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Quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013 II Série-B — Número 95

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1078 a 1128/XII (2.ª): N.º 1078/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o contrato de patrocínio com a Academia de Música de Lagos.
N.º 1079/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o encerramento de salas de cinema da Castello-Lopes e despedimentos.
N.º 1080/XII (2.ª) – Da Deputada Idália Salvador Serrão e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre “Crescimento e Emprego - Planos do Governo para o Distrito de Santarém”.
N.º 1081XII (2.ª) – Da Deputada Idália Salvador Serrão e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre “Crescimento e Emprego - Planos do Governo para o Distrito de Santarém”. (a) N.º 1082XII (2.ª) – Da Deputada Idália Salvador Serrão e outros (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre “Insolvências e Desemprego - Despesa Pública e Receita Fiscal no Distrito de Santarém”.
N.º 1083XII (2.ª) – Da Deputada Idália Salvador Serrão e outros (PS) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre “Distrito de Santarém - Plano de Emergência Social”.
N.º 1084/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Gabinete do Primeiro-Ministro solicitando a resposta à pergunta “Para que serve e quem paga o Instituto do Território?” N.º 1085/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares solicitando a resposta à pergunta “Para que serve e quem paga o Instituto do Território?” N.º 1086/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território solicitando a resposta à pergunta “Para que serve e quem paga o Instituto do Território?” N.º 1087/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego solicitando a resposta à pergunta “Para que serve e quem paga o Instituto do Território?” N.º 1088/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a violação dos direitos dos trabalhadores das lojas L’Occitane en Provence em Lisboa.
N.º 1089/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre Cantinas Sociais na Região Autónoma da Madeira.
N.º 1090/XII (2.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a ETAR de Meruge, concelho de Oliveira do Hospital.
N.º 1091/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre prevenção estrutural.
N.º 1092/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre entidade formadora privada empurra formandos para o Banif.
N.º 1093/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Instituto de Oftalmologia Dr.
Gama Pinto, em Lisboa, racionar tratamentos com Ranibizumab (Lucentis).
N.º 1094/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a demora na realização de MCDT no IPO de Lisboa e recusa de pedido de AUE de Ipilimumab.
N.º 1095/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o falecimento de doente no Centro Hospital Universitário de Coimbra.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 95 2 N.º 1096/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre enfermeiros a falsos recibos verdes no Hospital dos Lusíadas, do grupo Hospitais Privados de Portugal.
N.º 1097/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos.
N.º 1098/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a emissão de cartões de vigilantes.
N.º 1099/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre concurso para operação de meios aéreos.
N.º 1100/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre eventuais medidas autoritárias da DREN na sequência de incidente fatal em escola de Matosinhos.
N.º 1101/XII (2.ª) – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a dupla nacionalidade nas Comunidades Portuguesas.
N.º 1102/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) à Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude sobre a situação do Observatório Permanente da Juventude.
N.º 1103/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre deficiências de serviço no metro do Porto.
N.º 1104/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a reconstrução de habitações destruídas no incêndio florestal de Tavira/S. Brás de Alportel.
N.º 1105/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o incumprimento de legislação laboral no Bingo do Salgueiros.
N.º 1106/XII (2.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre “Oficial dos registos e do notariado - acesso à categoria de escriturário superior”.
N.º 1107/XII (2.ª) – Dos Deputados João Ramos e Miguel Tiago (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a relação de Alunos-Base de dados 2012-2013 solicitada pela Coordenação do Ensino Português na Suíça.
N.º 1108/XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e João Ramos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a relação de Alunos-Base de dados 2012-2013 solicitada pela Coordenação do Ensino Português na Suíça.
N.º 1109/XII (2.ª) – Do Deputado Carlos Enes (PS) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a transferência de bens afetos ao Aeroporto de Santa Maria.
N.º 1110/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre dificuldades financeiras da Câmara Municipal de Vieira do Minho para fazer face aos estragos causados por recentes intempéries.
N.º 1111/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação dos bairros de Pevidém.
N.º 1112/XII (2.ª) – Dos Deputados António Filipe e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a sobrelotação do estabelecimento prisional de Ponta Delgada.
N.º 1113/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a redução de conteúdos e publicações disponíveis na Biblioteca do Conhecimento Online (b-on).
N.º 1114/XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a desanexação dos terrenos do Aeroporto de Santa Maria.
N.º 1115/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação social no grupo têxtil TMG, em Vale S. Cosme, Vila Nova de Famalicão.
N.º 1116/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre vagas para assistente hospitalar.
N.º 1117/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Oliveira e outros (PSD) à Secretaria de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural sobre a requalificação da Estrada das Matas Nacionais no distrito de Coimbra.
N.º 1118/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o incumprimento da lei relativamente aos direitos das Famílias de Acolhimento.
N.º 1119/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a penhora, créditos e cobrança de coimas por IVA não devido.
N.º 1120/XII (2.ª) – Dos Deputados João Oliveira e Jorge Machado (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a equivalência da licenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a funções públicas.
N.º 1121/XII (2.ª) – Dos Deputados João Oliveira e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a criação de expectativas aos licenciados em Solicitadoria relativamente ao acesso a funções públicas.
N.º 1122/XII (2.ª) – Dos Deputados João Oliveira e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o reconhecimento da formação dos licenciados em Solicitadoria em condições de equivalência aos licenciados em Direito no acesso a funções públicas.
N.º 1123/XII (2.ª) – Do Deputado João Paulo Viegas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre greves no porto de Lisboa e no porto de Setúbal.
N.º 1124/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre amianto na Escola Secundária de Amares.
N.º 1125/XII (2.ª) – Da Deputada Inês Teotónio Pereira e outros (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a Companhia Nacional de Bailado.
N.º 1126/XII (2.ª) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Ferreira (PS) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do serviço de internamento do Centro de Saúde de Montalegre.
N.º 1127/XII (2.ª) – Do Deputado Fernando Jesus (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Bingo do Sport Comércio e Salgueiros.
N.º 1128/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre “Amianto - Escola Básica D. Pedro Varela – Montijo”.
(a) A pergunta foi retirada pelo proponente.
Nota: Os documentos em anexo às respostas n.os 1120, 1121 e 1122/XII (2.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Academia de Música de Lagos, fundada em 1986, é um Estabelecimento de Ensino
Especializado da Música, reconhecido pelo Ministério da Ciência e Educação para os cursos
equivalentes ao Conservatório Nacional em diversas disciplinas, ministrando os cursos de
iniciação, básicos e complementares (nos regimes articulado e supletivo) e livre
(extracurriculares). Possui duas secções de música, em Portimão e em Lagoa.
A Academia de Música de Lagos tem, no corrente ano letivo, 946 alunos, que frequentam cursos
de música em regime articulado ou supletivo, ministrados por 84 professores. O contrato de
patrocínio com o Ministério da Educação e Ciência para o ano letivo de 2012/13 apenas permitiu
à Academia de Música de Lagos receber os referidos 946 alunos, apesar de a procura dos seus
cursos de música ter sido superior (cerca de 100 candidatos não puderam ser admitidos) e de
as instalações que possui em Lagos, Portimão e Lagoa, assim como o seu corpo docente,
serem adequados para receber mais alunos. Acresce ainda que, sem o apoio financeiro do
Ministério da Educação e Ciência, a mensalidade para a frequência dos cursos é muito elevada,
sendo inacessível para a esmagadora maioria das famílias.
Assim, só o reforço do apoio financeiro por parte do Ministério da Educação e Ciência é que
permitiria à Academia de Música de Lagos receber mais alunos, alargando a oferta nos cursos
de iniciação, básicos e complementares (nos regimes articulado e supletivo).
Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Está o Ministério da Educação e Ciência disponível para no próximo ano letivo aumentar o
apoio financeiro concedido à Academia de Música de Lagos ao abrigo do contrato de
patrocínio, de modo a permitir que este estabelecimento do ensino especializado da música
admita mais alunos nos cursos de iniciação, básicos e complementares (nos regimes
articulado e supletivo)? X 1078 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:51:50 +00:00
Reason:
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Contrato de patrocínio com a Academia de Música de Lagos
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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5 | II Série B - Número: 095 | 6 de Fevereiro de 2013

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A exibidora Socorama Castello-Lopes vai encerrar até quinta-feira, 31 de Janeiro, 49 das suas
106 salas de cinema, levando ao despedimento de 75 trabalhadores. Dessas 49 salas, todas
integrados em centros comerciais da Sonae Sierra, oito representam a inexistência de exibição
cinematográfica no arquipélago dos Açores, em Ponta Delgada (quatro salas) e no distrito de
Viana do Castelo (quatro salas), ficando também Covilhã (quatro salas, as únicas no concelho,
restando um cinema multiplex na sede do distrito de Castelo Branco), Loures (que fica sem
salas de cinema), São João da Madeira (cinco, os únicos da cidade), Guia (nove salas) e Seixal
(fechando as sete salas) sem cinemas (32 salas).
“Não conseguimos chegar a acordo [com a Sonae Sierra] para dar continuidade à exploração de
cinema. Eram condições impossíveis de continuar, dada a quebra no sector”, justificou em
declarações à imprensa a administração da exibidora, afirmando que "os preços estipulados"
eram incompatíveis com "as quebras significativas" sofridas pela Socorama-Castello Lopes
Cinemas em termos de receitas provenientes das bilheteiras.
A Sonae Sierra confirmou entretanto em comunicado "não ter chegado a acordo com o operador
dos cinemas Castello-Lopes para a continuidade de exploração dos cinemas nos centros
comerciais da empresa onde este operador está presente, pelo que o encerramento das salas
deverá acontecer em breve".
O despedimento coletivo abrangerá 55 trabalhadores, devendo a empresa não renovar contrato
a outros 20 funcionários.
Conforme informa no seu site, a Socorama - Cinemas, SA "opera na área de exibição de cinema
sob a insígnia Castello-Lopes Cinemas. Esta empresa resultou da fusão de duas das mais
antigas empresas de exibição de cinema a operar em Portugal e que foram adquiridas pelo
grupo JRP em 1998".
A Socorama Castello-Lopes detém 106 salas de cinema e em 2012 registou 12,6 milhões de
X 1079 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:51:47 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento de salas de cinema da Castello-Lopes e despedimentos
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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euros de receita bruta de bilheteira. Apesar de ser a segunda maior exibidora, atrás da Zon
Lusomundo Cinemas, sendo que a Zon está em processo de fusão com a Optimus, da
Sonaecom, empresa do grupo Sonae), a Castello-Lopes registou uma quebra de 1,7 milhões de
euros em relação a 2011. Quanto ao número de espectadores, de acordo com dados do Instituto
do Cinema e Audiovisual de 2012, a empresa registou também quebras - por retracção do
consumo dos portugueses - de cerca de 375 mil bilhetes vendidos.
Como exemplo, São João da Madeira fica sem 750 lugares e o encerramento provocará e o
despedimento dos oito funcionários - três homens e cinco mulheres, a maioria na casa dos 20
anos, não haverá cinema num raio de 40 quilómetros, só no Porto ou em Aveiro, situação que
se repetirá pelas outras cidades e, designadamente nos Açores, pondo em causa o direito
fundamental de criação e fruição cultural, para além das suspeitas que levanta relativamente à
possibilidade de total monopólio por parte do Grupo Sonae da distribuição do cinema em
Portugal.
O Governo PS, seguido por PSD e CDS-PP estão apostados não só em destruir a cultura e,
designadamente, o cinema português, como também o acesso ao cinema por parte da
população portuguesa, nomeadamente nas cidades do interior ou com menos população.
Tal desiderato conflitua com a democracia. Sem cultura, nenhum país é democrático, e a
imposição da monocultura cinematográfica definida por êxitos de bilheteira, que se reflete já no
espírito da Lei do Cinema, apenas contribuirá para um maior empobrecimento democrático.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro aV. Exa se digne
solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, resposta às seguintes
questões:
1 – Que medidas tomará o Governo no sentido de assegurar que as negociações não estão a
favorecer o Grupo Sonaecom, provocando a concentração da distribuição cinematográfica neste
grupo?
2 – Que medidas vai esse Gabinete tomar para impedir o encerramento das salas de cinema e o
consequente despedimento de 75 trabalhadores?
3 – Que medidas vai tomar para cumprir o desiderato constitucional, cujo Sr. Secretário de
Estado jurou cumprir e fazer cumprir, para que, neste caso, as populações possam fruir do
acesso ao cinema, sem imposições economicistas?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Mais de 260 empresas entraram em insolvência em 2012 no Distrito de Santarém, fazendo com
que o número de desempregados chegue a quase 31 mil pessoas, mais 17% que no ano
anterior, segundo informação da União dos Sindicatos de Santarém. Santarém, Tomar e
Benavente são os concelhos onde o encerramento de empresas é mais
preocupante,afetandosobretudo as indústrias metalúrgicas e gráficas e pequenas e
microempresas de construção civil. O fecho de empresas é, no entanto, transversal a todo o
distrito e é responsável pelo “aumento de 17,2% de desempregados em Dezembro do ano
passado face ao mesmo mês de 2011, e pela subida de 4,3% em relação a Novembro. Segundo
dados do IEFP Santarém, com 3953 desempregados, lidera os concelhos do distrito onde o
desemprego é maior, seguido de Abrantes (3399 desempregados); Tomar (2736) e Benavente
(2446). As perspetivas para 2013 são ainda mais negativas dada a previsão de agravamento da
quebra do PIB em cerca do dobro da estimativa do Governo.
O Governo, através do Ministro da Economia tem apresentado a ideia e a vontade de promover
a reindustrialização do País. O que vemos é o aumento de falências e a promoção de
despedimentos de várias empresas de grande dimensão no Distrito de que é exemplo a
Compal. Esta situação dramática provoca ainda a redução das receitas fiscais e o aumento da
despesa pública na área social. Em face da profunda crise que afeta o País e em Particular o
Distrito de Santarém, importa conhecer os planos do Governo para contrariar esta situação
promovendo o crescimento e o emprego.
Assim, nos termos regimentais da Assembleia da Republica, vêm os signatários, através de
V.Exa. perguntar ao Sr. Ministro da Economia e doEmprego:
Qual é a caracterização que o Governo possui da situação económica e social do Distrito de
Santarém, nomeadamente das empresas em risco de falência em todos os setores, e número
de postos de trabalho em perigo no presente ano? Qual o plano do Governo para revitalizar as empresas e promover a reindustrialização no
Distrito? X 1080 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:51:44 +00:00
Reason:
Location:
Crescimento e Emprego - Planos do Governo para o Distrito de Santarém
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
___________________________________________________________________________________________________________
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9 | II Série B - Número: 095 | 6 de Fevereiro de 2013

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Mais de 260 empresas entraram em insolvência em 2012 no Distrito de Santarém, fazendo com
que o número de desempregados chegue a quase 31 mil pessoas, mais 17% que no ano
anterior, segundo informação da União dos Sindicatos de Santarém. Santarém, Tomar e
Benavente são os concelhos onde o encerramento de empresas é mais
preocupante,afetandosobretudo as indústrias metalúrgicas e gráficas e pequenas e
microempresas de construção civil. O fecho de empresas é, no entanto, transversal a todo o
distrito e é responsável pelo “aumento de 17,2% de desempregados em Dezembro do ano
passado face ao mesmo mês de 2011, e pela subida de 4,3% em relação a Novembro. Segundo
dados do IEFP Santarém, com 3953 desempregados, lidera os concelhos do distrito onde o
desemprego é maior, seguido de Abrantes (3399 desempregados); Tomar (2736) e Benavente
(2446). As perspetivas para 2013 são ainda mais negativas dada a previsão de agravamento da
quebra do PIB em cerca do dobro da estimativa do Governo.
O Governo, através do Ministro da Economia tem apresentado a ideia e a vontade de promover
a reindustrialização do País. O que vemos é o aumento de falências e a promoção de
despedimentos de várias empresas de grande dimensão no Distrito de que é exemplo a
Compal. Esta situação dramática provoca ainda a redução das receitas fiscais e o aumento da
despesa pública na área social. Em face da profunda crise que afeta o País e em Particular o
Distrito de Santarém, importa conhecer os planos do Governo para contrariar esta situação
promovendo o crescimento e o emprego.
Assim, nos termos regimentais da Assembleia da Republica, vêm os signatários, através de
V.Exa. perguntar ao Sr. Ministro da Economia e doEmprego:
Qual é a caracterização que o Governo possui da situação económica e social do Distrito de
Santarém, nomeadamente das empresas em risco de falência em todos os setores, e número
de postos de trabalho em perigo no presente ano? Qual o plano do Governo para revitalizar as empresas e promover a reindustrialização no
Distrito? X 1081 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:51:42 +00:00
Reason:
Location:
Crescimento e Emprego - Planos do Governo para o Distrito de Santarém
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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11 | II Série B - Número: 095 | 6 de Fevereiro de 2013

