Página 1

Quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 II Série-B — Número 107

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1278 a 1312/XII (2.ª): N.º 1278/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a falta de medicamentos para tratamento de doenças oncológicas no Hospital de Braga.
N.º 1279/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a PSP e a identificação de manifestantes no Porto.
N.º 1280/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre família carenciada vai tomar conta da villa romana de Pisões sem contrato nem salário.
N.º 1281/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a contratação de Docentes/ Formadores 2013-2015.
N.º 1282/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a contratação de Docentes/ Formadores 2013-2015.
N.º 1283/XII (2.ª) – Da Deputada Isilda Aguincha e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre Avaliação do Desempenho Docente - docentes nos 2.º e 4.º escalões.
N.º 1284/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre desistência da Rio Nave à privatização dos ENVC.
N.º 1285/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre anulação da privatização dos ENVC e eventual concessão da empresa a grupos privados.
N.º 1286/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo na Fehst.
N.º 1287/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de uma unidade produtiva da empresa GE POWER CONTROLS PORTUGAL - UNIPESSOAL, LDA (Vila Nova de Gaia).
N.º 1288/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a paragem da construção do túnel do Marão.
N.º 1289/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da empresa Mirmar (Mirandela).
N.º 1290/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre salários e subsídios em atraso na empresa SINORGAM ex-SETAP (Espinho).
N.º 1291/XII (2.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre situação dos doentes com Esclerose Múltipla.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 107 2 N.º 1292/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a Inspeção Geral das Finanças — Tutela Administrativa.
N.º 1293/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre atraso na criação do grupo de trabalho interministerial para avaliação dos impactos do aumento do IVA no setor da restauração.
(a) N.º 1294/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a extinção da Comissão de Avaliação Terapêutica e Económica do INFARMED.
N.º 1295/XII (2.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os planos da administração da STCP para despedir 138 trabalhadores e reduzir os serviços prestados.
N.º 1296/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo de Fevereiro de 2010 na AERSET - Associação Empresarial da Região de Setúbal.
N.º 1297/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre comportamento abusivo por operador de telecomunicações.
N.º 1298/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o atraso inaceitável de transferência de verbas da parte do Governo para as instituições Educação Especial cria risco de encerramento.
N.º 1299/XII (2.ª) – Das Deputadas Carla Cruz e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Saúde sobre Governo extingue Centro de Medicina do Sono Centro Hospitalar Universitário de Coimbra (CHUC).
N.º 1300/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Sá e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a anulação do número de desempregados pelos Centros de Emprego.
N.º 1301/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre adjudicação da construção do novo aeroporto de Lisboa à Vinci.
N.º 1302/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Sá e outros (PS) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a anulação do número de desempregados.
N.º 1303/XII (2.ª) – Dos Deputados António Filipe e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o posto da GNR de Moita dos Ferreiros.
N.º 1304/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a antiga Área Mineira do Prado Velho, Pinhel.
N.º 1305/XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da Lisgráfica e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e dos postos de trabalho.
N.º 1306/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a imprudência e pouco estudo na criação de cursos superiores de curta duração.
N.º 1307/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a prospeção e pesquisa de minérios nos concelhos de Esposende e Barcelos.
N.º 1308/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o atraso no processamento da Garantia Salarial — Caso Concreto do Cidadão Carlos Dantas — NISS 11334620803.
N.º 1309/XII (2.ª) – Do Deputado Cristóvão Norte e outros (PSD) à Secretaria de Estado do Emprego sobre a renovação e alargamento do Programa Formação Algarve.
N.º 1310/XII (2.ª) – Dos Deputados Carlos Zorrinho e José Junqueiro (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o Estatuto remuneratório dos Gestores Públicos.
N.º 1311/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a construção de Casa do Pessoal e concessão de estacionamento no Hospital Padre Américo, em Penafiel.
N.º 1312/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre rutura de medicamentos para tratamento oncológico no hospital de Braga.
Respostas [n.os 291, 935, 937, 1004, 1008, 1011, 1012, 1017, 1018, 1022, 1025, 1026, 1031, 1039, 1040 e 1047/XII (2.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 291/XII (2.ª) dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) sobre o acesso dos doentes com hepatite C à terapêutica adequada na região norte.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 935/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre a suspensão da prestação de trabalho de 80 trabalhadores do conjunto turístico Pine Cliffs Resort, Albufeira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 937/XII (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre cuidados de saúde no concelho da Chamusca.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1004/XII (2.ª) dos Deputados António Filipe e Carla Cruz (PCP) sobre a Conferência "Pensar o Futuro - um Estado para a Sociedade".
Da Secretaria de Estado da Energia à pergunta n.º 1008/XII (2.ª) do Deputado António Leitão Amaro e outros (PSD) sobre prospeção e exploração não convencional de energias fósseis, incluindo do tipo gás de xisto.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1011/XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre “Que Ministro se considera competente para efeitos de cumprimento da Lei à pergunta n.º 2/2011, relativa a edifícios públicos com amianto?” Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1012/XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre “Que Ministro se considera competente para efeitos de cumprimento da Lei à pergunta n.º 2/2011, relativa a edifícios públicos com amianto?” Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1017/XII (2.ª) dos Deputados Maria José Moreno e Adão Siva (PSD) sobre a aplicação da Bolsa Nacional de Terras.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1018/XII (2.ª) dos Deputados Jorge Machado e Carla Cruz (PCP) sobre apoios aos agricultores da Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende devido ao mau tempo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1022/XII (2.ª) do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) sobre a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.

Consultar Diário Original

Página 3

27 DE FEVEREIRO DE 2013 3 Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1025/XII (2.ª) dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) sobre o Acordo de Colaboração entre o Município do Porto e o IHRU (ex-INH).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1026/XII (2.ª) dos Deputados Catarina Martins e João Semedo (BE) sobre a situação da SRU Porto Vivo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1031/XII (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS) sobre o desbloqueamento de verbas para as instituições de investigação.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1039/XII (2.ª) do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) sobre medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida em Portugal nos dias 19 e 20 de Janeiro de 2013.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1040/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre cumprimento do Decreto-lei à pergunta n.º 284/94, de 11 de Novembro, respeitante à homologação e à autorização de lançamento no mercado, utilização, controlo e fiscalização de produtos fitofarmacêuticos.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1047/XII (2.ª) do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o apoio técnico e financeiro urgente a agricultores, empresários e instituições fortemente afetadas pela tempestade que assolou a região de Leiria e o concelho de Pombal em particular.
(a) A pergunta foi retirada pelo proponente.
Consultar Diário Original

Página 4

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 5

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital de Braga, gerido em parceria público privada (PPP) tem vindo a racionar e/ou a não
disponibilizar medicamentos aos utentes que aí são acompanhados. O Bloco de Esquerda tem
acompanhado atentamente esta situação e por diversas vezes questionámos o Governo que por
várias vezes também tem sido esquivo ou mesmo omisso nas respostas.
Em outubro de 2012, o Bloco de Esquerda questionou o Governo (Pergunta número 408/XII/2ª)
sobre o facto do Hospital de Braga estar a interromper e/ou a iniciar tardiamente tratamentos de
quimioterapia por falta de medicamentos em stock bem como a alterar medicação oncológica,
substituindo-a por outra apenas por ser mais barata.
Sobre este assunto, endereçámos também ao Governo o Requerimento 33-AC/XII/2ª,
solicitando cópia de todos os relatórios elaborados pelo Dr. Luis Matos, Gestor do Contrato da
PPP do Hospital de Braga nomeado pela Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte
visto que nos parece essencial verificar se há algum relatório elaborado pela Gestão do Contrato
de PPP sobre a forma como estão a ser administrados os medicamentos e tratamentos aos
doentes oncológicos nesta unidade hospitalar.
Até hoje, o Governo não respondeu a nenhuma destas iniciativas, não obstante o prazo
regimental de resposta de 30 dias se encontrar claramente ultrapassado.
Esta é apenas mais uma de diversas irregularidades no que concerne a disponibilização de
medicação no Hospital de Braga e que o Bloco de Esquerda tem acompanhado e denunciado.
Refira-se por exemplo, a não disponibilização de tratamento intravenoso a uma pessoa com
doença oncológica, a alteração da medicação a doentes com esclerose múltipla ou a não
disponibilização de medicação para artrite reumatoide.
Recorde-se também que o Hospital de Braga é uma das unidades hospitalares que integram o
grupo anteriormente conhecido como G14, agora G17: um grupo de hospitais que se agregaram
para prescrição e aquisição de medicamentos, situação que tem motivado muita controvérsia e
X 1278 XII 2
2013-02-22
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 10:53:40 Z
Falta de medicamentos para tratamento de doenças oncológicas no Hospital de Braga
Min. da Saúde
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original

