ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No início do ano transato, vários hospitais da zona norte do país agregaram-se para a
prescrição e aquisição conjunta de medicamentos. Este grupo de hospitais ficou então
conhecido como grupo dos 14 (G14); uma vez que atualmente são 17 as unidades hospitalares
envolvidas, este grupo é agora denominado como G17.
Esta situação levantou-nos então múltiplas dúvidas, não só no que concerne à legitimidade dos
conselhos de administração dos hospitais para implementarem esta medida mas também
relativamente à garantia de acesso por parte dos utentes à terapêutica mais adequada. Como
tal, o Bloco de Esquerda tem tentado reiteradamente esclarecer esta situação junto do governo,
esbarrando em sucessivas respostas equívocas.
Ontem, 23 de janeiro, decorreu a audição da Comissão Nacional de Ética para as Ciências da
Vida (CNCEV), na Comissão Parlamentar de Saúde. Coincidentemente ou não foi ontem
também que o governo finalmente respondeu ao requerimento do Bloco de Esquerda, enviado
por duas vezes e nunca respondido, onde solicitávamos a cópia do ofício que havia sido enviado
pelo Ministro da Saúde à CNECV. Sabemos agora que neste ofício, que solicitava um “parecer
sobre a implementação de medidas que visem a racionalização da oferta de tecnologias de
saúde, em particular de medicamentos”, era pedido à CNECV “um enfoque sobre as medidas
que estão a ser implementadas por vários hospitais no sentido de se agregarem para a
aquisição de (…) três grupos de fármacos (…) e medicamentos considerados essenciais em
detrimento de outros, muitas vezes ainda nem aprovados em Portugal, com relação de custo vs
valor terapêutico muito menor ou duvidoso.”
Nesta audição, ficou a saber-se que não é conhecida a lista de medicamentos feita pelo G17.
Também continua por perceber qual a entidade que certificou tal lista, os seus critérios e
composição.
O Bloco de Esquerda considera esta situação verdadeiramente inaceitável, uma vez que os
conselhos de administração dos hospitais não podem sobrepor-se, por não disporem dessa
X 149 XII 2 - AC
2013-01-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.29
22:07:18 +00:00
Reason:
Location:
Medicamentos (substância ativa) incluídos na lista de aquisição dos hospitais do G17
e as empresas que os comercializam
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
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