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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Mais de 260 empresas entraram em insolvência em 2012 no Distrito de Santarém, fazendo com
que o número de desempregados chegue a quase 31 mil pessoas, mais 17% que no ano
anterior, segundo informação da União dos Sindicatos de Santarém. Santarém, Tomar e
Benavente são os concelhos onde o encerramento de empresas é mais
preocupante,afetandosobretudo as indústrias metalúrgicas e gráficas e pequenas e
microempresas de construção civil. O fecho de empresas é, no entanto, transversal a todo o
distrito e é responsável pelo “aumento de 17,2% de desempregados em Dezembro do ano
passado face ao mesmo mês de 2011, e pela subida de 4,3% em relação a Novembro. Segundo
dados do IEFP Santarém, com 3953 desempregados, lidera os concelhos do distrito onde o
desemprego é maior, seguido de Abrantes (3399 desempregados); Tomar (2736) e Benavente
(2446). As perspetivas para 2013 são ainda mais negativas dada a previsão de agravamento da
quebra do PIB em cerca do dobro da estimativa do Governo.
O Governo, através do Ministro da Economia tem apresentado a ideia e a vontade de promover
a reindustrialização do País. O que vemos é o aumento de falências e a promoção de
despedimentos de várias empresas de grande dimensão no Distrito de que é exemplo a
Compal. Esta situação dramática provoca ainda a redução das receitas fiscais e o aumento da
despesa pública na área social. Em face da profunda crise que afeta o País e em Particular o
Distrito de Santarém, importa conhecer os planos do Governo para contrariar esta situação
promovendo o crescimento e o emprego.
Assim, nos termos regimentais da Assembleia da Republica, vêm os signatários, através de
V.Exa. perguntar ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças:
Qual o acréscimo de Despesa Pública prevista para 2013 no Distrito de Santarém, com apoios
sociais, nomeadamente com o subsídio de desemprego? Qual o efeito da situação económica no Distrito de Santarém em termos de perda de receitas
fiscais em 2012, em particular no IVA; no IRS, no IRC? X 1082 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.02.01
20:51:39 +00:00
Reason:
Location:
Insolvências e Desemprego - Despesa Pública e Receita Fiscal no Distrito de
Santarém
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
___________________________________________________________________________________________________________
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Mais de 260 empresas entraram em insolvência em 2012 no Distrito de Santarém, fazendo com
que o número de desempregados chegue a quase 31 mil pessoas, mais 17% que no ano
anterior, segundo informação da União dos Sindicatos de Santarém. Santarém, Tomar e
Benavente são os concelhos onde o encerramento de empresas é mais
preocupante,afetandosobretudo as indústrias metalúrgicas e gráficas e pequenas e
microempresas de construção civil. O fecho de empresas é, no entanto, transversal a todo o
distrito e é responsável pelo “aumento de 17,2% de desempregados em Dezembro do ano
passado face ao mesmo mês de 2011, e pela subida de 4,3% em relação a Novembro. Segundo
dados do IEFP Santarém, com 3953 desempregados, lidera os concelhos do distrito onde o
desemprego é maior, seguido de Abrantes (3399 desempregados); Tomar (2736) e Benavente
(2446). As perspetivas para 2013 são ainda mais negativas dada a previsão de agravamento da
quebra do PIB em cerca do dobro da estimativa do Governo.
O Governo, através do Ministro da Economia tem apresentado a ideia e a vontade de promover
a reindustrialização do País. O que vemos é o aumento de falências e a promoção de
despedimentos de várias empresas de grande dimensão no Distrito de que é exemplo a
Compal. Esta situação dramática provoca ainda a redução das receitas fiscais e o aumento da
despesa pública na área social. Em face da profunda crise que afeta o País e em Particular o
Distrito de Santarém, importa conhecer os planos do Governo para contrariar esta situação
promovendo o crescimento e o emprego.
Assim, nos termos regimentais da Assembleia da Republica, vêm os signatários, através de
V.Exa. perguntar ao Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social:
Qual o ponto de situação do Programa de Emergência Social (previsto e executado) no Distrito
de Santarém? X 1083 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.02.01
20:51:21 +00:00
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Location: Distrito de Santarém - Plano de Emergência Social
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
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15 | II Série B - Número: 095 | 6 de Fevereiro de 2013

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REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em outubro de 2011, foi fundado o Instituto do Território – Rede Portuguesa para o
Desenvolvimento do Território, com sede em Aveiro, no Departamento de Economia, Gestão e
Engenharia Industrial da Universidade de Aveiro, tendo a sua apresentação pública decorrido no
dia 23 de janeiro de 2012, na Fundação Calouste Gulbenkian, numa cerimónia presidida pelo
Primeiro-Ministro.
Embora os Estatutos do Instituto do Território prevejam a possibilidade de realização de um
vasto conjunto de atividades, apenas é do conhecimento público (vide o sítio da internet onde o
Instituto do Território publicita as suas iniciativas: http://www.rede-do-territorio.pt/) a realização
de um ciclo de conferências intitulado “Áreas Urbanas: propostas para 2014-2020”, nas quais,
invariavelmente, o principal orador é um membro do Governo.
Efetivamente:
No dia 23 de novembro de 2012, a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território foi a principal convidada na conferência inaugural do ciclo de
conferências, realizada em Lisboa;
1.
Ainda em novembro, no dia 26, em Viseu, o principal orador foi o Secretário de Estado
Adjunto e da Economia e Desenvolvimento Regional;
2.
No dia 30 de novembro, já em Santarém, foi o Secretário de Estado da Administração Local e
Reforma Administrativa que presidiu à conferência;
3.
Uns dias depois, a 7 de dezembro, em Bragança, a conferência foi presidida pelo Secretário
de Estado do Desporto e Juventude;
4.
Esta verdadeira volta a Portugal continuou, no dia 14 de dezembro, com o Secretário de
Estado Administração Local e Reforma Administrativa a presidir à conferência realizada em
Viana do Castelo;
5.
No dia 23 de janeiro, coube ao Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares presidir à
conferência realizada na Covilhã;
6.
Para fevereiro, estão já anunciadas conferências em Faro e em Aveiro, cujos principais
oradores serão, respetivamente, o Secretário de Estado Adjunto e da Economia e
7.
X 1084 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
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21:01:35 +00:00
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Para que serve e quem paga o Instituto do Território?
Primeiro-Ministro
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Desenvolvimento Regional e o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações.
De acordo com os cartazes de divulgação do ciclo de conferências, assim como dos programas
de cada uma das conferências, o financiamento é assegurado pelo Programa Operacional
Assistência Técnica - FEDER e QREN, os seja, por dinheiros públicos.
O Presidente do Instituto do Território, Rogério Manuel Loureiro Gomes, afirmou publicamente
que este ciclo de conferências “Áreas Urbanas: Propostas para 2014-2020”, promovidas em
todo o País, garante ser “o maior debate jamais realizado em Portugal sobre o que devem ser a
cidades portuguesas no futuro e que visa apoiar o Governo nas negociações com a União
Europeia com vista ao financiamento do QCA 2014-2020”.
Na realidade, o que se constata é que este ciclo de conferências visa apoiar o Governo na
divulgação da sua política e das suas opções no que concerne ao ordenamento e gestão do
território, usando para o efeito fundos provenientes do FEDER e do QREN.
Refira-se que no XXXIII Congresso do PSD, realizado em abril de 2010, Rogério Manuel
Loureiro Gomes foi eleito para a Comissão Política Nacional, órgão presidido por Pedro Passos
Coelho e cujo secretário-geral era, na altura, Miguel Relvas.
Refira-se ainda que o Despacho n.º 1701/2012, de 25 de janeiro, do Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares, nomeia Rogério Manuel Loureiro Gomes, professor do Departamento
de Urbanismo da Universidade Lusófona e presidente do Conselho de Administração do Instituto
do Território para coordenar o grupo de trabalho para definir a metodologia de elaboração da
«Carta Desportiva Nacional».
A este despacho acresce um outro (Despacho n.º 12646/2012, de 19 de setembro, do Secretário
de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que nomeia Rogério Manuel
Loureiro Gomes como coordenador da equipa de missão para a definição da metodologia de
elaboração da «Carta da Mobilidade Ligeira».
Um outro despacho (Despacho n.º 14574/2012, de 5 de novembro), mais recente, do Ministro da
Economia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, nomeia Rogério Manuel Loureiro Gomes para presidir à Comissão Redatora do
projeto de diploma legal que estabelecerá as «Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitação
de Edifícios Antigos».
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo o seguinte:
Qual o montante disponibilizado pelo FEDER e pelo QREN ao Instituto do Território para a
organização do ciclo de conferências “Áreas Urbanas: Propostas para 2014-2020”? Quais os
critérios usados para a atribuição de apoios financeiros ao Instituto do Território?
1.
Que critérios justificam as nomeações do presidente do Conselho de Administração do
Instituto do Território para dirigir o grupo de trabalho encarregue da definição da metodologia
de elaboração da «Carta Desportiva Nacional», para coordenar a equipa de missão para a
2.
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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definição da metodologia de elaboração da «Carta da Mobilidade Ligeira» e para presidir à
Comissão Redatora do projeto de diploma legal que estabelecerá as «Exigências Técnicas
Mínimas para a Reabilitação de Edifícios Antigos», todas ocorridas em 2012?
Que relação existe entre o Governo e o Instituto do Território, atendendo à presença
sistemática do Primeiro-Ministro e de destacados membros do governo nas iniciativas
promovidas por esta Associação?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
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Em outubro de 2011, foi fundado o Instituto do Território – Rede Portuguesa para o
Desenvolvimento do Território, com sede em Aveiro, no Departamento de Economia, Gestão e
Engenharia Industrial da Universidade de Aveiro, tendo a sua apresentação pública decorrido no
dia 23 de janeiro de 2012, na Fundação Calouste Gulbenkian, numa cerimónia presidida pelo
Primeiro-Ministro.
Embora os Estatutos do Instituto do Território prevejam a possibilidade de realização de um
vasto conjunto de atividades, apenas é do conhecimento público (vide o sítio da internet onde o
Instituto do Território publicita as suas iniciativas: http://www.rede-do-territorio.pt/) a realização
de um ciclo de conferências intitulado “Áreas Urbanas: propostas para 2014-2020”, nas quais,
invariavelmente, o principal orador é um membro do Governo.
Efetivamente:
No dia 23 de novembro de 2012, a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território foi a principal convidada na conferência inaugural do ciclo de
conferências, realizada em Lisboa;
1.
Ainda em novembro, no dia 26, em Viseu, o principal orador foi o Secretário de Estado
Adjunto e da Economia e Desenvolvimento Regional;
2.
No dia 30 de novembro, já em Santarém, foi o Secretário de Estado da Administração Local e
Reforma Administrativa que presidiu à conferência;
3.
Uns dias depois, a 7 de dezembro, em Bragança, a conferência foi presidida pelo Secretário
de Estado do Desporto e Juventude;
4.
Esta verdadeira volta a Portugal continuou, no dia 14 de dezembro, com o Secretário de
Estado Administração Local e Reforma Administrativa a presidir à conferência realizada em
Viana do Castelo;
5.
No dia 23 de janeiro, coube ao Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares presidir à
conferência realizada na Covilhã;
6.
Para fevereiro, estão já anunciadas conferências em Faro e em Aveiro, cujos principais
oradores serão, respetivamente, o Secretário de Estado Adjunto e da Economia e
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Comunicações.
De acordo com os cartazes de divulgação do ciclo de conferências, assim como dos programas
de cada uma das conferências, o financiamento é assegurado pelo Programa Operacional
Assistência Técnica - FEDER e QREN, os seja, por dinheiros públicos.
O Presidente do Instituto do Território, Rogério Manuel Loureiro Gomes, afirmou publicamente
que este ciclo de conferências “Áreas Urbanas: Propostas para 2014-2020”, promovidas em
todo o País, garante ser “o maior debate jamais realizado em Portugal sobre o que devem ser a
cidades portuguesas no futuro e que visa apoiar o Governo nas negociações com a União
Europeia com vista ao financiamento do QCA 2014-2020”.
Na realidade, o que se constata é que este ciclo de conferências visa apoiar o Governo na
divulgação da sua política e das suas opções no que concerne ao ordenamento e gestão do
território, usando para o efeito fundos provenientes do FEDER e do QREN.
Refira-se que no XXXIII Congresso do PSD, realizado em abril de 2010, Rogério Manuel
Loureiro Gomes foi eleito para a Comissão Política Nacional, órgão presidido por Pedro Passos
Coelho e cujo secretário-geral era, na altura, Miguel Relvas.
Refira-se ainda que o Despacho n.º 1701/2012, de 25 de janeiro, do Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares, nomeia Rogério Manuel Loureiro Gomes, professor do Departamento
de Urbanismo da Universidade Lusófona e presidente do Conselho de Administração do Instituto
do Território para coordenar o grupo de trabalho para definir a metodologia de elaboração da
«Carta Desportiva Nacional».
A este despacho acresce um outro (Despacho n.º 12646/2012, de 19 de setembro, do Secretário
de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que nomeia Rogério Manuel
Loureiro Gomes como coordenador da equipa de missão para a definição da metodologia de
elaboração da «Carta da Mobilidade Ligeira».
Um outro despacho (Despacho n.º 14574/2012, de 5 de novembro), mais recente, do Ministro da
Economia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, nomeia Rogério Manuel Loureiro Gomes para presidir à Comissão Redatora do
projeto de diploma legal que estabelecerá as «Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitação
de Edifícios Antigos».
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo o seguinte:
Qual o montante disponibilizado pelo FEDER e pelo QREN ao Instituto do Território para a
organização do ciclo de conferências “Áreas Urbanas: Propostas para 2014-2020”? Quais os
critérios usados para a atribuição de apoios financeiros ao Instituto do Território?
1.
Que critérios justificam as nomeações do presidente do Conselho de Administração do
Instituto do Território para dirigir o grupo de trabalho encarregue da definição da metodologia
de elaboração da «Carta Desportiva Nacional», para coordenar a equipa de missão para a
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definição da metodologia de elaboração da «Carta da Mobilidade Ligeira» e para presidir à
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Mínimas para a Reabilitação de Edifícios Antigos», todas ocorridas em 2012?
Que relação existe entre o Governo e o Instituto do Território, atendendo à presença
sistemática do Primeiro-Ministro e de destacados membros do governo nas iniciativas
promovidas por esta Associação?
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Em outubro de 2011, foi fundado o Instituto do Território – Rede Portuguesa para o
Desenvolvimento do Território, com sede em Aveiro, no Departamento de Economia, Gestão e
Engenharia Industrial da Universidade de Aveiro, tendo a sua apresentação pública decorrido no
dia 23 de janeiro de 2012, na Fundação Calouste Gulbenkian, numa cerimónia presidida pelo
Primeiro-Ministro.
Embora os Estatutos do Instituto do Território prevejam a possibilidade de realização de um
vasto conjunto de atividades, apenas é do conhecimento público (vide o sítio da internet onde o
Instituto do Território publicita as suas iniciativas: http://www.rede-do-territorio.pt/) a realização
de um ciclo de conferências intitulado “Áreas Urbanas: propostas para 2014-2020”, nas quais,
invariavelmente, o principal orador é um membro do Governo.
Efetivamente:
No dia 23 de novembro de 2012, a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território foi a principal convidada na conferência inaugural do ciclo de
conferências, realizada em Lisboa;
1.
Ainda em novembro, no dia 26, em Viseu, o principal orador foi o Secretário de Estado
Adjunto e da Economia e Desenvolvimento Regional;
2.
No dia 30 de novembro, já em Santarém, foi o Secretário de Estado da Administração Local e
Reforma Administrativa que presidiu à conferência;
3.
Uns dias depois, a 7 de dezembro, em Bragança, a conferência foi presidida pelo Secretário
de Estado do Desporto e Juventude;
4.
Esta verdadeira volta a Portugal continuou, no dia 14 de dezembro, com o Secretário de
Estado Administração Local e Reforma Administrativa a presidir à conferência realizada em
Viana do Castelo;
5.
No dia 23 de janeiro, coube ao Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares presidir à
conferência realizada na Covilhã;
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de cada uma das conferências, o financiamento é assegurado pelo Programa Operacional
Assistência Técnica - FEDER e QREN, os seja, por dinheiros públicos.
O Presidente do Instituto do Território, Rogério Manuel Loureiro Gomes, afirmou publicamente
que este ciclo de conferências “Áreas Urbanas: Propostas para 2014-2020”, promovidas em
todo o País, garante ser “o maior debate jamais realizado em Portugal sobre o que devem ser a
cidades portuguesas no futuro e que visa apoiar o Governo nas negociações com a União
Europeia com vista ao financiamento do QCA 2014-2020”.
Na realidade, o que se constata é que este ciclo de conferências visa apoiar o Governo na
divulgação da sua política e das suas opções no que concerne ao ordenamento e gestão do
território, usando para o efeito fundos provenientes do FEDER e do QREN.
Refira-se que no XXXIII Congresso do PSD, realizado em abril de 2010, Rogério Manuel
Loureiro Gomes foi eleito para a Comissão Política Nacional, órgão presidido por Pedro Passos
Coelho e cujo secretário-geral era, na altura, Miguel Relvas.
Refira-se ainda que o Despacho n.º 1701/2012, de 25 de janeiro, do Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares, nomeia Rogério Manuel Loureiro Gomes, professor do Departamento
de Urbanismo da Universidade Lusófona e presidente do Conselho de Administração do Instituto
do Território para coordenar o grupo de trabalho para definir a metodologia de elaboração da
«Carta Desportiva Nacional».
A este despacho acresce um outro (Despacho n.º 12646/2012, de 19 de setembro, do Secretário
de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que nomeia Rogério Manuel
Loureiro Gomes como coordenador da equipa de missão para a definição da metodologia de
elaboração da «Carta da Mobilidade Ligeira».
Um outro despacho (Despacho n.º 14574/2012, de 5 de novembro), mais recente, do Ministro da
Economia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, nomeia Rogério Manuel Loureiro Gomes para presidir à Comissão Redatora do
projeto de diploma legal que estabelecerá as «Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitação
de Edifícios Antigos».
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo o seguinte:
Qual o montante disponibilizado pelo FEDER e pelo QREN ao Instituto do Território para a
organização do ciclo de conferências “Áreas Urbanas: Propostas para 2014-2020”? Quais os
critérios usados para a atribuição de apoios financeiros ao Instituto do Território?
1.
Que critérios justificam as nomeações do presidente do Conselho de Administração do
Instituto do Território para dirigir o grupo de trabalho encarregue da definição da metodologia
de elaboração da «Carta Desportiva Nacional», para coordenar a equipa de missão para a
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Que relação existe entre o Governo e o Instituto do Território, atendendo à presença
sistemática do Primeiro-Ministro e de destacados membros do governo nas iniciativas
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Em outubro de 2011, foi fundado o Instituto do Território – Rede Portuguesa para o
Desenvolvimento do Território, com sede em Aveiro, no Departamento de Economia, Gestão e
Engenharia Industrial da Universidade de Aveiro, tendo a sua apresentação pública decorrido no
dia 23 de janeiro de 2012, na Fundação Calouste Gulbenkian, numa cerimónia presidida pelo
Primeiro-Ministro.
Embora os Estatutos do Instituto do Território prevejam a possibilidade de realização de um
vasto conjunto de atividades, apenas é do conhecimento público (vide o sítio da internet onde o
Instituto do Território publicita as suas iniciativas: http://www.rede-do-territorio.pt/) a realização
de um ciclo de conferências intitulado “Áreas Urbanas: propostas para 2014-2020”, nas quais,
invariavelmente, o principal orador é um membro do Governo.
Efetivamente:
No dia 23 de novembro de 2012, a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território foi a principal convidada na conferência inaugural do ciclo de
conferências, realizada em Lisboa;
1.
Ainda em novembro, no dia 26, em Viseu, o principal orador foi o Secretário de Estado
Adjunto e da Economia e Desenvolvimento Regional;
2.
No dia 30 de novembro, já em Santarém, foi o Secretário de Estado da Administração Local e
Reforma Administrativa que presidiu à conferência;
3.
Uns dias depois, a 7 de dezembro, em Bragança, a conferência foi presidida pelo Secretário
de Estado do Desporto e Juventude;
4.
Esta verdadeira volta a Portugal continuou, no dia 14 de dezembro, com o Secretário de
Estado Administração Local e Reforma Administrativa a presidir à conferência realizada em
Viana do Castelo;
5.
No dia 23 de janeiro, coube ao Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares presidir à
conferência realizada na Covilhã;
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Para fevereiro, estão já anunciadas conferências em Faro e em Aveiro, cujos principais
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de cada uma das conferências, o financiamento é assegurado pelo Programa Operacional
Assistência Técnica - FEDER e QREN, os seja, por dinheiros públicos.
O Presidente do Instituto do Território, Rogério Manuel Loureiro Gomes, afirmou publicamente
que este ciclo de conferências “Áreas Urbanas: Propostas para 2014-2020”, promovidas em
todo o País, garante ser “o maior debate jamais realizado em Portugal sobre o que devem ser a
cidades portuguesas no futuro e que visa apoiar o Governo nas negociações com a União
Europeia com vista ao financiamento do QCA 2014-2020”.
Na realidade, o que se constata é que este ciclo de conferências visa apoiar o Governo na
divulgação da sua política e das suas opções no que concerne ao ordenamento e gestão do
território, usando para o efeito fundos provenientes do FEDER e do QREN.
Refira-se que no XXXIII Congresso do PSD, realizado em abril de 2010, Rogério Manuel
Loureiro Gomes foi eleito para a Comissão Política Nacional, órgão presidido por Pedro Passos
Coelho e cujo secretário-geral era, na altura, Miguel Relvas.
Refira-se ainda que o Despacho n.º 1701/2012, de 25 de janeiro, do Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares, nomeia Rogério Manuel Loureiro Gomes, professor do Departamento
de Urbanismo da Universidade Lusófona e presidente do Conselho de Administração do Instituto
do Território para coordenar o grupo de trabalho para definir a metodologia de elaboração da
«Carta Desportiva Nacional».
A este despacho acresce um outro (Despacho n.º 12646/2012, de 19 de setembro, do Secretário
de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que nomeia Rogério Manuel
Loureiro Gomes como coordenador da equipa de missão para a definição da metodologia de
elaboração da «Carta da Mobilidade Ligeira».
Um outro despacho (Despacho n.º 14574/2012, de 5 de novembro), mais recente, do Ministro da
Economia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, nomeia Rogério Manuel Loureiro Gomes para presidir à Comissão Redatora do
projeto de diploma legal que estabelecerá as «Exigências Técnicas Mínimas para a Reabilitação
de Edifícios Antigos».
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo o seguinte:
Qual o montante disponibilizado pelo FEDER e pelo QREN ao Instituto do Território para a
organização do ciclo de conferências “Áreas Urbanas: Propostas para 2014-2020”? Quais os
critérios usados para a atribuição de apoios financeiros ao Instituto do Território?
1.
Que critérios justificam as nomeações do presidente do Conselho de Administração do
Instituto do Território para dirigir o grupo de trabalho encarregue da definição da metodologia
de elaboração da «Carta Desportiva Nacional», para coordenar a equipa de missão para a
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Comissão Redatora do projeto de diploma legal que estabelecerá as «Exigências Técnicas
Mínimas para a Reabilitação de Edifícios Antigos», todas ocorridas em 2012?
Que relação existe entre o Governo e o Instituto do Território, atendendo à presença
sistemática do Primeiro-Ministro e de destacados membros do governo nas iniciativas
promovidas por esta Associação?
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma situação de contínuo desrespeito e violação dos direitos dos
trabalhadores das lojas “L´Occitane en Provence” no aeroporto de Lisboa e nos centros
comerciais de Lisboa.
Têm sido contínuas a prática ilegal de pagamento dos salários de forma parcial, criando
situações dramáticas de sobrevivência diária e sendo empurrados para situações de
incumprimento dos seus compromissos financeiros.
Estes trabalhadores não receberam qualquer montante referente ao subsídio de férias de 2012
e o subsídio de Natal de 2012.
Esta situação é inaceitável e é urgente garantir o respeito e cumprimento dos direitos dos destes
trabalhadores.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Tem conhecimento de alguma ação inspetiva da ACT nesta empresa?2.
Quais os resultados?3.
Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento da Lei e dos direitos destes
trabalhadores, designadamente através da ação inspetiva da ACT?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 1088 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:06:40 +00:00
Reason:
Location:
Violação dos direitos dos trabalhadores das lojas “L´Occitane en Provence” em Lisboa
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
___________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando a situação social dramática que se vive na Região Autónoma da Madeira, com
cerca de 25.000 cidadãos desempregados, com situações de pobreza e de exclusão social que
são, hoje, impossíveis de esconder e com uma baixa de rendimentos fruto dos aumentos de
impostos, a que se alia uma baixa no sector do Turismo, o mais importante para a economia da
Região, entendo ser fundamental desenvolver uma ação concertada quer entre as instituições
locais, quer, de forma mais abrangente, entre os governos regionais e da República.
Nesse sentido, a estratégia que vem a ser seguida pelo Ministério da Solidariedade e Segurança
Social, de implantação de cantinas sociais em todo o território nacional, incluindo as regiões
autónomas, parece-me caminhar nessa direção, ou seja, parece-me promover a colaboração
institucional quer ao nível macro, quer ao nível micro.
Importa no entanto, Excelência, que sejam esclarecidas algumas situações relacionadas com
afirmações dos governantes regionais que afirmam que o Ministério da Solidariedade e
Segurança Social não dotou a Região dos meios orçamentais para a criação de cantinas sociais
em número suficiente.
As afirmações a quem me reporto foram proferidas, nomeadamente, pelo Sr. Secretário
Regional dos Assuntos Sociais, na Assembleia Legislativa da Madeira, que garantiu, e passo a
citar as declarações, expressas em vários meios de comunicação social locais e nacionais,
como por exemplo o Diário de Notícias de Lisboa, edição de 24 de Janeiro de 2013:
“O Senhor Ministro da Solidariedade, Dr. Mota Soares, informou a Região Autónoma da Madeira
que atribuiria 1,2 milhões de euros para funcionamento das cantinas sociais. Apresentámos 11
candidaturas e o Ministério atribuiu apenas 100 mil euros que davam para abrir três cantinas
(...). Mais curioso, é que mesmo para essas três cantinas, abertas, uma na freguesia no Caniço
(Santa Cruz) e as outras em Machico e Câmara de Lobos, o orçamento da Segurança Social do
Estado para 2013 está a zero”.
X 1089 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:06:38 +00:00
Reason:
Location:
Cantinas Sociais na Região Autónoma da Madeira
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e da Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
- Quantas candidaturas foram feitas pela Região Autónoma da Madeira aquando do período de
lançamento do projeto; Em que datas? Para actuação em que localidades? Qual o número de
refeições a financiar? Dessas, quantas foram aprovadas? Neste momento, quantas cantinas
sociais estão a ser apoiadas? As candidaturas cumprem os critérios a nível nacional? Foram
feitos pedidos de apoios dispensando as candidaturas?
- Existem actualmente, no Instituto de Segurança Social ou no Instituto de Gestão Financeira da
Segurança Social candidaturas da Região Autónoma da Madeira para abertura de cantinas
sociais?
- Após ter sido atribuída uma verba de 100 mil euros, à Região, em 2012, para as três cantinas
sociais, o Governo Regional da Madeira fez algum pedido de aumento desse montante, ou seja,
foi pedido aumento da verba efectivamente executada? Porque razão foi atribuída uma verba de
1,2 milhões de euros que, na prática, resultou apenas na transferência de 100 mil euros?
- A Região Autónoma da Madeira utilizou, como poderia ter feito, a sua verba de Socorro Social
– apoios financeiros às instituições sociais em situação limite – que foi até aumentada pelo
Governo da República?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RUI BARRETO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A população da freguesia de Meruge, concelho de Oliveira do Hospital, ansiava há vários anos
pela construção de uma ETAR para o tratamento das águas residuais domésticas. Estes
efluentes em conjunto com as descargas ilegais a montante, sobretudo de queijarias,
localizadas no concelho de Seia, agravam a poluição no Rio Cobral, curso de água que
atravessa esta freguesia.
Há cerca de dois anos a Águas do Zêzere e Côa, SA (AdZC), que integra o Grupo Águas de
Portugal, iniciou a empreitada de saneamento do Mondego Superior – Concurso E-F Lote 2,
subsistema de Meruge. Contudo, embora a infra-estrutura tivesse como prazo de execução 365
dias, a mesma ainda não se encontra concluída.
A única resposta, em termos de saneamento da freguesia, continua a ser a das quatro velhas
fossas séticas, que, para além de não resolverem o problema do tratamento dos efluentes,
encontram-se saturadas, sendo que a futura ETAR de Meruge é reconhecidamente uma
necessidade urgente para o tratamento destes efluentes.
No entanto, após reunião com a Junta de Freguesia, o PEV tomou conhecimento que das quatro
fossas séticas existentes na freguesia (três localizadas na povoação de Meruge e uma em
Nogueirinha) apenas duas ficarão, no imediato, após a conclusão da obra, ligadas à respetiva
ETAR, uma de Meruge e outra de Nogueirinha.
Após visita ao local, o PEV constatou que para além das obras de construção da ETAR estão a
ocorrer paralelamente a construção de duas estações elevatórias, ficando demonstrado, de
certa forma, que as outras duas fossas séticas não ficarão de facto ligadas à respectiva ETAR.
Ora, face a esta situação, o mesmo será dizer que a freguesia de Meruge irá ter uma ETAR que
custou cerca de 1,5 milhões euros, mas o tratamento dos efluentes só se efetuará a meio gás,
continuando a elevada dimensão de impactos ambientais, decorrentes dos efluentes
domésticos,que se registam atualmente no Rio Cobral.
X 1090 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:06:35 +00:00
Reason:
Location:
ETAR de Meruge, concelho de Oliveira do Hospital
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

