ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação em que se encontra a
trabalhadora Sofia Santos Reis, na sequência do processo de despedimento coletivo em
Fevereiro de 2010 na AERSET - Associação Empresarial da Região de Setúbal.
É conhecida a situação de dificuldade que ao longo dos últimos anos se tem feito sentir naquela
estrutura associativa empresarial. No entanto, é com preocupação que verificamos que, mesmo
considerando as circunstâncias invocadas, esta trabalhadora (e eventualmente as restantes
pessoas que perderam o seu posto de trabalho no processo de despedimento coletivo) continua
a confrontar-se, ao cabo de três anos, com a falta de pagamento de salários em atraso e da
indemnização por despedimento.
Tendo chegado ao nosso conhecimento esta situação, não podemos deixar de suscitar o
problema, com vista a que possam ser tomadas as medidas necessárias para que os direitos
desta(s) trabalhadora(s) sejam respeitados.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da
Economia e do Emprego:
Que acompanhamento tem vindo a ser desenvolvido relativamente à situação da Associação
Empresarial da Região de Setúbal/AERSET e à evolução desse processo?
1.
Que medidas serão tomadas pelo Governo para que seja resolvida a grave situação desta
trabalhadora, e eventualmente das restantes pessoas despedidas em Fevereiro de 2010?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
X 1296 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:11:04 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento coletivo de Fevereiro de 2010 na AERSET - Associação Empresarial
da Região de Setúbal
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
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