Página 6

que levou o Bloco de Esquerda a tomar diversas iniciativas, entre as quais se encontra o envio
ao Governo do Requerimento número 149-AC/XII/2ª, onde solicitamos a indicação dos
medicamentos (substância ativa) incluídos na lista de aquisição dos hospitais do G17 e as
empresas que os comercializam.
Não obstante ser gerido em PPP, é fundamental não esquecer que o Hospital de Braga é um
hospital público, do Serviço Nacional de Saúde e que os interesses da sua gestão privada não
podem nunca sobrepor-se aos interesses públicos. Este é um hospital que mente ao Governo,
como se constata na resposta à Pergunta número 738/XII/2.ª. Este é um hospital que
encaminha utentes para unidades hospitalares do Porto sem que haja indicação clínica para tal
(Pergunta n.º 1218/XII/2ª).
Por todos os motivos expostos, o Bloco de Esquerda considera premente que o Governo
esclareça se mantem a confiança na Entidade Gestora do Hospital de Braga bem como que
clarifique taxativamente por que motivo se têm verificado sucessivas ruturas de stocks de
medicamentos bem como interrupção de tratamentos de doentes oncológicos.
O Governo tem iludido a opinião pública sobre o racionamento de medicamentos, afirmando
repetidamente que tem desconhecimento de situações concretas em que tal se tenha verificado.
Trata-se de um estratagema para disfarçar as suas responsabilidades mas que a realidade
desfaz: hoje o Conselho de Administração do Hospital de Braga viu-se obrigado a confirmar que
interrompeu a dispensa de medicação e não é o primeiro a admiti-lo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo(s) se está a verificar rutura do stock de medicamentos do Hospital de Braga?
Esta situação registou-se com que medicamentos (nome do medicamento, substância ativa e
empresa que os comercializa)?
2.
Quais os medicamentos (nome do medicamento, substância ativa e empresa que os
comercializa) utilizados no Hospital de Braga para tratamentos oncológicos?
3.
O Governo mantém confiança política na Entidade Gestora do Hospital de Braga?4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Fonte oficial da PSP confirmou ontem, à comunicação social, a identificação pela PSP de cerca
de 10 pessoas que cantaram a “Grândola Vila Morena” numa iniciativa envolvendo o Ministro da
Saúde. A “Grândola” foi cantada no momento em que o Ministro se preparava para discursar na
Aula Magna da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, seguindo-se palavras de
protesto contra as políticas do Governo. Findo o protesto, que terá durado alguns minutos, o
Ministro da Saúde proferiu o seu discurso.
Agentes da polícia identificaram, de seguida, os manifestantes. De acordo com a mesma fonte
oficial da PSP, citada pela imprensa, “Foi elaborada uma informação circunstanciada da
ocorrência em forma de relatório. Não se sabe, no entanto, qual é o crime que estariam a
cometer e pelo qual foram identificados”.
Ora, o Artigo 250.º do Código de Processo Penal, sob a epígrafe, “Identificação de suspeito e
pedido de informações”, estipula no n. 1, que “Os órgãos de polícia criminal podem proceder à
identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a
vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas de práticas de crimes, da
pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça
irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção”.
O n. 2 do mesmo artigo do Código de Processo Penal é bastante claro. “Antes de procederem à
identificação, os órgãos de polícia criminal devem provar a sua qualidade, comunicar ao
suspeito as circunstâncias que fundamentam a obrigação de identificação e indicar os meios por
que este se pode identificar”.
Por outro, a Lei n.º 53/2008, a “Lei da Segurança Interna”, relativo a “Medidas de Polícia”, prevê
nos n.ºs 1 e 2 do Artigo 28.º só permite a “identificação de pessoas suspeitas que se encontrem
ou circulem em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial” ou a interdição de
acesso temporário ou a evacuação de locaias específicos.
X 1279 XII 2
2013-02-22
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 11:45:15 Z
PSP e identificação de manifestantes no Porto
Min da Administração Interna
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original

Página 8

No quadro legal em referência, cantar, mesmo que de forma menos afinada, não configura
crime, e desconhecendo-se que outras “suspeitas fundadas” possam recair sobre os
manifestantes, considera-se prioritário o esclarecimento das bases legais através das quais
ocorreu a identificação de cidadãos no Porto, bem como a finalidade desta iniciativa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Tem o Ministro da Administração Interna conhecimento da identificação de cidadãos pela
PSP, no Porto, sem que os mesmos tenham sido informados da fundamentação da mesma?
1.
Em caso afirmativo, que medidas vai o Ministério requerer para que deixem de ser
identificadas pessoas nas circunstâncias acima descritas?
2.
Qual o destino a dar à informação recolhida sobre os manifestantes? Como avalia a citada
intervenção das forças de segurança, tendo em conta o quadro legal vigente e os princípios
da adequação e proporcionalidade de atuação das mesmas?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No início desta semana, a comunicação social divulgou a situação de uma família que, sem
receber salário nem celebrar contrato, irá assumir a vigilância e limpeza da estação
arqueológica de Pisões (Beja), a troco da utilização de uma casa.
A iniciativa terá partido da Câmara de Beja, com a anuência da Direção Regional da Cultura do
Alentejo (DRCA) e da Universidade de Évora (UE), para garantir a vigilância e a limpeza da
estação arqueológica de Pisões. O acordo estabelecido entre as partes não contempla a
celebração de contrato de trabalho nem o pagamento de qualquer retribuição pecuniária.
A utilização graciosa da antiga casa do guarda da estação ferroviária localizada junto à villa de
Pisões é a única compensação que a família receberá pela tarefa que vai desempenhar.
Toda esta situação causou justa indignação junto de todos aqueles que, como o Bloco de
Esquerda, consideram ser inaceitável que a autarquia tenha atribuído àquelas pessoas uma
tarefa a troco de habitação. O facto de se tratar de uma família carenciada apenas vem
confirmar a suspeição de que estamos perante um aproveitamento injustificável da situação
socioeconómica desta família para a levar a aceitar um trabalho não pago.
Considerando que a todo o trabalho deve corresponder a justa recompensação pecuniária, o
Bloco de Esquerda condena esta atitude.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE ser aceitável oferecer um trabalho a troco do acesso à habitação?2.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estas pessoas recebem a justa
compensação pelo trabalho efetuado?
3.
X 1280 XII 2
2013-02-22
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 11:56:15 Z
Família carenciada vai tomar conta da villa romana de Pisões sem contrato nem
salário
Min. da Economia e do Emprego
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP, em agosto de 2012, endereçou aos Ministérios da Educação e
Ciência e da Economia e do Emprego uma pergunta sobre a colocação de professores (horário
zero) nos Centros de Formação do IEFP para ministrarem formação de base e científica.
Na pergunta formulada alertava-se para as consequências que esta medida poderia ter para os
formadores, ou seja, atirar muitos formadores para a situação de desemprego, sem terem direito
a obter subsídio de desemprego. Convém recordar que uma grande maioria destes profissionais
desempenha funções no IEFP há mais de uma década na instituição, cumprem um horário de
trabalho, obedecem a uma hierarquia, mas que não têm um contrato com direitos. Estando-se
perante falsos recibos verdes.
Para além dos alertas acima descritos, a pergunta apontava também para as consequências
que o desemprego destes formadores teria para a segurança social, uma vez que estes
profissionais deixarão de fazer pagamento das suas obrigações para com a segurança social.
Na resposta, o Ministério da Economia e do Emprego reconheceu que o IEFP “tem recorrido, ao
longo dos anos, à contratação de formadores em regime de prestação se serviços (…)” Assumia
ainda que “ a maioria dos formadores contratados pelo IEFP, I.P., em regime de prestação de
serviços, tem demonstrado, ao longo dos anos, um elevado nível de proficiência e
responsabilidade no desempenho das suas funções, sendo indispensáveis para a qualificação
dos portugueses e maior adequação do serviço prestado pelo IEFP, I.P., à sociedade
portuguesa.”
Porém, apesar do reconhecimento da importância e da qualidade do desempenho destes
profissionais para o cumprimento da missão do IEFP, I.P. – qualificação dos portugueses, o
Ministério da Economia e do Emprego optou por desencadear um concurso de contratação de
docentes / formadores, o qual ocorreu em dezembro de 2012, que teve o seu desfecho nos
inícios do mês de fevereiro de 2013. Os resultados do concurso, grosso modo, confirmam os
alertas que o GP PCP fez em agosto de 2012.
X 1281 XII 2
2013-02-22
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 11:58:56 Z
Contratação de Docentes/ Formadores 2013-2015
Min. da Economia e do Emprego
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original

