Sampaio, em Braga, dirigida contra a criação de um novo megaagrupamento integrando aquele estabelecimento de ensino, os estudantes que protestavam
junto ao portão da escola foram dispersados pela Polícia de Segurança Pública com recurso a
gás pimenta.
O presidente da Associação de Estudantes da referida escola, Pedro Martins, narrou à Agência
Lusa os factos que testemunhou, tendo declarado que “atiraram com gás pimenta para cima dos
alunos, uns ficaram com os olhos inchados, outros com a boca a arder, houve agressões, não
entendemos o porquê de tanta violência quando nós apenas nos manifestávamos pacificamente
contra aquilo que achamos um erro e uma injustiça".
Em posteriores declarações à imprensa, o comando nacional da PSP confirmou a utilização de
gás pimenta durante a intervenção policial, alegando que a acção se encontraria justificada para
evitar uma operação "mais musculada" por parte das forças de segurança que se traduziria,
segundo fontes citadas pela imprensa, no recurso a uma “intervenção com bastões de ordem
pública”. Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
solicita-se ao Governo que, por intermédio do S. Exa. o Ministro da Administração Interna, sejam
respondidas as seguintes perguntas:
Tem o Ministro da Administração Interna conhecimento dos factos ocorridos em Braga?1.
Qual a avaliação e quais os fundamentos invocados pelos responsáveis operacionais no
terreno para a intervenção e para o recurso aos meios utilizados, nomeadamente o gás
pimenta?
2.
Considera o Ministro da Administração Interna que a intervenção das forças de segurança se
revelou adequada e proporcional aos riscos eventualmente existentes no local?
3.
X 1042 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
11:26:17 +00:00
Reason:
Location:
Utilização de gás pimenta pelas forças de segurança em manifestação de estudantes
Min da Administração Interna
28 DE JANEIRO DE 2013
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Quais são os procedimentos vigentes nas forças de segurança quanto à utilização de gás
pimenta? Contemplam estes procedimentos a existência de restrições à sua utilização em
menores?
4.
Quais os procedimentos em vigor quanto à garantia da segurança de manifestações em que
os intervenientes são maioritariamente menores de idade?
5.
Está prevista, através dos serviços de inspecção do Ministério e da força de segurança
envolvida, a abertura de um inquérito sobre a matéria?
6.
Que medidas vão ser adotadas com vista a definir procedimentos que permitam prevenir a
ocorrência futura de situações similares em manifestações envolvendo menores de idade?
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ISABEL ALVES MOREIRA(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
RICARDO RODRIGUES(PS)
ODETE JOÃO(PS)
PEDRO NUNO SANTOS(PS)
DUARTE CORDEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
JORGE FÃO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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Página 73

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi recentemente conhecida uma proposta de revisão ao Plano Estratégico Nacional do Turismo
(PENT) .
Estando a decorrer um período de discussão pública dessa proposta de revisão ao PENT é este
o tempo certo para analisar aqueles que poderão vir a ser os principais eixos de promoção do
turismo nacional ao longo dos próximos anos.
Em particular, é, para nós, motivo de crítica, dúvidas e preocupação a inexplicável pouca
atenção dada ao Turismo Religioso enquanto um dos 10 produtos estratégicos e prioritários
para o país, em especial quando comparado com vários dos incluídos nessa categoria.
Conforme pergunta anterior ao atual Governo, formulada pelo subscritor deste documento e que
versava a temática do Turismo Religioso e a promoção do Caminho Português Central de
Santiago, o PENT atualmente em vigor, da responsabilidade do primeiro Governo liderado por
José Sócrates, já ignorava, incompreensivelmente, a importância deste subsector como
potencial gerador de riqueza para o país.
São os números que o atestam. O afluxo de 5 milhões de visitantes por ano a Fátima, passando
por todos os outros destinos religiosos do país, de que o Distrito de Braga é também exemplo,
são motivo bastante para fazer refletir os governantes sobre este recurso estratégico para
Portugal.
Na realidade, nenhum dos atuais 10 produtos de promoção turística inclui o Turismo Religioso.
O nosso país continua hoje muito dependente de um modelo de turismo que não combate
eficazmente a sazonalidade e não aposta naquilo que de melhor temos e sabemos fazer. A
proposta de revisão do PENT incorre, a esse nível, num erro que urge corrigir.
Os hipotéticos mercados emergentes referenciados no PENT, poderão não passar disso
mesmo. Já a realidade, tem vindo a demonstrar que o segmento de turismo religioso tem feito
X 1043 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
11:26:14 +00:00
Reason:
Location:
Proposta de revisão do PENT – Atenção dada ao Turismo Religioso
Min. da Economia e do Emprego
28 DE JANEIRO DE 2013
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movimentar pelo mundo 1,9 biliões de turistas. Portugal não pode ficar à margem desta
discussão, com posicionamentos claros de outros países nesta matéria.
Lourdes, Roma, Terra Santa, Meca, enfim, tantos símbolos e expoentes máximos de religiões e
países, que as respetivas estratégias de promoção turística têm sabido aproveitar. Infelizmente,
parece-nos que Portugal continua a subvalorizar este potencial gerador de riqueza.
Segmentos como o turismo religioso mereceriam um outro olhar e aposta por parte do Governo
da República. Quanto mais não fosse porque cerca de 3/4 do património material e imaterial
português se calcula ser religioso, entre igrejas, mosteiros, sinagogas, arte sacra…
Ainda assim, e independentemente do potencial por explorar neste segmento, a verdade é que,
já hoje, se estima que o turismo religioso corresponda a um total de 10% do movimento turístico
em Portugal.
Só o Santuário de Fátima, acolhe anualmente peregrinos oriundos de 140 países.
Sendo verdade que, como o próprio Turismo de Portugal e a Associação Mundial de Turismo
Religioso reconhecem, os dados existentes estão longe de serem totalmente fidedignos, estimase que além de Fátima, com os seus mais de 5 milhões visitantes anuais, destinos como o Bom
Jesus de Braga, Sameiro e São Bento da Porta Aberta atrairão cerca de um milhão de visitantes
anuais.
O Santuário da Nossa Senhora da Penha em Guimarães atrai igualmente um número
significativo de visitantes.
Mas também em Portugal se nota o efeito positivo de um outro centro religioso peninsular:
Santiago de Compostela. A seguir ao chamado Caminho Francês de Santiago, é o Caminho
Português Central de Santiago, com mais de 30 mil peregrinos anuais, que mais pessoas atrai.
Só em 2010 foram contabilizados no Caminho Português Central de Santiago peregrinos de
cerca de 52 nacionalidades (desde o Brasil até à Nova Zelândia, Austrália, Japão e Coreia do
Sul).
O percurso Português, embora ainda longe de ver esgotado o seu potencial de exploração
turística corresponderá hoje a cerca de 13% do volume global de peregrinos a Santiago de
Compostela.
Desde a Idade Média que o Caminho Português Central de Santiago validado por estudos das
mais diversas áreas do saber, pleno de Histórias e Lendas (da qual a Lenda do Galo de
Barcelos será a mais conhecida), tem vindo a ser percorrido por milhares e milhares de
peregrinos, muitos deles, aliás, figuras importantes da História (Rainha Santa Isabel, D. Manuel
I, Damião de Góis, Príncipe Cosme de Médicis – futuro Cosme III Grão-duque da Toscana, etc.).
O Caminho Português Central de Santiago foi-se estabelecendo a partir do séc. XI e tendo como
principais etapas Lisboa, Coimbra, Porto, Barcelos, Ponte de Lima e Valença, localidades
atravessadas pela Estrada Real e nas quais confluíam outras vias secundárias do interior.
Em Barcelos chegou mesmo a existir um Hospital de Peregrinos que começou por ser instalado
no Convento de Abade de Neiva, por ordem de D. Mafalda (esposa de D. Afonso Henriques), e
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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depois passou para uma ala do actual edifício dos Paços do Concelho.
A reformulação da rede viária foi criando vias alternativas e o Caminho Português Central de
Santiago foi vendo cair no esquecimento alguns dos seus trajectos, mas, mais recentemente, o
trabalho notável desenvolvido por muitas pessoas do Minho e da Galiza e em particular pelas
Associações Jacobeias veio identificar com apreciável rigor o velho itinerário e dar passos
importantes para a sua requalificação e promoção.
Por tudo isto, mais do que a riqueza que o Turismo Religioso e, designadamente, ofertas como
o Caminho Português Central de Santiago atualmente já geram para Portugal, está em causa
um potencial económico e cultural que o nosso país pode aproveitar ainda melhor.
Atentas estas considerações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,
o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer que o Senhor Ministro
da Economia e Emprego responda às seguintes questões:
1 – O que motivou na proposta de revisão ao PENT, atualmente em discussão pública, a
escolha dos 10 produtos turísticos considerados estratégicos?
2 – Quais os critérios que justificam que nesta proposta de revisão do PENT, o Turismo
Religioso não tenha adquirido estatuto de “produto” estratégico, sendo apenas considerado um
sub-produto turístico?
3 – Está o Governo disposto a reconsiderar, na discussão aberta deste documento, a inclusão
do Turismo Religioso com o reconhecido estatuto de produto estratégico?
4- Retomando uma questão anteriormente formulada, e considerando que o Caminho Francês
de Santiago, o que mais peregrinos atrai hoje em dia, foi classificado Itinerário Cultural Europeu
e o seu repositório cultural é hoje Património da Humanidade, com todo o significado cultural e
potencial económico que essas classificações encerram, qual é o ponto de situação de uma
desejável futura candidatura nacional à classificação do Caminho Português Central de Santiago
como Património Imaterial da Humanidade e "Itinerário Cultural Europeu" ?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
NUNO REIS(PSD)
28 DE JANEIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os últimos dias tem sido pródigos em notícias veiculadas por diversos Orgãos de Comunicação
Social nacionais e regionais sobre uma hipotética intenção do Governo de instalar 15 (quinze)
novos pontos de cobrança de portagens em vários troços de vias rápidas/auto estradas ainda
em regime de SCUT.
Segundo essas fontes informativas, tal plano constará de um “documento confidencial” entregue
pelo governo, no passado mês de Novembro, à Troika aquando da realização de 6ª avaliação
do cumprimento do memorando, sendo que essa proposta constituiria compromisso do
executivo com o objetivo de reduzir em cerca de 250Meuros o valor a pagar às concessionárias
de vias rodoviárias construídas no âmbito de várias parcerias público-privadas estabelecidas
para esse efeito.
Destes 15 novos pontos de cobrança, 7 estariam localizados na denominada ex-scut do Norte
Litoral, nomeadamente:
A 28 – Porto – Viana … Mais 2 pórticos para além dos 4 já existentes
A 28 – Viana - Caminha … 2 novos pórticos
A 28 – Viana - Ponte de Lima … 3 novos pórticos
A concretizar-se tal “ desnorteado “ plano, o que sinceramente consideramos inadmissível e
convictamente cremos não ser possível vir a acontecer, essa imponderada decisão
governamental constituiria mais uma violenta réplica do devastador terramoto que está a atingir
a já muito fragilizada economia do norte do país, com particular incidência e gravidade na região
do Alto Minho.
Cidadãos anónimos, Comissões de Utentes, Empresários, Autarcas, Parceiros Sociais,
Representantes dos Partidos Políticos com representação parlamentar e alguns Deputados à
Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitorais do Norte do país, como é o caso do
signatário, tem expressado veementes critícas e vincadas preocupações pelo facto de, a ser
verdade, tal medida constituiria mais uma discriminação negativa da região norte que penalizaria
as pessoas, atacava as empresas, prejudicava a atividade turística e agravaria ainda mais a já
X 1044 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
11:26:12 +00:00
Reason:
Location:
NOVAS PORTAGENS NAS SCUTs
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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76

