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Terça-feira, 29 de janeiro de 2013 II Série-B — Número 91
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 141 a 147/XII (2.ª)-AC e 1243 a 1245/XII (2.ª)-AL : N.º 141/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre novas portagens nas SCUT.
N.º 142/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura solicitando documentos do processo de regulamentação da Lei do Cinema.
N.º 143/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre análises à qualidade da água fornecida aos consumidores no distrito de Portalegre.
N.º 144/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre dados relativos ao universo global das empresas.
N.º 145/XII (2.ª)-AC – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre os medicamentos (substância ativa) incluídos na lista de aquisição dos hospitais do G17 e as empresas que os comercializam.
N.º 146/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o relatório do FMI.
N.º 147/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o relatório do FMI.
N.º 1243/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (PS) à Câmara Municipal de Braga sobre a poluição do rio Este.
N.º 1244/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lagos sobre o Licenciamento Zero.
N.º 1245/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço sobre a inexistência de transportes públicos entre Sobral de Monte Agraço e o Hospital Beatriz Ângelo – Loures.
Respostas [n.o 253/XII (1.ª)-AC, n.o 1262/XII (1.ª)-AL, n.os 19, 37, 100, 103, 130, 137 e 141/XII (2.ª)-AC) e n.os 67, 84, 179, 195, 553, 665, 723, 725, 741, 859, 860, 866, 881, 937, 954, 998, 1016, 1027, 1028, 1042, 1065, 1072, 1077, 1100 e 1104/XII (2.ª)-AL)]: Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 253/XII (1.ª)-AC dos Deputados Jacinto Serrão e António Serrano (PS) sobre as dívidas dos serviços regionais de saúde dos Açores e da Madeira ao SNS.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 91 2 Da Câmara Municipal de Sernacelhe ao requerimento n.º 1262/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 19/XII (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE) sobre cópia do ofício, solicitando à CNECV (Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida) um parecer sobre um modelo de deliberação para financiamento do custo dos medicamentos.
Do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social ao requerimento n.º 37/XII (2.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o agravamento da carga fiscal para as pessoas com deficiência no Orçamento do Estado para 2013.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 100/XII (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE) sobre o Centro de Conferência de Faturas.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 103/XII (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE) acerca de cópia do ofício solicitando à CNECV um parecer sobre um modelo de deliberação para financiamento do custo dos medicamentos.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 130/XII (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE) sobre o Centro de Conferência de Faturas.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade devolvendo, ao abrigo do n.º 4, alínea c) do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, o requerimento n.º 137/XII (2.ª)-AC do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) sobre o relatório do FMI.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade devolvendo, ao abrigo do n.º 4, alínea a) do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, o requerimento n.º 141/XII (2.ª)-AC do Deputado Jorge Fão (PS) sobre novas portagens nas SCUT.
Da Câmara Municipal de Olhão ao requerimento n.º 67/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Odivelas ao requerimento n.º 84/XII (2.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Alfândega da Fé ao requerimento n.º 179/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Abel Baptista e Vera Rodrigues (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova ao requerimento n.º 195/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, José Ribeiro e Castro e Raúl de Almeida (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Góis ao requerimento n.º 553/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Ourique ao requerimento n.º 665/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Vila Flor ao requerimento n.º 723/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Vila do Bispo ao requerimento n.º 725/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Moncorvo ao requerimento n.º 741/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Cadaval ao requerimento n.º 859/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Caldas da Rainha ao requerimento n.º 860/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Barcelos ao requerimento n.º 866/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios – insistência na resposta.
Da Câmara Municipal de Condeixa-A-Nova ao requerimento n.º 881/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Santa Comba Dão ao requerimento n.º 937/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Sátão ao requerimento n.º 954/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo ao requerimento n.º 998/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Grândola ao requerimento n.º 1016/XII (2.ª)-AL do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) sobre a afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios.
Da Câmara Municipal de Águeda ao requerimento n.º 1027/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Aguiar da Beira ao requerimento n.º 1028/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.º 1042/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Baião ao requerimento n.º 1065/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Benavente ao requerimento n.º 1072/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Bragança ao requerimento n.º 1077/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Chamusca ao requerimento n.º 1100/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Condeixa-A-Nova ao requerimento n.º 1104/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Gavião ao requerimento n.º 1131/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Grândola ao requerimento n.º 1136/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Lourinhã ao requerimento n.º 1152/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Mealhada ao requerimento n.º 1167/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de Consultar Diário Original
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29 DE JANEIRO DE 2013 3 violência de género.
