ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações encontram-se definidas
no Decreto-Lei n.º 123/2009 de 21 de maio. Podem identificar-se três tipos diferentes no que se
refere às referidas infraestruturas: as construídas pelos Municípios, quer no âmbito de
empreitadas quer por administração direta; as construídas por terceiros particulares que,no
âmbito das suas operações urbanísticas, as entregam ao respetivo Município e as “na posse” da
Portugal Telecom S.A..
As primeiras, construídas por um Município, não serão objeto de qualquer dúvida no que
concerne à sua titularidade.
No que respeita às segundas, a resposta também se encontra nos diplomas legais - são
infraestruturas que são entregues às autarquias e são integradas no domínio público municipal.
No que se refere às terceiras, pretende-se conhecer as disposições contratuais assumidas pelo
Estado Português aquando dos contratos de concessão.
Assim, os deputados do Partido Social Democrata identificados vêm requerer a V. Exª. se digne
solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego e ao organismo por si
tutelado ANACOM, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o envio dos seguintes
elementos:
- cópia do contrato de compra e venda da rede do serviço básico celebrado entre o Estado
Português e a Portugal Telecom S.A.;
- cópia dos contratos de concessão do serviço público de telecomunicações.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ISILDA AGUINCHA(PSD)
VASCO CUNHA(PSD)
CARINA OLIVEIRA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
X 161 XII 2 - AC
2013-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.13
19:10:40 +00:00
Reason:
Location:
Rede de serviço básico e serviço público de telecomunicações - contratos
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
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