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Página 77

dramática taxa de desemprego que, na região norte, segundo dados do IEFP relativos a
Dezembro de 2012, é a maior de todas as regiões do país, atingindo mais de 295.000 pessoas,
41,6 % do total nacional.
Tendo em atenção estes factos, mas registando também que o Ministério da Economia emitiu
um comunicado em que afirma “ … o governo não tomou qualquer decisão sobre este assunto
… “, considero indispensável e urgente obter do Governo os esclarecimentos necessários à total
clarificação desta questão.
Assim:
Ao abrigo da alínea d) do artº 156 º da Constituição e nos termos do estabelecida no artº 229º
do Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Governo que, por intermédio do
Senhor Ministro da Economia e Obras Públicas , me seja prestada a seguinte informação:
1 – O Governo elaborou algum estudo e entregou ou não à Troika algum plano/proposta
para a instalação de 15 novos pórticos de cobrança de portagens nas vias rápidas com
regime scut ?
1..1 - Em caso afirmativo solicito o fornecimento de uma cópia desse estudo/proposta.
2 – O governo tem ou não planeado concretizar, durante o ano de 2013, a colocação de
mais pontos de cobrança de novas portagens nas vias scut ?
2.1– Em caso afirmativo:
2.1.1– Quais foram os critérios que fundamentaram a definição dos novos pontos de
cobrança de portagens ?
2.1.2–No troço da via rápida entre Viana e Ponte de Lima ( A 27 ), quantos pórticos irão
ser instalados ?
Solicito fornecimento de mapa que identifique a localização dos pontos de cobrança.
2.1.3- No troço de via rápida entre Viana e Caminha ( A 28 ), quantos pórticos irão ser
instalados ?
Solicito fornecimento de mapa que identifique a localização dos pontos de cobrança.
2.1.4 - No troço de via rápida entre Porto e Viana ( A 28 ), para além dos 4 já existentes,
quantos pórticos irão ser instalados ?
Solicito fornecimento de mapa que identifique a localização dos pontos de cobrança
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2013
O Deputado
Jorge Fâo
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
28 DE JANEIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Hospital da Braga, gerido em Parceria
Público Privada (PPP), não disponibilizou Adalimumab (Humira) a uma pessoa com artrite
reumatoide que é tratada com esta medicação. Após reclamação, o Hospital de Braga contactou
esta pessoa por telefone para levantar a medicação no dia seguinte. No entanto, foi-lhe
disponibilizada apenas uma caneta, quando a receita prevê a dispensa de uma caixa de
Adalimumab, o que significa duas canetas e não uma. Ou seja, o Hospital de Braga violou a
caixa e disponibilizou a esta pessoa apenas uma caneta do medicamento.
Esta situação merece esclarecimento por vários motivos: por que motivo o Hospital de Braga
não tinha a medicação, por que motivo foi violada a caixa e disponibilizada apenas uma caneta
quando a embalagem tem duas e a receita prevê a disponibilização de uma caixa de
Adalimumab, ou seja, duas canetas.
A artrite reumatoide é uma doença autoimune, degenerativa e crónica que provoca a inflamação
das articulações, com particular incidência nas pequenas articulações, ou seja, mãos, pés,
punhos, cotovelos, ombros, joelhos e tornozelos. Esta doença, cujas causas são desconhecidas,
pode causar deformidades e paralisia permanente dos membros e manifesta-se mais nas
mulheres do que nos homens.
Neste, como noutros casos, é fundamental que os doentes possam aceder à medicação de que
necessitam e que a possam tomar de acordo com a prescrição médica. A não disponibilização
da caixa de Adalimumab significa que os utentes terão que se deslocar mais vezes ao hospital,
o que acarreta custos acrescidos e desnecessários inerentes à deslocação ao hospital; dificulta
a adesão à terapêutica e em nada contribui para a saúde dos doentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 1045 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
11:26:05 +00:00
Reason:
Location:
Disponibilização de Adalimumab (Humira) no Hospital de Braga
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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78