Por outro lado, este investimento co-financiado a 70% por verbas comunitárias, demonstra como
é possível sub-rentabilizar os dinheiros públicos quando a ETAR deveria, após a sua conclusão,
estar em pleno funcionamento, ou seja proceder ao tratamento dos efluentes domésticos de
toda a freguesia.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Estando prevista a execução da ETAR de Meruge no prazo máximo de um ano, após o início
das obras, quais os motivos que têm conduzido aos sucessivos atrasos para a sua conclusão?
2- O Ministério tem conhecimento que a Águas do Zêzere e Côa, SA não pretende no imediato
encaminhar todos os efluentes domésticos da freguesia para a ETAR?
3- Sendo a ETAR importantíssima para o tratamento dos efluentes e a consequente
minimização dos focos de poluição do Rio Cobral, quais as razões para que não seja efetuado o
tratamento dos efluentes das quatro fossas séticas, existentes na freguesia de Meruge?
4- Face ao custo previsto da ETAR, e respetivas estações elevatórias, esta infra-estrutura não
ficará mais cara, caso as ligações às fossas séticas sejam faseadas?
5- Qual a forma de encaminhar os efluentes das restantes fossas séticas para a ETAR de
Meruge?
6- Qual o custo de ligação entre as duas fossas séticas, não previstas no imediato, e a ETAR de
Meruge?
7- No concelho de Oliveira do Hospital existe alguma situação similar à verificada em Meruge?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O ano de 2012 ficará na memória coletiva, não só devido ao grande incêndio de Tavira/Sº
Brás de Alportel, que durante 5 dias consumiu 21.437 ha, naquele que é já um dos
maiores incêndios florestais desde que há registos, mas também pela área ardida
(105.000ha) e fundamentalmente pelas vítimas registadas.
Na sequência deste grande incêndio e do relatório independente solicitado pelo Sr.
Ministro da Administração Interna, decorreu na Comissão de Agricultura e Mar da
Assembleia da República um conjunto de audições a diferentes agentes que estiveram
diretamente ligados ao dramático incêndio.
Apesar de algumas divergências na avaliação concreta no modelo de organização e
coordenação para fazer face aos incêndios florestais, todos foram unânimes em afirmar
os avanços na capacidade de combate e a apontar grandes deficiências na prevenção
estrutural (redes de defesa da floresta contra incêndios) consagrada no Decreto-Lei
nº124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei nº 17/2009, de 14 de janeiro, não só
no Algarve, mas no território nacional.
Durante a referida audição, e depois de questionada, a Sra. Ministra referiu não lhe ser
possível indicar naquele momento o custo com a prevenção estrutural em 2012, nem
indicar qual o custo previsto para os anos 2013 e 2014, acrescentando que iria enviar ao
parlamento toda a informação sobre prevenção estrutural.
Assim sendo, e como tal ainda não aconteceu, ao abrigo do disposto na alínea d) do
artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do
Regimento da Assembleia da República, os deputados signatários vêm, através de V. Exa,
perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território:
1. Qual o investimento previsto e executado nos anos 2009, 2010, 2011 e 2012 em prevenção
estrutural a nível nacional?
2. Qual o exato montante que, no âmbito da reprogramação do ProDeR efetuada no início de
2012, foi retirado das medidas florestais com impacto na prevenção estrutural, identificando por
X 1091 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:53:54 +00:00
Reason:
Location:
Prevenção estrutural
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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33

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Página 34

medida e (sub)ação? Quais as razões desta decisão?
3. Quais as metas e objetivos em matéria de prevenção dos incêndios florestais para 2013, 2014
e 2015 no ProDeR?
4. Nas áreas cuja competência de gestão é do Estado, seja do anterior Instituto da Conservação
da Natureza e da Biodiversidade, da antiga Autoridade Florestal Nacional e do atual Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas, qual foi o investimento previsto e executado nos
últimos 4 anos?
5. Qual a sua fonte de financiamento? Orçamento de Estado ou ProDeR? Em que
percentagem?
6. Qual o custo previsto pelo estado para os anos de 2013, 2014 e 2015 em matéria de
prevenção estrutural nas áreas de que é sua competência?
7. Sendo a definição da rede primária de defesa da floresta contra incêndios uma competência
do estado, através do ICNF, aquela rede já se encontra definida para a plenitude do território
nacional? E em termos de execução?
8. O ICNF tem uma estimativa dos custos que a implementação dessa rede possa ter? Qual o
valor dessa estimativa?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
GLÓRIA ARAÚJO(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
JORGE FÃO(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
___________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os programas de certificação de habilitações, formação e profissionalização de jovens e adultos
lançados foram acompanhados por um conjunto de parcerias entre diversas entidades públicas
e privadas, parcerias estabelecidas com o intuito de expandir as habilitações dos cidadãos e a
sua empregabilidade.
Sendo esta uma área sustentada eminentemente por fundos públicos, as entidades privadas
que se dediquem a estas atividades necessitam de certificação por parte da Direção Geral do
Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), bem como pelo Instituto do Emprego e
Formação Profissional (IFEP). Assim mesmo é estabelecido pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de
setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras, quando afirma que a
certificação das entidades formadoras é um requisito essencial para efeito de acesso a
financiamento público da respetiva atividade formativa. A mesma portaria estabelece também os
requisitos de funcionamento na relação entre as entidades e os formandos. Nomeadamente, no
Anexo II, estabelece no nº 3 que as entidades devem elaborar e disponibilizar as regras de
funcionamento aplicáveis (…) que refiram com clareza os seguintes elementos: a) requisitos de
acesso e formas de inscrição; b) critérios e métodos de seleção de formandos; c) condições de
funcionamento da atividade formativa, nomeadamente definição e alteração de horários, locais e
cronograma, interrupções e possibilidade de repetição de cursos, pagamentos e devoluções. E
no nº 5 do mesmo Anexo II, define que os contratos de formação estabelecidos entre a entidade
e os formandos devem explicitar as condições de frequência das ações, nomeadamente
assiduidade, pagamentos e devoluções ou bolsas de formação. Ou seja, existe uma
regulamentação clara que enquadra e protege os formandos de qualquer imposição de critérios
extraordinários ou abusivos que não sejam enquadráveis no estrito sentido definido pela
legislação em vigor.
Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda que a GABINAE Gabinete de Apoio ao Empresário, Lda., entidade formadora acreditada pela DGERT e
certificada pelo IEFP, está a exigir aos formandos a abertura de contas bancárias no BANIF Banco Internacional do Funchal, instituição bancária recentemente intervencionada pelo Estado.
X 1092 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:06:33 +00:00
Reason:
Location:
Entidade formadora privada empurra formandos para o Banif
Min. da Educação e Ciência
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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35

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Página 36

Clarifique-se que, se é prática estabelecida garantir que os formandos que acedem aos cursos
de formação profissional têm uma conta bancária individual de forma a receberem via
transferência bancária as verbas contratualizadas da sua formação, é absolutamente
injustificável e inaceitável que se imponha como condição de acesso à formação a abertura de
conta numa determinada instituição bancária. Esta situação é uma violação de qualquer regra
ética da atividade que, no caso em concreto, assume uma dimensão política grave.
É pois da maior importância que o governo esclareça se esta prática está cingida apenas à
entidade formadora em questão ou, pelo contrário, se corresponde a indicações formais ou
informais do governo no sentido de direcionar potenciais clientes a um banco intervencionado
pelo Estado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministro da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento que a Gabinae obriga os seus formandos a serem cliente do
Banif
1.
Confirma o governo que a Gabinae - Gabinete de Apoio ao Empresário, Lda, é uma entidade
acreditada pela DGERT e certificada pelo IEFP?
2.
Quantos cursos e programas de formação da Gabinae são neste momento comparticipados
por fundos públicos e quais os montantes transferidos para a entidade desde 2009 até ao
presente ano?
3.
Como avalia o governo os critérios utilizados pela Gabinae para aceitar formandos nos seus
programas de formação?
4.
Deu o governo indicações formais ou informais a qualquer entidade formadora pública ou
privada no sentido de direcionar potenciais clientes para o Banif?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
762/XII/2ª, sobre racionamento de tratamentos com Ranibizumab (Lucentis), no Instituto de
Oftalmologia Dr. Gama Pinto, em Lisboa, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto
(IOGP), em Lisboa, estará a racionar os tratamentos com Ranibizumab (Lucentis), um
medicamento em solução injetável de uso exclusivamente hospitalar.
Um dos casos a que o Bloco de Esquerda teve acesso, remete para uma pessoa que deveria ter
recebido o tratamento com Ranibizumab no final de outubro; no entanto, este tratamento foi
adiado para meados de novembro tendo-lhe sido referido que haveria cerca de 800 doentes
tratados no IOGP a necessitar deste medicamento mas em stock existiam apenas 350 doses.
Por este motivo, era necessário racionar a administração do medicamento.
O IOGP, a funcionar desde o século XIX, constitui-se como uma referência técnica e científica
nos cuidados e tratamentos oftalmológicos diferenciados que proporciona bem como nas áreas
da formação e da investigação. Recorde-se que, há alguns meses, o governo anunciou a
intenção de integrar o IOGP no Centro Hospitalar Lisboa Norte, que tem atualmente como
prestadores associados os hospitais Pulido Valente e Santa Maria.
O Bloco de Esquerda considera fundamental clarificar os motivos subjacentes a este
racionamento de tratamentos com Ranibizumab bem como quais as medidas que estão a ser
implementadas para garantir que esta situação não volta a ocorrer.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 1093 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:06:30 +00:00
Reason:
Location:
Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto, em Lisboa, raciona tratamentos com
Ranibizumab (Lucentis)
Min. da Saúde
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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Página 38