Da Câmara Municipal de Odemira ao requerimento n.º 1198/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Oliveira de Frades ao requerimento n.º 1204/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Da Câmara Municipal de Penacova ao requerimento n.º 1216/XII (2.ª)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Nota: Os documentos em anexo às respostas n.os 100 e 130/XII (2.ª)-AC e 1042/XII (2.ª)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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REQUERIMENTOS
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os últimos dias tem sido pródigos em notícias veiculadas por diversos Orgãos de Comunicação
Social nacionais e regionais sobre uma hipotética intenção do Governo de instalar 15 (quinze)
novos pontos de cobrança de portagens em vários troços de vias rápidas/auto estradas ainda
em regime de SCUT.
Segundo essas fontes informativas, tal plano constará de um “documento confidencial” entregue
pelo governo, no passado mês de Novembro, à Troika aquando da realização de 6ª avaliação
do cumprimento do memorando, sendo que essa proposta constituiria compromisso do
executivo com o objetivo de reduzir em cerca de 250Meuros o valor a pagar às concessionárias
de vias rodoviárias construídas no âmbito de várias parcerias público-privadas estabelecidas
para esse efeito.
Destes 15 novos pontos de cobrança, 7 estariam localizados na denominada ex-scut do Norte
Litoral, nomeadamente:
A 28 – Porto – Viana … Mais 2 pórticos para além dos 4 já existentes
A 28 – Viana - Caminha … 2 novos pórticos
A 28 – Viana - Ponte de Lima … 3 novos pórticos
A concretizar-se tal “ desnorteado “ plano, o que sinceramente consideramos inadmissível e
convictamente cremos não ser possível vir a acontecer, essa imponderada decisão
governamental constituiria mais uma violenta réplica do devastador terramoto que está a atingir
a já muito fragilizada economia do norte do país, com particular incidência e gravidade na região
do Alto Minho.
Cidadãos anónimos, Comissões de Utentes, Empresários, Autarcas, Parceiros Sociais,
Representantes dos Partidos Políticos com representação parlamentar e alguns Deputados à
Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitorais do Norte do país, como é o caso do
signatário, tem expressado veementes critícas e vincadas preocupações pelo facto de, a ser
verdade, tal medida constituiria mais uma discriminação negativa da região norte que penalizaria
as pessoas, atacava as empresas, prejudicava a atividade turística e agravaria ainda mais a já
X 141 XII 2 - AC
2013-01-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.22 19:57:42 Z
NOVAS PORTAGENS NAS SCUTs
Min. da Economia e do Emprego
29 DE JANEIRO DE 2013
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dramática taxa de desemprego que, na região norte, segundo dados do IEFP relativos a
Dezembro de 2012, é a maior de todas as regiões do país, atingindo mais de 295.000 pessoas,
41,6 % do total nacional.
Tendo em atenção estes factos, mas registando também que o Ministério da Economia emitiu
um comunicado em que afirma “ … o governo não tomou qualquer decisão sobre este assunto
… “, considero indispensável e urgente obter do Governo os esclarecimentos necessários à total
clarificação desta questão.
Assim:
Ao abrigo da alínea d) do artº 156 º da Constituição e nos termos do estabelecida no artº 229º
do Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Governo que, por intermédio do
Senhor Ministro da Economia edo Emprego, me seja prestada a seguinte informação:
1 – O Governo elaborou algum estudo e entregou ou não à Troika algum plano/proposta
para a instalação de 15 novos pórticos de cobrança de portagens nas vias rápidas com
regime scut ?
1.1 - Em caso afirmativo solicito o fornecimento de uma cópia desse estudo/proposta.
2 – O governo tem ou não planeado concretizar, durante o ano de 2013, a colocação de
mais pontos de cobrança de novas portagens nas vias scut ?
2.1 – Em caso afirmativo:
2.1.1– Quais foram os critérios que fundamentaram a definição dos novos pontos de
cobrança de portagens ?
2.1.2–No troço da via rápida entre Viana e Ponte de Lima ( A 27 ), quantos pórticos irão
ser instalados ?