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Página 79

O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo houve rutura de Adalimumab no Hospital de Braga?2.
Por que motivo o Hospital de Braga dispensou uma caneta de Adalimumab em vez de
disponibilizar uma caixa, tal como prescrito na receita?
3.
O Hospital de Braga garante que ao longo do ano de 2013 irá disponibilizar Adalimumab aos
utentes que dele necessitam?
4.
Quantos utentes recebem atualmente Adalimumab no Hospital de Braga?5.
Relativamente aos utentes sem resposta adequada ou com intolerância terapêutica prévia
com fármacos modificadores da doença, qual(is) o(s) medicamentos(s) que lhes estão a ser
prescritos e dispensados no Hospital de Braga, com indicação do número de utentes a fazer
cada terapêutica?
6.
Que medidas vai o governo implementar para garantir que os hospitais dispensam às
pessoas com artrite reumatoide a medicação prescrita, nos prazos adequados?
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
28 DE JANEIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A forte intempérie que assolou o país no fim de semana de 19 e 20 de janeiro, causou estragos
em vários setores de atividade e infraestruturas públicas, com particular incidência em vários
concelhos do distrito de Leiria.
Na região de Leiria e de Caldas da Rainha, o setor agrícola foi bastante fustigado pelo mau
tempo e, atempadamente, o Governo mobilizou os meios das respetivas direções regionais de
Agricultura e anunciou a possibilidade de recorrer ao programa PRODER – através das medidas
de reposição do potencial produtivo – e outras ações para apoiar as explorações afetadas.
Em visita aos locais mais afetados na freguesia de Santa Catarina, no concelho de Caldas da
Rainha, os deputados do grupo parlamentar do PSD, confirmaram o elevado nível de prejuízos
materiais e com reflexo nas produções agrícolas, nomeadamente em estufas de exploração de
morangos, da empresa Frutas Classe-Comércio de Frutas, Lda., que regista cerca de dez
hectares completamente destruídos pelo mau tempo e prejuízos superiores a um milhão de
euros.
Foi com satisfação que tomámos conhecimento da determinação dos empresários agrícolas em
rapidamente recuperar a exploração e assim salvaguardando o projeto e a manutenção dos
cerca de 80 postos de trabalho.
Para tanto pretendem recorrer aos apoios disponíveis, como também utilizar os recursos
próprios, no entanto, parte dos meios financeiros necessários encontram-se apenas
dependentes de decisão de crédito da AGROGARANTE - Sociedade de Garantia Mútua, S.A.,
uma vez que a Instituição de Crédito parceira em tempo já aprovou o pedido de financiamento.
Ora, tendo presente que a Garantia Mútua é um produto vocacionado para as Micro, Pequenas
e Médias Empresas, que se traduz na prestação de garantias para o bom cumprimento de
obrigações assumidas por estas Empresas perante terceiros. E cuja partilha de risco com outras
entidades financeiras visa facilitar o acesso das Empresas ao crédito.
X 1046 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
11:22:53 +00:00
Reason:
Location:
Apoio ao financiamento das explorações agrícolas afetadas pelo mau tempo
S.E. da Agricultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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Considerando ainda que o capital social da AGROGARANTE - Sociedade de Garantia Mútua,
S.A., é detido, entre outros, pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas - IFAP I.P.,
e especialmente vocacionada para os sectores da agricultura e florestas.
São razões por que, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os deputados do grupo
parlamentar do PSD, abaixo-assinados, vem perguntar ao Senhor Secretário de Estado da
Agricultura, através de V. Exa., o seguinte:
- Pondera o Governo, através do acionista Instituto de Financiamento da Agricultura e
Pescas, I.P., recomendar à AGROGARANTE - Sociedade de Garantia Mútua, S.A. uma
maior agilização e eficiência na análise dos processos de financiamento às empresas,
nomeadamente às detentoras de explorações fustigadas pela recente intempérie?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA(PSD)
PEDRO LYNCE(PSD)
PEDRO PIMPÃO(PSD)
VASCO CUNHA(PSD)
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
MARIA JOSÉ MORENO(PSD)
GRAÇA MOTA(PSD)
LUÍS PEDRO PIMENTEL(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
FERNANDO MARQUES(PSD)
28 DE JANEIRO DE 2013
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Página 82