O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo confirma que se verificou racionamento de Ranibizumab no IOGP?2.
Quantos tratamentos com Ranibizumab foram adiados no IOGP durante este ano?3.
Quantos utentes acompanhados no IOGP são tratados com Ranibizumab?4.
O IOGP tem neste momento Ranibizumab em stock suficiente para tratar todos os doentes
que aí são acompanhados?
5.
Que medidas estão a ser implementadas para garantir que esta situação não volta a ocorrer?6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
736/XII/2ª, sobre demora na realização de MCDT no IPO de Lisboa e recusa de pedido de AUE
de Ipilimumab, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Instituto Português de Oncologia (IPO) Francisco Gentil de Lisboa - Entidade Pública
Empresarial (EPE) prestou cuidados de saúde e forneceu informações a uma pessoa aí
acompanhada, que suscitam esclarecimento. A saber, verificaram-se atrasos na realização de
meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), bem como na obtenção dos
respetivos resultados, e foi-lhe recusada a administração de Ipilimumab.
Esta pessoa tem um melanoma metastático. A sua médica assistente no IPO propôs a
administração de Ipilimumab, à semelhança do que já havia sido sugerido por outros
oncologistas consultados anteriormente. A médica efetuou um pedido de utilização de
Ipilimumab à Comissão de Farmácia e Terapêutica do IPO, o qual foi recusado com a seguinte
justificação: “o medicamento em causa encontra-se em fase de Avaliação Prévia pelo Infarmed
pelo que, na ausência de enquadramento legal que suporte a utilização de medicamentos nesta
fase, a Comissão de Farmácia e Terapêutica não pode aprovar a utilização proposta”.
O Bloco de Esquerda vê com grande estranheza esta argumentação. O Ipilimumab tem
autorização de introdução no mercado (AIM). No entanto, ainda não está concluído o processo
de avaliação prévia, motivo pelo qual este medicamento não pode ser adquirido livremente pelos
hospitais do SNS. Todavia, enquanto decorre o processo de avaliação prévia, os hospitais
podem solicitar ao Infarmed uma autorização de utilização especial (AUE) para um doente
específico, desde que apresentem a devida justificação clínica. O Infarmed pode ou não
autorizar este pedido.
Ora, no caso em apreço, o IPO de Lisboa decidiu não efetuar o pedido de AUE, invocando para
X 1094 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
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Date: 2013.02.01
21:05:45 +00:00
Reason:
Location:
Demora na realização de MCDT no IPO de Lisboa e recusa de pedido de AUE de
Ipilimumab
Min. da Saúde
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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39

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Página 40

tal argumentos que não correspondem à realidade, pois menciona não existir enquadramento
legal que suporte esta utilização, o que não é verdade.
Por outro lado, ao longo do seu tratamento no IPO, esta utente deparou-se com diversos atrasos
na realização de MCDT e também na emissão dos respetivos relatórios. O relatório de uma
tomografia por emissão de positrões (PET) efetuada em fevereiro demorou cerca de um mês a
ser disponibilizado.
Por outro lado, em julho foi prescrita a esta pessoa a realização de uma ressonância magnética
à coluna vertebral, com urgência. No entanto, no IPO foi-lhe referido que este exame demoraria
quatro meses para ser efetuado. Ora, é absolutamente incompreensível que quatro meses
possa ser um período de resposta do IPO para realizar um exame urgente, não sendo também
aceitável invocação justificação apresentada de que “o Serviço de Medicina Nuclear, à data do
seu pedido, tinha vários médicos em falta, uns por doença e outros por férias”. O IPO deve ser
capaz de assegurar a realização de MCDT com urgência num prazo compaginável com
urgência e, claramente, quatro meses de espera não é um prazo aceitável.
O Bloco de Esquerda considera importante que o IPO esclareça por que motivo não diligenciou
no sentido de disponibilizar Ipilimumab a esta pessoa e assegurar os tempos de resposta
adequados para a realização de MCDT.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo o IPO invocou o facto de estar a decorrer o processo de avaliação prévia para
não fornecer o medicamento, quando há a possibilidade legal e regulamentar de fazer um
pedido de AUE, caso haja justificação clínica?
2.
O IPO vai efetuar o pedido de AUE de Ipilimumab para a pessoa com número de utente de
saúde 377607965, tal como solicitado pela sua médica assistente?
3.
Quantas autorizações de utilização especial de Ipilimumab foram concedidas pelo Infarmed?4.
O governo considera adequado que o relatório de uma PET demore cerca de um mês?
Quanto tempo demora atualmente no IPO a emissão do relatório de uma PET?
5.
O governo considera adequado um prazo de espera de quatro meses para a realização de
uma ressonância magnética urgente? Quanto tempo demora atualmente a marcação de uma
ressonância magnética urgente no Serviço de Medicina Nuclear do IPO?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
749/XII/2ª, sobre o falecimento de um doente no Centro Hospital Universitário de Coimbra, cujo
prazo de resposta se encontra ultrapassado.
No dia 10 de dezembro de 2012, faleceu em Coimbra um homem no Centro Hospitalar
Universitário de Coimbra (CHUC).
Esta pessoa, em situação de forte debilidade social, procurou assistência médica no CHUC no
dia 1 de dezembro devido a “mau estado geral”, de acordo com informações do CHUC à
imprensa. O doenteficou internado e, no dia 3, teve alta clínica. Neste dia passado fora do
hospital, recorreu à Associação das Cozinhas Económicas Rainha Santa Isabel, um espaço em
Coimbra vulgarmente conhecido como Cozinha Económica e que serve refeições a pessoas
carenciadas; nesta instituição, foi verificado e confirmado o seu grau de debilidade.
No dia seguinte, 4 de dezembro, voltou a dar entrada no serviço de urgência dos CHUC onde foi
encaminhado para a Unidade de Internamento de Curta Duração; permaneceu nesta unidade
até dia 6, data em que foi transferido para o Serviço de Medicina Interna, onde faleceu no dia
10.
Perante o exposto, urge clarificar o que aconteceu neste caso bem como se a alta clínica no dia
3 foi acompanhada de alta social, com a necessária indicação e referenciação aos serviços
sociais para obter o apoio de que carecia. O recurso à cozinha económica atesta tratar-se de
uma situação de grande debilidade social e económica; como tal, é importante averiguar que
medidas foram tomadas no hospital para assegurar que o doente estava em condições sociais
de poder receber alta clínica, sob pena de podermos estar perante um caso de grave
desatenção, insensibilidade e desumanidade.
X 1095 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.02.01
21:05:42 +00:00
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Falecimento de doente no Centro Hospital Universitário de Coimbra
Min. da Saúde
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Qual foi o motivo de internamento em 1 de dezembro? Que terapêutica foi administrada?
Qual a justificação para a alta no dia 3? Qual o motivo de internamento em 4 de dezembro? E
que terapêutica foi administrada? Qual a causa da morte desta pessoa?
2.
A alta clínica no dia 3 foi preparada socialmente? Essa alta clínica foi acompanhada de alta
social?
3.
Houve referenciação desta pessoa para alguma instituição de apoio social? Se sim, qual?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
___________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O ramo de saúde da Caixa Geral de Depósitos é constituído pela gestão em parceria público
privada (PPP) do Hospital de Cascais e também pelos Hospitais Privados de Portugal (HPP)
entre os quais se encontram o Hospital dos Lusíadas em Lisboa, o Hospital da Boavista no
Porto, o Hospital da Misericórdia de Sangalhos, o Hospital de São Gonçalo em Lagos e o
Hospital de Santa Maria de Faro.
No dia 21 de novembro, o grupo brasileiro Amil comunicou publicamente que havia celebrado
um contrato com a Caixa Geral de Depósitos para a aquisição de 100% do capital do grupo
HPP, um negócio orçado em 85,6 milhões de euros e que inclui o Hospital de Cascais, um
hospital do Serviço Nacional de Saúde cuja gestão em PPP passa a ser assegurada por uma
empresa brasileira.
O universo dos HPP inclui milhares de trabalhadores, entre médicos, enfermeiros, técnicos e
auxiliares. Chegou ao Bloco do Esquerda a indicação de que existem diversos enfermeiros a
exercer funções neste grupo económico em situação de trabalho independente irregular, ou
seja, como falsos recibos verdes, nalguns casos há mais de três anos.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que há vários enfermeiros do Hospital dos
Lusíadas que cumprem os critérios necessários para serem considerados trabalhadores de
conta de outrem (têm horário de trabalho, hierarquia, local de trabalho definido e estão inseridos
numa equipa de trabalho) motivo pelo qual deveriam ter um contrato de trabalho. No entanto,
estes enfermeiros estão a trabalhar há anos como trabalhadores independentes, com a
promessa constante e sempre adiada de que irão passar a contrato. No entanto, o contrato
nunca chegou e, agora, que se prepara a transição do Hospital dos Lusíadas para o grupo Amil
estes trabalhadores estarão a ser pressionados a transitarem para uma empresa de trabalho
temporário.
Esta situação, a confirmar-se, configura diversas irregularidades à legislação laboral que
carecem de explicação e intervenção urgente. De facto, estes trabalhadores estão a ser lesados
X 1096 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:05:40 +00:00
Reason:
Location:
Enfermeiros a falsos recibos verdes no Hospital dos Lusíadas, do grupo Hospitais
Privados de Portugal
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

nos seus direitos laborais, sendo-lhes usurpado o contrato de trabalho ao qual têm direito e que
deveria ser o instrumento formal a ser utilizado para enquadrar uma relação de trabalho por
conta de outrem (que é o que acontece) em detrimento do falso trabalho independente.
Quando sonega o contrato de trabalho a estes enfermeiros, o HPP está a retirar direitos a estes
trabalhadores, como sejam o direito a subsídio de natal ou de férias, além de coartar os seus
direitos de proteção social.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Ministério Solidariedade e
Segurança Social, através da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), atue no sentido
de verificar a situação reportada, não só no Hospital dos Lusíadas como nas outras unidades
hospitalares que integram o grupo HPP, de modo a acautelar e assegurar os direitos dos
trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
Ministério do Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
A ACT tem conhecimento da situação exposta? Que medidas vai a ACT desencadear para
averiguar esta situação e acautelar os direitos dos trabalhadores?
1.
A ACT já efetuou alguma inspeção ao Hospital dos Lusíadas? Se sim, quais os resultados
dessa inspeção?
2.
A ACT já efetuou alguma inspeção às restantes unidades que integram o grupo HPP;
designadamente, Hospital da Boavista no Porto, Hospital da Misericórdia de Sangalhos,
Hospital de São Gonçalo em Lagos, Hospital de Santa Maria de Faro? Se sim, quando foram
efetuadas essas inspeções e quais foram os resultados das mesmas?
3.
Que medidas vai o governo implementar, através da ACT, para garantir que o grupo HPP
cumpre a legislação laboral?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
___________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A centralização de serviços de saúde levada a cabo pelo Governo tem tido consequências muito
negativas para as populações, especialmente das regiões menos povoadas, pondo em causa o
direito à proteção da saúde, consagrado na Constituição da República Portuguesa.
As consequências desta política são evidentes: mais dificuldades no acesso aos cuidados de
saúde; degradação da qualidade dos serviços prestados; custos mais elevados para os utentes
e para o Estado; desvalorização da função social e profissional dos trabalhadores da saúde.
De acordo com informações veiculadas pela comunicação social, o Ministério da Saúde e a
Administração Regional de Saúde do Algarve estariam a preparar a fusão dos hospitais de Faro,
Portimão e Lagos, intenção, que a confirmar-se, suscita legítimas preocupações com a perda de
valências do Hospital de Portimão, com a concentração de utentes em Faro e com o
despedimento de profissionais de saúde, entre outras.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Há alguma intenção de proceder à fusão dos hospitais de Lagos, Portimão e Faro?1.
Há algum estudo que fundamente esta intenção? Em caso afirmativo, qual o seu conteúdo e
as suas conclusões?
2.
Há alguma razão económica que apoie uma eventual fusão?3.
Pode o Governo garantir que não haverá despedimentos resultantes de uma eventual fusão
dos hospitais de Lagos, Portimão e Faro?
4.
A ser verdade a intenção de fusão, há garantia de que o Hospital de Portimão não perderá
valências?
5.
Pode o Governo garantir que o Hospital de Faro tem estruturas preparadas para a
centralização de algumas valências, com o resultante aumento na concentração de utentes
em cuidados de rotina hospitalar?
6.
Pode o Governo assegurar o colmatar da ausência de oferta de valências num hospital que7.
X 1097 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.02.01
21:04:52 +00:00
Reason:
Location:
Fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos
Min. da Saúde
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

até agora delas dispunha?
Pode o Governo assegurar que a população da costa vicentina não será mais uma vez
penalizada, ao terem de se deslocar a Faro, para terem acesso a cuidados de saúde?
8.
Ponderou o Governo o desequilíbrio que uma fusão deste tipo pode gerar na gestão de uma
lista de espera, por exemplo, cirúrgica?
9.
Pode o Governo assegurar que a população do sotavento algarvio não será penalizada pelo
excesso de procura no Hospital de Faro, obrigado então a uma diminuição relativa mas real,
na oferta de cuidados de saúde de rotina hospitalar?
10.
Em termos de cuidados de urgência, não considera o Governo óbvio o perigo conjugado de
um excesso de procura num hospital e a ausência de oferta noutro hospital?
11.
Considerou o Governo, os efeitos do envelhecimento de grande número de profissionais
médicos, e a sua previsível recusa em efetuar serviços de urgência a mais de 60 km da sua
residência?
12.
Assume o Governo a responsabilidade pela negligência assistencial numa região como o
Algarve, quando deixa erodir os recursos humanos até níveis inimagináveis nos hospitais
que integram a estrutura do Serviço Nacional de Saúde no Algarve?
13.
Não admite o Governo ser incapaz de gizar uma política de Saúde que assegure a
colocação suficiente de profissionais na região?
14.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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46

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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos da Portaria n.º 1084/2009, de 21 de Setembro, compete à Polícia de Segurança
Pública a emissão dos cartões profissionais do pessoal de vigilância, legalmente obrigatórios
para o exercício da profissão. Acontece porém que, segundo chegou ao nosso conhecimento,
não foram emitidos quaisquer cartões de vigilantes, estando os profissionais requerentes na
posse de guias de substituição, que não estão sequer previstas naquele diploma.
Em Novembro de 2012, o número de vigilantes que pagaram uma taxa de 8 euros pela emissão
dos respetivos cartões, sem os ter recebido, seria superior a 50.000.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna, o seguinte:
1. Confirma o Governo que mais de 50.000 vigilantes requereram à PSP a emissão de cartões
profissionais, pagando a taxa respetiva, sem os ter recebido até à presente data?
2. Qual o montante recebido pela PSP pelos requerimentos de emissão de cartões de vigilantes
e qual o destino dessa receita?
3. Por que razão não foram emitidos pela PSP os cartões de vigilantes requeridos ao abrigo da
Portaria n.º 1084/2009?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 1098 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:04:50 +00:00
Reason:
Location:
Emissão de cartões de vigilantes
Min da Administração Interna
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Julho de 2012 foi lançado um concurso internacional dividido em três lotes com vista a
atribuir a empresas privadas a operação dos meios aéreos destinados ao combate aos
incêndios florestais e ao serviço a prestar pelo INEM, tudo na sequência da decisão política de
extinção da Empresa de Meios Aéreos (EMA).
É sabido que para o lote 2, relativo aos helicópteros Ecureuil, se apresentou apenas um
consórcio a concurso, tendo sido naturalmente o vencedor.
Porém, relativamente aos dois restantes lotes, a situação foi diversa, e impõe-se um cabal
esclarecimento da atitude a tomar pelo Estado em ambos os casos.
Para o primeiro lote, relativo aos helicópteros pesados Kamov, que pertencem ao Estado, o
concurso ficou deserto. Consequentemente, estas aeronaves continuaram a ser utilizadas no
serviço do INEM. Porém, chegou ao nosso conhecimento que das cinco aeronaves existentes,
apenas três estão a ser utilizadas, recorrendo o Estado ao aluguer de três helicópteros à
empresa INAER.
Quanto ao terceiro lote, relativo a 25 helicópteros ligeiros, apresentaram-se dois concorrentes a
concurso. Em novembro de 1012 foi publicitado um relatório preliminar propondo a adjudicação
ao concorrente que apresentou a proposta economicamente mais vantajosa para o Estado. A
diferença entre as duas propostas é de 1,4 milhões de euros. É sabido que o procedimento em
causa foi afectado pela interposição de processos judiciais. Porém, esses processos terão sido
ultrapassados. Em 14 de janeiro de 2013, foi proferida sentença favorável ao concorrente
Everjets no processo urgente de contencioso pré-contratual de impugnação das normas
relativas à apresentação de manuais de voo, e em 21 de janeiro foi proferida sentença favorável
à Everjets na providência cautelar destinada a suspender a aplicação das normas relativas à
apresentação de manuais de voo. Parece pois não haver qualquer impedimento legal ao
desfecho do concurso relativo ao lote 3, não se percebendo a razão para o impasse que
permanece, sendo certo que, seja qual for a solução final a decidir pelo Governo, o combate aos
X 1099 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:04:04 +00:00
Reason:
Location:
Concurso para operação de meios aéreos
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
___________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

fogos florestais do próximo verão exige a adoção de medidas em tempo útil que não são
compatíveis com o arrastamento de situações de incerteza.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna, o seguinte:
1. Por que razão permanece uma situação de subutilização dos helicópteros Kamov e se recorre
ao aluguer de helicópteros à empresa INAER?
2. Que atitude vai ser tomada pelo Governo em face do falhanço do concurso para a operação
com os helicópteros Kamov?
3. Relativamente ao concurso relativo ao lote 3 (25 helicópteros ligeiros), qual a razão para o
impasse existente?
4. Quando tenciona o Governo dar por concluído o concurso relativo ao lote 3 com a emissão de
uma decisão final?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
49