Solicito fornecimento de mapa que identifique a localização dos pontos de cobrança.
2.1.3 - No troço de via rápida entre Viana e Caminha ( A 28 ), quantos pórticos irão ser
instalados ?
Solicito fornecimento de mapa que identifique a localização dos pontos de cobrança.
2.1.4- No troço de via rápida entre Porto e Viana ( A 28 ), para além dos 4 já existentes,
quantos pórticos irão ser instalados ?
Solicito fornecimento de mapa que identifique a localização dos pontos de cobrança
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2013
Jorge Fão
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O governo aprovou em Conselho de Ministros de 20 de dezembro “um diploma que regula os
procedimentos de liquidação, cobrança, pagamento e fiscalização das taxas previstas na lei das
atividades cinematográficas e audiovisuais”, ou seja, um diploma que forma o núcleo essencial
da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, mais conhecida por Lei do Cinema.
O Bloco de Esquerda já por várias vezes criticou as promessas quebradas do governo sobre a
matéria, que prometia a entrada em vigor da nova lei do cinema ainda em 2012, depois de
quase dois anos sem qualquer cumprimento das obrigações públicas de investimento no cinema
português, apenas para deixar arrastar a regulamentação e entrada em vigor do novo esquema
de financiamento para 2013.
Importa por isso que toda a informação seja tornada pública e, nesse sentido, o Bloco de
Esquerda considera absolutamente necessário que o referido diploma aprovado em conselho de
ministros seja tornado público o quanto antes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao governo, através do
Secretário de Estado da Cultura o diploma aprovado em conselho de ministros de 20 de
dezembro que regula os procedimentos de liquidação, cobrança, pagamento e fiscalização das
taxas previstas na lei das atividades cinematográficas e audiovisuais.
Palácio de São Bento, terça-feira, 22 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 142 XII 2 - AC
2013-01-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.22 20:00:15 Z
Documentos do processo de regulamentação da Lei do Cinema
S.E. da Cultura
29 DE JANEIRO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Através do Requerimento n.º 238-AC/XII/1, o PCP solicitou ao Governo um conjunto de
informações relativas às análises efetuadas à qualidade da água fornecida aos consumidores no
distrito de Portalegre, solicitando entre outros elementos os relativos à avaliação paramétrica
dos resultados obtidos nas referidas análises.
Em resposta veio o Governo dizer que:
“No período em causa (2010 – 2012) foram realizadas, no âmbito do PCQA, cerca de 2750
análises por ano, sendo que os resultados foram auditados pela ERSAR, verificando-se um grau
de cumprimento de 99,8% em 2009, 99,7% em 2010, 99,8% em 2011 e 99,8% no primeiro
semestre de 2012.
Dado o elevado n.º de análises mencionado permitimo-nos sugerir a consulta ao sítio da AdNA,
através do endereço electrónico: www.adna.com.pt/node/251.
Para além das análises mencionadas, foram, ainda, realizadas um elevado número de outras,
de controlo de processo, como forma de garantir a adequação do processo de tratamento à
qualidade da água de origem”. (sublinhados nossos)
Ora, foi precisamente por já conhecer os elementos disponibilizados publicamente no sítio
eletrónico indicado pelo Governo, por entender que esses elementos são insuficientes e por
saber que além das análises ali indicadas são realizadas outras em número muito superior cujos
resultados não são conhecidos, foi por todas essas razões que o PCP dirigiu ao Governo o
referido Requerimento.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, todos
os elementos relativos às análises realizadas entre 2010 e Dezembro de 2012 à qualidade da
água fornecida aos consumidores do distrito de Portalegre, indicando designadamente as datas
X 143 XII 2 - AC
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.25
11:26:10 +00:00
Reason:
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Análises à qualidade da água fornecida aos consumidores no distrito de Portalegre
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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exatas da sua realização, o Ponto de Entrega a que se refereme os elementos de avaliação
paramétrica dos resultados obtidos.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
29 DE JANEIRO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao longo dos últimos anos, o anterior Ministério do Trabalho facultou aos sindicatos,
nomeadamente à CGTP, informação relativa ao universo global das empresas desagregadas
pelos respectivos estabelecimentos.
Esta informação é de extrema utilidade para a intervenção sindical e para o estudo e
conhecimento da evolução do tecido empresarial no nosso país.