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tem-se vivido uma situação verdadeiramente dramática em alguns pontos do nosso país e
sobretudo na região de Leiria, fruto da intempérie que tem causado bastantes problemas às
famílias e empresas que se viram privadas de condições básicas e essenciais como é o caso da
água e luz, assim como, há vários dias que milhares de cidadãos continuam sem acesso às
comunicações móveis, o que dificulta em muito a difícil tarefa de recuperação e contribui ainda
mais para o isolamento de milhares de agregados familiares.
Tudo começou na madrugada do passado sábado, dia 19 de Janeiro de 2013, quando o nosso
país foi alvo de uma das intempéries de maior monta que se verificou nos últimos anos.
Assistimos a um temporal que “varreu o país de norte a sul”, fruto da força da natureza que
abateu milhares de árvores, destruiu habitações e anexos, interrompeu estradas e caminhos
que ficaram intransitáveis, paralisou totalmentecomunicações em vários pontos e fez com que
milhares de pessoas e dezenas de empresas tenham ficado sem abastecimento de água e luz
elétrica.
Segundo o comando distrital de Leiria da Proteção Civil os concelhos mais afetados no distrito
de Leiria, foram as Caldas da Rainha, Alcobaça, Marinha Grande, Porto de Mós, Óbidos,
Peniche e Pombal, sendo que neste concelho, de acordo com o presidente da EDP Distribuição,
ainda existe um “foco de anomalias” no que diz respeito ao fornecimento de energia elétrica,
com todas as suas lamentáveis consequências.
Os dados provisórios apontavam, no dia de ontem, para cerca de 800 ocorrências,
nomeadamente, “quedas de árvores, de postes de eletricidade, desabamentos de terra,
inundações, limpeza de vias, problemas com habitações e muros de habitações”.
Sucede que, para além da gravidade destes incidentes, alerta-se ainda para o facto de, mais de
5 dias volvidos sobre o pico da intempérie, ainda existirem inúmeras empresas e famílias
privadas de água, luz e comunicações.
Atendendo a este contexto e à demora na regularização desta situação, julgo pertinente ser feita
uma avaliação exaustiva relativamente à resposta dada por todas as entidades envolvidas, no
sentido de saber se a resposta dada foi a mais adequada e a mais eficaz, ou se, pelo contrário,
deveriam ter sido desencadeados outros mecanismos que tivessem ajudado a proteger as
X 1047 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
11:22:40 +00:00
Reason:
Location:
Apoio técnico e financeiro urgente a agricultores, empresários e instituições
fortemente afetadas pela tempestade que assolou a região de Leiria e o concelho de
Pombal em particular
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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famílias e empresas desta catastrófica situação.
Neste ponto, queria aqui realçar a forte capacidade de reação manifestada pelos autarcas,
Presidentes de Junta de Freguesia, Vereadores e Presidente de Câmara, que têm sido
incansáveis na atenuação dos efeitos desta tempestade junto das suas populações e território.
As próprias corporações de bombeiros, compostas na sua grande maioria por cidadãos
voluntários, têm assumido uma posição de total entrega e devoção no apoio às populações e na
prestação do socorro, pelo que impõe-se também reconhecer esta importante missão que tem
sido prosseguida, dia e noite, pelos soldados da paz.
As próprias populações, fruto do sentido de entreajuda que ainda vai norteando o espírito
comunitário, tem sido de uma solidariedade notável, acorrendo a todas as situações
problemáticas e ajudando aqueles que mais precisam, num momento de excecional dificuldade.
Apesar deste esforço de autarcas, bombeiros e população em geral, o certo é que existem
situações que, volvida quase uma semana, ainda não estão resolvidas, como é o caso da luz
elétrica, pelo que, continua a ser lamentável a fraca resposta fornecida pela EDP, que ainda não
conseguiu restabelecer a luz elétrica em alguns locais do nosso país, como é o caso mais
urgente do concelho de Pombal.
Realce para o fato desta situação ter sido provocada por centenas de quilómetros de linhas de
média tensão que caíram no território do concelho, fruto da intempérie verificada no último fimde-semana.
Aliás, neste concelho, segundo informações prestadas pelo presidente da Câmara Municipal e
de responsáveis da EDP, ainda existiam hoje entre 7000 a 8000 agregados familiares sem
eletricidade. Isto significa que, se consideramos pelo menos 3 residentes por cada agregado
familiar, dá um total aproximado de cerca de 21000 pessoas que ainda estão sem luz, apenas
no concelho de Pombal. Para além das famílias, ainda existem dezenas de empresas,
estabelecimentos de ensino e IPSS’s que estão privadas da luz elétrica.
Para atenuar a estas sérias dificuldades, destaque para a atitude colaborativa do exército
português que disponibilizou cerca de 25 geradores distribuídos por PT’s nas freguesias do
concelho de Pombal, no sentido de tentar cobrir a maior área possível.
Esta situação levou a sérios e graves constrangimentos no abastecimento de água. S segundo
dados fornecidos pelo Município de Pombal, cujos serviços municipais têm estado a trabalhar 24
horas contínuas para resolver a situação do abastecimento de água ao concelho de Pombal, a
situação no dia 22 de Janeiro, pelas 18:00, ainda era complicada, tendo sido atingido a
cobertura de 90% da população, sendo que ainda se realizavam algumas operações, como era
o caso da instalação de gerador no reservatório do Cipreste que abastece Matas, Cipreste,
Cavadas, Torneira e Serreão e a entrada em funcionamento da estação elevatória para
Calvaria, Canavieira e Casal da Ordem, em Vermoil, que visava permitir a normalização do
sistema. No dia de ontem, previa-se a monitorização dos sistemas de abastecimento às quotas
mais elevadas do concelho, nomeadamente na Serra de Sicó (vila Cã) e Serra de Bonha
(Santiago de Litém) e a zona de Marra e Falgareira e parte mais alta do Valongo (S. Simão de
Litém).
Ao nível do abastecimento elétrico, foi o próprio Município que disponibilizou meios para que a
EDP instalasse, no Louriçal, uma Sub Estação Elétrica de 10 MVA's que possa viabilizar o
fornecimento de energia a parte das freguesias da zona oeste do concelho, sendo que a
utilização deste recurso estava condicionada à operatividade das linhas de média tensão que
servem as freguesias de Louriçal, Carriço, Guia, Ilha e Mata Mourisca.
Esta situação dramática também se repercutiu de forma muito evidente no normal
funcionamento dos estabelecimentos de ensino. No dia 22 de Janeiro de 2013, no que concerne
ao Agrupamento Gualdim Pais, mais de 527 crianças não tinham luz nem água em casa, em
Abiúl 105 alunos não tinham luz, no Louriçal e Moita do Boi encontravam-se cerca de 189
alunos incontactáveis, em Almagreira mais de 90 crianças não tinham luz, num total de 20
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crianças no Agrupamento Marquês de Pombal. No Agrupamento de escolas da Guia a situação
também foi bastante grave abrangendo cerca de 268 crianças, nomeadamente, no Carriço,
Vieirinhos, Foz e Mata Mourisca onde as próprias instalações da escola 1º CEB/JI foram
afetadas, sendo que aqui ainda se encontram a ser realizadas obras de reparação no telhado.
No contexto do concelho, segundo dados fornecido pelo Município, ainda se encontravam
afetados, à data de ontem, cerca de 1215 alunos.
Muitas outras instituições, para além dos estabelecimentos de ensino, foram afetadas no seu
normal funcionamento, como é o caso de vários lares e centros de dia que ainda hoje enfrentam
dificuldades na prestação das suas funções sociais.
Esta é uma situação muito difícil que tem afetado consideravelmente a própria atividade
económica e industrial, uma vez que dezenas de micro e pequenas e médias empresas têm
sentido enormes complicações, sobretudo pelas dificuldades no fornecimento de energia
elétrica, o que tem causado sérios problemas na laboração normal e contribuído para um forte e
imediato impacto na quebra de produtividade.
Vários sectores foram fortemente abalados, como é o caso da agricultura, já que os fortes
ventos e chuvas que se fizeram sentir danificaram muitas explorações agrícolas, causando
inúmeros prejuízos diretos e indiretos na produção agrícola.
Face ao exposto, urge promover uma avaliação dos danos e prejuízos causados nas
explorações agrícolas, assim como, nas próprias micro e PME’s, fruto da tempestade que
assolou o nosso país.
Para além desta avaliação dos danos e prejuízos causados na agricultura e na economia,
impõe-se por parte da Administração Central, que sejam desencadeados mecanismos de apoio
técnico e financeiro que possam contribuir diretamente para a recuperação da atividade agrícola
e empresarial, fortemente abaladas no concelho de Pombal.
Assim, no caso específico da agricultura, deve ser estudada a introdução de alterações no
sistema de seguros, considerando que, na maioria dos casos, não existem seguros para cobrir
os estragos causados pelo mau tempo, assim como, devem ser disponibilizados apoios
financeiros à recuperação destas explorações agrícolas, que podem ser definidos no
lançamento de linhas de crédito bancário especializadas ou na disponibilidade para serem
remetidas candidaturas específicas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural
(PRODER), como prontamente foi afirmado pela Ministra da Agricultura.
Para além desta urgência no apoio à recuperação destas atividades, existem alguns alertas
lançados pelos próprios autarcas que devem merecer uma adequada atenção dos responsáveis
governamentais, nomeadamente, quando é suscitada a “falta de preparação nacional para lidar
com eventos desta natureza, a falta de meios de comunicação fixos e móveis, nomeadamente,
dos operadores privados de telecomunicações, assim como, a falta de uma entidade nacional
coordenadora na gestão da crise.”
Para além destas chamadas de atenção, não existe sombra de dúvida que a EDP manifestou
uma profunda impreparação para acudir a situações de emergência nacional, face à morosa
capacidade deresposta às necessidades de abastecimento em tempo de crise. Foram
igualmente denunciadas falhas graves nas próprias redes elétricas, assim como, na falta de
limpeza adequada dos seus corredores florestais. Neste sentido, é imperioso que sejam
tomadas medidas efetivas que possam garantir que no futuro tenhamos uma resposta mais
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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adequada em situação de crise.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo,
através da Ministra do Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e do Ministro da
Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Qual a avaliação dos danos e prejuízos económicos e sociais causados pela tempestade que
assolou a região de Leiria, com especial impacto no concelho de Pombal, na última semana?
1.
Quais as garantias de curto prazo e os meios que estão a ser mobilizados para ajudar à
reconstrução de explorações agrícolas e à recuperação da própria atividade agrícola?
2.
Quais os mecanismos e os apoios técnicos e financeiros que estão a ser desencadeados
para ajudar as micro, pequenas e médias empresas afetadas pela forte intempérie?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
FERNANDO MARQUES(PSD)
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA(PSD)
VALTER RIBEIRO(PSD)
LAURA ESPERANÇA(PSD)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentes informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar do PCP dão conta de novas
alterações e limitações na linha 94 e uma alteração na linha 64, ambas da STCP.
Estas linhas, que assumem particular importância na ligação da cidade de Valongo à cidade do
Porto, de acordo com as informações recolhidas vão sofrer alterações que irão comprometer o
serviço público que prestam às populações.
A linha 94, de acordo com informações recolhidas, está concessionada à VALPI e passará a
funcionar de forma repartida, 50% assumida pela STCP e 50% assumida pela VALPI, dando
lugar a duas novas linhas a B94 e a 700.
Contudo, de acordo com informações recolhidas, estas linhas poderão reduzir o percurso,
terminando em Valongo e não em Campo e, consequentemente, limitar o serviço público. Por
outro lado, os utentes da linha B94 não poderão utilizar o passe da STCP Rede Geral, mas
apenas o Andante.
Importa referir que, quanto à linha 94 da STCP, o PCP apresentou em Julho de 2012 uma
pergunta sobre a degradação do serviço prestado pela VALPI que até hoje não mereceu
qualquer resposta por parte deste Ministério.
Quanto à linha 64, de acordo com informações recebidas, esta também ficará excluída do passe
da STCP Rede Geral.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto ao futuro destas linhas?
X 1048 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
11:22:50 +00:00
Reason:
Location:
Alterações nas linhas 94 e 64 da STCP (Porto)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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2.º Confirma este Ministério a informação acima descrita?
3.º Como vai este Ministério salvaguardar o serviço público e os direitos da população destes
concelhos?
4.º Entende este Ministério aceitável a redução e limitação do serviço público numa altura em
que eles mais são precisos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
28 DE JANEIRO DE 2013
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Página 88