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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Quando tentava acalmar um aluno institucionalizado em regime aberto e referenciado pela
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, um vigilante da Escola EB2/3 Óscar Lopes, de
Matosinhos, foi acometido de um ataque cardíaco que lhe provocou a morte.
Ao que parece, o funcionário em questão, um polícia reformado que tinha trabalhado nas
oficinas da Esquadra da PSP da Bela Vista, e que fora contratado com funções específicas de
vigilância numa escola considerada com problemas acrescidos, sofria de problemas cardíacos
que lhe foram fatais face à violência dos desacatos e agressões que, segundo os relatos
publicados, foram provocados pelo aluno desta Escola TEIP.
Perante a evidente gravidade da situação gerada nesta escola em Matosinhos, não se entende
que a DREN (administração escolar)possa ter dado – de acordo com o que nos foi transmitido indicações precisas a membros da Direção Executiva da escola EB2/3 Óscar Lopes para que os
funcionários e os professores desta escola, fortemente abalados pela morte inesperada de um
colega, fossem “aconselhados” ou mesmo impedidos de prestar informações, designadamente
aos órgãos de comunicação social, ao mesmo tempo que a própria direção da Escola terá
recusado prestar esclarecimentos públicos sobre tão fatal e dramático incidente.
Os desacatos e o fatal desenlace ocorrido nesta Escola TEIP não mereceram, tanto quanto se
sabe, qualquer medida de emergência da parte da DREN face às consequências emocionais
que naturalmente se desencadearam na comunidade escolar da Escola Óscar Lopes. Nenhuma
equipa de apoio psicológico foi destacada em apoio desta escola para uma intervenção de
urgência que permitisse recuperar de forma célere e eficaz os níveis de confiança pedagógica
adequados para prosseguir com o projeto educativo escolar. Esta equipa de apoio “de
emergência” poderia e deveria ter dado e estar a dar um apoio inestimável aos dois profissionais
de psicologia que já trabalham na Escola para em conjunto fazerem face à necessidade de
ajudar a recuperar emocionalmente toda aquela comunidade escolar tão dramaticamente
afetada.
X 1100 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:04:01 +00:00
Reason:
Location:
Eventuais medidas autoritárias da DREN na sequência de incidente fatal em escola de
Matosinhos
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
___________________________________________________________________________________________________________
50

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Página 51

De igual forma importava também conhecer se nesta escola TEIP existem ou não técnicos
ocupacionais e motores de atividades sócio culturais para colaborar no enquadramento global
motivacional necessário ao prosseguimento inclusivo do projeto educativo escolar
Perante o que fica exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,
solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda ás
seguintes perguntas:
Confirma-se que a DREN (administraçã escolar) deu indicações – ainda que transmitidas
oralmente - para que a Direção da EB2/3 Óscar Lopes e os seus funcionários e professores
não prestassem informações públicas relativas aos incidentes aí ocorridos com
consequências fatais para um seu funcionário? A confirmar-se esta informação, como se
justifica esta posição da DREN e qual é o enquadramento que justifique a sua legitimidade?
O que se pretende com esta presumível tentativa de silenciamento?
1.
Face ao clima emocional que se viveu e continua a viver nesta escola, foi determinada pela
DREN qualquer ação de emergência para prestar apoio à comunidade escolar tão
dramaticamente afetada? Foi enviada qualquer grupo de apoio psicológico para colaborara
nesta situação com aquela comunidade escolar de Matosinhos?
2.
Existem na EB2/3 Óscar Lopes técnicos ocupacionais ou monitores de atividades sócio
culturais que desenvolvam a sua ação nesta escola TEIP? Em caso negativo o que pensa
fazer o Governo, e quando, para dotar esta Escola com profissionais destas áreas de
competência?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
51

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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao longo dos últimos anos, através de responsáveis de diversos Governos, têm sido feitos
apelos à integração das nossas comunidades nos países de acolhimento bem como do
incremento da sua participação cívica e política.
A realidade das nossas comunidades é ter sabido conjugar essa capacidade de integração com
um inequívoco amor a Portugal que se tem traduzido numa solidariedade histórica sempre que o
país sente dificuldades.
Viver no estrangeiro e realizar os seus objectivos no plano familiar, social e profissional implica
para muitos portugueses, para os seus filhos e para os seus netos, assumir plenamente a
cidadania do país que os recebeu e que, nalguns casos, lhes permitiu obter um sucesso que
muitas vezes, nós em Portugal, gostamos muito de destacar como os casos dos assessores dos
Presidentes, Obama e Hollande.
Face ao que precede, foi com estranheza que as nossas comunidades viram as declarações de
elementos provenientes do Partido Socialista que referem haver um aumento considerável de
portugueses que estão a optar pela dupla nacionalidade e, em alguns casos, abdicando mesmo
da nacionalidade portuguesa apenas como consequência da situação política que
atravessamos.
Estas declarações, para além de ofenderem claramente a honra das nossas comunidades,
demonstram um total desconhecimento da realidade da nossa diáspora e traduzem uma clara
incapacidade de, a partir de Lisboa, entender o que é viver em Caracas, Paris, Nova Iorque,
Luanda ou Maputo.
O aumento dos pedidos de nacionalidade nos países de acolhimento por parte das nossas
comunidades, não é um fenómeno novo mas é algo que decorre apenas do processo de
integração, bem sucedido, dos nossos nacionais nesses países.
X 1101 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:03:58 +00:00
Reason:
Location:
Dupla nacionalidade nas Comunidades Portuguesas
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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52

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Página 53

Com efeito, independentemente de, por exemplo nos países da União Europeia, existir um
conjunto de direitos reconhecidos pela legislação comunitária a verdade é que muitas das
funções de âmbito público só podem ser assumidas, naqueles países, por seus nacionais.
Convém lembrar que quando falamos, por exemplo, dos luso-eleitos em França, que são motivo
de orgulho para todos nós, estamos a falar de políticos que para ocuparem os cargos de
deputado, presidente de câmara ou conselheiro regional, têm de ter, obrigatoriamente, a
nacionalidade francesa.
Relembro que em França, onde se estima que a nossa comunidade é composta por cerca de
1,2 milhões de pessoas, a fracção mono-nacional portuguesa diminuiu 24% entre 1990 e 2007,
o que demonstra que este é um fenómeno com décadas, progressivo e que se explica tal como
já referi pelo elevado nível da integração na sociedade francesa.
Acresce que os últimos números oficiais conhecidos relativamente a este país, que é referido
como exemplo, datam de 2009, ano em que ocorreu o último recenseamento da população,
portanto bem fora do actual momento político e económico que vivemos.
Estiveram bem os Governos de Portugal que têm vindo a defender, de uma forma consensual
ao longo dos anos, essa capacidade de integração, muito particularmente na afirmação política
da nossa comunidade mesmo que isso implicasse a obtenção da nacionalidade do país de
acolhimento.
Acresce, que quando se vive no estrangeiro são muitas as razões de âmbito pessoal, familiar,
profissional ou social, que levam a essa opção que não tem significado um corte no
relacionamento com Portugal, antes pelo contrário.
Uma comunidade bem integrada e capaz de assumir todas as posições de relevo nos países de
acolhimento é certamente uma comunidade com mais força para se afirmar e ajudar nas
relações bilaterais.
No entanto, o Partido Socialista vai mais longe e fala em renúncia de nacionalidade. Infelizmente
não refere quantos cidadãos renunciaram à nacionalidade portuguesa nem, sobretudo, os
países onde tal renúncia possa ter acontecido, o que seria fundamental para perceber este
fenómeno e para não deixar pairar no ar uma qualquer dúvida quanto ao patriotismo das nossas
comunidades.
Como é do conhecimento público e como já tive oportunidade de referir, há muitos países que
não têm acordos de dupla nacionalidade com Portugal. Assim, muitos dos nossos compatriotas
para poderem concretizar os seus projectos de vida têm a necessidade de pedir a nacionalidade
dos países de acolhimento o que implica, automaticamente, a perda da nacionalidade
portuguesa.
As dúvidas que ficaram no ar são realmente ofensivas para as comunidades portuguesas, pelo
seu amor ao país e pela sua forma de estar, sobejamente reconhecida pelas autoridades dos
países de acolhimento e, como tal, devem ser totalmente esclarecidas.
Assim, parece-me importante que sejam divulgados alguns dados estatísticos sobre esta
realidade, muito particularmente, das alegadas renúncias à nacionalidade portuguesa.
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
53

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Página 54

Desta forma e de acordo com os procedimentos legais e regimentais aplicáveis, venho através
da Sra. Presidente da Assembleia da República solicitar ao Ministério dos Negócios
Estrangeiros que me sejam fornecidos as seguintes informações:
Os dados actuais e, se possível, a evolução na última década, da população portuguesa
residente nos principais países de destino da nossa emigração;
1. 2. Os dados sobre o número de pedidos de renúncia à nacionalidade portuguesa que são do
conhecimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CARLOS ALBERTO GONÇALVES(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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54

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Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Programa de Estudos do Observatório Permanente da Juventude surgiu no âmbito de um
protocolo estabelecido entre o Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa(ICS) e o
Instituto Português da Juventude(IPJ).
A colaboração entre estas duas instituições foi iniciada em 1986, em 1989 foi retomada a
colaboração entre o ICS e o IPJ, através da celebração do protocolo que visou a constituição do
Observatório Permanente da Juventude (OPJ), com um programa de estudos planeado para
quatro anos.
Em 1996, a Secretaria de Estado da Juventude e Desporto e o ICS acordam no relançamento
do OPJ, e assinam um protocolo com duração até ao fim do ano 2001. Em 2002 o ICS e o IPJ
renovam o interesse em continuar o Programa de Estudos do OPJ.
Desde então, não se conhece qualquer iniciativa do Governo para realizar um diagnóstico
científico sobre a situação da juventude, a sua condição atual, problemas e aspirações.
O anterior Governo PS não deu resposta a esta necessidade. E o atual Governo PSD/CDS
também não.
O PCP considera muito importante concretizar um diagnóstico científico sobre a condição atual
da juventude, os seus problemas e aspirações.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio da Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude, sejam
respondidas as seguintes perguntas:
Qual o motivo para o Governo não ter desenvolvido qualquer esforço para a resolução deste
problema?
1.
Que medidas pretende tomar no sentido de concretizar um diagnóstico científico sobre a
condição atual da juventude, os seus problemas e aspirações?
2.
X 1102 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:03:55 +00:00
Reason:
Location:
Situação do Observatório Permanente da Juventude
S.E. do Desporto e Juventude
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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55

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Página 56

Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
___________________________________________________________________________________________________________
56

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Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Depois de mais de dez anos de funcionamento, continuam a suceder-se diversas anomalias no
conjunto de serviços prestados na atual rede do metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto.
É o caso das máquinas automáticas para fornecimento de títulos de viagem não emitirem
sempre, e de forma automática, os recibos de pagamento, só o fazendo quando os utentes
manifestam esse propósito.
Se até aqui esta prática ainda poderia ser compreensível, embora pouco aceitável, as atuais
regras relativas à obrigatoriedade de emissão de faturas pelos prestadores de serviço,
recentemente divulgadas, não podem deixar de ser escrupulosamente seguidas pela
administração da empresa Metro do Porto. Assim, a emissão de recibos é uma obrigação
permanente e sistemática da Metro, que é legal e completamente alheia e independente de
qualquer solicitação feita pelo utente. Mesmo que este não o peça, a Metro do Porto, SA tem
que emitir sempre, de forma obrigatória, o recibo de qualquer venda de título de transportes, o
que as máquinas automáticas em serviço continuam a não fazer.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se
ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, responda às
seguintes perguntas:
Tem a Administração da Metro, SA a noção exata de que está obrigada a emitir sempre os
recibos correspondentes à compra de títulos nas máquinas automáticas em serviço na rede
do metro?
1.
Tem a administração da Metro, SA a noção exata de que tal emissão de recibos é sempre
obrigatória e que não depende de qualquer solicitação feita pelo utente?
2.
Face à ilegalidade vigente, o que pensa fazer, e quando, a Administração da Metro do Porto,
SA para corrigir a situação?
3.
X 1103 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:03:11 +00:00
Reason:
Location:
Deficiências de serviço no metro do porto
Min. da Economia e do Emprego
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
57

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Página 58

Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
___________________________________________________________________________________________________________
58

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Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência do trágico incêndio florestal de Tavira/S. Brás de Alportel do passado mês de
julho, o Governo prometeu apoios céleres às vítimas do incêndio para a reconstrução das suas
habitações.
Na audição promovida na Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar (a requerimento do Grupo
Parlamentar do PCP), no dia 9 de novembro de 2012, o Secretário de Estado da Solidariedade e
da Segurança Social chegou mesmo a anunciar que as verbas destinadas à reconstrução de
habitações seriam desbloqueadas dentro de poucos dias.
Contudo, a situação no terreno desmente as afirmações do Governo. Muitas vítimas do incêndio
florestal de Tavira/S. Brás de Alportel esperam e desesperam pelos apoios prometidos para a
reconstrução das suas casas, muitos deles em condições precárias no que diz respeito às
soluções provisórias de alojamento. Por exemplo, um residente da freguesia de Santa Catarina
(num monte chamado Carvalhoso), cuja habitação foi destruída no incêndio florestal, continua a
viver em situação muito precária num galinheiro anexo à sua casa.
Acresce ainda que alguns residentes, cujas habitações foram desde o primeiro momento
referenciadas pela Segurança Social para receber os apoios à reconstrução, foram
recentemente informados que, afinal, a sua habitação não seria incluída nos projetos de
reconstrução. Desta forma, viram frustradas as suas expectativas, depois de meses de espera e
depois de terem entregue a documentação solicitada pelos diferentes serviços.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:
Quantas habitações foram destruídas, total ou parcialmente, no incêndio florestal de Tavira/S.
Brás de Alportel do passado mês de julho? Quantas dessas habitações receberam apoios
para a reconstrução?
1.
Em que data o Governo disponibilizou efetivamente as verbas para a reconstrução das2.
X 1104 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:03:08 +00:00
Reason:
Location:
Reconstrução de habitações destruídas no incêndio florestal de Tavira/S. Brás de
Alportel
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
59

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Página 60

casas?
Quantas habitações foram reconstruídas e reocupados pelos seus moradores até ao dia 23
de janeiro de 2013, isto é, até 6 meses após o incêndio florestal?
3.
Quando terminará a reconstrução de todas as habitações destruídas no incêndio florestal?4.
Por que motivo alguns moradores de habitações destruídas no incêndio florestal e desde o
primeiro momento referenciadas pela Segurança Social para receber os apoios à
reconstrução, depois de meses de espera e depois de terem entregue a documentação
solicitada pelos diferentes serviços, apenas recentemente foram informados que, afinal, as
suas habitações não seriam incluídas nos projetos de reconstrução?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
___________________________________________________________________________________________________________
60

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Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A exploração do Bingo do Salgueiros mudou de empresa, no seguimento do lançamento de
novo concurso de concessão. Esta alteração não respeitou a legislação laboral e os direitos dos
trabalhadores do Bingo não estão a ser respeitados.
A posição dos trabalhadores é que a alteração da concessão não é mais do que a transmissão
de estabelecimento, pelo que a legislação nacional e europeia em vigor obriga à manutenção
dos postos de trabalho. Nesta alteração mantém-se a atividade, todo o equipamento e até as
fardas dos funcionários, pelo que nada justifica o não reconhecimento da alteração de
concessionária como uma transmissão de estabelecimento, sujeita às mesmas regras que um
trespasse. Acontece que nem todos os trabalhadores foram reintegrados e, os que foram
assinaram novos contratos de trabalho, em violação clara do disposto na legislação sobre
transmissão de estabelecimento. Esta situação deve pois ser reparada com urgência.
Acresce que, ainda que fosse argumentado que não está em causa uma transmissão de
estabelecimento, não foram também acionados os mecanismos legais para o encerramento do
estabelecimento. Não houve lugar a qualquer despedimento coletivo e os trabalhadores não
receberam as respetivas indeminizações nem tão pouco a documentação necessária ao pedido
de subsídio de desemprego. Estamos perante um grave atropelo aos mais elementares direitos
dos trabalhadores, nomeadamente à proteção em situação de desemprego para a qual
descontaram durante toda a sua atividade profissional.
Por último, os trabalhadores alertam para o facto de a nova concessionária não cumprir o
contrato coletivo em vigor e estar a pagar salários abaixo do estipulado e a impor horários de
trabalho abusivos.
Urge pois a intervenção das autoridades na proteção dos direitos dos trabalhadores do Bingo do
Salgueiros e na garantia do cumprimento da lei.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 1105 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:03:05 +00:00
Reason:
Location:
Incumprimento de legislação laboral no Bingo do Salgueiros
Min. da Economia e do Emprego
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
61

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Página 62

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Considera o governo que, na alteração de concessão, está em causa a transmissão de
estabelecimento?
1.
Se sim, que medidas está o governo a tomar para garantir a integração de todos os
trabalhadores do Bingo do Salgueiros na nova empresa concessionária?
2.
Caso considere que não há lugar a transmissão de estabelecimento, que factos podem
justificar alguma diferença entre esta situação e a transmissão de estabelecimento, uma vez
que se mantém a licença, a atividade e todo o equipamento? E como justifica que, no final da
concessão anterior, não tenha havido lugar ao despedimento coletivo?
3.
Que medidas está a tomar o governo para defender os direitos dos trabalhadores que não
foram reintegrados? E para defender os direitos dos trabalhadores reintegrados que foram
obrigados a assinar novos contratos, como se de uma nova admissão se tratasse?
4.
Tem o governo conhecimento do não cumprimento do contrato coletivo de trabalho pela
empresa que explora o Bingo do Salgueiros? Que medidas estão a ser tomadas para a
reposição da legalidade e proteção dos direitos dos trabalhadores?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
___________________________________________________________________________________________________________
62