Página 12

O Grupo Parlamentar do PCP, teve conhecimento que uma grande maioria dos formadores que
prestam serviços há vários anos no Centro de Formação Profissional de Mazagão- Braga, foram
excluídos do concurso de contratação de docentes/ formadores 2013-2015.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
Quantos docentes com vínculo ao Ministério da Educação e Ciência (MEC), sem componente
letiva, foram opositores ao concurso?
1.
Quantos docentes com vínculo ao Ministério da Educação e Ciência (MEC), sem componente
letiva foram admitidos?
2.
Quantos docentes com vínculo ao Ministério da Educação e Ciência (MEC), sem componente
letiva ficaram na situação de reserva?
3.
Tem o governo conhecimento de docentes com vínculo ao MEC que não estando na
condição de – sem componente letiva- foram opositores ao concurso? Se Sim Quantos?
4.
Quantos formadores, que prestaram de serviços, no IEFP, I.P. no ano de 2011/ 2012, foram
opositores ao concurso?
5.
Quantos formadores, que prestaram serviço, no IEFP, I.P., no ano de 2011/ 2012 foram
admitidos.
6.
Quantos formadores, que prestaram serviço, no IEFP, I.P., no ano de 2011/2012 foram
colocados na situação de reserva.
7.
Quantos formadores, que prestaram serviços, no IEFP, I.P., no ano de 2011/2012 foram
considerados excluídos? Que alternativas tem o MEE para os formadores excluídos?
8.
Tendo em conta o carácter “experimental”, tal como o Governo o afirmou na resposta ao
Grupo Parlamentar do PCP, o Governo reconhece que este procedimento poderá ter
conduzido muitos formadores com vasta experiência formativa no IEFP, I.P., a não terem
concorrido ou terem-no feito em condições de desigualdade perante os docentes com vínculo
ao MEC, por não estarem familiarizados com a plataforma? Foi considerada a possibilidade
de se criar uma lista provisória de graduação e permitir aos opositores sanarem as
irregularidades que nela se verificasse?
9.
Tratando-se como é afirmado, na resposta dada pelo Senhor Ministro da Economia e do
Emprego, de um “processo de contratação, através da plataforma eletrónica do Ministério
da Educação e Ciência, a qual é “realizada a título experimental”. Qual a avaliação que o
Governo faz desta aplicação? Quantos processos de reclamação existiram? Teve
conhecimento de alguns formadores que por terem dela tomado conhecimento quase sobre
a data limite de concurso não se tenham podido candidatar? Se sim, Quantos? E quantos
processos de reclamação existiram?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP, em agosto de 2012, endereçou aos Ministérios da Educação e
Ciência e da Economia e do Emprego uma pergunta sobre a colocação de professores (horário
zero) nos Centros de Formação do IEFP para ministrarem formação de base e científica.
Na pergunta formulada alertava-se para as consequências que esta medida poderia ter para os
formadores, ou seja, atirar muitos formadores para a situação de desemprego, sem terem direito
a obter subsídio de desemprego. Convém recordar que uma grande maioria destes profissionais
desempenha funções no IEFP há mais de uma década na instituição, cumprem um horário de
trabalho, obedecem a uma hierarquia, mas que não têm um contrato com direitos. Estando-se
perante falsos recibos verdes.
Para além dos alertas acima descritos, a pergunta apontava também para as consequências
que o desemprego destes formadores teria para a segurança social, uma vez que estes
profissionais deixarão de fazer pagamento das suas obrigações para com a segurança social.
Na resposta, o Ministério da Economia e do Emprego reconheceu que o IEFP “tem recorrido, ao
longo dos anos, à contratação de formadores em regime de prestação se serviços (…)” Assumia
ainda que “ a maioria dos formadores contratados pelo IEFP, I.P., em regime de prestação de
serviços, tem demonstrado, ao longo dos anos, um elevado nível de proficiência e
responsabilidade no desempenho das suas funções, sendo indispensáveis para a qualificação
dos portugueses e maior adequação do serviço prestado pelo IEFP, I.P., à sociedade
portuguesa.”
Porém, apesar do reconhecimento da importância e da qualidade do desempenho destes
profissionais para o cumprimento da missão do IEFP, I.P. – qualificação dos portugueses, o
Ministério da Economia e do Emprego optou por desencadear um concurso de contratação de
docentes / formadores, o qual ocorreu em dezembro de 2012, que teve o seu desfecho nos
inícios do mês de fevereiro de 2013. Os resultados do concurso, grosso modo, confirmam os
alertas que o GP PCP fez em agosto de 2012.
X 1282 XII 2
2013-02-22
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 11:59:43 Z
Contratação de Docentes/ Formadores 2013-2015
Min. da Educação e Ciência
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original

Página 14

O Grupo Parlamentar do PCP, teve conhecimento que uma grande maioria dos formadores que
prestam serviços há vários anos no Centro de Formação Profissional de Mazagão- Braga, foram
excluídos do concurso de contratação de docentes/ formadores 2013-2015.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
Quantos docentes com vínculo ao Ministério da Educação e Ciência (MEC), sem componente
letiva, foram opositores ao concurso?
1.
Quantos docentes com vínculo ao Ministério da Educação e Ciência (MEC), sem componente
letiva foram admitidos?
2.
Quantos docentes com vínculo ao Ministério da Educação e Ciência (MEC), sem componente
letiva ficaram na situação de reserva?
3.
Tem o governo conhecimento de docentes com vínculo ao MEC que não estando na
condição de – sem componente letiva- foram opositores ao concurso? Se Sim Quantos?
4.
Quantos formadores, que prestaram serviços, no IEFP, I.P. no ano de 2011/ 2012, foram
opositores ao concurso?
5.
Quantos formadores, que prestaram serviço, no IEFP, I.P., no ano de 2011/ 2012 foram
admitidos?
6.
Quantos formadores, que prestaram serviço, no IEFP, I.P., no ano de 2011/2012 foram
colocados na situação de reserva?
7.
Quantos formadores, que prestaram serviços, no IEFP, I.P., no ano de 2011/2012 foram
considerados excluídos? Que alternativas tem o MEE para os formadores excluídos?
8.
Tendo em conta o carácter “experimental”, tal como o Governo o afirmou na resposta ao
Grupo Parlamentar do PCP, o Governo reconhece que este procedimento poderá ter
conduzido muitos formadores com vasta experiência formativa no IEFP, I.P., a não terem
concorrido ou terem-no feito em condições de desigualdade perante os docentes com vínculo
ao MEC, por não estarem familiarizados com a plataforma? Foi considerada a possibilidade
de se criar uma lista provisória de graduação e permitir aos opositores sanarem as
irregularidades que nela se verificasse?
9.
Tratando-se como é afirmado, na resposta dada pelo Senhor Ministro da Economia e do
Emprego, de um “processo de contratação, através da plataforma eletrónica do Ministério
da Educação e Ciência, a qual é “realizada a título experimental”. Qual a avaliação que o
Governo faz desta aplicação? Quantos processos de reclamação existiram? Teve
conhecimento de alguns formadores que por terem dela tomado conhecimento quase sobre
a data limite de concurso não se tenham podido candidatar? Se sim, Quantos? E quantos
processos de reclamação existiram?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto Regulamentar 26/2012, de 21 de fevereiro, regulamenta o sistema de avaliação do
desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira dos Educadores de
Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário. É um documento que resulta da
“experiência colhida com modelos de avaliação do desempenho docente anteriores” que procura
simplificar o processo e que foi discutido e partilhado nos termos da lei 23/98, de 26 de maio,
alterada pela lei 59/2008, de 11 de setembro.
Face à implementação do novo modelo, regista-se que as “Questões emergentes da análise da
legislação relativa ao novo modelo de avaliação do desempenho docente…” referem não existir
previsão legal que possibilite aos docentes de 2º e 4º escalão, que se encontrem sem
componente letiva por força de terem horário zero, cumprir o requisito da observação de aulas
enquanto se mantiverem na situação de ausência da componente letiva.
De igual modo, independentemente da existência de “Regimes especiais de avaliação do
desempenho”, conforme artigo 27º do Decreto Regulamentar supra identificado, e de normas
específicas no que respeita à avaliação dos diretores, resulta das “Questões emergentes da
análise da legislação relativa ao novo modelo de avaliação do desempenho docente…” que os
diretores posicionados no 2º e no 4º escalão estão sujeitos à obrigatoriedade de aulas
assistidas. Sendo certo que os ciclos avaliativos não se esgotam no presente ano escolar, é
também certo que os diretores não têm obrigatoriamente turma distribuída, podendo optar por a
ter, ou não.
Face ao exposto, revela-se a impossibilidade de cumprimento dos requisitos para a avaliação,
de acordo com o serviço distribuído no presente ano escolar, a um conjunto de docentes.
Atentas estas considerações, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo identificados,
vêm requerer a V. Exa. se digne remeter ao Ministério da Educação e Cultura e ao abrigo das
disposições regimentais aplicáveis, as seguintes questões:
1 - Tem o governo conhecimento desta situação?
2 - Quantos docentes existem do 2º e do 4º escalão com horário zero ou sem serviço letivo
distribuído?
3 - Quantos são os docentes do 2º e do 4º escalão que exercem funções de diretores de
agrupamento de escolas ou de escola não agrupada?
X 1283 XII 2
2013-02-22
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 12:02:27 Z
Avaliação do Desempenho Docente - docentes nos 2º e 4º escalões.
Min. da Educação e Ciência
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