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tem-se vivido uma situação verdadeiramente dramática em alguns pontos do nosso país e
sobretudo na região de Leiria, fruto da intempérie que tem causado bastantes problemas às
famílias e empresas que se viram privadas de condições básicas e essenciais como é o caso da
água e luz, assim como, há vários dias que milhares de cidadãos continuam sem acesso às
comunicações móveis, o que dificulta em muito a difícil tarefa de recuperação e contribui ainda
mais para o isolamento de milhares de agregados familiares.
Tudo começou na madrugada do passado sábado, dia 19 de Janeiro de 2013, quando o nosso
país foi alvo de uma das intempéries de maior monta que se verificou nos últimos anos.
Assistimos a um temporal que “varreu o país de norte a sul”, fruto da força da natureza que
abateu milhares de árvores, destruiu habitações e anexos, interrompeu estradas e caminhos
que ficaram intransitáveis, paralisou totalmentecomunicações em vários pontos e fez com que
milhares de pessoas e dezenas de empresas tenham ficado sem abastecimento de água e luz
elétrica.
Segundo o comando distrital de Leiria da Proteção Civil os concelhos mais afetados no distrito
de Leiria, foram as Caldas da Rainha, Alcobaça, Marinha Grande, Porto de Mós, Óbidos,
Peniche e Pombal, sendo que neste concelho, de acordo com o presidente da EDP Distribuição,
ainda existe um “foco de anomalias” no que diz respeito ao fornecimento de energia elétrica,
com todas as suas lamentáveis consequências.
Os dados provisórios apontavam, no dia de ontem, para cerca de 800 ocorrências,
nomeadamente, “quedas de árvores, de postes de eletricidade, desabamentos de terra,
inundações, limpeza de vias, problemas com habitações e muros de habitações”.
Sucede que, para além da gravidade destes incidentes, alerta-se ainda para o facto de, mais de
5 dias volvidos sobre o pico da intempérie, ainda existirem inúmeras empresas e famílias
privadas de água, luz e comunicações.
Atendendo a este contexto e à demora na regularização desta situação, julgo pertinente ser feita
uma avaliação exaustiva relativamente à resposta dada por todas as entidades envolvidas, no
sentido de saber se a resposta dada foi a mais adequada e a mais eficaz, ou se, pelo contrário,
deveriam ter sido desencadeados outros mecanismos que tivessem ajudado a proteger as
X 1049 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.25
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Avaliação da atuação das entidades competentes em situação de emergência
nacional como a provocada pela tempestade que se abateu sobre a região de Leiria e
o concelho de Pombal em particular
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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famílias e empresas desta catastrófica situação.
Neste ponto, queria aqui realçar a forte capacidade de reação manifestada pelos autarcas,
Presidentes de Junta de Freguesia, Vereadores e Presidente de Câmara, que têm sido
incansáveis na atenuação dos efeitos desta tempestade junto das suas populações e território.
As próprias corporações de bombeiros, compostas na sua grande maioria por cidadãos
voluntários, têm assumido uma posição de total entrega e devoção no apoio às populações e na
prestação do socorro, pelo que impõe-se também reconhecer esta importante missão que tem
sido prosseguida, dia e noite, pelos soldados da paz.
As próprias populações, fruto do sentido de entreajuda que ainda vai norteando o espírito
comunitário, tem sido de uma solidariedade notável, acorrendo a todas as situações
problemáticas e ajudando aqueles que mais precisam, num momento de excecional dificuldade.
Apesar deste esforço de autarcas, bombeiros e população em geral, o certo é que existem
situações que, volvida quase uma semana, ainda não estão resolvidas, como é o caso da luz
elétrica, pelo que, continua a ser lamentável a fraca resposta fornecida pela EDP, que ainda não
conseguiu restabelecer a luz elétrica em alguns locais do nosso país, como é o caso mais
urgente do concelho de Pombal.
Realce para o fato desta situação ter sido provocada por centenas de quilómetros de linhas de
média tensão que caíram no território do concelho, fruto da intempérie verificada no último fimde-semana.
Aliás, neste concelho, segundo informações prestadas pelo presidente da Câmara Municipal e
de responsáveis da EDP, ainda existiam hoje entre 7000 a 8000 agregados familiares sem
eletricidade. Isto significa que, se consideramos pelo menos 3 residentes por cada agregado
familiar, dá um total aproximado de cerca de 21000 pessoas que ainda estão sem luz, apenas
no concelho de Pombal. Para além das famílias, ainda existem dezenas de empresas,
estabelecimentos de ensino e IPSS’s que estão privadas da luz elétrica.
Para atenuar a estas sérias dificuldades, destaque para a atitude colaborativa do exército
português que disponibilizou cerca de 25 geradores distribuídos por PT’s nas freguesias do
concelho de Pombal, no sentido de tentar cobrir a maior área possível.
Esta situação levou a sérios e graves constrangimentos no abastecimento de água. S segundo
dados fornecidos pelo Município de Pombal, cujos serviços municipais têm estado a trabalhar 24
horas contínuas para resolver a situação do abastecimento de água ao concelho de Pombal, a
situação no dia 22 de Janeiro, pelas 18:00, ainda era complicada, tendo sido atingido a
cobertura de 90% da população, sendo que ainda se realizavam algumas operações, como era
o caso da instalação de gerador no reservatório do Cipreste que abastece Matas, Cipreste,
Cavadas, Torneira e Serreão e a entrada em funcionamento da estação elevatória para
Calvaria, Canavieira e Casal da Ordem, em Vermoil, que visava permitir a normalização do
sistema. No dia de ontem, previa-se a monitorização dos sistemas de abastecimento às quotas
mais elevadas do concelho, nomeadamente na Serra de Sicó (vila Cã) e Serra de Bonha
(Santiago de Litém) e a zona de Marra e Falgareira e parte mais alta do Valongo (S. Simão de
Litém).
Ao nível do abastecimento elétrico, foi o próprio Município que disponibilizou meios para que a
EDP instalasse, no Louriçal, uma Sub Estação Elétrica de 10 MVA's que possa viabilizar o
fornecimento de energia a parte das freguesias da zona oeste do concelho, sendo que a
utilização deste recurso estava condicionada à operatividade das linhas de média tensão que
servem as freguesias de Louriçal, Carriço, Guia, Ilha e Mata Mourisca.
Esta situação dramática também se repercutiu de forma muito evidente no normal
funcionamento dos estabelecimentos de ensino. No dia 22 de Janeiro de 2013, no que concerne
ao Agrupamento Gualdim Pais, mais de 527 crianças não tinham luz nem água em casa, em
Abiúl 105 alunos não tinham luz, no Louriçal e Moita do Boi encontravam-se cerca de 189
alunos incontactáveis, em Almagreira mais de 90 crianças não tinham luz, num total de 20
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crianças no Agrupamento Marquês de Pombal. No Agrupamento de escolas da Guia a situação
também foi bastante grave abrangendo cerca de 268 crianças, nomeadamente, no Carriço,
Vieirinhos, Foz e Mata Mourisca onde as próprias instalações da escola 1º CEB/JI foram
afetadas, sendo que aqui ainda se encontram a ser realizadas obras de reparação no telhado.
No contexto do concelho, segundo dados fornecido pelo Município, ainda se encontravam
afetados, à data de ontem, cerca de 1215 alunos.
Muitas outras instituições, para além dos estabelecimentos de ensino, foram afetadas no seu
normal funcionamento, como é o caso de vários lares e centros de dia que ainda hoje enfrentam
dificuldades na prestação das suas funções sociais.
Esta é uma situação muito difícil que tem afetado consideravelmente a própria atividade
económica e industrial, uma vez que dezenas de micro e pequenas e médias empresas têm
sentido enormes complicações, sobretudo pelas dificuldades no fornecimento de energia
elétrica, o que tem causado sérios problemas na laboração normal e contribuído para um forte e
imediato impacto na quebra de produtividade.
Vários sectores foram fortemente abalados, como é o caso da agricultura, já que os fortes
ventos e chuvas que se fizeram sentir danificaram muitas explorações agrícolas, causando
inúmeros prejuízos diretos e indiretos na produção agrícola.
Face ao exposto, urge promover uma avaliação dos danos e prejuízos causados nas
explorações agrícolas, assim como, nas próprias micro e PME’s, fruto da tempestade que
assolou o nosso país.
Para além desta avaliação dos danos e prejuízos causados na agricultura e na economia,
impõe-se por parte da Administração Central, que sejam desencadeados mecanismos de apoio
técnico e financeiro que possam contribuir diretamente para a recuperação da atividade agrícola
e empresarial, fortemente abaladas no concelho de Pombal.
Para além desta urgência no apoio à recuperação destas atividades, existem alguns alertas
lançados por diversos intervenientes que devem merecer uma adequada atenção dos
responsáveis governamentais, nomeadamente, quando é suscitada a “falta de preparação
nacional para lidar com eventos desta natureza, a falta de meios de comunicação fixos e
móveis, nomeadamente, dos operadores privados de telecomunicações, assim como, a falta de
uma entidade nacional coordenadora na gestão da crise.”
Vários autarcas do distrito de Leiria, nomeadamente dos municípios da região do pinhal interior
e litoral, denunciaram a falha nas comunicações fixas e móveis após a intempérie verificada no
sábado.
Esta falha nas comunicações fez com que muitos agregados familiares e populações tivessem
ficado completamente isoladas durante vários dias. Para além desta situação, assistiu-se a uma
enorme dificuldade dos autarcas articularem as operações de socorro com as competentes
entidades no âmbito da proteção civil.
Esta falha nas comunicações pôs em causa a própria Rede Nacional de Emergência e
Segurança do Ministério da Administração Interna (SIRESP) que, segundo o testemunho de
vários autarcas, foi alvo de muitas anomalias na sua articulação.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo,
através do Ministro da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:
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Qual a avaliação desencadeada pelo Ministério da Administração Interna à atuação e
resposta dada pelas entidades competentes em situações de emergência nacional como a
que foi provocada pelo temporal que se abateu sobre a região de Leiria e, em particular o
concelho de Pombal, no último sábado?
1.
Quais os procedimentos e mecanismos desencadeados para apoiar famílias, empresas e
demais instituições afetadas pelo mau tempo?
2.
Quais as diligências que estão a ser analisadas, no sentido de evitar que o país sofra tão
profundas consequências económicas e sociais numa semelhante situação futura de
emergência nacional?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PEDRO PIMPÃO(PSD)
FERNANDO MARQUES(PSD)
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA(PSD)
VALTER RIBEIRO(PSD)
LAURA ESPERANÇA(PSD)
28 DE JANEIRO DE 2013
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Página 92