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Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que no seguimento de uma reunião no
passado dia 8 de novembro de 2012 do Sindicato dos Trabalhadores do Registo e do Notariado
com a Senhora Ministra da Justiça, e em que participou o Senhor Presidente do Instituto dos
Registos e do Notariado, ficou assumido o compromisso por parte do Governo de resolução de
um conjunto de problemas levantados pelos representantes do Sindicato, designadamente:
- a concretização da progressão na carreira dos escriturários a escriturários superiores e a
ilegalidade que constituía o não reconhecimento do direito à promoção dos escriturários a
escriturários superiores e do direito da progressão no índice remuneratório de todos os
trabalhadores que em 2010 reuniram condições para a respetiva progressão.
Na verdade, o compromisso da resolução deste problema junto do Senhor Secretário de Estado
da Administração Pública foi assumido no dia 8 de novembro de 2012, sendo certo que existia já
um Despacho do Senhor Secretário de Estado datado de 19 de outubro (Despacho n.º
3623/2012-SEAP) onde concordava com a Informação n.º 569/DJRE/2011 (da Direção-Geral da
Administração e do Emprego Público), que já tinha apreciado a questão colocada, segundo a
qual no quadro do artigo 6.º, n.ºs 3 e 4 e do artigo 24.º, n.º 4 da Lei do Orçamento do Estado
para 2011, “caso os trabalhadores em causa tenham reunido os requisitos legais para a
promoção a escriturários superiores durante o ano de 2010, as promoções podem e devem
efectivar-se, produzindo efeitos à data em que trabalhador adquiriu o direito à categoria superior
(…)”. Determinou, ainda, o Secretário de Estado da Administração Pública que a mesma
Informação fosse levada ao conhecimento da Senhora Ministra da Justiça e do Senhor
Secretário de Estado do Orçamento.
De resto, foi esta a razão que, na sequência da apresentação de uma queixa ao Senhor
Provedor de Justiça sobre a mesma matéria, levou a que o Provedor tenha considerado na sua
decisãoque “na circunstância, ultrapassado o impasse que se verificava e dado o sentido e
fundamentos do despacho proferido, revela-se desnecessária, por ora, qualquer outra
intervenção por parte deste órgão do Estado a respeito da queixa apresentada (…)”.
X 1106 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
21:03:02 +00:00
Reason:
Location:
Oficial dos registos e do notariado - acesso à categoria de escriturário superior
Min. da Justiça
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
63

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Página 64

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Governo, através do
Ministério da Justiça, na sequência do compromisso assumido pela Senhora Ministra da Justiça
com o Sindicato dos Trabalhadores e do Notariado e tendo em conta o Despacho do Secretário
de Estado da Administração Pública, quando se efetiva o direito de promoção a escriturários
superiores dos trabalhadores que durante o ano de 2010 tenham reunido os requisitos legais
para o efeito?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
___________________________________________________________________________________________________________
64

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Página 65

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento dos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da
República a Circular que transcrevemos dirigida aos docentes de Ensino do Português no
Estrangeiro, concretamente na Suíça:
«Ex.mos Srs. Professores,
A fim de ser implementada uma base de dados geral dos alunos EPE-Suíça 2012-2013 (a base
de dados fornecida pelo CICL apresenta restrições a nível da elaboração da rede para 20132014), solicita-se o preenchimento da tabela em anexo com o máximo de áreas/campos
possíveis.
Pede-se que a disposição dos campos não seja alterada e que o documento seja enviado no
mesmo formato a fim de de facilitar o processo de tratamento de dados.
Esclarece-se que se entende por níveis do QuaREPE os 10 níveis/subníveis de progressão
linguística (A1.1-C1.2) descritos na tabela publicitada na página internet do CICL, em
www.instituto-camoes.pt/epe-inscricoes/certificacao, para a qual se pede a melhor atenção.
A projeção de nível para o ano escolar 2013-2014 deverá ter em conta os mesmos 10
níveis/subníveis de progressão linguística e deve ser integralmente preenchida.
No tipo de curso deve indicar-se “paralelo” ou “integrado”.
O tipo de documento deve considerar-se BI para Bilhete de Identidade, CC para cartão de
Cidadão, PA para Passaporte, PR para “Permis” (autorização de residência)
No Campo NEE (Necessidades Educativas Especiais), no caso de ser preenchido, deve
especificar o domínio (auditivo, motor, cognitivo, visual, dislexia, ...).
Será de toda a conveniência o registo de, pelo menos, um endereço email válido.
O documento deverá ser remetido a esta Coordenação até ao dia 03 de março 2013.
Após esta data, a mesma base pode (e deve) ir sendo completada e atualizada para uso
futuro.»
Tendo em conta que já por diversas vezes ao longo do ano letivo foram enviadas listas onde se
incluíam designadamente, as listas com os nomes dos alunos, constituição de turmas,
especificidades dos alunos;
X 1107 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:59:56 +00:00
Reason:
Location:
Relação de Alunos-Base de dados 2012-2013 solicitada pela Coordenação do Ensino
Português na Suíça
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
65

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Página 66

Tendo em conta que todas essas informações forma incluídas na Plataforma do Instituto
Camões com vista a uma melhor e mais objetiva gestão da rede de ensino para os anos letivos
subsequentes;
Tendo em conta que no ano letivo que decorre os alunos foram obrigados a uma pré-inscrição
por via eletrónica,
Vem agora a Coordenação do Ensino Português – Suíça- provavelmente sob a orientação do
Instituto Camões, exigir o preenchimento de “34 colunas de informação” sobre os alunos, para a
criação de mais uma base de dados dos alunos, e com a exigência do preenchimento dos níveis
QuarEPE, como se de ensino de língua estrangeira se tratasse.
Na verdade, tendo em conta o trabalho normal dos docentes e a sobrecarga que estes
preenchimentos acarretam e, ainda, a repetição objetiva de dados que já forma fornecidos, não
parece necessário a criação mais uma base de dados.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Governo, através do
Ministério dos Negócios Estrangeiros:
Qual o objetivo de tal solicitação para mais uma base de dados?1.
O preenchimento desta base de dados está a ser solicitada a todos os docentes, incluíndo
noutros países?
2.
Em que medida isso irá melhorar o ensino do português na Suíça?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
___________________________________________________________________________________________________________
66

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Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento dos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da
República a Circular que transcrevemos dirigida aos docentes de Ensino do Português no
Estrangeiro, concretamente na Suíça:
«Ex.mos Srs. Professores,
A fim de ser implementada uma base de dados geral dos alunos EPE-Suíça 2012-2013 (a base
de dados fornecida pelo CICL apresenta restrições a nível da elaboração da rede para 20132014), solicita-se o preenchimento da tabela em anexo com o máximo de áreas/campos
possíveis.
Pede-se que a disposição dos campos não seja alterada e que o documento seja enviado no
mesmo formato a fim de de facilitar o processo de tratamento de dados.
Esclarece-se que se entende por níveis do QuaREPE os 10 níveis/subníveis de progressão
linguística (A1.1-C1.2) descritos na tabela publicitada na página internet do CICL, em
www.instituto-camoes.pt/epe-inscricoes/certificacao, para a qual se pede a melhor atenção.
A projeção de nível para o ano escolar 2013-2014 deverá ter em conta os mesmos 10
níveis/subníveis de progressão linguística e deve ser integralmente preenchida.
No tipo de curso deve indicar-se “paralelo” ou “integrado”.
O tipo de documento deve considerar-se BI para Bilhete de Identidade, CC para cartão de
Cidadão, PA para Passaporte, PR para “Permis” (autorização de residência)
No Campo NEE (Necessidades Educativas Especiais), no caso de ser preenchido, deve
especificar o domínio (auditivo, motor, cognitivo, visual, dislexia, ...).
Será de toda a conveniência o registo de, pelo menos, um endereço email válido.
O documento deverá ser remetido a esta Coordenação até ao dia 03 de março 2013.
Após esta data, a mesma base pode (e deve) ir sendo completada e atualizada para uso
futuro.»
Tendo em conta que já por diversas vezes ao longo do ano letivo foram enviadas listas onde se
incluíam designadamente, as listas com os nomes dos alunos, constituição de turmas,
especificidades dos alunos;
X 1108 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:59:53 +00:00
Reason:
Location:
Relação de Alunos-Base de dados 2012-2013 solicitada pela Coordenação do Ensino
Português na Suíça
Min. da Educação e Ciência
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
67

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Página 68

Tendo em conta que todas essas informações forma incluídas na Plataforma do Instituto
Camões com vista a uma melhor e mais objetiva gestão da rede de ensino para os anos letivos
subsequentes;
Tendo em conta que no ano letivo que decorre os alunos foram obrigados a uma pré-inscrição
por via eletrónica,
Vem agora a Coordenação do Ensino Português – Suíça- provavelmente sob a orientação do
Instituto Camões, exigir o preenchimento de “34 colunas de informação” sobre os alunos, para a
criação de mais uma base de dados dos alunos, e com a exigência do preenchimento dos níveis
QuarEPE, como se de ensino de língua estrangeira se tratasse.
Na verdade, tendo em conta o trabalho normal dos docentes e a sobrecarga que estes
preenchimentos acarretam e, ainda, a repetição objetiva de dados que já forma fornecidos, não
parece necessário a criação mais uma base de dados.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Governo, através do
Ministério dos Negócios Estrangeiros:
Qual o objetivo de tal solicitação para mais uma base de dados?1.
O preenchimento desta base de dados está a ser solicitada a todos os docentes, incluíndo
noutros países?
2.
Em que medida isso irá melhorar o ensino do português na Suíça?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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68

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Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Maio de 2011, foi assinado um acordo com o Governo da República para que se efetivasse
a transferência de um conjunto de bens para a Região Autónoma dos Açores que estão afetos
ao Aeroporto de Santa Maria, na altura geridos pela ANA, S.A. Esses bens incluem, além das
infraestruturas aeroportuárias, cerca de 200 habitações, edifícios vários, rede de água e
drenagem de águas residuais, com uma área que atinge 1.901.185 m2.
Legalmente, essa transferência só pode se efetuada após a publicação de um Decreto-lei que
promulgue o acordo acima referido. Tal nunca se concretizou, apesar da insistência das forças
políticas locais para que tal se verificasse.
No dia 28 de Novembro de 2012, o Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações recebeu uma delegação composta por deputados regionais do
Partido Socialista eleitos por Santa Maria, pelos presidentes da Câmara e da Assembleia
Municipal, pelo presidente do Concelho de Ilha, bem como dois deputados eleitos pelos Açores
à Assembleia da República, um do Partido Socialista e outro do Partido Social Democrata.
Nessa reunião, anterior à privatização da ANA, o Senhor Secretário de Estado garantiu que a
transferência dos terrenos para a Região Autónoma dos Açores estaria concluída antes do final
do ano de 2012. Entretanto, deu-se a privatização da ANA e essa transferência não se efetivou,
com prejuízos para a Região e para as populações locais.
Perante o exposto, os deputados do Partido Socialista eleitos pelos Açores à Assembleia da
República vêm colocar a V. Ex.ª as seguintes questões:
1 – que razões objetivas impedem que se concretize a posição assumida pelo Senhor Secretário
de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com vista à transferência dos bens
acima referidos para a Região Autónoma dos Açores?
2 – Para quando prevê o Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações a publicação do Decreto que legalize a situação acordada em maio de 2011 com
o Governo Regional?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLOS ENES(PS)
X 1109 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:59:50 +00:00
Reason:
Location:
Transferência de bens afectos ao Aeroporto de Santa Maria
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
69

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Página 70

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento através de notícias publicadas na imprensa
Regional, que, no Concelho de Vieira do Minho, Distrito de Braga, fruto da intempérie que se
abateu no concelho nos dias 23 e 24 de janeiro, ficou destruída a estrada municipal que liga a
sede do concelho à freguesia de Parada de Bouro.
Esta situação obrigou a Câmara Municipal de Vieira do Minho a pôr em prática um plano
alternativo de transporte escolares de molde a permitir que as crianças possam frequentar a
escola. Este plano de transportes implica uma deslocação maior, na medida em que é
obrigatório a passagem pelo concelho vizinho da Póvoa de Lanhoso
Os danos causados pelo mau tempo causaram prejuízos que, de acordo com as informações do
edil de Vieira do Minho ”rondam entre os 350 mil e os 400 mil euros”, valor demasiado elevado
para ser suportado pelaautarquia.
Ainda, de acordo com as afirmações do autarca, a autarquia não tem condições de tesouraria
que lhe permita fazer face aos custos inerentes à reparação da estrada municipal.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro- Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Tem o governo conhecimento desta situação? Que avaliação faz o Governo desta situação?1.
Em face da gravidade da situação que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de
apoiar a autarquia de Vieira do Minhopara que possaproceder às obras de reparação
necessárias?
1.
X 1110 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.02.01
20:59:48 +00:00
Reason:
Location:
Dificuldades Financeiras da Câmara Municipal de Vieira do Minho para fazer face aos
estragos causados por recentes intempéries.
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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71 | II Série B - Número: 095 | 6 de Fevereiro de 2013

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os denominados bairros de Pevidém, situam-se na Urbanização da Emboladoura, freguesia de
Gondar, concelho de Guimarães.
Estes bairros foram construídos no final dos anos 70, tendo as casas sido entregues aos seus
moradores no início dos anos 80. Uma parte das casas foi, entretanto, vendida aos seus
moradores, embora a maioria seja propriedade do Estado Português e geridas pelo IHRU –
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.
Estes bairros estão em degradação avançada nos seus exteriores, desde paredes, marquises,
telhados e fundos vazios, carecendo de intervenção há cerca de 20 anos.
Devido a esta degradação há infiltrações de águas que estão a provocar prejuízos e mal-estar
nos moradores.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, que me preste os
seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Que avaliação faz da situação?2.
Para quando está prevista a intervenção que é urgente nos referidos bairros?3.
Que medidas de acompanhamento faz o IHRU das condições de vida dos moradores destes
bairros
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
X 1111 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.02.01
20:59:45 +00:00
Reason:
Location:
Situação dos Bairros de Pevidém
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O estabelecimento prisional de Ponta Delgada encontra-se numa situação de sobrelotação que
se traduz em condições de vivência insuportáveis para os reclusos e para os guardas prisionais.
De facto, este estabelecimento alberga uma população prisional que corresponde ao dobro do
que seria aceitável.
Recentemente ocorreram factos graves, relacionados com esta situação, que redundaram em
manifestações de reclusos dentro do estabelecimento prisional, devido a situações de
conflitualidade que as más condições existentes não têm permitido resolver.
A solução de transferir reclusos para estabelecimentos prisionais do Continente, a que já se
recorreu, não resolve o problema de sobrelotação do EP de Ponta Delgada, e cria problemas
graves de um ponto de vista humanitário, ao afastar os reclusos do contacto com os seus
familiares.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Justiça, que medidas tenciona tomar para resolver o gravíssimo problema de sobrelotação que
afeta o estabelecimento prisional de Ponta Delgada.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
X 1112 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.02.01
20:59:00 +00:00
Reason:
Location:
Sobrelotação do estabelecimento prisional de Ponta Delgada
Min. da Justiça
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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73

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Biblioteca do Conhecimento Online (b-on) teve o seu lançamento em 2004, é uma biblioteca
virtual que reúne as principais editoras de revistas cientificas internacionais de modo a oferecer
um vasto conjunto de artigos on-line em texto integral das diversas áreas do conhecimento,
disponibilizando o acesso ilimitado e permanente às instituições de investigação e do ensino
superior através de assinaturas negociadas a nível nacional.
Gerida tecnicamente pela Fundação para a Computação Cientifica Nacional (FCCN), a
Biblioteca do Conhecimento On-line, é uma iniciativa que visa estimular as condições de acesso
ao saber por parte da comunidade científica e académica portuguesa tendo vindo a crescer,
segundo a FCCN desde 2004 a nível de títulos disponíveis e das instituições aderentes ao
projeto.
A Biblioteca Geral da Universidade de Évora em noticia publicada no seu sitio eletrónico em
Dezembro passado, considera que a b-on “tem sido um recurso inestimável nas bibliotecas
universitárias, permitindo extraordinárias facilidades de consulta de publicações nacionais e
estrangeiras”, considerando ainda este serviço imprescindível na investigação e docência
universitária.
No Relatório de Atividades e Contas 2011 da Fundação para a Computação Cientifica Nacional
é referido que, no âmbito da b-on, “iniciou-se, no final do ano (2011), sob orientação e em
estreita articulação com o Ministério da Educação e Ciência, um processo de renegociação dos
contratos com os fornecedores de conteúdos para a b-on.” Este processo, segundo a FCCN
permitiu poupanças significativas com encargos correspondentes, contudo reduzindo também os
conteúdos disponibilizados, que segundo a FCCN corresponde apenas a 5% dos downloads.
Face ao processo de renegociação dos contratos com os fornecedores de conteúdos da b-on, o
acesso ao editor IEEE ficou limitado em termos de publicações e conteúdos sendo também
cortado o acesso aos backfiles passando os conteúdos a estar disponíveis só a partir de 2005.
X 1113 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.02.01
20:58:57 +00:00
Reason:
Location:
Redução de conteúdos e publicações disponíveis na Biblioteca do Conhecimento
Online (b-on)
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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74

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A impossibilidade de aceder aos artigos do IEEE antes de 2006, standards e revistas do IEEE
significa um retrocesso para a comunidade científica impossibilitando a revisão consistente da
literatura, logo diminuindo a qualidade e valor científico do trabalho como por exemplo ao nível
do estado da arte das teses de mestrado e doutoramento.
No caso de uma candidatura a um projeto europeu/internacional por parte de um instituto de
investigação e/ou universidade, os investigadores sobretudo da área das engenharias, apenas
dispõem de um número muito limitado de artigos para contextualizar o projeto, e portanto reduz
a possibilidade de sucesso dessa mesma candidatura. A evolução histórica de um determinado
tópico é essencial para o avanço científico, sem história não há ciência.
Por outro lado, a elaboração e submissão de artigos científicos em revistas internacionais,
essencial para o ranking das universidades, fica condicionada pela falta de acesso a estas
publicações anteriores a 2006.
A FCCN alega que os custos dos contratos com fornecedores da b-on são incomportáveis,
como tal apresentou a proposta de reduzir os conteúdos disponibilizados e consequentemente
os custos. Contudo, não foram ouvidos os principais intervenientes (investigadores e alunos),
nem avaliadas devidamente as consequências deste corte, sobretudo ao nível do retorno deste
investimento, como o acréscimo, nos últimos anos, das publicações científicas das
universidades portuguesas e o aumento do seu prestígio internacional e nacional (sobretudo
junto da indústria portuguesa).
Os investigadores e alunos, ligados particularmente às engenharias, referem que as revistas do
IEEE apresentam um fator de impacto consideravelmente elevado, sendo que as revistas
cientificas são uma ferramenta essencial no trabalho diário de um investigador em Portugal.
Uma ferramenta incompleta e insuficiente conduz segundo os investigadores sempre a um
trabalho de qualidade inferior e como tal em desvantagem face a investigadores de outros
países.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- Existe algum estudo de avaliação do impacto da b-on na comunidade científica e académica
portuguesa?
2- Confirma esse Ministério que desde de 2004, início do lançamento da b-on, aumentaram o
número de publicações científicas, sobretudo pelas universidades portuguesas?
3- Quantos utilizadores acedem mensalmente à Biblioteca do Conhecimento Online?
4- Quantos downloads são efetuados mensalmente da b-on por áreas científicas e académicas?
5- Qual o valor pago pela FCCN às editoras com protocolo até 2011? Qual o valor que a FCCN
poupou com a renegociação dos contratos?
6- De quanto foi o aumento incomportável dos custos relacionados com as publicações do
IEEE? Este aumento verificou-se também com outros editores?
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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7- Porque é que o critério para redução dos custos foi a percentagem de downloads? Não teria
menor impacto manter as publicações periódicas utilizando outros critérios como o “fator de
impacto” das próprias publicações?
8- A redução dos conteúdos disponibilizados aos investigadores e alunos, nomeadamente nas
áreas das engenharias, foi previamente acompanhada de algum estudo de impacto destas
medidas, por área científica e académica? Foi tomada em consideração algum estudo
comparativo com plataformas similares a nível Europeu?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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76

