ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O país teve hoje conhecimento da ocorrência de mais um acidente envolvendo a circulação de
composições ferroviárias. Este incidente na linha de Cascais segue-se aos acidentes ocorridos
em Alfarelos e em Torre de Vilela, no final de janeiro.
A Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações refere que o acidente está
relacionado com a falta de investimento na linha de Cascais. Muitas das composições que lá
circulam têm 30, 40 ou até mesmo cinquenta anos. As organizações representativas dos
trabalhadores há muito tempo que estão a alertar para este problema, consequência das
políticas orçamentais restritivas impostas pelo governo às empresas do Setor Empresarial do
Estado.
Terá, obrigatoriamente, de ser efetuado um relatório ao incidente. Mas, tal como aconteceu
relativamente ao acidente de Alfarelos, tal não será viável, pois o Gabinete de Investigação de
Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF) continua sem estar dotado dos instrumentos
necessários ao cumprimento de tal tarefa. As diretivas comunitárias impõem a existência desta
autoridade e o governo está em claro incumprimento, o que é grave.
O Bloco de Esquerda recebeu igualmente informações relacionadas com a dificuldade de
operacionalidade da Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária (ANSF), do IMTT, o que
agrava ainda mais as garantias dadas pelo Estado de segurança ferroviária para todos os
passageiros.
Por último, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com a
inoperacionalidade da Unidade de Regulação Ferroviária (URF), do IMTT, cuja existência está
prevista na legislação europeia. O departamento de regulação ferroviária está vazio, não tendo
qualquer responsável direto ou qualquer trabalhador dedicado à missão desta estrutura.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
X 1190 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:49:20 +00:00
Reason:
Location:
Segurança dos passageiros no transporte ferroviário e inoperacionalidade da
Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária, do Gabinete de Investigação de
Segurança e de Acidentes Ferroviários e da Unidade de Regulação Fer
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
68

Consultar Diário Original