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A visita a esta Cooperativa Agrícola é um bom espelho da situação em que se encontra o
movimento cooperativo e o país, endividada e com a Banca a recusar-se a desenvolver o seu
papel de financiamento da actividade económica.
Esta cooperativa com mais de mil cooperantes dos quais muitos têm nos ultimos tempos optado
por não entregar os seus produtos na cooperativa por esta apresentar imensas dificuldades nos
pagamentos atempados, consequência da extremamente dificil situação economica bem
retratada no facto de ter uma divida de 350 mil euros á banca e cerca de outro tanto aos
cooperantes e fornecedores, e de ter neste momento um administrador judicial nomeado pelo
Tribunal há cerca de 4 meses e de estar marcada para o próximo dia 8 de Fevereiro a reanálise
da sua situação pelo mesmo Tribunal.
A actual direcção da Cooperativa tem procurado junto da banca o financiamento indispensável
não apenas para a actividade corrente, como para a viabilização de pequenos investimentos,
como a reactivação de 2 câmaras frigoríficas indispensáveis para a conservação de alguns
produtos hortícolas e fruticolas , mas as respostas que tem recebido são negativas.
O possível encerramento da Cooperativa Agrícola de Palmela a verificar-se constituirá uma
enorme perda para os agricultores da região, para a região e para o país, pelo facto de deixar os
agricultores ainda mais dependentes das grandes superfices para o escoamento dos seus
produtos, dificultando o desenvolvimento das enornes potencialidades agrofruticulas da região,
rica em água, com excelentes solos e um extraordinário clima, assim como um enorme saber
acumulado pelo seu povo que entendemos que tudo deverá ser feito pelo organismo associativo
de que esta cooperativa faz parte e pela Direcção Regional da Agricultura para que não apenas
ela venha a ter todo apoio técnico, como as garantias de que urgentemente necessita para
poder apresentar e usufruir do financiamento indispensável à vida da Cooperativa.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,nos
X 1050 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.25
19:01:46 +00:00
Reason:
Location:
Situação Económica e Financeira da Cooperativa Agrícola de Palmela
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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sejam prestados os seguintes esclarecimentos
Qual o conhecimento que o Ministério da Agricultura tem da situação que se vive na
Cooperativa?
1.
Que apoio técnico pode a Direcção Regional de Agricultura dar à Cooperativa para que esta
possa apresentar um pedido de financiamento junto da Banca sustentado e credível em
tempo útil para que o administrador judicial não venha a declarar a sua eventual insolvência?
2.
Que linhas de crédito existem a que a Cooperativa possa recorrer nas actuais condições?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
28 DE JANEIRO DE 2013
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Página 94

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações, hoje veiculadas na comunicação social, parte do telhado da sede
do Comando da Divisão de Trânsito da PSP no Porto ruiu e há outras estruturas em risco de
cair.
A situação é de tal maneira preocupante que muitos agentes, desta Divisão, evitam permanecer
nestas instalações.
Também de acordo com informações transmitidas toda a ala norte do edifício foi evacuada.
Importa referir que o PCP, por diversas vezes, questionou este Ministério quanto às instalações
degradadas da PSP na cidade do Porto e por diversas vezes apresentámos propostas, em sede
de Orçamento do Estado, para promover as obras necessárias.
Assim, o atual estado de degradação e de eminente ruina de diversos edifícios da PSP, na
cidade do Porto, é da responsabilidade dos Governos do PS e do Governo PSD/CDS.
Para o PCP, é urgente uma intervenção nas esquadras mais degradadas e promover a
construção de novas esquadras para substituir as que têm problemas estruturais.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Administração
Interna o seguinte:
1.º- O que que vai este Ministério fazer para resolver o problema da sede do Comando de
Divisão de Transito da PSP do Porto acima descrito?
2.º Que medidas vai este Ministério tomar para resolver o problema de diversas esquadras
degradadas existentes na cidade do Porto?
X 1051 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
19:01:40 +00:00
Reason:
Location:
Instalações degradadas do Comando de Divisão de Trânsito da PSP (Porto)
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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Página 95

95 | II Série B - Número: 090 | 28 de Janeiro de 2013

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Página 96

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Consumada a privatização da ANA, estão alguns dos aeroportos da Região Autónoma dos
Açores entregues à empresa francesa Vinci.
Tem sido noticiado que o Governo negoceia os termos do contrato com a entidade adquirente.
Estamos por isso muito a tempo de solicitar ao Governo informações sobre questões da mais
alta importância para o Aeroporto de Santa Maria, assim secundando posição unânime da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores contendo recomendações de flagrante
actualidade.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as perguntas seguintes:
a) Vai o Governo incluir no contrato com a Vinci a obrigação concreta de revitalizar o Aeroporto
de Santa Maria, definindo-o como aeroporto de referência para escalas técnicas, na linha de
decisão do Governo Regional dos Açores datada de 1980, mais recentemente retomada no
Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA), aprovado em 2010?
b) Em concreto, exigirá o Governo à nova empresa administrante a repavimentação das pistas e
taxiways, a instalação de nova iluminação das mesmas e a modernização da aerogare?
c) Em termos de funcionamento, será praticado um horário de 24 horas e a categoria CAT VI,
com possibilidade de passagem célere para a categoria CAT IX, sempre que solicitado pelos
operadores aéreos?
X 1052 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.25
19:01:37 +00:00
Reason:
Location: Valorização do Aeroporto de Santa Maria, na Região Autónoma dos Açores
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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Página 97

d) Por que motivo a ANA deixou decair o Aeroporto de Santa Maria ao longo das últimas
décadas, não assegurando a manutenção das respectivas infra-estruturas?
e) Consegue o Governo apurar que diligências foram feitas pelas entidades representativas
açoreanas tendo por objectivo tal modernização e, caso tenham de facto existido, por que razão
não foram atendidas, apesar do nunca suficientemente exaltado bom relacionamento
alegadamente existente entre os governos nacional e regional socialistas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
28 DE JANEIRO DE 2013
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Página 98