4 - Pode, ou não, ser suprimida a impossibilidade de avaliação com aulas assistidas, dos
docentes referidos nas questões anteriores, ao longo do ciclo avaliativo?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ISILDA AGUINCHA(PSD)
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO(PSD)
MARIA JOSÉ MORENO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No início deste mês de Fevereiro foi tornado público que um dos dois candidatos ao processo de
privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo em que, aparentemente, o Governo e
esse Ministério continuam lamentavelmente a insistir, tinha desistido da respetiva candidatura.
De facto, nessa altura, toda a Comunicação Social fez eco de uma notícia emanada de
responsáveis governamentais que davam conta que a empresa brasileira Rio Nave tinha
desistido da “corrida” á privatização dos ENVC e que, consequentemente, o concurso de
privatização que o Governo mantém em situação de suspensão, passava a contar com um único
candidato, a empresa russa RSI-Trading.
Sucede que na audição do Senhor Ministro da Defesa Nacional, realizada a requerimento
urgente do PCP e que teve lugar em 20 de Fevereiro de 2013 na Comissão Parlamentar de
Defesa, o Senhor Ministro Nacional manteve a intenção de prosseguir com o processo de
privatização, mesmo com um único concorrente, não obstante o PCP ter instado o Governo a
abandonar a sua estratégia suicida de venda desta empresa industrial, evitando remeter o
Estado para uma situação de total manietação e condicionamento do interesse público num
processo negocial com uma única candidatura.
Sucede ainda que, já depois da atrás citada audiência parlamentar, alguma Comunicação Social
veio afinal dizer que “os brasileiros mantêm interesse nos ENVC” embora não tenham
“estendido o prazo da respetiva proposta”. Chega-se ao cúmulo do próprio Presidente da
Câmara Municipal de Viana do Castelo ter invocado informações oficiosas e diplomáticas para
sustentar esta mesma tese e firmar que “ao contrário do que tem sido noticiado, os estaleiros
navais Rio Nave não desistiram do processo de privatização.
A ser verdade, a tese divulgada pela Comunicação Social desmente a versão avançada pelo
Governo no início do mês e confirmada precisamente na véspera pelo Ministro da Defesa na
audição requerida pelo PCP. Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e
constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Defesa
X 1284 XII 2
2013-02-22
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 12:03:50 Z
Desistência da Rio Nave à privatização dos ENVC
Min. da Defesa Nacional
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

Nacional, responda às seguintes perguntas:
Confirma-se, ou não, o que o Governo anunciou no início de Fevereiro de que a empresa Rio
Nave havia desistido do processo de privatização dos ENVC?
1.
Em caso negativo, como se pode explicar que o Governo não tenha já corrigido tal
informação? E como se pode explicar que o Ministro da Defesa Nacional não tenha tornado
clara essa eventual informação corrigida durante a audição na Comissão de Defesa realizada
a requerimento do PCP no dia 20 de Fevereiro
2.
Caso a Rio Nave tenha – como se julga – desistido efetivamente da compra dos ENVC, como
se explicam as declarações imputadas a responsáveis da empresa brasileira de que “não
estenderam o prazo da sua proposta mas que mantêm interesse nos ENVC”? Será que a Rio
Nave quer reingressar no processo de concurso depois de não ter cumprido com regras
básicas do próprio concurso?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Senhor Ministro da Defesa Nacional, na audição realizada a solicitação urgente do PCP em
20 de Fevereiro na Comissão de Defesa, insistiu na viabilidade do atual processo de
privatização dos ENVC não obstante ele estar suspenso há quase dois meses, ter provocado já
a desistência de um dos dois concorrentes e estar agora na pendência do poder negocial
fortemente acrescido do candidato sobrante que passará, de forma explícita ou implícita, a ditar
as suas leis e regras na negociação final das condições de venda da empresa.
Não obstante esta obstinação na manutenção de uma estratégia suicida de privatização, o
Senhor Ministro lá conseguiu admitir, contudo, que o processo de privatização “poderia estar
inquinada de forma dramática” e, de forma implícita, admitiu também que o Governo poderia
decidir analisar novas estratégias à da privatização.
Não obstante não ter abordado quais poderiam ser tais estratégias alternativas, a verdade é
que, simultaneamente à audição do Ministro começou a ser veiculada na Comunicação Social a
hipótese do Governo poder vir a optar por efetuar uma concessão da empresa a grupos
privados interessados. Para esta hipótese aparecem, aparentemente, como potencialmente
interessados as duas empresas que tinham concorreram ao processo de privatização. Qualquer
uma delas – já depois da audição do Ministro na Comissão de Defesa - produziu declarações de
manutenção de “interesse nos ENVC”.
Parece, então, que poderemos estar num novo processo em que os mesmos concorrentes –
incluindo o que desistiu da privatização – apareceriam agora num processo negocial “tipo ajuste
direto”. O Governo tem de se pronunciar claramente sobre estas novas hipóteses, confirmando
ou desmentindo se agora está, ou não, empenhado numa outra solução de alienação dos ENVC
a interesses privados. Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Defesa Nacional,
responda às seguintes perguntas:
Que alternativa ou alternativas à privatização dos ENVC está afinal o Governo a analisar ou1.
X 1285 XII 2
2013-02-22
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 12:05:12 Z
Anulação da privatização dos ENVC e eventual concessão da empresa a grupos
privados
Min. da Defesa Nacional
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

ponderar?
Porque não pondera o Governo uma alternativa empresarial que mantenha os ENVC na
esfera pública, tal como foi proposto pelo PCP a esse Ministério na audição parlamentar de
20 de Fevereiro? Em que estudos se baseia para rejeitar tal hipótese? Trata-se apenas de
uma opção meramente ideológica sem base económica nem social?
2.
Confirma-se que o Governo pode estar a ponderar a concessão dos ENVC? Em que se
sustenta esta ponderação do Governo? Poderá negociar essa concessão por ajuste direto?
3.
E o que está o Governo a pensar fazer enquanto esta dupla estratégia de venda/alienação
dos ENVC não se concretiza? Vai o Governo manter a empresa paralisada durante quantos
mais meses? Porque não avança de imediato com a construção dos dois asfalteiros e insiste
em voltar a adiar a concretização de contratos que há muito deveriam estar concluídos?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A «Fehst Componentes Lda» é uma empresa localizada na cidade de Braga que se dedica ao
fabrico de componentes para automóveis, sobretudo peças de metal e plástico.
No último dia 14 de fevereiro os trabalhadores da Fehst concentraram-se à porta da mesma
manifestando o seu repúdio pelo despedimento coletivo de 40 trabalhadores decidido pela
gerência desta empresa em dezembro de 2012, reclamando que esta é uma decisão
infundamentada e injusta e apelando para que as decisões sobre o futuro da empresa, na
eventualidade de surgirem problemas, passem pelo diálogo entre a gerência e os
representantes dos trabalhadores, uma vez que, segundo os trabalhadores, os responsáveis da
empresa têm-se recusado sistemática e sucessivamente a prestar informações aos
representantes dos trabalhadores, nomeadamente à Comissão de Trabalhadores, escondendo a
situação da empresa e o seu desempenho.
Por sua vez, o «Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e
Atividades do Ambiente do Norte», SITE-Norte, que apoia estes trabalhadores na defesa dos
seus direitos e procurando evitar ainda mais o agravamento do insustentável desemprego da
região, reclama que os argumentos avançados pelos responsáveis da empresa não são válidos
baseando-se em premissas e hipóteses que não justificam de forma alguma o despedimento
coletivo.
De facto, segundo dados fornecidos pelo SITE-Norte, no ano de 2011 a Fehst teve um lucro
superior a 4,7 milhões euros e um volume de negócios de mais de 15 milhões de euros. Tudo
indicando que esse valor seja ultrapassado nas contas de 2012. O mesmo sindicato adianta
ainda com a informação de que em 2012 aumentou o número de horas de prestação de trabalho
extraordinário, sendo que a empresa tem aumentado o lucro à custa da redução do seu número
de trabalhadores efetivos. De resto o preço da mão-de-obra portuguesa parece ser um factor de
importante destaque para a Fehst, tal como se pode ler no seu site oficial, embora apenas e só
na língua inglesa, pelo que passamos a transcrever em tradução livre: «Apesar de termos uma
mão-de-obra altamente qualificada e motivada, os nossos salários continuam a ser competitivos
comparativamente com outros países da UE».
X 1286 XII 2
2013-02-22
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2013.02.22 12:32:37 Z
Despedimento Coletivo na Fehst
Min. da Economia e do Emprego
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