Acontece que, de acordo com informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, estes
dados não estão a ser fornecidos.
Este bloqueio, deliberado por parte deste Ministério, compromete o acesso à informação
necessária para o estudo e compreensão da evolução do tecido produtivo a nível nacional.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e Constitucionais aplicáveis requeiro ao
Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:
- Que seja fornecida cópia da base de dados, reportada à estatística mais recente, com as
seguintes informações :
- nome do estabelecimento
- morada do estabelecimento
- localidade
- distrito
- concelho
- número de trabalhadores por conta de outrem
- actividade económica a 5 dígitos
X 144 XII 2 - AC
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
11:26:08 +00:00
Reason:
Location:
Dados relativos ao universo global das empresas
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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11 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No início do ano transato, vários hospitais da zona norte do país agregaram-se para a
prescrição e aquisição conjunta de medicamentos. Este grupo de hospitais ficou então
conhecido como grupo dos 14 (G14); uma vez que atualmente são 17 as unidades hospitalares
envolvidas, este grupo é agora denominado como G17.
Esta situação levantou-nos então múltiplas dúvidas, não só no que concerne à legitimidade dos
conselhos de administração dos hospitais para implementarem esta medida mas também
relativamente à garantia de acesso por parte dos utentes à terapêutica mais adequada. Como
tal, o Bloco de Esquerda tem tentado reiteradamente esclarecer esta situação junto do governo,
esbarrando em sucessivas respostas equívocas.
Ontem, 23 de janeiro, decorreu a audição da Comissão Nacional de Ética para as Ciências da
Vida (CNCEV), na Comissão Parlamentar de Saúde. Coincidentemente ou não foi ontem
também que o governo finalmente respondeu ao requerimento do Bloco de Esquerda, enviado
por duas vezes e nunca respondido, onde solicitávamos a cópia do ofício que havia sido enviado
pelo Ministro da Saúde à CNECV. Sabemos agora que neste ofício, que solicitava um “parecer
sobre a implementação de medidas que visem a racionalização da oferta de tecnologias de
saúde, em particular de medicamentos”, era pedido à CNECV “um enfoque sobre as medidas
que estão a ser implementadas por vários hospitais no sentido de se agregarem para a
aquisição de (…) três grupos de fármacos (…) e medicamentos considerados essenciais em
detrimento de outros, muitas vezes ainda nem aprovados em Portugal, com relação de custo vs
valor terapêutico muito menor ou duvidoso.”
Nesta audição, ficou a saber-se que não é conhecida a lista de medicamentos feita pelo G17.
Também continua por perceber qual a entidade que certificou tal lista, os seus critérios e
composição.
O Bloco de Esquerda considera esta situação verdadeiramente inaceitável, uma vez que os
conselhos de administração dos hospitais não podem sobrepor-se, por não disporem dessa
X 145 XII 2 - AC
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
11:25:24 +00:00
Reason:
Location:
tos (substância ativa) incluídos na lista de aquisição dos hospitais do G17 e as
empresas que os comercializam
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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competência, ao governo, ao Ministro da Saúde, à Direção Geral de Saúde ou ao Infarmed. Não
é possível continuar a não se conhecer clara e taxativamente quais são os medicamentos
utilizados no G17 bem como quais foram os critérios utilizados para a seleção de uns e exclusão
de outros.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental conhecer quais são os
medicamentos (substância ativa) utilizados no G17 bem como as marcas que integram esta
lista.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através do
Ministério da Saúde, os seguintes documentos:
Os medicamentos (substância ativa) incluídos na lista de aquisição dos hospitais do G17 e as
empresas que os comercializam.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
29 DE JANEIRO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 9 de janeiro foi dado a conhecer o relatório do Fundo Monetário Internacional
relativo aos cortes nas funções do Estado, encomendado pelo atual executivo.
Neste documento, é proposto um “corte permanente na despesa de quatro mil milhões de euros
a partir de 2014”, essencialmente nas áreas da Educação, da Saúde e das forças de segurança,
considerando ainda que classes profissionais como os polícias, os juízes, os médicos ou os
professores têm “demasiadas regalias”.