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado fim-de-semana – dias 19 e 20 de Janeiro –, Portugal foi assolado por uma
violenta tempestade que atingiu várias zonas do país provocando avultados estragos,
quer em infraestruturas públicas, quer privadas, mas de interesse público (como a rede
elétrica nacional), a par de enormes danos na agricultura e na floresta.
Em relação aos prejuízos na agricultura, a Sra. Ministra da Agricultura, na sua visita à
Póvoa do Varzim no dia 21 de Janeiro, assumiu o compromisso de permitir que os
agricultores e as explorações afetadas possam recorrer ao Programa de Desenvolvimento
Rural para atenuar os prejuízos provocados pelo mau tempo, nomeadamente por via da
medida de reposição do potencial produtivo.
No entanto, o impacto da intempérie não se limitou a explorações agrícolas. Também
áreas florestais de grande valor ambiental, social e cultural foram largamente afetadas,
tendo sido, inclusive interditas as visitas.
A Mata Nacional do Buçaco e o Parque da Pena, para além da Mata Nacional de Leiria,
foram aquelas que, para já, mais impactos negativos tiveram devido à intempérie. Mas
sobre qualquer uma destas áreas, não se ouviu qualquer afirmação ou estado de
preocupação por parte do Governo, confirmando que a floresta tem sido o “parente
pobre” do executivo.
Embora a Mata Nacional do Buçaco e a Parques de Sintra – Monte da Lua tenham uma
estrutura acionista não exclusivamente detida pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente, e do Ordenamento do Território (recorde-se que uma é uma fundação, cujos
curadores não são exclusivamente da administração pública, e outra é uma empresa do
setor empresarial do Estado), o Ministério tem responsabilidades de gestão em ambas.
Por outro lado, e porque tutela duas atividades diretamente relacionadas com aquelas
áreas especiais, como são o regime florestal e as áreas protegidas, o MAMAOT deve
assumir um papel de liderança no processo da sua recuperação.
Apesar da gestão das referidas áreas ser privada, os espaços que gerem são públicos e
têm elevado interesse público, sendo por tal motivo de preocupação acrescida para o
Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Acresce o facto de toda a área sob gestão da
Parques de Sintra – Monte da Lua ser Património Mundial da UNESCO, e a Mata Nacional
X 1053 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.25
19:01:35 +00:00
Reason:
Location:
Impacto da Intempérie de 19 de janeiro na Mata Nacional do Buçaco e nos Parques
de Sintra
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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Página 99

do Buçaco, catedral verde do Cupressus lusitanica, ser detentora de um património
vegetal e cultural único, donde se destacava o emblemático “Cedro de São José” da
espécie Cupressus lusitanica, que, ao fim de 300 anos, não resistiu. Por último, além da
devastação do património vegetal, o património cultural e arquitetónico sofreram graves
danos e prejuízos com a destruição de algumas edificações.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
1. Qual o impacto real da intempérie naquelas duas áreas classificadas e de referência nacional,
quer em valor económico quer em valor ambiental e cultural?
2. Sendo que a restruturação do Ministério pretendia uma otimização da gestão dos recursos,
como pensa esse Ministério dar resposta e contribuir para minimizar o impacto verificado? Que
medidas e apoios prevê acionar o Governo?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
JORGE FÃO(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
28 DE JANEIRO DE 2013
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99

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Página 100

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 1988 a Inspeção-Geral de Educação tinha nos seus quadros cerca de 430 Inspetores.
Com o Decreto-Lei nº 125/2011, de 29 de Dezembro, foi determinada a criação da InspeçãoGeral da Educação e Ciência, resultante da fusão da Inspeção-Geral da Educação e da
Inspeção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Com o Despacho nº 316/2013 foi definido a Lista de atividades, procedimentos e de postos de
trabalho necessários para a IGEC, resultando um quadro de pessoal de 275 pessoas, dos quais
211 com atividade inspetiva.
Só que neste momento, fruto de passagens à reforma, a atividade inspetiva conta com cerca de
200 elementos e muitos outros quadros estão a ponderar requererem a saída por aposentação.
Dado que a IGEC tem sob a sua alçada a verificação inspetiva da educação pré-escolar, dos
ensinos básicos, secundário e superior, e da ciência. Trabalha para garantir a qualidade, a
equidade e a justiça na Educação. Acompanha, controla, avalia e audita os estabelecimentos de
educação e ensino das redes públicas, privada e cooperativa, e solidária, e as escolas
europeias, tendo em vista garantir a confiança social na Educação e informar os decisores
políticos e a opinião pública.
Dado que as inspeções devem ser feitas por equipas multidisciplinares, e face ao decréscimo do
número de inspetores e ao aumento dos estabelecimentos a serem auditados e avaliados, fica a
perspetiva que a IGEC não tem neste momento capacidade, em meios humanos, para cumprir a
sua missão.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Educação e da Ciência possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Pode o Governo garantir que face ao exposto não está em perigo a missão da IGEC?
2 – Vai o Governo abrir concurso para colmatar as saídas e garantir o quadro de pessoal do
IGEC?
3 – Está o Governo, a pensar na fusão de várias inspeções gerais, como preconiza o relatório
do FMI?
X 1054 XII 2
2013-01-25
Paulo
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Date: 2013.01.25
19:01:21 +00:00
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Location:
Situação da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC
Min. da Educação e Ciência
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Página 101