Recentemente o diretor de recursos humanos terá reconhecido a boa situação financeira da
empresa, com sólidas perspetivas de futuro e inclusive a aquisição de novo equipamento e
encomendas para 2014 e 2016.
Assim, consta-se que apesar dos motivos económicos e financeiros serem invocados, à baila de
que com esta argumentação tudo se justifica, os mesmos não são fundamentados e carecem de
explicação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1- Tem o ministério conhecimento da situação acima descrita? Como está a acompanhar este
processo de despedimento coletivo? Considera este governo que a empresa tem base legítima
para avançar com este processo de despedimento?
2 - Como antevê este ministério o futuro desta empresa na economia nacional, sendo que os
gestores da mesma se propõem a despedir um terço dos seus trabalhadores efetivos?
3 - Que apoios, com fundos comunitários ou nacionais, foram atribuídos, desde 2010, a esta
empresa e em que condições?
4 - Atualmente reconhece este governo os mesmos atributos a esta empresa, que reconheceu o
IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação) aquando a atribuição, em janeiro deste
ano, do prémio «PME Excelência de 2012»?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
É surpreendente que a empresa GE POWER CONTROLS PORTUGAL - UNIPESSOAL, LDA,
com sede em Vila Nova de Gaia, sendo um grupo internacional com representação em Portugal,
Espanha, Alemanha, Holanda, Suíça, Reino Unido e Irlanda, França, Itália, Bélgica, tenha
manifestado, recentemente, a intenção de encerrar a sua produção no nosso país quando a
General Electrics está cá há já longos anos.
Certamente não será a falta de lucros deste Grupo mas sim a sua maximização que leva a esta
comunicação aos trabalhadores desta empresa. O que está em causa é o encerramento de uma
unidade produtiva em Portugal para deslocalizar-lha para outros países mandando assim cerca
de 170 trabalhadores para o desemprego, flagelo infernal para muitas famílias de Vila Nova de
Gaia.
Estes grandes Grupos Económicos continuam a desprezar todos os aspetos relacionados com a
sua responsabilidade social perante os seus trabalhadores mas não descuram a possibilidade
de absorver fundos comunitários e nacionais para depois encerrarem empresas. Só neste
quadro comunitário de apoio, QREN, absorveram 389.000 (de um investimento de cerca de
760.000 - ou seja, 50%).
Face ao exposto, e face ao facto de estramos perante uma empresa que beneficiou de apoios
públicos com objetivos certamente centrados na preservação dos postos de trabalho, solicita-se
ao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e por
intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda às seguintes perguntas:
1.º Tem esse Ministério conhecimento da ameaça de encerramento faseado até ao fim deste
ano de 2013 e respetivo despedimento de cerca de 170 trabalhadores desta empresa? Que
justificação dá a empresa para concretizar tal despedimento?
2.º Que tipo de intervenção é que a ACT e este Ministério tem feito para suster e impedir tal
intenção? Que medidas estão a ser tomadas ou serão tomadas para impedir mais esta proposta
X 1287 XII 2
2013-02-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.22
15:43:01 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento de uma unidade produtiva da empresa GE POWER CONTROLS
PORTUGAL - UNIPESSOAL, LDA (Vila Nova de Gaia)
Min. da Economia e do Emprego
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original

Página 24

de encerramento e para viabilizar esta empresa?
3.º Como se pode compreender e aceitar que uma empresa que recebeu cerca de 490 mil euros
de dinheiros públicos esteja a proceder a este encerramento? Estava este encerramento e
despedimento contemplado nos projetos apoiados por fundos comunitários? Em caso afirmativo,
como se entende que o Governo tenha aprovado as candidaturas da GE POWER CONTROLS
PORTUGAL - UNIPESSOAL, LDA?
4.º Além dos projetos apoiados, elencados na exposição desta pergunta, houve ou não mais
apoios públicos à GE POWER CONTROLS PORTUGAL - UNIPESSOAL, LDA? Quais e com
que valores?
5.º Estão ou não todos os projetos apoiados concluídos e foram já liquidados à administração da
empresa todos os dinheiros públicos previstos nas respetivas candidaturas?
6.º Se a empresa mantiver a intenção de despedir os cerca de cento e setenta trabalhadores, vai
o Ministério impor a devolução dos fundos comunitários entregues à GE POWER CONTROLS
PORTUGAL - UNIPESSOAL, LDA?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A indefinição política em torno da construção do túnel do Marão é, sobre todos os pontos de
vista, inaceitável.
Apenas quem não conhece ou não tem qualquer sensibilidade para os problemas dos distritos
servidos pela A4 pode sustentar o crime económico e social que a paragem da construção deste
túnel representa.
Importa referir que a construção da A4, nos seus diferentes troços, entre Vila Real e Bragança
avança, estando prevista a conclusão para breve prazo, pelo que o túnel do Marão assume
particular importância para completar, de uma vez por todas, a construção da A4.
Ora, estando já praticamente metade do túnel construído, estando a ser realizados
investimentos para completar esta autoestrada, não faz qualquer sentido não construir o túnel
do Marão, bem como é insustentável manter parada a sua construção há cerca de 19 meses.
Para os distritos de Vila Real e Bragança, as vias rodoviárias, à falta de outras nomeadamente
vias ferroviárias, são um instrumento fundamental, inserido numa estratégia mais vasta, para o
seu desenvolvimento e, consequentemente, para o desenvolvimento do país.
Assim, impõe-se uma rápida resolução deste problema e exige-se uma definição política quanto
ao assunto por parte do Governo Português.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.ºPor que razão não ultrapassa este Ministério o impasse em que se encontra a construção do
túnel do Marão?
X 1288 XII 2
2013-02-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.22
15:42:59 +00:00
Reason:
Location:
Paragem da construção do túnel do Marão
Min. da Economia e do Emprego
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

2.ºO que pretende este Ministério fazer quanto a este assunto?
3.ºConsidera ou não este Ministério a absurda hipótese de não concluir a construção deste
túnel?
4.ºQuais os impactos, da não construção deste túnel, nas restantes infra-estruturas,
nomeadamente nas pontes e viadutos?
5. ºConsidera, este Ministério, aceitável que esta obra esteja parada há19 meses?
6.ºQuando éque este Ministério vai resolver este problema?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Mirmar, situada em Mirandela, dedica-se à extração e transformação de pedras
ornamentais, nomeadamente mármores.
De acordo com informações recolhidas, esta empresa decidiu recentemente despedir todos os
seus trabalhadores.
De acordo com essas informações, numa reunião ocorrida no passado dia 15 de Fevereiro, o
dono da empresa comunicou aos trabalhadores que iria encerrar a empresa a partir do dia 18
deste mês.
Importa referir que este anúncio de encerramento não tem cabimento legal, uma vez que esta
empresa encontra-se em processo de insolvência e a falência não foi ainda decretada.
Tendo em conta esta realidade, os trabalhadores, cerca de 65, decidiram montar uma vigília e
unidos estão a impedir a saída de património da empresa.
Por fim, importa referir que a grande maioria dos trabalhadores têm mais de 15 anos de trabalho
nesta empresa e salários baixos.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
Que informações possui este Ministério quanto à situação acima relatada?1.
Tendo em conta as ilegalidades acima referidas, que medidas vai este Ministério tomar,
nomeadamente por via da Autoridade para as Condições do Trabalho?
2.
Que medidas vai este Ministério tomar para impedir a alegada fuga de património que é dos
trabalhadores enquanto credores da empresa?
3.
Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos de trabalho ou, em
alternativa, os direitos destes trabalhadores?
4.
X 1289 XII 2
2013-02-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.22
15:42:56 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento da empresa Mirmar (Mirandela)
Min. da Economia e do Emprego
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia da situação vivida pelos
trabalhadores da empresa SINORGAM ex.SETAP em Espinho.
Esta empresa tem perto de 50 trabalhadores com o subsídio de natal e o salário de Janeiro em
atraso, os trabalhadores desde junho de 2012 que têm vindo a receber os salários em várias
prestações, decidiram em plenário iniciar uma greve até que lhes sejam pagos os salários em
atraso.
A Empresa produz componentes para o sector Agrícola e das Pescas, recipientes para
plantação, redes de pesca entre outros, tem encomendas mas em face das dividas que tem com
a Segurança Social estão hipotecados os recebimentos de alguns clientes, não tem liquidez
para obter matéria prima, nem crédito Bancário.
Quem está a sofrer todas estas consequências são os trabalhadores, que trabalham e não
recebem os seus salários.
O Concelho de Espinho tem um dos mais elevados números de desemprego do país, uma taxa
superior à registada na Área Metropolitana do Porto.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar
através de V.Exa, ao Ministério da Economia r do Emprego, oseguinte:
1.º Qual o grau deconhecimento que o Governo tem desta situação?
2.ºQue avaliação faz o Governo relativamente à situação em que se encontram os
Trabalhadores desta Empresa e às implicações para o tecido económico regional e
nacional da paralisação da sua actividade, decorrente da falta de liquidez?
3.º O que pensa este Ministério e o Governo fazer para por cobro a esta situação?
X 1290 XII 2
2013-02-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.22
15:42:44 +00:00
Reason:
Location:
Salários e subsídios em atraso na empresa SINORGAM ex.SETAP (Espinho)
Min. da Economia e do Emprego
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação Todos com Esclerose Múltipla (TEM) deu a conhecer ao Grupo Parlamentar do
PCP alguns aspetos da reunião havida entre o Senhor Secretário de Estado da Saúde e as
várias associações de doentes de Esclerose Múltipla (ANEM, SPEM e TEM), e em relação aos
quais manifestamos grande preocupação.
Nessa reunião, ocorrida a 15 de fevereiro do presente ano o Senhor Secretário de Estado
assumiu desconhecer as situações, acrescentamos amplamente divulgadas de não
disponibilização dos medicamentos mais adequados aos doentes com aquela patologia, e o
tratamento desigual a que são sujeitos.
Afirmou ainda, não reconhecer como válidas as denúncias apresentadas pelas associações
representativas dos doentes. Ora, esta atitude do Senhor Secretário de Estado da Saúde ao
desvalorizar a sua intervenção é bastante elucidativo do modo como o governo olha as
associações, doentes e seus familiares.
Estranhamos as afirmações do Sr. Secretário de Estado da Saúde que mostrando
desconhecimento em relação à situação dos doentes com esclerose múltipla, revela também
falta de interesse na procura de soluções que contribuam para dar a estes cidadãos uma melhor
qualidade de vida.
Estranhamos de igual modo que o Senhor Secretário de Estado tenha comunicado às
associações que, para que as suas reclamações tenham eco no ministério, terão que efetuar
duas reclamações, uma no livro amarelo do Hospital e outra na Administração Regional de
Saúde ou no Ministério.
De acordo com o nº 4 do Decreto – Lei nº 165/2005, de 15 de Setembro – Livro de Reclamações
a reclamação é formulada através do preenchimento da folha de reclamação, na qual o utente
descreve de forma clara e completa os factos que a motivam e insere os elementos relativos à
sua identificação. Nada diz em relação à fórmula enunciada pelo Senhor Secretário de Estado
da Saúde.
X 1291 XII 2
2013-02-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.22
15:43:44 +00:00
Reason:
Location:
Situação dos Doentes com Esclerose Múltipla
Min. da Saúde
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