No que concerne à área da educação onde se prevê a necessidade de dispensa de 50.000
docentes, o FMI não poupa críticas ao sistema de ensino português, sugerindo que se faça mais
com menos meios,
Para sustentar o conjunto de recomendações a aplicar neste setor, o FMI inclui um conjunto de
tabelas cujos dados foram recolhidos junto do Ministério das Finanças e do Ministério da
Educação e Ciência.
Sucede que, não obstante a indicação de que se tratam dos dados oficiais, o certo é que não se
conhece quais as variáveis tidas em conta para a contabilização final, seja de pessoal docente e
não docente, seja do n.º de estabelecimentos de ensino e de alunos matriculados.
Aliás, da análise comparativa entre os dados recolhidos pelo FMI e os dados vertidos nas
últimas estatísticas oficiais do MEC, respeitantes aos anos letivos 2009/2010 e 2010/2011,
verifica-se a existências de inúmeras incongruências que cumpre esclarecer com a máxima
diligência para o seu cabal esclarecimento.
Em sintonia com o que vem de ser dito e tendo em consideração que a área da educação se
encontra especialmente visada nesta proposta de “corte de despesa” apresentada pelo FMI,
revela-se imprescindível conhecer, não só os documentos de suporte disponibilizados pelos
diferentes Ministério para a consequente análise vertida no presente relatório, mas também as
variáveis do sistema de ensino tidas em conta na contabilização dos números finais.
Assim,o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da
Educação e Ciência, o envio dos documentos de suporte disponibilizados ao Fundo Monetário
Internacional, nomeadamente no que respeita aos dados e às variáveis tidas em conta para
obtenção dos resultados final do relatório.
X 146 XII 2 - AC
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.25
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relatório FMI
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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Página 15
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
CARLOS ENES(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
JORGE FÃO(PS)
LAURENTINO DIAS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
29 DE JANEIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 9 de janeiro foi dado a conhecer o relatório do Fundo Monetário Internacional
relativo aos cortes nas funções do Estado, encomendado pelo atual executivo.
Neste documento, é proposto um “corte permanente na despesa de quatro mil milhões de euros
a partir de 2014”, essencialmente nas áreas da Educação, da Saúde e das forças de segurança,
considerando ainda que classes profissionais como os polícias, os juízes, os médicos ou os
professores têm “demasiadas regalias”.
No que concerne à área da educação onde se prevê a necessidade de dispensa de 50.000
docentes, o FMI não poupa críticas ao sistema de ensino português, sugerindo que se faça mais
com menos meios,
Para sustentar o conjunto de recomendações a aplicar neste setor, o FMI inclui um conjunto de
tabelas cujos dados foram recolhidos junto do Ministério das Finanças e do Ministério da
Educação e Ciência.
Sucede que, não obstante a indicação de que se tratam dos dados oficiais, o certo é que não se
conhece quais as variáveis tidas em conta para a contabilização final, seja de pessoal docente e
não docente, seja do n.º de estabelecimentos de ensino e de alunos matriculados.
Aliás, da análise comparativa entre os dados recolhidos pelo FMI e os dados vertidos nas
últimas estatísticas oficiais do MEC, respeitantes aos anos letivos 2009/2010 e 2010/2011,
verifica-se a existências de inúmeras incongruências que cumpre esclarecer com a máxima
diligência para o seu cabal esclarecimento.
Em sintonia com o que vem de ser dito e tendo em consideração que a área da educação se
encontra especialmente visada nesta proposta de “corte de despesa” apresentada pelo FMI,
revela-se imprescindível conhecer, não só os documentos de suporte disponibilizados pelos
diferentes Ministério para a consequente análise vertida no presente relatório, mas também as
variáveis do sistema de ensino tidas em conta na contabilização dos números finais.
Assim,o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro de
Estado e das Finanças, o envio dos documentos de suporte disponibilizados ao Fundo
Monetário Internacional, nomeadamente no que respeita aos dados e às variáveis tidas em
conta para obtenção dos resultados final do relatório.