101 | II Série B - Número: 090 | 28 de Janeiro de 2013

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Página 102

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A falta de condições de trabalho para os pescadores de Tavira são uma realidade e têm vindo a
aumentar com a degradação e possível derrocada do molho nascente, os assoreamentos da Ria
Formosa, rio Gilão e da barra.
A comunidade piscatória de Tavira reivindica há vinte anos a construção de um novo porto de
pesca em Tavira.
Em 20 de Outubro de 2011 o Gabinete da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, em resposta a um deputado da Assembleia da República, afirma
que o projeto para a execução do Porto de Pesca de Tavira teve início no ano de 1987.
Em 30 de Abril de 2010, o Governo em funções, afirma que o investimento estimado para a
construção desta obra estruturante é de 8,3 milhões, para uma execução de 30 meses,
apresenta uma calendarização de Maio a finais de Novembro de 2010 que terminaria com a
adjudicação da obra.
A verba para o início da obra, cerca de 800.000 , é inscrita na proposta de PIDDAC do IPTM de
2010 e o projeto é desenvolvido a par do projeto previsto no âmbito da Polis da Ria Formosa.
O calendário acima referido não é cumprido e o concurso internacional é publicitado em Diário
da República, nº 308/2011 de 26 de Janeiro, com um valor estimado de 10.000.000 e é
também publicitado no JOUE.
Na resposta de 20 de Outubro de 2011, acima referida, o Gabinete da Sra. Ministra informa que
a obra encontra-se programada para os anos económicos de 2011, 2012, 2013 e 2014, no valor
global de 11.070.000 e com uma dotação para 2011 de 400.000 inscritos em PIDDAC.
Para o ano de 2012 previam uma verba de 2.100.000 para a execução da 1ª fase do Porto de
Pesca de Tavira e que seria alvo de estudo para uma candidatura ao Promar 2007-2013.
Mas a realidade é que estamos em Janeiro de 2013, o que está inscrito no programa do
Governo“defender o setor das pescas” aqui não se aplica e este processo está tornado num
folhetim novelesco.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Territóriopossa prestar os seguintes esclarecimentos:
X 1055 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
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Porto de pesca de Tavira
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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1 – Para quando o início da construção do novo porto de pesca de Tavira?
2 – De quem é a responsabilidade ou responsabilidades em todo este processo para que a obra
tenha vindo a sofrer adiamentos sucessivos e aumento do preço de execução?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
28 DE JANEIRO DE 2013
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde 1913 que uma parcela de terreno da praia de Armação de Pêra é propriedade privada.
Em 23/06/2009 a ARH Algarve enviou um fax à Câmara Municipal de Silves em que, na
sequência das negociações para a aquisição da parcela de terreno informa que o preço é de
200.000 euros e que tendo sido decidido proceder à aquisição do referido terreno propõe a
seguinte repartição:
- parcela de 20.633 m2, localizada na margem das águas do mar, com natureza de praia:
130.234,14 euros – ARH Algarve;
- parcela de 11.053 m2, localizada a norte do caminho que limita a praia: 69.785,63 euros –
Câmara Municipal de Silves.
Esta aquisição nunca chegou a realizar-se e em Dezembro de 2012 os antigos proprietários
acabaram por vender os terrenos a uma sociedade anónima ligada à indústria hoteleira.
É de referir que nesta parcela de terreno estão instalados de forma clandestina equipamentos
públicos, como a lota da Docapesca, os apoios dos pescadores, entre outros.
Esta situação não permite a efetivação e execução do Plano de Ordenamento da Orla Costeira
(POOC) e é de salientar que a Câmara Municipal de Silves já investiu mais de seis milhões de
euros na requalificação da frente de mar, mas só na zona poente, ficando a parte nascente por
ordenar.
Este insólito caso, dado que o preço do terreno era acessível, demonstra bem como o
ordenamento do território tem sido desprezado pelos sucessivos governos.
Agora ficam questões por solucionar, qual é a intenção dos novos proprietários do terreno?
Poderão os Armacenses ficar privados do uso público deste local?
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Territóriopossa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que razões levaram a não aquisição desta parcela de terreno - dado que o Estado tinha
direito de preferência, previsto por lei - e devolvida ao direito público?
2 – Foi o Governo informado do negócio da venda do respetivo terreno?
3 – Como pretende o Governo implementar o POOC Burgau-Vilamoura sem ser proprietário
X 1056 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
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Aquisição de parcela de terreno em Armação de Pêra
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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desta parcela de terreno?
4 – A quem se podem pedir responsabilidades pela não concretização do acordo entre a ARH
Algarve, a Câmara Municipal de Silves e os antigos proprietários do terreno?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
28 DE JANEIRO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Através da Comunicação Social foi tornada pública a denúncia da Associação de Bolseiros de
investigação Científica sobre a utilização de bolseiros pelas instituições para serviço docente
não remunerado e apresentado apenas como uma valorização curricular.
De acordo com as notícias, bolseiros de doutoramento e de pós-doutoramento estão a dar aulas
gratuitamente como forma de valorizar o curriculum vitae, e sob o pretexto de só assim ser
possível assegurar o serviço docente. É mesmo apontado como exemplo concreto o caso da
Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português já denunciou no passado, casos com
semelhante contorno. No essencial, a utilização de bolseiros para serviço docente tem múltiplas
consequências negativas e evidencia insuficiências gritantes do Sistema de Ensino Superior e
das Instituições. Por um lado, os bolseiros são sobrecarregados com tarefas alheias ao seu
percurso de formação académica e de obtenção de grau, dificultando ainda mais a situação
social, pessoal e familiar com que se confrontam fruto da política de desvalorização das bolsas a
que há muitos anos estão sujeitos. Por outro lado, vagas de professor de ensino superior não
são preenchidas por quem, para prestar esse serviço, deve vincular à Instituição e a uma
carreira, ou ser contratado no âmbito do Estatuto de Carreira do Docente Universitário. Evidente
torna-se, porém, a incapacidade das instituições para contratar os recursos humanos
necessários para os planos de estudos, assim degradando a qualidade do Ensino.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintes
questões:
1. Tem o Governo conhecimento do caso exposto e da denúncia da ABIC referida na Pergunta?
2. Que entendimento tem o Governo sobre regulamentos ou orientações internas de instituições
que se traduzam na atribuição de serviço lectivo não pago a bolseiros de investigação científica?
3. Que medidas tomará o Governo para pôr fim à situação descrita e para assegurar às
X 1057 XII 2
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Paulo
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Date: 2013.01.25
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Reason:
Location:
Bolseiros de Investigação Científica desempenham gratuitamente funções docentes
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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instituições de ensino superior os meios e recursos adequados à prossecução da sua missão,
nos termos da lei?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Turismo de Portugal, I.P. é uma entidade pública central responsável pela promoção,
valorização e sustentabilidade da atividade turística, financiada pelo orçamento de Estado.
Considerando que os meios de promoção e valorização do nosso território e património são uma
ferramenta importante para alavancar a atividade turística em Portugal.
Considerando que para uma correta avaliação dos resultados é indispensável conhecer os
meios e ações que estão ao serviço do Turismo de Portugal e os que irão ser utilizados no
futuro.
Nesse sentido, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os deputados do grupo parlamentar
do PSD, abaixo assinados, vêm, através de V. Exa., perguntar à Senhora Secretária de Estado
do Turismo, o seguinte:
Existe alguma avaliação sobre o impacto dos meios de promoção utilizados em 2012?1.
Quais os meios contratados para promoção e valorização (discriminados por serviço, valor
contratado e data da aquisição) pelo Turismo de Portugal, I.P. , durante o último trimestre de
2012 e até à data de hoje, bem como os valores discriminados relativos ao ano de 2011?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
NUNO SERRA(PSD)
VASCO CUNHA(PSD)
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
ANTÓNIO LEITÃO AMARO(PSD)
CARINA OLIVEIRA(PSD)
CRISTÓVÃO NORTE(PSD)
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2013-01-25
Paulo
Batista
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Date: 2013.01.25
19:02:46 +00:00
Reason:
Location:
Contratualização de serviços pelo Turismo de Portugal para promoção e valorização
da atividade turística
S.E. do Turismo
DUARTE MARQUES(PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)
ISILDA AGUINCHA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar “Os Verdes” tem vindo a receber informações de alguns alunos do ensino
superior que apesar de lhes ter sido atribuída a bolsa, ainda não receberam qualquer verba.
Esta situação está a deixar os alunos numa situação verdadeiramente dramática, porque nem
dinheiro têm para comer e muito menos para pagar as suas deslocações, porque não
conseguem pagar o passe.
Ora, a confirmar-se, este significativo atraso é absolutamente inadmissível, tanto mais que a
situação difícil porque estão a passar as respetivas famílias, na sequência dos sacrifícios
impostos pelo Governo, impede-as de proceder a qualquer ajuda aos alunos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – O Governo confirma estes atrasos no pagamento de bolsas de estudo a alunos do ensino
superior?
2 – Em caso afirmativo:
2.1 – Que motivos justificam este atraso?
2.2 – Quantos alunos a quem foi atribuído o direito á bolsa de estudo, não estão a receber o
respetivo valor?
2.3 – Para quando prevê o Governo proceder ao pagamento dessas bolsas de estudo?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
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2013-01-25
Paulo
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Date: 2013.01.25
19:02:43 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos no pagamento de bolsas de estudo
Min. da Educação e Ciência
28 DE JANEIRO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP uma queixa participação a várias
entidades do Ministério da Educação, a última das quais ainda não respondida, e cuja resolução
do problema colocado as diversas entidades se consideram incompetentes depositando a
responsabilidade nessa última entidade (a Direção Geral da Educação de Lisboa e Vale do
Tejo).
A questão que nos foi colocada prende-se com o processo avaliativo de um docente (processo
cuja referência no Instituto Geral da Educação Escolar tem o n.º 10.09/03155/SC/12 - 172248) e
que carece de resposta final, considerando mesmo a possibilidade de exercício dos direitos de
reclamação e recurso que assistem ao reclamante.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Ministério da Educação:
Quando pretende o Ministério da Educação e Ciência, através da Direção Geral da Educação de
Lisboa e Vale do Tejo ou da Inspeção Geral da Educação e Ciência assumir a competência e de
forma fundamentada responder ao Reclamante do Processo n.º10.09/03155/SC/12 - 172248
(Ref.ª IGEC).
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MIGUEL TIAGO(PCP)
X 1060 XII 2
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Date: 2013.01.25
19:03:35 +00:00
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Exposição/Queixa apresentada à Inspeção Geral da Educação e Ciência e à Direção
Geral da Educação de Lisboa e Vale do Tejo
Min. da Educação e Ciência
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-B — NÚMERO 90
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