Recentemente, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo através da pergunta
(280/XII/2ª), na qual se expunha a situação dos doentes com esclerose múltipla, mormente dos
doentes acompanhados no Hospital de S. João (Porto). Analisada a resposta do governo, e
tendo a mesma sido dada a conhecer às associações mais surpreendidos ficamos com o
desconhecimento do Senhor Secretário de Estado.
Foi ainda, de acordo com a informação veiculada pelas associações, solicitado aos doentes,
pelo Sr. Secretário de Estado, a indicação do nome dos médicos que lhes deram a tarefa de
escolher a medicação a tomar. Sendo tal conduta inadmissível e até persecutória é também
contraditória com a resposta do governo à pergunta nº 280/XII/2ª PCP na parte em que afirma
no ponto 2 que, o Ministério da Saúde não interfere nas decisões clínicas nem se pronuncia
favorável ou desfavoravelmente em relação a qualquer opção terapêutica no tratamento de
qualquer patologia.
Deste modo, o Senhor Secretário de Estado parece manifestar a intenção de agir
disciplinarmente contra os referidos médicos responsabilizando-os nesta matéria quando é por
demais conhecido que a gestão dos medicamentos cabe às administrações hospitalares.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através
do Ministro da Saúde, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento das afirmações do Senhor Secretário de Estado da Saúde?
Que avaliação faz destas afirmações?
1.
As informações veiculadas pelo Secretário de Estado da Saúde correspondem a uma
orientação do Governo?
2.
Qual a justificação dada pelo Governo para que os doentes com esclerose múltipla tenham
que efetuar duas reclamações quando lhes é negado um tratamento desigual ou são
alterados os medicamentos?
3.
Qual a razão para o pedido formulado pelo Sr. Secretário de Estado aos doentes, para que
estes denunciem os médicos?
4.
Como justifica o Governo que haja restrições no acesso dos doentes com esclerose múltipla
aos medicamentos mais adequados?
5.
Qual é a situação presente dos doentes com esclerose múltipla que são acompanhados
pelos hospitais do norte do país?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Constituição da República Portuguesa estabelece a tutela administrativa do Governo sobre as
autarquias locais, entidades equiparadas e demais formas de organização territorial autárquica.
Esta tutela, no respeito pelo princípio da autonomia local, “consiste na verificação do
cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos” e materializa-se especialmente na tutela
inspetiva, através de ações sistemáticas de auditoria. Com uma função preventiva e uma função
dissuasora, visa tutelar a legalidade e a regularidade da atividade das áreas de intervenção das
autarquias locais e contribuir para uma boa gestão financeira dos dinheiros públicos que
respeite o direito dos cidadãos-contribuintes à boa administração, e a prossecução do interesse
público. O exercício da tutela favorece um imperativo: governar com responsabilidade.
Por essa razão, o artigo 242.º, n.º 3, admite a dissolução de órgãos autárquicos com
fundamento em ações ou omissões ilegais.
Por outro lado, as informações e relatórios que resultam do exercício da tutela inspetiva
constituem também um instrumento de informação ao cidadão e ao munícipe, assumindo uma
função elucidativa dos contribuintes. A divulgação de informação, a par da consagração de
meios expeditos de aproximação e denúncia dos cidadãos, constitui o passo determinante, em
democracia, que permite pôr em prática, sem filtros, a dimensão positiva do princípio da
Administração Aberta e da participação dos cidadãos nas decisões e nos procedimentos
administrativos.
Este Governo optou e bem pela integração da Inspeção Geral das Autarquias Locais (IGAL) na
Inspeção Geral das Finanças (IGF). Na verdade, o IGF não só tem colaborado com a agora
ex.IGAL, como, fruto de mais de 82 anos de existência no controlo da Administração Financeira
do Estado, está mais vocacionada para conduzir uma inspeção especializada, mais profunda e
coerente, nomeadamente da legalidade financeira, encerrando mais valias evidentes para todos.
A fusão permite a criação de um única Inspeção Geral reforçada.
Porém, o período de adaptação, e as decisões recentes da IGF, têm permitido algumas críticas
X 1292 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:11:26 +00:00
Reason:
Location:
Inspeção Geral das Finanças – Tutela Administrativa
Min. de Estado e das Finanças
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

públicas cujo conteúdo preocupa o CDS:até à extinção da IGAL todos os relatórios eram
tornados públicos e disponibilizados na sua página na internet. Agora e segundo informações
disponibilizadas, destes relatórios apenas será disponibilizado um pequeno resumo.
A confirmar-se ser este o procedimento, importa o esclarecimento cabal das razões que
justificam esta mudança. Por outro lado, a solução adiantada para o acesso integral dos
relatórios atraves do recurso à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativo (CADA)
revela-se manifestamente indireta, burocrática e morosa, tratando-se de um procedimento
suscetível de constrangimentos na obtenção de documentos junto dessa entidade.
Por outro lado, segundo veio a público, assiste-se a uma eventual queda das vistorias e
auditorias, um alegado enfraquecimento dos meios de participação e informação aos cidadãos
(ex. queixa eletrónica), e um menor investimento da atividade inspetiva do IGF em áreas de
intervenção para além da dimensão financeira, como o ordenamento do território, o urbanismo,
a contratação pública, ou tutela dos direitos dos eleitos locais.
Este Governo, em cumprimento dos Compromissos Internacionalmente assumidos no
‘’Memorando de entendimento sobre condicionalismos específicos de política económica”, e
dando cumprimento ao seu Programa de Governo, tem levado a cabo uma ampla reforma do
poder local, envolvendo os Municípios e as entidades douniverso autárquico no compromisso do
cumprimento das metas de redução do défice e de consolidação orçamental sem osquais não
há Crescimento Sustentável, estabelecendo, nomeadamente, novas regras da admissão e de
redução do número de trabalhadores, de sustentabilidade dos orçamentos e de afetação das
despesas a receitas efetivas, de redução do endividamento e da integração neste de todo o
universo autárquico, do pagamento das dívidas comerciais atempadamente, da revisão e
redução do sector empresarial local ao nível mínimo da sua sustentabilidade e adaptado às suas
efetivas necessidades, de transparência na apoio financeiro a Fundações, de limitação das
parcerias público-privadas locais, entre tantas outras.
Ora,perante estes novos desafios e a importância da fiscalização da legalidade, entende o CDS
que as dúvidas suscitadas devem ter cabal esclarecimento.
Assim,
Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar ao Ministro das Finanças, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
Considerando a atual e imprescindível função da IGF na tutela administrativa e financeira das
autarquias e do sector empresarial local,
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

Quantos recebeu e quantos processos concluiu a IGF que transitaram da IGAL? E quantas
auditorias, inspeções e sindicâncias levou a IGF a cabo junto das entidades do universo
autárquico desde a assunção da IGAL?
1.
Quantas participações ao Ministério Público foram realizadas pela IGF desde a integração da
IGAL? Quantas foram arquivadas?
2.
Quantas respeitam à prática de ilícitos criminais e quantas respeitam à prática de ilícitos
estritamente administrativos? E a que áreas dizem respeito, nomeadamente quantas à área
do controlo do endividamento e da situação financeira, à do ordenamento do território e
urbanismo, à contratação pública, aos recursos humanos, ao controlo de execução do PAEL,
ao controlo financeiro das fundações?
3.
Quantas queixas, denúncias ou participações foram apresentadas diretamente pelos
cidadãos à IGF? E quantas deram origem a sindicâncias pelos serviços da IGF?
4.
Os relatórios anteriores à fusão serão divulgados de novo?5.
Os relatórios das auditorias em curso serão integralmente publicados e diretamente
acessíveis como acontecia com o IGAL?
6.
Que ponderosas justificações fundamentaram a eventual alteração do regime da publicação
e divulgação, disponibilizando apenas resumos desse relatórios, e a imposição do acesso
limitado à totalidade dos mesmos, que à partida nos parece um retrocesso na transparência
do escrutínio publico da gestão das autarquias locais?
7.
Que medidas estão a ser tomadas para que a informação e o conhecimento das auditorias
sejam disponibilizadas, ao cidadão e aos eleitos locais?
8.
Que auditorias e inspeções estão calendarizadas para o ano de 2013 e 2014?9.
Nos termos da informação da página da IGF já está «disponível a queixa eletrónica».
Porém, a ligação e o formulário não estão operativos. Quando estará efetivamente
operacional a queixa, e que meios complementares estão a ser previstos pelo IGF que
simplifiquem a participação dos cidadãos e permitam a denúncia de situações de
incumprimento da legalidade de que tenham conhecimento?
10.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original

Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com a aprovação do Orçamento do Estado para 2013, foi igualmente aprovada a criação de um
grupo de trabalho interministerial para avaliar os impactos do aumento do IVA no setor da
restauração. Lê-se no artigo 254.º da Lei 66-B/2012, relativo ao Orçamento Estado para 2013,
“reconhecendo a importância que os setores da hotelaria, restauração e similares têm para a
economia nacional (…) o Governo decide criar um grupo de trabalho interministerial que, em
colaboração com os representantes dos setores, avalie o respetivo regime fiscal”.
O Governo aumentou a taxa de IVA praticada no setor da restauração, aumentando-a de 13%
para 23%. Este aumento brutal, aliado à queda no consumo interno de 6% em 2012, provocou a
falência de mais de dez mil empresas e atirou para o desemprego 37 mil trabalhadores do setor,
apenas no ano passado.
Para este ano, o ritmo de falência será ainda maior, de acordo com os dados tornados públicos
pelas associações do setor. Serão destruídos cem mil postos de trabalho e encerradas mais 40
mil empresas. Uma autêntica catástrofe económica e social.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propôs a reposição da taxa de IVA na restauração
para os 13%, mas o PSD, o CDS e o Governo opuseram-se a esta medida.
Os dados são bastante elucidativos: o IVA da restauração tem de baixar. Mas as dúvidas
levantadas pelos partidos da maioria e pelo Executivo resultaram na constituição de um grupo
de trabalho interministerial para avaliar o regime fiscal do setor.
Três meses após a aprovação do Orçamento do Estado o executivo ainda não efetuou qualquer
diligência no sentido de criar o respetivo grupo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 1293 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:27:57 +00:00
Reason:
Location:
Atraso na criação do grupo de trabalho interministerial para avaliação dos impactos do
aumento do IVA no setor da restauração
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

Porque é que o Ministério das Finanças ainda não procedeu à constituição do grupo de
trabalho interministerial para avaliar o regime fiscal da hotelaria, restauração e similares?
1.
Quando pretende o Governo nomear o respetivo grupo de trabalho?2.
Acredita o Ministério das Finanças ser urgente a criação do grupo de trabalho
interministerial?
3.
Está o Ministério das Finanças disposto a defender a reposição da taxa de IVA da
restauração nos 13%?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, aprovou o diploma orgânico do INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde. Este Instituto Público, doravante
designado como INFARMED, é um organismo do Ministério da Saúde integrado na
administração indireta do Estado, que tem por missão regular e supervisionar os setores dos
medicamentos de uso humano e dos produtos de saúde.
São órgãos do INFARMED o conselho diretivo, o fiscal único, o conselho consultivo, as
comissões técnicas especializadas e o Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos e
Produtos de Saúde. O Artigo 8.º da referida legislação define que as comissões especializadas
existentes são as seguintes: a) Comissão de Avaliação de Medicamentos; b) Comissão de
Avaliação Terapêutica e Económica; c) Comissão da Farmacopeia Portuguesa; d) Comissão do
Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos; e) Comissão do Prontuário Terapêutico; f)
Comissão de Dispositivos Médicos; g) Comissão de Cosmetologia.
À Comissão de Avaliação Terapêutica e Económica (CATE), compete, genericamente, sempre
que solicitada, apreciar estudos de avaliação económica e propor medidas adequadas aos
interesses da saúde pública e do Serviço Nacional de Saúde.
A CATE funciona em articulação com a Direção de Avaliação Económica e Observação do
Mercado, que deve “assegurar a articulação com a Comissão de Avaliação terapêutica e
Económica e o respetivo secretariado” tal como previsto no artigo 8.º da Portaria n.º 267/2012,
de 31 de agosto, que aprovou os Estatutos do INFARMED.
Chegaram ao Bloco de Esquerda indicações dando conta da extinção da CATE,
desconhecendo-se os motivos que subjazem a esta decisão e não se sabendo como vão ser
asseguradas as funções até agora atribuídas à CATE. Perante o exposto, o Bloco de Esquerda
considera fundamental que o Governo esclareça esta situação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 1294 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:11:23 +00:00
Reason:
Location:
Extinção da Comissão de Avaliação Terapêutica e Económica do INFARMED
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O Governo confirma a extinção da Comissão de Avaliação Terapêutica e Económica do
INFARMED? Em caso de resposta afirmativa:
2. - Quais os motivos subjacentes a esta decisão?
- Como vão ser asseguradas as funções até agora atribuídas à Comissão de Avaliação
Terapêutica e Económica do INFARMED?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com o orçamento para o horizonte 2013-2016 da empresa pública de transportes
STCP, a administração está a preparar o despedimento de 138 trabalhadores em 2013 e 2014,
aos quais se junta a redução de 51 trabalhadores efetuada em 2012.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta uma estratégia de gestão
desastrosa que, infelizmente, tem sido praticada ao longo dos anos pelas sucessivas
administrações da empresa. Nos últimos 10 anos, entre 2002 e 2012, a empresa do Porto
reduziu em 973 o número de trabalhadores, contando atualmente com 1267 trabalhadores.
A empresa corta nos mais fracos, nos mais desprotegidos, deixando incólumes as grandes
instituições financeiras a quem são pagos juros usurários. O ano passado, a STCP gastou 59,6
milhões de euros em juros, mais 26,5 milhões de euros do que pagou em salários.
Todos estes despedimentos têm como único fim preparar a empresa para a privatização, tal
como a administração reconhece no documento estratégico.
A STCP prevê ainda a perda de 15 milhões de passageiros em 2013, devido aos cortes que
efetuará no serviço prestado. A empresa é uma prestadora de serviços públicos, sendo
inaceitável que as políticas economicistas se sobreponham ao Direito à Mobilidade e à Inclusão
Social das populações. O número de passageiros da STCP caiu de 230 milhões, em 2002, para
94,1 milhões, em 2012. Esta queda de 136 milhões, não foi compensada pela entrada em
funcionamento do Metro do Porto (55 milhões de passageiros anuais), sendo bem demonstrativa
da gestão prejudicial para o interesse das populações efetuada ao longo da última década.
Estes maus resultados são fruto das orientações dadas pelo atual e pelos anteriores Executivos.
A estratégia de corrida para o fundo delineada por este Ministério para o setor dos transportes
não resolve qualquer problema. Os resultados estão à vista: crescimento mais acelerado da
dívida, aumento dos prejuízos, tarifas inacessíveis, redução drástica dos passageiros
transportados e corte brutal no serviço prestado.
X 1295 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:11:21 +00:00
Reason:
Location:
Planos da administração da STCP para despedir 138 trabalhadores e reduzir os
serviços prestados
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento dos planos da STCP?1.
O Ministério da Economia e do Emprego pretende efetuar alguma diligência no sentido de
evitar a redução do emprego na STCP?
2.
Quais os serviços que serão reduzidos pela STCP?3.
O Ministério da Economia e do Emprego pretende efetuar alguma diligência tendo em vista a
anulação do corte na oferta previsto, que irá resultar na perda de 15 milhões de passageiros
em 2013?
4.
O Ministério da Economia e do Emprego deu instruções à administração da STCP para
implementar estas políticas?
5.
Quando pretende o Ministério da Economia e do Emprego efetuar a privatização da
empresa?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
CATARINA MARTINS(BE)
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação em que se encontra a
trabalhadora Sofia Santos Reis, na sequência do processo de despedimento coletivo em
Fevereiro de 2010 na AERSET - Associação Empresarial da Região de Setúbal.
É conhecida a situação de dificuldade que ao longo dos últimos anos se tem feito sentir naquela
estrutura associativa empresarial. No entanto, é com preocupação que verificamos que, mesmo
considerando as circunstâncias invocadas, esta trabalhadora (e eventualmente as restantes
pessoas que perderam o seu posto de trabalho no processo de despedimento coletivo) continua
a confrontar-se, ao cabo de três anos, com a falta de pagamento de salários em atraso e da
indemnização por despedimento.
Tendo chegado ao nosso conhecimento esta situação, não podemos deixar de suscitar o
problema, com vista a que possam ser tomadas as medidas necessárias para que os direitos
desta(s) trabalhadora(s) sejam respeitados.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da
Economia e do Emprego:
Que acompanhamento tem vindo a ser desenvolvido relativamente à situação da Associação
Empresarial da Região de Setúbal/AERSET e à evolução desse processo?
1.
Que medidas serão tomadas pelo Governo para que seja resolvida a grave situação desta
trabalhadora, e eventualmente das restantes pessoas despedidas em Fevereiro de 2010?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
X 1296 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:11:04 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento coletivo de Fevereiro de 2010 na AERSET - Associação Empresarial
da Região de Setúbal
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado por um cidadão, devidamente identificado pelo
texto original da mensagem anexa, que reclama pela postura de uma operadora de
telecomunicações (Vodafone) que exigiu uma indemnização de 200 euros perante a decisão do
cliente de rescindir o contrato em causa, face aos sucessivos incumprimentos dos serviços
contratados, ausência de qualidade e avaria dos aparelhos instalados pela operadora.
De acordo com o relato feito, esta será uma prática frequente da operadora em causa que,
perante a ameaça de rescisão de contrato por parte dos clientes, alegando incumprimento pela
operadora dos serviços contratados, exige elevadas indemnizações.
Os sucessivos governos têm considerado que um dos fatores que permitem uma elevada
evolução tecnológica e inovação neste importante setor de serviços em rede consiste na
introdução de elementos de concorrência, em equilíbrio com a necessidade de garantir
dimensão às empresas/operadores do setor, capacitando-as do ponto de vista técnico, humano
e financeiro para fazer face à constate inovação que as telecomunicações estão sujeitas.
Ora, a teoria e a propaganda colidem frontalmente com a realidade: o sector das comunicações
eletrónicas é cada vez mais um oligopólio, uma coutada de alguns poderosos grupos
económicos, que parecem gozar de impunidade face à falta de respeito com que tratam as
populações, procurando impor-lhes condições inaceitáveis enquanto falham reiteradamente ao
cumprimento das suas obrigações.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro da
Economia e do Emprego:
Face à situação exposta, que intervenção foi ou será desenvolvida pela tutela,
designadamente pela Direção Geral do Consumidor?
1.
De que forma o Governo pretende salvaguardar que os utentes vejam os seus interesses
protegidos, face ao desequilíbrio de poder em termos económicos e tecnológicos que existe
entre utentes e operadoras?
2.
X 1297 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:27:54 +00:00
Reason:
Location:
comportamento abusivo por operador de telecomunicações
Min. da Economia e do Emprego
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

