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Sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013 II Série-B — Número 105
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1273 a 1277/XII (2.ª): N.º 1273/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a Extensão de Saúde de Vale de São Cosme.
N.º 1274/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Centro de Emprego de Braga sem Interprete de Língua Gestual Portuguesa.
N.º 1275/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a denúncia do Contrato Coletivo na RTP.
N.º 1276/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre falta de funcionários na Escola EB D. Pedro Varela (Montijo, Distrito de Setúbal).
N.º 1277/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre devolução dos hospitais de Barcelos e de Fafe às Misericórdias.
Respostas [n.os 209, 287, 288, 289, 290, 292, 293, 294, 295, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 319, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329 330, 331, 332, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 769, 981, 1009, 1132, 1162 e 1171/XII (2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 209/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre o anunciado despedimento coletivo de 48 trabalhadores do jornal Público.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 287/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar do Oeste.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 288/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar Póvoa de Varzim-Vila do Conde, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 289/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas
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II SÉRIE-B — NÚMERO 105 2 marcadas no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 290/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 291/XII (2.ª) dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) sobre o acesso dos doentes com hepatite C à terapêutica adequada na região norte.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 292/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 293/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 294/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 295/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar Tondela-Viseu, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 298/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar Médio Tejo, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 299/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar Leiria-Pombal, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 300/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar de São João, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 301/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar do Porto, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 302/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar de Gaia-Espinho, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 303/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 304/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 305/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 306/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 307/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 308/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar de Setúbal, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 308/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 310/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 319/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 322/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 323/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 324/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Hospital de Vila Franca de Xira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 325/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 326/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Hospital Santa Maria Maior, EPE, em Barcelos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 327/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Hospital de Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 328/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Hospital de Santarém, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 329/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Hospital Garcia de Orta, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 330/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Hospital Litoral Alentejano, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 331/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 332/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 378/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 379/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no HPP Hospital de Cascais Dr. José de Almeida.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 380/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 381/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Hospital Beatriz Ângelo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 382/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 383/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Hospital Distrital Figueira da Foz, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 385/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Hospital Espírito Santo, EPE, em Évora.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 386/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro de Medicina Física de Reabilitação do Sul, em São Brás de Alportel.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 387/XII (2.ª) do Deputado João Semedo sobre faltas às consultas marcadas no Hospital José Luciano de Castro, em Anadia.
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22 DE FEVEREIRO DE 2013 3 Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 388/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas na Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 389/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas na Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 390/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas na Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 391/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas na Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 392/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas na Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 393/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 394/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas na Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 395/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Centro Hospitalar de Magalhães Lemos, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 396/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre faltas às consultas marcadas no Hospital de Faro, EPE.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 769/XII (2.ª) do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) sobre a situação dos trabalhadores da empresa Faurecia, no Parque Industrial da Autoeuropa (Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 981/XII (2.ª) do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) sobre ligações aéreas Lisboa-Horta-Lisboa em caso de greve de transportes.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1009/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre concurso do IEFP.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1132/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre o encerramento do Centro de Emprego em Alcântara.
Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 1162/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre guindaste inoperacional nos ENVC.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1171/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o guindaste avariado e exportações da ENERCON.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
O CDS-PP teve conhecimento que, no passado mês de Novembro, uma das médicas da
Extensão de Saúde de Vale de São Cosme deixou de exercer funções nesta unidade de saúde
“deixando mais de dois mil utentes sem médico de família”.
Como a médica não terá sido, ainda, substituída os utentes têm que se deslocar até ao Centro
de Saúde de Famalicão para ter acesso a uma consulta.
De acordo com declarações públicas da Comissão de Utentes da Extensão de Saúde de Vale
de São Cosme, “estes utentes têm que se deslocar, primeiramente, à Extensão de Saúde de
Vale de São Cosme e depois são direccionados para o Centro de Saúde de Famalicão para
terem consulta, o que pode demorar dois a três meses, sendo que muitas vezes é só para
passar medicamentos”.
Acresce que, muitos destes utentes são idosos e o Centro de Saúde de Famalicão dista a cerca
de 10 kms, o que dificulta bastante o acesso destes utentes a uma consulta.
Perante os factos enunciados, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um
esclarecimento por parte da tutela.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
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2013-02-21
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.21 16:14:05 Z
Extensão de Saúde de Vale de São Cosme.
Min. da Saúde
22 DE FEVEREIRO DE 2013
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respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma V. Exa. que cerca de dois mil utentes da Extensão de Saúde de Vale de São
Cosme estão, desde Novembro passado, sem médico de família?
2 – Que alternativas razoáveis estão a ser disponibilizadas a estes utentes para que
tenham acesso, em tempo útil, às consultas de que necessitam?