X 147 XII 2 - AC
2013-01-25
Paulo
Batista
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Date: 2013.01.25
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Relatório FMI
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
CARLOS ENES(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
JORGE FÃO(PS)
LAURENTINO DIAS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
29 DE JANEIRO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- As notícias são de 2012, mas o problema da poluição do Rio Este, em Braga, já se arrasta
desde há muitos anos, tendo inclusive já motivado a criação de uma associação de defesa do
ambiente os “amigos do Rio Este” que zelam e alertam para as agressões ambientais a que o
Rio tem sido sujeito;
- Outrora um rio de águas cristalinas e com uma biodiversidade piscícola notável, hoje, fruto de
descargas ilegais de fábricas e construções clandestinas que vão surgindo nas suas
proximidades, bem como da falta de civismo generalizado da população, agravado pela inércia e
incapacidade de vigilância e de inversão deste ciclo, por parte da CM de Braga, hoje o rio
apresenta-se como um rio “morto”.
- As obras de renaturalização do Rio levadas a cabo pela CM. Braga, centradas apenas a meio
do percurso do rio, são vistas, por muitos, como meras operações de cosmética, incapazes de
resolver o problema, uma vez que muitos dos problemas ambientais como as descargas
clandestinas, verificam-se a montante, onde situam as zonas de maior índice industrial;
- De nada adianta “embelezar” do meio do percurso para baixo, se do meio para cima continua a
haver poluição, descargas não controladas industriais e de saneamento a despejar directamente
para o rio;
- Recuando a 2005 o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga anunciava um investimento
de 26 milhões de euros, com o apoio do Fundo de Coesão, para concluir a rede de saneamento
de Braga, que incluía a entrada em funcionamento de uma rede de 21 Estações de Tratamento
de Águas Residuais (ETAR’s) com vista a resolver definitivamente os problemas relacionados
com a má qualidade da água apresentada pelo rio Este.
- Afirmava ainda, que deste modo, “deixava de haver justificações para a canalização de
esgotos para o curso de água” e que o próximo desafio “seria acabar com as ligações
clandestinas, algumas das quais já com várias décadas, quando ainda não havia consciência
X 1243 XII 2 - AL
2013-01-09
Paulo
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Date: 2013.01.09
20:21:47 +00:00
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Poluição do Rio Este
Câmara Municipal de Braga
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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Página 19
ecológica”.
- Referia ainda que “este era um quadro extremamente negativo porque o esgoto ia para as
linhas de água», e garantiu que estavam a ser criadas as condições para que ninguém tenha de
recorrer à canalização dos detritos para o rio Este”.
- O edil afirmou ainda que, após a conclusão destes investimentos, iriam surgir “novas
necessidades porque Braga não iria deixar de crescer”, referindo-se que deste modo, “a Agere,
que é a empresa municipal de água e saneamento de Braga, não teria que trabalhar ao ritmo de
então e que poderia canalizar as energias para a manutenção da rede”.
- Porém, apesar das promessas e investimentos realizados, os objectivos apontados em 2005
não foram atingidos, e continuam a persistir em 2012, problemas de poluição severos nas águas
do Rio Este, que se apresentam sistematicamente turvas ao longo do troço do rio;
- Não estando identificada a origem de toda a poluição que chega ao rio, são relativamente
conhecidos os problemas relacionados com o saneamento e respectivas descargas
clandestinas, actividade que è competência exclusiva da empresa AGERE, sendo por isso
legítimo questionar a qualidade de prestação de serviços que têm sido desenvolvidos por esta
entidade;
- Tratando-se o Rio Este de um recurso natural precioso para a cidade de Braga, seria desejável
que o projecto de despoluição das águas e de rectificação das redes de esgotos/saneamento,
pudesse ter em conta todo o ciclo do Rio, desde a sua nascente e não apenas parte do
percurso, com vista a exercer um maior controlo sobre as descargas ilegais, fiscalizar as
emissões das águas industriais e corrigir os erros identificados, por forma a regenerar a (pouca)
vida que ainda existe nas águas do Rio.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Braga, e por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos
que antecedem, as seguintes informações:
1- Tem ou não V. Exa. conhecimento que, apesar do anúncio de fortes investimentos na
melhoria do saneamento de Braga (2005), bem como as recentes obras de renaturalização,
parcial do rio, os problemas de poluição e descargas não controladas subsitem no Rio Este?
2- Se sim, e tendo em conta que esta problema ambiental se arrasta desde há vários anos, que
medidas foram já tomadas por Sua Exa. para inverter esta situação?