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Arrasta-se no tempo o processo de desanexação dos terrenos do Aeroporto de Santa Maria e a
sua consequente passagem para a posse da Região Autónoma dos Açores. Data de Maio de
2011 o protocolo que estipulou a passagem destes terrenos para património da Região, que
procura solucionar esta importante questão referente a uma zona habitacional com cerca de 200
moradias e com uma área de um milhão e 900 mil metros quadrados.
Os signatários, e eleitos políticos da Ilha de Santa Maria, reuniram recentemente com
governantes responsáveis por este processo, e foram informados do empenho que colocam na
sua rápida resolução. Sucede, todavia, que o problema se mantém e a população,
compreensivelmente, começa a descrer num rápido e justo desfecho do problema.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
a) Tenciona o Governo cumprir o protocolo de Maio de 2011, que estabelece a passagem dos
terrenos que vimos tratando para a posse da Região Autónoma dos Açores?
b) Em caso afirmativo que razão, ou razões, justificam o atraso tão significativo que o processo
tem conhecido?
c) Que entidades intervêm na transferência destes terrenos para a Região Autónoma dos
Açores, e que posição assume cada uma delas?
d) Quando estima o Governo ter o processo definitivamente concluído?
e) Recebeu o Governo das autoridades regionais alguma solicitação no sentido de se resolver a
questão em apreço? Em caso afirmativo solicitamos, em triplicado, cópia da documentação
eventualmente disponível.
X 1114 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.02.01
20:57:16 +00:00
Reason:
Location:
Desanexação dos terrenos do Aeroporto de Santa Maria
Min. da Economia e do Emprego
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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Página 79

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que o grupo TMG (antiga Têxtil Manuel
Gonçalves), se prepara para encerrar a sua unidade em Vale de S. Cosme, Vila Nova de
Famalicão.
Tal decisão, que seria concretizada, pelo menos nos setores de tinturaria, tecelagem e armazém
de fios, ainda durante o mês de Fevereiro.
De acordo com as informações recolhidas, os teares da empresa serão vendidos à Somelos,
tendo a empresa a intenção de transferir alguns trabalhadores juntamente com essa maquinaria.
A TMG, coproprietária da empresa EFACEC, é definida assim no sítio internet desta última:
“Beneficiando de 70 anos de experiência, a TMG responde às mais exigentes expectativas de
mercado com versatilidade e inovação, através de uma excelente performance produtiva de
flexibilização da estrutura industrial.
A filosofia do seu fundador, ancorada na inseparabilidade da tecnologia e qualidade, deu lugar
ao investimento sistemático em tecnologia avançada no parque de máquinas e de equipamento
de controlo e gestão.
Decidir com visão, otimizar recursos, procurar novas plataformas de comunicação, atualizar
tecnologias e processos, mantendo o respeito pela natureza e pelo local são pontos
fundamentais que orientam a política de gestão da TMG.”
A TMG teve já mais de 2000 trabalhadores. Ao longo dos últimos anos, tem vindo a fazer
despedimentos sucessivos, o último dos quais de meia centena de trabalhadores, em Setembro
de 2012. Terá hoje, nesta unidade, apenas cerca de 150.
Entretanto, para o “investimento sistemático em tecnologia avançada”, a TMG contou com
apoios nacionais e comunitários.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e legais em vigor, solicito que questione o
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego que me informe do seguinte:
X 1115 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.02.01
20:57:13 +00:00
Reason:
Location:
Situação Social no grupo têxtil TMG, em Vale S. Cosme, Vila Nova de Famalicão
Min. da Economia e do Emprego
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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Que conhecimento tem o Governo da situação da TMG?1.
Que avaliação faz o Governo da evolução do quadro de pessoal da TMG?2.
Com este encerramento podem estar em causa mais de uma centena de postos de trabalho.
O que vai o Governo fazer para defender estes postos de trabalho?
3.
Que apoios recebeu, do Estado Português e dos Fundos Comunitários, nos últimos 5 anos?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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Página 81

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O decreto -lei Nº 177/2009, de 4 de Agosto estabelece o regime da carreira especial médica,
bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional (artigo 1º), aplicando -se aos
médicos integrados na carreira especial médica cuja relação jurídica de emprego público seja
constituída por contrato de trabalho em funções públicas. (artigo 2º)
De acordo com o artigo 4º, nº 1 alíneas a) e b)), a qualificação médica tem por base a obtenção
das capacidades e conhecimentos técnicos adquiridos ao longo da formação profissional dos
médicos na carreira especial médica e compreende os graus de Especialista e Consultor.
Com vista à diferenciação e valorização dos cuidados prestados no SNS, dispõe o artigo 7º, nº1
que a carreira especial médica organiza -se por áreas de exercício profissional, considerando se, desde já, as áreas hospitalar, medicina geral e familiar, saúde pública, medicina legal e
medicina do trabalho, podendo vir a ser integradas, de futuro, outras áreas.
Estabelece o artigo 8º, alíneas a), b) e c) que a carreira médica é pluricategorial e estrutura -se
nas categorias de Assistente, Assistente graduado e Assistente graduado sénior, exigindo-se
para a sua admissão o grau de especialista. (artigo 15º, nº 1) que se adquire com a obtenção
do título de especialista, após conclusão, com aproveitamento, do internato da especialidade.
(artigo 5º, nº1)
O artigo 11º define o conteúdo funcional da categoria de assistente, cabendo ao artigo 7º - A
do Decreto – Lei nº 266-D/2012, de 31 de Dezembro a definição das suas funções, na área
hospitalar.
Reconhecida a importância da qualificação e desenvolvimento técnico -científico dos
profissionais do SNS, no caso particular dos médicos e dos seus reflexos na qualidade da
prestação dos cuidados de saúde, foi com preocupação que tomámos conhecimento de alguns
problemas relacionados com as vagas disponibilizadas para a categoria de assistente.
X 1116 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
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Date: 2013.02.01
20:57:11 +00:00
Reason:
Location:
Vagas Para Assistente Hospitalar
Min. da Saúde
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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Página 82

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Tem conhecimento de médicos que ficaram impossibilitados de concorrer às vagas para
assistentes hospitalares, sendo estas destinadas aos profissionais do concurso exclusivo que
obtiveram o título de especialista na 2ª fase?
1.
Em relação a estes, poderá cessar a relação jurídica de emprego público, e respetivo
contrato de trabalho em funções públicas?
2.
Qual a evolução do número de vagas disponibilizadas? Ou seja, resultam de um acréscimo
ou decréscimo?
3.
Qual a relação entre o número de vagas disponibilizado e o número de médicos que se
encontra em condições de concorrer às mesmas?
4.
Na sua definição são tidas em conta as necessidades dos vários estabelecimentos do SNS?5.
Tem conhecimento da falta de médicos especialistas em radiologia na Unidade Local de
Saúde do Alto do Minho, em Viana do Castelo e no Centro Hospitalar do Alto do Ave, em
Guimarães?
6.
Em caso afirmativo, o que impede a abertura de concursos com vista à sua contratação,
através de contrato de trabalho em funções públicas?
7.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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Página 83

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os perímetros florestais, que abrangem a estrada das matas nacionais no Distrito de Coimbra,
são considerados a maior mancha contínua de pinhal costeiro em Portugal. Esta extensa área
florestal tem como espécie principal o Pinheiro-bravo e tem uma particular importância pela
existência de uma comunidade de aves de rapina, que faz da floresta o seu habitat natural.
Esta área está dividida em matas nacionais – Mata Nacional de Quiaios – e em perímetros
florestais – Perímetro Florestal das Dunas de Mira e o Perímetro Florestal das Dunas de
Cantanhede.
No que toca à sua Proteção Legal, encontra-se inserida na Rede Natura 2000 denominada
“Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas” (Resolução de Conselho de Ministros nº76/2000, de 5 de
Julho). Estas florestas dunares constituem um dos habitats prioritários segundo a diretiva dos
Habitats (Decreto-Lei 140/99).
A estrada das Matas Nacionais que abrange os Concelhos de Figueira da foz, Cantanhede e
Mira do Distrito de Coimbra encontra-se há demasiado tempo num elevado estado de
deterioração. Urge, pois, encontrar uma solução para esta situação, sendo crucial a sua
requalificação viária e uma integração paisagística do local, para que possa ser dada a devida
importância ao seu valor natural, cultural e também turístico, com benefício merecido para os
Concelhos que abrange e para o Distrito de Coimbra.
Nestes termos,
Vem os Deputados abaixo-assinados requerer à Secretaria de Estado das Florestas e
Desenvolvimento Rural, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição Portuguesa e do
Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada integral informação sobre
quais as intervenções e respetiva calendarização que o Governo tomou ou irá tomar com
vista à recuperação da estrada Matas Nacionais que abrangem os Concelhos de Figueira
da Foz, Cantanhede e Mira do Distrito de Coimbra, mais solicitamos se existe intenção do
X 1117 XII 2
2013-02-01
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Date: 2013.02.01
20:57:08 +00:00
Reason:
Location:
Requalificação da Estrada das Matas Nacionais no Distrito de Coimbra
S.E. das Florestas e Desenvolvimento Rural
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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Governo em Incluir nos apoios do próximo quadro comunitário a recuperação destas
estradas florestais.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANA OLIVEIRA(PSD)
JOSÉ MANUEL CANAVARRO(PSD)
MAURÍCIO MARQUES(PSD)
NUNO ENCARNAÇÃO(PSD)
NILZA DE SENA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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Página 85

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 11/2008 de 17 de Janeiro e conforme o disposto
no artigo 46.º do anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o acolhimento familiar consiste na
atribuição da confiança da criança ou do jovem a uma pessoa singular ou a uma família,
habilitadas para o efeito, e visa a integração da criança ou do jovem em meio familiar e a
prestação de cuidados adequados às suas necessidades e bem -estar e a educação necessária
ao seu desenvolvimento integral.
Estabelece o artigo 7º do Decreto acima referido que, a confiança da criança ou do jovem, para
os efeitos do disposto no artigo 2.º, só pode ser atribuída a uma pessoa singular ou a uma
família que seja selecionada pelas instituições de enquadramento referidas no artigo 10.º e que
não tenha qualquer relação de parentesco com a criança ou o jovem.
No que concerne aos Direitos e obrigações das famílias de acolhimento, dispõe o nº1 do artigo
20º que, nos termos do acordo de promoção e proteção ou da decisão judicial, as famílias de
acolhimento exercem, em relação à criança ou jovem, os poderes — deveres inerentes às
responsabilidades que decorrem da confiança da criança ou do jovem à família de acolhimento,
nomeadamente de guarda, de orientação e de educação, tendo em vista o seu desenvolvimento
integral.
Na prossecução de tal missão, e nos termos do nº 3 do artigo 20º as famílias de acolhimento
têm direito a receber das instituições de enquadramento:
a) Informação referente à medida de acolhimento familiar, incluindo a relativa às condições de
saúde, educação e problemáticas da criança ou do jovem e família natural, na medida
indispensável à aceitação informada do acolhimento familiar e à sua execução;
b) Formação inicial;
c) Apoio técnico e formação contínua;
d) Retribuição mensal pelos serviços prestados, por cada criança ou jovem;
e) Subsídio para a manutenção, por cada criança ou jovem;
f) Equipamento indispensável ao acolhimento familiar, sempre que necessário.
X 1118 XII 2
2013-02-01
Paulo
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Date: 2013.02.01
20:57:06 +00:00
Reason:
Location:
Incumprimento da lei relativamente aos direitos das Famílias de Acolhimento
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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Considerando-se instituições de enquadramento os serviços da segurança social e a Santa
Casa da Misericórdia de Lisboa, no âmbito das respetivas competências (nº 1 do artigo 10º).
A reforçar tais direitos, o nº 5 do artigo 20º vem estabelecer que, a família de acolhimento tem
legitimidade para requerer às entidades competentes os apoios, nomeadamente de saúde e
educação, a que a criança ou o jovem tenha direito.
O artigo 21º elenca o conjunto de obrigações das famílias de acolhimento, ao passo que o
artigo 31º dispõe acerca do acompanhamento. Estabelece o nº 1 que, o acompanhamento da
situação do acolhimento familiar abrange a família de acolhimento, a criança ou o jovem e a
família natural.
Nos termos do nº 4, no âmbito da avaliação da execução da medida, com vista à proposta de
prorrogação, alteração ou cessação da mesma, o coordenador de caso deve ouvir e ter em
conta as posições da família natural, da família de acolhimento e da criança ou do jovem, em
harmonia com o seu grau de maturidade, tendo sempre em vista o seu desenvolvimento
integral.
Estabelece o nº1 do artigo 36º que, durante o período do acolhimento familiar são pagas às
famílias de acolhimento as seguintes prestações familiares de que as crianças ou jovens sejam
titulares:
a) Abono de família para crianças e jovens, a que acresce a bonificação por deficiência;
b) Subsídio por assistência de terceira pessoa;
c) Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial.
Dispõe ainda o nº 4 que, as famílias de acolhimento devem requerer, nos termos da legislação
aplicável, aos serviços da segurança social competentes, a atribuição das prestações familiares
devidas em função das crianças e jovens sempre que não tenham sido requeridas ou, caso já o
tenham sido, o respetivo pagamento.
Refere o nº 5 que, para os efeitos do disposto no número anterior, as famílias de acolhimento
podem solicitar às instituições de enquadramento o apoio que se mostrar necessário.
O PCP teve conhecimento de que poderão existir situações de incumprimento deste Decreto,
designadamente no que se refere aos direitos das famílias de acolhimento.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Tem o Ministro da Solidariedade e Segurança Social conhecimento de situações de
incumprimento do disposto no nº 3 do artigo 20º Decreto-Lei n.º 11/2008 de 17 de Janeiro?
1.
Referimo-nos em particular aos previstos nas alíneas d) e e) respetivamente, retribuição
mensal pelos serviços prestados, por cada criança ou jovem e subsídio para a manutenção,
por cada criança ou jovem?
2.
De que forma se dá cumprimento ao disposto do nº 3 do artigo 20º, ou seja em que moldes
os serviços da segurança social efetuam os pagamentos às famílias de acolhimento?
3.
Registam-se atrasos nos referidos pagamentos?4.
Com que regularidade tem lugar a avaliação da execução da medida, nomeadamente a
respeitantes à família de acolhimento e sua relação com a criança ou jovem?
5.
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
___________________________________________________________________________________________________________
86

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Página 87

Na avaliação são tidas em conta as posições da família de acolhimento?6.
Durante o período do acolhimento familiar as famílias de acolhimento recebem as prestações
familiares de que as crianças ou jovens sejam titulares, em conformidade com o disposto nos
nº1 e 4 do artigo 36º?
7.
Tem conhecimento de casos em que tal não acontece, sendo as mesmas atribuídas aos
progenitores da criança ou jovem?
8.
As famílias de acolhimento têm recebido das instituições de enquadramento o apoio
necessário, tal como previsto no nº 5 do artigo 36º?
9.
Existem relatórios que contenham os vários tipos de apoios solicitados, e respetivas
respostas das instituições de enquadramento?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
87

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Página 88

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento da Assembleia da República que persistem erros grosseiros ao nível
da cobrança do IVA, com graves prejuízos para as empresas e particulares, resultantes das
alterações realizadas ao sistema informático da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Com efeito, as queixas são várias e dão conta de procedimentos fiscais irregulares
nomeadamente quanto à cobrança indevida do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), em
situações de evidente erro, sem que os contribuintes afetados consigam obter qualquer resposta
às reclamações apresentadas por parte da AT.
Acresce que a Administração Fiscal, para além de aparentemente ignorar as reclamações dos
contribuintes, avançou de imediato com coimas e procedimentos coercivos contra estes sujeitos
passivos, o que gerou inúmeros processos e notificações. Há mesmo o registo de processos em
que se chegou à penhora de créditos, pese o dinheiro já estar nos cofres do Estado ou não ser
devido.
Segundo foi possível apurar, os principais erros reportados, de cobrança de IVA não devido ou
já pago, resultam pelo não reconhecimento do sistema informático do reporte de imposto a favor
dos contribuintes, como existem informações de valores reclamados de imposto pela
Administração Fiscal que já foram entregues ao Estado e nos prazos legais.
Sabe-se também que esta situação atinge contribuintes residentes e não residentes, e o registo
de incidentes fiscais desta natureza ocorrem desde o último trimestre de 2011.
Por outro lado, verifica-se que os respetivos serviços locais de finanças, quando contactados
pelos contribuintes afetados, embora reconhecendo o erro e confirmando como não devido
qualquer valor de imposto, informam que por razões de segurança informática lhes está vedada
a possibilidade de proceder em conformidade, ou seja, declararem extintos os procedimentos
fiscais referidos, porque ilegais e sem fundamento.
X 1119 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:55:53 +00:00
Reason:
Location:
Penhora créditos e cobrança de coimas por IVA não devido
S.E. dos Assuntos Fiscais
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
___________________________________________________________________________________________________________
88

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Página 89

Pelo que atrás fica exposto, parece evidente que estamos na presença de um erro grosseiro da
administração fiscal, com consequências graves para os contribuintes e suscetível de
indemnização nos termos previstos na Lei Geral Tributária, dado que as dívidas reclamadas não
serem exigíveis e desse fato ter conhecimento a AT.
Assim, nos termos regimentais e legais aplicáveis, os deputados do grupo parlamentar do PSD
abaixo-assinados, solicitam ao senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através de
V. Exa., com caráter de urgência, os seguintes esclarecimentos:
1. Conhece o Governo que o sistema informático da administração fiscal deu como não pago o
IVA de milhares de contribuintes, desde o último trimestre de 2011 e muitos desses casos ainda
não estão resolvidos?
2. Por que razão a administração fiscal, apesar de ter conhecimento do mencionado problema
informático desde o início, não tomou a iniciativa de informar os contribuintes nem de devolver,
por iniciativa própria, as verbas indevidamente retidas?
3. Como justifica o Governo que serviços locais de finanças ao tomarem conhecimento de erros
grosseiros por parte da AT, por alegadas razões de segurança informática, nada possam fazer
para corresponder às reclamações dos contribuintes lesados?
4. Pondera o Governo, face às situações identificadas e confirmadas pela AT, ordenar de
imediato que os procedimentos de execução fiscal sejam declarados extintos ou sem efeito e,
nos casos aplicáveis, os valores devolvidos aos contribuintes?
5. Para a avaliação da situação descrita, considera o Governo a possibilidade de realização de
uma auditoria ao sistema informático da AT, nomeadamente ao nível dos serviços de cobrança
do IVA, bem como proceder a inquérito que identifique as razões desta inoperacionalidade e
eventuais responsabilidades da administração fiscal?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
DUARTE PACHECO(PSD)
FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
NUNO REIS(PSD)
ELSA CORDEIRO(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
CRISTÓVÃO CRESPO(PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
CARLOS SANTOS SILVA(PSD)
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
89