3 – Quando será substituída a médica que deixou de exercer funções na Extensão de
Saúde de Vale de São Cosme?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 105
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, através de notícias publicadas na imprensa
Regional, que um cidadão com deficiência auditiva foi convocado pelo Centro de Emprego de
Braga para participar, no passado dia 7 do corrente mês, numa “sessão coletiva de informação
de medidas de apoio ao emprego”, a mesma notícia dá nota que o cidadão “avisou
atempadamente o Instituto de Emprego e Formação Profissional de Braga da necessidade de
ter presente um intérprete de língua gestual.” (Correio do Minho, 18 de fevereiro de 2013)
Sucede que a ausência do intérprete de língua gestual impossibilitou-o de aceder e
compreender o conteúdo da sessão, nas palavras do cidadão, veiculadas pela notícia, de
“perceber os pormenores”. Acresce que, o cidadão fez diligências junto do IEFP, I.P., entidade
que tutela os Centros de Emprego, no sentido de informar da sua necessidade.
A situação atrás aludida viola vários princípios basilares da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, a qual foi ratificada em 2009 pelo Estado Português, vertidos no artigo
3º, nomeadamente, o princípio da igualdade de oportunidades e o princípio da participação e
inclusão plena na sociedade, sendo portanto reprovável na medida em que atenta contra pilares
fulcrais sobre os quais se deve fundar uma sociedade que se quer inclusiva.
Ainda de acordo com a Convenção,“de modo a promover a igualdade e eliminar a
discriminação, os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas para garantir a
disponibilização de adaptações razoáveis”, medidas que, no caso em apreço, seria a colocação
de um intérprete de Língua Gestual na sessão de molde a que o cidadão pudesse captar a
totalidade das informações prestadas e agir em consonância com a sua interpretação e
entendimento e não apenas conseguisse entender parte dos conteúdos transmitidos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que preste os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação? Que avaliação faz o Governo desta situação?1.
X 1274 XII 2
2013-02-21
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.21 16:15:30 Z
Centro de Emprego de Braga sem Interprete de Língua Gestual Portuguesa
Min. da Economia e do Emprego
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Que razões são apontadas pelo Centro de Emprego de Braga (IEFP, I.P.) para não atender à
solicitação do cidadão?
2.
Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de providenciar a alocação de
Intérpretes de Língua Gestual para que estas situações não voltem a ocorrer?
3.
Existem Centros de Emprego com Interpretes de Língua Gestual? Se sim, Quantos e em que
regiões do país?
4.
Caso não existam quando é que o Governo prevê dotar os Centros de Emprego de
Intérpretes de Língua Gestual?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou o Grupo Parlamentar do PCP informação sobre a denúncia do Acordo de Empresa na
RTP levada a cabo pela Administração da empresa pública de Rádio e Televisão (RTP). Ainda
de acordo com as informações recolhidas, a comunicação da denúncia foi endereçada aos
sindicatos por correio eletrónico no final do dia 15 de fevereiro do corrente ano e tem como
objetivo a revisão da totalidadedo Acordo de Empresa.
A contratação coletiva é um meio através do qual se impede a imposição unilateral da vontade
da entidade patronal nas relações de trabalho, contém regulação e regulamentação do horário
de trabalho e sua organização, do trabalho noturno, dos salários e diuturnidades, das categorias
profissionais, das férias, dos conteúdos funcionais, da definição do local de trabalho e muitos
outros aspetos das relações de trabalho, por tudo isto constitui uma ferramenta fundamental
para a defesa dos direitos dos trabalhadores.
Esta atitude da Administração da RTP só pode ser entendida como um ataque desta
administração ao serviço público de rádio e televisão e, fundamentalmente, aos seus
trabalhadores visando deste modo retirar direitos adquiridos e fragilizar as relações de trabalho.
A denúncia de qualquer contrato de empresa é sempre gravosa mas ganha contornos mais
gravosos quando ocorrem no seio da administração pública e só pode ser entendida no ataque
que o Governo tem levado a cabo contra os funcionários públicos e contra os serviços
públicos,que tem vindo a destruir e delapidar serviços e potenciar as condições para a
desproteção generalizada dos trabalhadores e dos funcionários públicos em particular.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, enquanto responsável pela tutela da RTP, que
me preste os seguintes esclarecimentos:
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2013-02-21
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.21 18:15:35 Z
Denúncia do Contrato Coletivo na RTP
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
22 DE FEVEREIRO DE 2013
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Teve o Governo conhecimento prévio da decisão da administração da RTP de denunciar o
Acordo de Empresa?
1.
Esta decisão da administração da RTP corresponde a uma orientação do Governo?2.
Qual a justificação dada pela Administração da RTP para denunciar o Acordo de Empresa?3.