3- Quais as razões para se terem desenvolvidos obras de renaturalização do Rio Este, apenas a
29 DE JANEIRO DE 2013
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meio do seu percurso, descurando assim todos os problemas que vêm de trás, da zona de
nascente, onde está implantada uma forte zona fabril, responsável pela produção de águas
residuais industriais descarregadas no rio, muitas vezes, sem o tratamento prévio adequado?
4- Quando prevê V. Exa. que estejam concluídas as obras de "renaturalização" do rio este?
5- Em 2005, tal como referido nos considerandos acima, Sua. Exa. referiu que deixava de haver
justificações para a canalização de esgotos para o curso de água e prometeu que acabaria com
as ligações clandestinas.
5.1- Neste contexto, quantas foram as ligações clandestinas que a C.M.B. detetectou existir e
quantas destas foram eficazmente resolvidas?
5.2- Quais as razões que aponta para o insucesso dos objectivos a que se propôs?
5.3- Como avalia a eficácia e a actividade da AGERE no que respeita à incapacidade de
resolver as infrações relacionadas como os problemas de saneamento, e descargas
clandestinas associadas, a que se assiste no Rio Este?
6- Que acções de fiscalização têm sido desenvolvidas pela C.M.B, nomeadamente junto do
tecido industrial, a montante do Rio Este, com vista a conhecer a situação e agir em
conformidade nas situações de incumprimento ambiental, relacionadas com descargas de águas
clandestinas, industriais e de saneamento?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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Página 21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Se tem sentido a necessidade de melhorar a capacidade de resposta da Administração
Pública, no que respeita aos licenciamentos comerciais e industriais, satisfazendo as
necessidades dos cidadãos e das empresas de forma mais célere, eficaz e com menos custos,
sem com isso desproteger outros valores, como a segurança dos negócios ou a proteção dos
consumidores;
2 – O «Licenciamento zero», medida lançada para facilitar a vida dos empresários, visa
desmaterializar procedimentos administrativos e modernizar a forma de relacionamento da
Administração com os cidadãos e empresas, concretizando desse modo as obrigações
decorrentes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, que foi transposta para a ordem jurídica
interna pelo Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho;
3 – A medida contempla a criação um balcão único eletrónico, designado «Balcão do
Empreendedor», acessível através do Portal da Empresa, nos termos a definidos pela Portaria
n.º 131/2011;
4 – A Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério da Economia e do Emprego vêm
estipular novos prazos, no que respeita à implementação da medida do «Licenciamento Zero»,
na Portaria n.º 284/2012 de 20 de setembro;
5 – A portaria acima referida diz no seu artigo 7, número 1 que (…) “o Decreto -Lei n.º 48/2011,
de1 de abril, produz efeitos a partir de 2 de maio de 2013, nomeadamente para as seguintes
matérias: a) Instalação e modificação de estabelecimentos, cadastro comercial e ocupação do
espaço público e operações urbanísticas referidas nos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 2.º e no artigo 6.º
do Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril; b) Eliminação do licenciamento das mensagens
publicitárias referidas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto,
na redação conferida pelo artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril; c) Mapa de
horário de funcionamento dos estabelecimentos referidas no artigo 4.º -A do Decreto –Lei n.º
X 1244 XII 2 - AL
2013-01-25
Paulo
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Date: 2013.01.25
19:01:42 +00:00
Reason:
Location:
Licenciamento Zero
Câmara Municipal de Lagos
29 DE JANEIRO DE 2013
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Página 22
48/96, de 15 de maio, na redação conferida pelo artigo 34.º do Decreto -Lei n.º 48/2011, de 1 de
abril”;
6 – O Decreto-Lei n.º 48/2011 visa também adequar o regime de acesso e de exercício de
atividades económicas ao Decreto -Lei n.º 92/2010;
7 – O novo regime de instalação e de modificação de estabelecimentos de restauração ou de
bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, se baseia numa
mera comunicação prévia efetuada num balcão único eletrónico;
8 – O Decreto-Lei 48/2011 tem a seguinte redação no seu artigo 1º, número 2, alínea f) “É
proibida a sujeição do horário de funcionamento e do respectivo mapa a licenciamento, a
autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a actos emitidos na sequência de
comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer outro acto permissivo”;
9 -- A mesma legislação refere no seu artigo 4º, número 1 que “A instalação de
umestabelecimento abrangido pelos n.os 1 e 2 do artigo 2.º está sujeita ao regime de mera
comunicação prévia dirigida ao presidente da câmara municipal respectiva e ao director -geral
das Actividades Económicas, obrigatoriamente efectuada pelo titular da exploração ou por quem
o represente no «Balcão do empreendedor»” e no seu número 2 diz que “A mera comunicação
prévia consiste numa declaração que permite ao interessado proceder imediatamente à abertura
do estabelecimento, à exploração do armazém ou ao início de actividade, consoante os casos,
após pagamento das taxas devidas”;
10 – As várias autarquias têm estado a adaptar os seus regulamentos a estas novas regras,
sendo que têm até 1 de abril de 2013 para o fazer.