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Página 90

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um grupo de cidadãos dirigiu à Assembleia da República a Petição n.º 213/XII, que enviamos
em anexo, reclamando a adoção de medidas no sentido de garantir a equivalência da
licenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a funções públicas.
Justificam estes cidadãos tal pretensão com o argumento de que possuem na sua formação e
qualificação as competências exigidas aos licenciados em Direito, sendo no entanto
discriminados em concursos de acesso e recrutamento para exercício de funções públicas.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministro de Estado e das Finanças, os seguintes esclarecimentos:
Que consideração merece ao Governo a pretensão apresentada por estes cidadãos?1.
Que conhecimento tem o Governo desta pretensão e que avaliação efetuou quanto à
possibilidade da sua satisfação?
2.
Prevê o Governo adotar alguma medida no sentido de satisfazer a pretensão apresentada?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
X 1120 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:55:50 +00:00
Reason:
Location:
Equivalência da licenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a
funções públicas
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
___________________________________________________________________________________________________________
90

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Página 91

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um grupo de cidadãos dirigiu à Assembleia da República a Petição n.º 213/XII, que enviamos
em anexo, reclamando a adoção de medidas no sentido de garantir a equivalência da
licenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a funções públicas.
Justificam estes cidadãos tal pretensão com o argumento de que possuem na sua formação e
qualificação as competências exigidas aos licenciados em Direito, sendo no entanto
discriminados em concursos de acesso e recrutamento para exercício de funções públicas.
Referiram ainda aqueles cidadãos, aquando da sua audição parlamentar, o facto de serem
criadas pelas instituições de ensino expectativas quanto às saídas profissionais da referida
licenciatura que depois não têm correspondência com a realidade, frustrando o futuro de muitos
dos jovens licenciados.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
Que consideração merece ao Governo a pretensão apresentada por estes cidadãos?1.
Que conhecimento tem o Governo desta pretensão e que avaliação efetuou quanto à
possibilidade da sua satisfação?
2.
Que medidas tomou ou vai tomar o Governo no sentido de clarificar a situação junto das
instituições de ensino superior e de garantir a correspondência entre as expectativas dos
licenciados e as regras de acesso a funções públicas?
3.
X 1121 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:55:47 +00:00
Reason:
Location:
Criação de expectativas aos licenciados em Solicitadoria relativamente ao acesso a
funções públicas
Min. da Educação e Ciência
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
91

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Página 92

Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
___________________________________________________________________________________________________________
92

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Página 93

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Um grupo de cidadãos dirigiu à Assembleia da República a Petição n.º 213/XII, que enviamos
em anexo, reclamando a adoção de medidas no sentido de garantir a equivalência da
licenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a funções públicas.
Justificam estes cidadãos tal pretensão com o argumento de que possuem na sua formação e
qualificação as competências exigidas aos licenciados em Direito, sendo no entanto
discriminados em concursos de acesso e recrutamento para exercício de funções públicas.
Referiram ainda aqueles cidadãos, aquando da sua audição parlamentar, a existência de
avaliações díspares por diferentes entidades públicas no reconhecimento da sua formação para
acesso a funções públicas.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Que consideração merece ao Governo a pretensão apresentada por estes cidadãos?1.
Que conhecimento tem o Governo desta pretensão e que avaliação efetuou quanto à
possibilidade da sua satisfação?
2.
Que medidas tomou ou vai tomar o Governo no sentido de clarificar a possibilidade de
equivalência da licenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a funções
públicas?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
X 1122 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:55:44 +00:00
Reason:
Location:
Reconhecimento da formação dos licenciados em Solicitadoria em condições de
equivalência aos licenciados em Direito no acesso a funções públicas
Min. da Economia e do Emprego
JORGE MACHADO(PCP)
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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93

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Página 94

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1- As exportações portuguesas são uma peça fundamental para o crescimento económico
nacional, tal como reconhecido pelas mais diversas entidades nacionais e internacionais;
2- Em 2012 as exportações portuguesas vinham apresentando um forte crescimento homólogo
até Agosto, com especial destaque para as exportações para fora dos países da União
Europeia;
3- No mês de Setembro as exportações portuguesas interromperam esse forte crescimento
homólogo, tendo sido as greves nos portos, com especial destaque para as que ocorreram no
Porto de Lisboa e no Porto de Setúbal, decisivas para essa interrupção;
4- Com responsabilidade e atempadamente, o CDS-PP alertou e tentou sensibilizar aqueles que
promoveram as greves, para o previsível impacto negativo, não só para os portos e para as
empresas, como também para os próprios trabalhadores;
5- Não obstante as exportações terem recuperado ligeiramente em Outubro, as consequências
estão à vista de todos, não só o país perdeu riqueza, como o Porto de Lisboa e de Setúbal
perderam no ano de 2012, respectivamente 10,3% e 12,1% do total das cargas, movimentadas
em 2011.
6- Em sentido contrário os portos que não sofreram o impacto das greves, aumentaram o total
das cargas movimentadas, como são exemplos, os Portos de Sines, Leixões, Viana do Castelo
e Figueira da Foz.
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
X 1123 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:55:40 +00:00
Reason:
Location:
Greves no Porto de Lisboa e no Porto de Setúbal
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
___________________________________________________________________________________________________________
94

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Página 95

mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1- Considera que os portos afectados pelas greves, como o Porto de Lisboa e de Setúbal têm
condições para recuperar deste impacto negativo causado pelas greves?
2- Qual considera ser o impacto destas greves, na gestão directa dos portos de Lisboa e de
Setúbal, assim como na restante comunidade portuária?
3- No caso dos portos de Lisboa e de Setúbal, não conseguirem em 2013 recuperar do impacto
negativo causado pelas greves, e a tendência de diminuição das cargas movimentadas se
mantiver, o que poderá o Governo fazer para tornar estes portos sustentáveis?
4- Qual o número de greves nos Portos de Lisboa e de Setúbal, nos últimos 5 anos e quantos
dias durou cada uma delas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
95

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Página 96

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O amianto é um material habitualmente utilizado em telhados ou coberturas de edifícios e,
como tal, existe em diversos edifícios pelo país, entre os quais escolas de ensino básico ou
secundário. Sendo hoje do conhecimento público que esse material põe em risco a saúde de
todos os que com ele contactam, por ter propriedades cancerígenas, a presença de amianto nas
escolas tem levantado particular preocupação entre as comunidades escolares do país.
- Em concreto, o caso da Escola Secundária de Amares tem sido amplamente noticiado, uma
vez que a preocupação de alunos, pais e professores originou um conjunto de protestos,
incluindo um boicote às aulas naquela escola. Em causa estará, de acordo com os pais, o
amianto na cobertura do pavilhão, mas também nos passadiços e nos blocos de aulas.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – O que tem o Ministério da Educação e Ciência feito no sentido de, nas escolas do
país, verificar a existência de amianto nos edifícios e proceder à sua remoção?
2 – Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento do caso concreto da Escola
Secundária de Amares? Confirma a existência de amianto nessa escola, tanto no pavilhão
como em outros espaços da mesma?
3 – Se sim, que medidas foram tomadas pelo Ministério da Educação e Ciência no sentido
X 1124 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:58:53 +00:00
Reason:
Location:
Amianto na Escola Secundária de Amares
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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96

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Página 97

de resolver essa situação de perigo para a saúde pública e quando se estima que a
situação esteja resolvida?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
97

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Página 98

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado procuram, há vários anos, sensibilizar o
poder político para a necessidade da criação de um Estatuto do Bailarino Profissional, tendo
essa questão, na anterior legislatura, sido objecto do projecto de resolução 152/XI/1ª,
“Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional
de Bailado”, do PS, aprovado também com o voto favorável do CDS-PP, e de vários projectos
de lei do Bloco de Esquerda apresentados nas últimas legislaturas.
- O anterior Governo não cumpriu a recomendação da Assembleia da República, pelo que a
situação manteve-se inalterada, para frustração dos profissionais da Companhia Nacional de
Bailado.
- A 26 de julho de 2011, em sede de audição parlamentar na Comissão de Educação, Ciência e
Cultura, o anterior Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, mostrou-se sensível
ao pedido dos bailarinos, referindo que, sobre esse assunto, as negociações entre os bailarinos
e o Governo haviam chegado “a bom porto”.
- Na mesma ocasião, o anterior Secretário de Estado da Cultura revelou a intenção de criar uma
escola de dança na Companhia Nacional de Bailado, respondendo também deste modo a uma
preocupação dos bailarinos, em particular dos que já não dançam por razões de saúde ou
mazelas físicas provocadas pelo desgaste da profissão.
- Sobre a gestão da Companhia Nacional de Bailado, fomos informados que, em razão de
escolhas programáticas da Direcção, optando por produções contemporâneas em detrimento
das produções clássicas e de elevada qualidade a que habituou o público português, tem-se
observado um aumento de custos nas suas produções e, simultaneamente, um decréscimo de
público nos seus espectáculos.
X 1125 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:54:38 +00:00
Reason:
Location:
Companhia Nacional de Bailado
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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Página 99

Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretário
de Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Qual o ponto de situação em relação à criação de um Estatuto do Bailarino da
Companhia Nacional de Bailado e quais as intenções do Governo?
2 – Confirma a intenção de criar uma escola de dança na Companhia Nacional de Bailado
e, se sim, qual o ponto de situação em relação à sua criação?
3 – Tem conhecimento dos custos das produções da Companhia Nacional de Bailado e
do número de espectadores nas sessões dos seus espectáculos, em 2011 e em 2012? Se
sim, confirma que existe esse aumento de despesa por espectáculo, enquanto se observa
a diminuição do número de espectadores?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
.
6 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
99

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Página 100

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 20 de janeiro, o Presidente do Agrupamento de Centros de Saúde do Alto
Tâmega e Barroso anunciou que o serviço de internamento do Centro de Saúde de Montalegre
vai encerrar, não tendo no entanto avançado com a data em que o mesmo se efetivará.
Esta informação foi prontamente criticada por diversas entidades que consideram que não se
está perante qualquer racionalização de custos, pois que as despesas são suportadas pelo
orçamento do centro de saúde.
Aliás, esta decisão vem desfasada da realidade de Montalegre, visto que a partir da época de
verão existirá uma unidade de cuidados continuados, com 40 camas, que substituirá o atual
serviço.
Desconhecemos a fundamentação do Ministério da Saúde para esta decisão e não temos
conhecimento de qualquer alteração legislativa produzida nos últimos dois anos que inviabilize a
existência de um serviço de internamento no centro de saúde. O certo é que a concretizar-se o
encerramento deste internamento os utentes que recorrem a este serviço serão muito
prejudicados e a continuidade da sua laboração estaria sempre temporalmente limitada pela
abertura da nova unidade de cuidados continuados
A esta ocorrência acresce o facto de o Ministério estar ainda a equacionar acabar com as nove
extensões de saúde existentes no concelho que, a concretizar-se, obrigará os utentes a
deslocações consideráveis e poderá por em risco o regular acompanhamento dos mesmos.
Assim, tendo em conta a incongruência da decisão ministerial face aos circunstancialismos
descritos, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,
através de V. Exa., ao Ministro da Saúde, resposta às seguintes questões:
1. Tendo em conta a abertura da unidade de cuidados continuados integrados ainda em 2013,
porque razão pretende o Ministério da Saúde encerrar este serviço de internamento sem
acautelar a existência e o efetivo funcionamento desta alternativa?
2. Avaliou o Governo os custos que serão evitados com este encerramento? Se assim for, quais
os valores alcançados?
3. Face às notícias que dão conta do eventual encerramento de nove extensões de saúde deste
concelho, confirma o Governo que é sua intenção proceder a esta reestruturação? A confirmarX 1126 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:54:35 +00:00
Reason:
Location:
encerramento do serviço de internamento do Centro de Saúde de Montalegre
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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100

Consultar Diário Original

Página 101

se, qual a razão subjacente a esta decisão?
4. Vai o Ministério da Saúde celebrar acordo com a Santa Casa da Misericórdia de Montalegre
para as 40 camas da nova Unidade de Cuidados Continuados Integrados?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
PEDRO SILVA PEREIRA(PS)
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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101

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Página 102

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por Despacho da Senhora Secretária de Estado do Turismo, de 14 de Outubro de 2012, foi
determinado o encerramento da sala de jogo do Bingo do Sport Comércio e Salgueiros.
Na sequência da decisão do encerramento da sala de jogo, ocorrida em 20 de Outubro de 2012,
93 trabalhadores foram despedidos com invocação da caducidade dos contratos de trabalho.
Acresce que, de acordo com informações transmitidas ao Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, o referido despacho foi proferido ao arrepio das promessas feitas pela Senhora
Secretária de Estado do Turismo ao Sindicato dos Trabalhadores de Hotelaria, Turismo,
Restaurantes e Similares do Norte, nomeadamente de que não faria nenhum Despacho que
pusesse em causa os postos de trabalho, já que a sua prioridade era assegurar os mesmos.
O certo é que o Despacho referido levou à extinção de 93 postos de trabalho com as inerentes
consequências sociais que daí resultam, sobretudo num momento em que o volume de emprego
não cessa de diminuir, correspondendo no distrito Porto à maior taxa de desemprego ao nível
nacional.
Com efeito, não se compreende que o Governo não tenha acautelado a manutenção destes
postos de trabalho, atentas as consequências gravosas daí resultantes para estes trabalhadores
e respetivas famílias.
Se o Governo entendia que os contratos de trabalho não se transmitiam para o novo
concessionário, questiona-se então porque não obrigou previamente o anterior concessionário
Sport Comércio e Salgueiros a proceder a todos formalismos legais inerentes ao despedimento
coletivo e à respetiva compensação financeira aos trabalhadores.
Acresce ainda que, segundo as informações de que dispomos, a nova concessionária não está
a cumprir a contratação coletiva aplicável às salas de jogo do bingo.
Por outro lado, tomamos igualmente conhecimento do Despacho de 14 de Janeiro de 2013,
também da Senhora Secretária de Estado do Turismo, que determinou abertura de novo
concurso para o jogo do bingo no Concelho do Porto, com exclusão das freguesias de Lordelo
do Ouro e Santo Ildefonso, sendo que nesta última fica situada a antiga sala do Bingo Olímpia,
local de preferência para eventuais investidores.
Ora, a exclusão das aludidas freguesias do âmbito de aplicação deste concurso, para além de
indiciar uma intolerável discriminação, carece de adequada justificação.
X 1127 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:54:31 +00:00
Reason:
Location:
Bingo do Sport Comércio e Salgueiros
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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102

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Página 103

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vem o signatário, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Economia
e do Emprego:
Por que motivo não foram assegurados os postos de trabalho dos trabalhadores do Bingo do
Sport Comércio e Salgueiros antes da assinatura do novo contrato de concessão?
1.
Em que medida foi observado o direito à indemnização, férias, subsídio de férias e de
nataldos trabalhadores por cessação dos contratos, sabendo-se que o Sport Comércio e
Salgueiros obteve uma receita bruta superior a 12 milhões de euros em 2011?
2.
O que fez o Governo com vista a assegurar o cumprimento pela nova concessionária da
contratação coletiva?
3.
Por que motivo não cumpriu a Senhora Secretária de Estado do Turismo a promessa de
assegurar os direitos dos trabalhadores, feita ao Sindicato respetivo?
4.
Quais as razões que levaram à exclusão de duas freguesias no concurso para instalação de
uma sala de jogo no Porto, aberto em 2013?
5.
É intenção do Governo fazer um novo concurso específico para as licenças do Sport
Comércio e Salgueiros e do Olímpia, incluindo no Caderno de Encargos os trabalhadores
destas duas salas conforme pedido do Sindicato?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
FERNANDO JESUS(PS)
6 DE FEVEREIRO DE 2013
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103

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Página 104

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei nº 2/2011, de 9 de Fevereiro, visa estabelecer procedimentos e objetivos com vista à
remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e
equipamentos públicos.
Numa visita efetuada por dirigentes do Partido Ecologista «Os Verdes» à Escola Básica D.
Pedro Varela – Montijo foi possível verificar o risco de saúde que corre esta comunidade
educativa.
Tendo sido realçado, pela Direção da Escola, apesar das excelentes relações com a Direção
Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), foi também confirmado que todas
as tentativas para a remoção das coberturas, que contêm amianto, não mereceram uma
resposta por parte da DRELVT.
A maioria das placas da cobertura dos edifícios (blocos) e das passagens cobertas entre os
mesmos têm cerca de 34 anos, estão sujeitas aos mais variados tipos de agentes erosivos,
aumentando o perigo, de dia-para-dia, de libertação de partículas cancerígenas.
Algumas zonas das placas de coberturas já foram intervencionadas, para levarem telas
asfálticas, para repararem zonas de infiltrações e não foram respeitadas as normas de
segurança previstas no Decreto-Lei nº 266/2007, de 24 de Junho, nessas intervenções.
Relembramos que face ao incumprimento da Lei, por parte do Governo, não está a ser dada,
convenientemente, a informação obrigatória, aos utilizadores deste estabelecimento de ensino,
da existência de amianto e do prazo previsto para a sua remoção segundo o Artigo 7º da Lei nº
2/2011.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Para quando está prevista a intervenção para a remoção dos materiais que contêm amianto
na Escola Básica D. Pedro Varela – Montijo?
2 – Vai o Governo, através da Direção da Escola, promover a informação obrigatória junto dos
encarregados de educação e restante comunidade educativa?
3 – Foi efetuada alguma medição de concentração de partículas neste estabelecimento de
X 1128 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:54:28 +00:00
Reason:
Location:
Amianto – Escola Básica D. Pedro Varela - Montijo
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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Página 105

105 | II Série B - Número: 095 | 6 de Fevereiro de 2013

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