Que atitude tenciona o Governo tomar perante esta decisão?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 105
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A situação da Escola Básica D. Pedro Varela, no Montijo, vem suscitar a exigência de medidas
concretas e urgentes do Ministério da Educação. É preciso responder ao problema de falta de
funcionários e garantir o funcionamento da Escola em condições plenas e normais. Durante
vários dias, o pavilhão gimnodesportivo da escola foi encerrado, impossibilitando as aulas de
educação física. Para além disso, em cada hora, 50 alunos ficaram sem aulas, devido ao
encerramento do Bloco C. Desde o início do ano letivo, o bar da escola continua encerrado.
A “solução” encontrada na Escola, para não se continuar com esta grave situação de
encerramentos e interrupção de aulas, foi necessariamente uma medida de contingência, com a
«redistribuição de serviços e a colocação de assistentes técnicos, funcionários de secretaria, em
tarefas fora dos espaços administrativos», conforme atestam as recentes afirmações à imprensa
do Diretor do Agrupamento de Escolas do Montijo, que salientou que a Escola está a funcionar
no limite, admitindo que a situação possa vir a sofrer um novo retrocesso.
A situação evidentemente não está regularizada em termos concretos: trata-se de uma medida
precária, que responde a carências de pessoal de um lado provocando carências do outro. A
solução para este problema implica a colocação de pessoal, desde logo para fazer face aos
casos de baixas por doença que ali se verificam. Mas essa colocação de pessoal é recusada
pelo Ministério/DRELVT, alegando-se em termos teóricos que o rácio de funcionários está
cumprido. Por outro lado, mesmo que a resposta a este problema pudesse passar por medidas
ao nível autárquico, conforme se chegou a adiantar (designadamente, a candidatura de
contratos de emprego inserção junto do IEFP), sucede que a situação económico-financeira da
Câmara Municipal do Montijo não permite essa resposta, tendo em conta os ditames da injusta e
antidemocrática Lei dos Compromissos. Nesse sentido, impõe-se de forma ainda mais urgente
que o Governo e as estruturas que tutela assumam de uma vez por todas as suas
responsabilidades e tomem as decisões necessárias para suprir esta grave carência. É
inaceitável e incompreensível que, numa altura em que o desemprego atinge níveis nunca vistos
no país, os serviços de tantas escolas (e tantos outros serviços da Administração Público)
estejam com tantas necessidades de pessoal por resolver.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
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Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
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c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.21 18:17:50 Z
Falta de funcionários na Escola EB D. Pedro Varela (Montijo, Distrito de Setúbal)
Min. da Educação e Ciência
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Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da
Educação e Ciência:
Que medidas vai o Governo tomar para solucionar a grave falta de meios humanos na
Escola, assegurando o adequado funcionamento e as condições para o processo de ensino e
aprendizagem?
1.
Vai ou não o Governo, e quando, contratar os assistentes operacionais em falta, através de
concursos públicos, com vínculo à função pública, permitindo fazer face a necessidades
como a que agora se verifica?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 105
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A propósito na Reforma Hospitalar, levada a cabo pelo Ministério da Saúde, têm surgido
algumas dúvidas, preocupações e ansiedades junto das populações, o que é sempre normal
face a uma mudança.
2 – Tem sido veiculada informação sobre a eventual intenção do Governo de, em 2013, devolver
os hospitais de Barcelos e de Fafe às respectivas Misericórdias.
3 – No entanto, também há quem assegure que os referidos hospitais não serão encerrados e
manterão todas as valências.
4 – O CDS-PP tem consciência da extrema necessidade de uma Reforma Hospitalar, mas
compreende que, como referimos acima, as populações se sintam inseguras e preocupadas
face a uma mudança na área da saúde, preocupações essas que se agravam quando se
levantam boatos, muitas vezes infundados.
5 – Desta forma, e no sentido de esclarecer dentro do possível a população local, evitando
alarmismos desnecessários, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um
esclarecimento por parte da tutela relativamente às dúvidas da população abrangida pelo
hospital de Barcelos e pelo hospital de Fafe.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma V. Exa. a intenção de, em 2013, devolver os hospitais de Barcelos e de Fafe
às respectivas Misericórdias?
X 1277 XII 2
2013-02-21
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.21 18:19:17 Z
Devolução dos hospitais de Barcelos e de Fafe às Misericórdias.
Min. da Saúde
22 DE FEVEREIRO DE 2013
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2 – Em caso afirmativo, haverá a intenção de encerrar algumas das valências dos
referidos hospitais?
3 – Caso venha a ser concretizada a devolução destes hospitais às respectivas
Misericórdias, assegura V. Exa., às populações de Barcelos e de Fafe, a continuidade do
acesso aos cuidados de saúde de que necessitam, com qualidade?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 105
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RESPOSTAS
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