Assim, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.
Presidente da Câmara de Lagos, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, o seguinte:
Está a autarquia de Lagos a adaptar os seus regulamentos a esta nova lei?1.
As alterações que a autarquia tem perspetivado fazer, aos regulamentos municipais,
estão a respeitar o Decreto-Lei 48/2011, o Decreto-Lei 92/2010 e concomitante a
Diretiva n.º 2006/123/CE?
2.
O espírito da lei do «Licenciamento Zero» tem sido respeitado, nomeadamente no que3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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respeita a uma menor burocracia por via da eliminação de licenças, autorizações,
vistorias e condicionamentos prévios para atividades específicas, substituindo-os por
ações sistemáticas de fiscalização a “ posteriori” e mecanismos de responsabilização
efetiva dos promotores?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
RUI BARRETO(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
29 DE JANEIRO DE 2013
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Página 24
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A entrada ao serviço do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, para prestar serviços de saúde aos
habitantes de Odivelas, Loures, Mafra e Sobral de Monte Agraço, constituía uma aspiração já
antiga das populações e os serviços de saúde ali prestados têm correspondido às altas
expectativas dos cidadãos.
No entanto, a transferência da população, pertencente ao concelho de Sobral de Monte Agraço,
do Hospital de Torres Vedras para esta nova unidade hospitalar, sem uma atempada reflexão,
conduziu à situação, vivida já há um ano, dificuldade no acesso das populações a este hospital
decorrente da ausência de transportes públicos entre Sobral de Monte Agraço e o Hospital
Beatriz Ângelo.
Com efeito, não basta dotar uma região de uma moderna e eficiente unidade hospitalar, é,
igualmente, necessário assegurar que as populações têm acesso à mesma.
Sendo já difícil de compreender que a situação não tenha sido equacionada antes da abertura
do hospital, é hoje incompreensível que o problema se arraste, sem que ninguém tenha a
iniciativa de procurar uma solução, sofrendo, assim, as populações.
De facto, entre Sobral de Monte Agraço e o Hospital Beatriz Ângelo não existe uma única linha
directa de transportes públicos, obrigando a população deste concelho a utilizar transportes
próprios, a contratar serviços de táxi ou a ir de autocarro até Lisboa, para, depois, tomar novo
autocarro no sentido inverso, para Loures, e o mesmo no regresso a casa.
Face ao exposto, e tomando conhecimento de que existem utentes idosos que deixaram de
utilizar os serviços do Hospital, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho
requerer à Câmara Municipal do Sobral de Monte Agraço as seguintes informações:
1. Tem a Câmara Municipal perfeita consciência da situação descrita?
X 1245 XII 2 - AL
2013-01-25
Paulo
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Date: 2013.01.25
19:03:59 +00:00
Reason:
Location:
Inexistência de transportes públicos entre Sobral de Monte Agraço e o Hospital Beatriz
Ângelo - Loures
Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço
II SÉRIE-B — NÚMERO 91
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Página 25
2. Que iniciativas pretende a Câmara desenvolver junto dos órgãos governamentais e
operadores de transportes, para que seja encontrada uma solução para este problema, no
menor curto espaço de tempo?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
DUARTE PACHECO(PSD)
29 DE JANEIRO DE 2013
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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original
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27 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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28 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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29 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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30 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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31 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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32 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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33 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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34 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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35 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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36 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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37 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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38 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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39 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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40 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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41 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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42 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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43 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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44 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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45 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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46 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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47 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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48 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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49 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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50 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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51 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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52 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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53 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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54 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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55 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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56 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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57 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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58 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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59 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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60 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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61 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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62 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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63 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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64 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013
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