45 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

De:Nestor Moreno silva Responder-Para: Nestor Moreno silva Para:undisclosed recipients:; Exmos. Senhores, O meu nome é Nestor Moreno Silva, portador do NIF: 258978422, mantive um contrato (conta n.º 308866481) de serviços de televisão, internet e telefone com a Vodafone desde 24/10/2011 até 11/01/2013. No dia 11 de janeiro de 2013 rescindi o contrato com a Vodafone por incumprimento do fornecimento de serviços instalados, a internet não funciona com cabo e muito menos sem fio (Wireless), assim como o telefone maior parte das vezes não efectue ou não recebe as chamadas, prova de disso, os técnicos da Vodafone foram duas vezes a minha casa trocar os equipamentos instalados: - A situação encontrada no dia 11/09//2012 pelo técnico André Cimo, o qual passo a descrever "cliente com dificuldades da rede Wi-fi" trabalhos realizados "efectuada a troca de Router tendo ficado e ok"; - A situação encontrada no dia 05/01//2013 pelo técnico Nuno Pereira, a qual passo a descrever "CPE avariado com quebras por Wireless", trabalhos realizados "Foi substituído o router que está avariado". Sem contar com inúmeras vezes que fiquei horas ao telefone para tentar resolver os problemas que se verificavam constantemente nos serviços, aliás tentei por duas vezes ao telefone rescindir o contrato, mas a Vodafone propõe-me descontos para desistir, no ultimo contacto telefónico fui bem claro que já estava cansado dos problemas com os serviços, pelo que se voltasse acontecer rescindiria o contrato, pois não posso estar a pagar um serviço que não funciona minimamente. Para além do incumprimento do contrato por parte da Vodafone, e o incómodo que me causaram, ameaçaram que tenho que pagar uma indemnização de 200,00 euros por rescisão do contrato, foi me dito ao telefone por técnico da Vodafone que a Vodafone não garante aos clientes o serviço de internet instalado. Face ao exposto, apresento a minha reclamação e solicito a intervenção dessa Entidade, considerando que muitos clientes de Vodafone estão nesta situação e não conhecem os seus direitos. Os clientes estão a ser chantageados para não cessar o contrato de serviços da Vodafone, com medo de indemnização, ainda que mesmo com razão. Com os melhores cumprimentos. Nestor Moreno Silva 27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável de transferência de verbas da parte do
Governo para as instituições de Educação Especial.
O Governo não cumpriu a sua obrigação de regularização das verbas referentes ao estipulado
no contrato de cooperação para o ano letivo 2012/13. Com a não assinatura urgente do referido
aditamento pelas partes, os serviços financeiros do Ministério da Educação já informam as
instituições de que não poderão processar os pagamentos em dívida.
A não regularização do pagamento por parte do Governo (que asseguram a gratuitidade desta
resposta imprescindível para estes alunos) está a criar uma situação insustentável para estas
escolas, empurrando-as para o incumprimento de obrigações fixas com os respetivos
trabalhadores e fornecedores.
É gravíssima esta situação provocada pelo Governo de colocar em causa o funcionamento
normal destas instituições, impedindo-as de cumprir com as suas obrigações legais, caso não
sejam desbloqueadas as verbas em falta, designadamente, pelo facto de se aproximar a data de
pagamento das contribuições à Caixa Geral de Aposentações e à Segurança Social, e outros
encargos inadiáveis (gasóleo, água, luz, gás, e comunicações).
O Governo assumiu que com a reorganização de alguns serviços do MEC, designadamente os
serviços regionais, "a gestão contabilística e financeira dos serviços do MEC passou a ser
realizada na solução de Gestão de Recursos Financeiros (GeRFiP), e que "acarretou migrações
de dados do sistema utilizado anteriormente para o Gerfip, as quais, após todos os testes, só a
partir desta data permitirão assegurar a esta direcção geral a sua gestão contabilística e
financeira. Decorrente destes fatos, os pagamentos à grande maioria das entidades apenas em
Março poderão começar a ser processados".
Estaposição do Governo é injustificável. Nenhuma instituição com relação contratual com o MEC
pode ser prejudicada devido a alterações desta natureza. Quando o Governo preparou este
X 1298 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:13:08 +00:00
Reason:
Location:
Atraso inaceitável de transferência de verbas da parte do Governo para as instituições
Educação Especial cria risco de encerramento
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

processo devia obrigatoriamente ter acautelado os seus efeitos, designadamentenaquelesa
quem deve pagamentos. Não tem qualquer razão o Governo quando invoca este argumento,
absolutamente insensível às necessidades básicas destas escolas. Para além disto, ao
nãoreconhecer a necessidade urgente de realizar estes pagamentos num prazo brevíssimo
agudiza as dificuldades destas escolas e o seu risco de encerramento.
Esta situação é da maior gravidade, pelo papel insubstituível destas escolas e do risco sério de
encerramento, mas também pelos problemas sérios que cria na vida dos alunos e das suas
famílias e dos profissionais destas escolas.
Estas escolas pela necessidade de dar resposta a despesas fixas indispensáveis para garantir a
qualidade pedagógica e a inclusão de milhares de crianças e jovens deviam ser tratadas com
respeito e valorização, e não desta forma inaceitável.
O PCP considera gravíssima esta situação, tendo sido alertado por pais e encarregados de
educação profundamente preocupados com a asfixia financeira dasescolas que acolhem os
seus filhos, ainda mais quando esta situação é responsabilidade direta do Governo.
O PCP considera urgente a regularização destas dívidas, bem como o compromisso de que não
se repetirão atrasos, como condição indispensável para a salvaguarda destas escolas e da
resposta inclusiva e de importância extrema que proporcionam a milhares de crianças e jovens.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Quando vai o Governo regularizar as verbas em dívida às escolas do ensino especial?1.
Reconhece o Governo que ao não fazê-lo urgentemente, coloca em causa o funcionamento e
a salvaguarda destas instituições e da sua missão?
2.
OGoverno assegura que tais atrasos não voltarão a acontecer?3.
Reconhece o Governo que está prejudicar as instituições por incompetência na programação
e preparação de um processo de reorganização que lhes é externo?
4.
Reconhece o Governo que através desta conduta empurra as escolas para situações
gravíssimas de incumprimento de obrigações legais com trabalhadores e fornecedores?
5.
Reconhece o Governo que o mínimo que se exige é que pague as suas obrigações a tempo
e horas?
6.
Reconhece o Governo que com estas condutas está a colocar em causa o direito destas
crianças e jovens a condições de estabilidade pedagógica fundamentais para a sua inclusão?
7.
Palácio de São Bento, domingo, 24 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da extinção de mais um serviço como consequência da recente
publicação do Regulamento Interno do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra.
Os profissionais foram surpreendidos novamente, com a extinção do Centro de Medicina do
Sono enquanto serviço autónomo, descrito no referido Regulamento, como Unidade Funcional
Autónoma.
Esta decisão representa um enorme erro por desvalorizar profundamente o Centro de Medicina
do Sono.
O Centro de Medicina do Sono enquanto Serviço integrado no Departamento de Medicina e
Especialidades Médicasfoi constituído como Serviço em 2008, culminando um processo de
quase 20 anos de duração. Ao longo destes anos, o Centro de Medicina do Sono desenvolveu a
sua atividade clínica baseada numa intervenção globalizada e centrada no processo fisiológico
que determina o Sono.
No decurso dos últimos anos, a evolução dos conhecimentos técnicos e científicos neste campo,
foi afirmando a Medicina do Sono, e a sua autonomia específica, enquanto "área de saber
apoiado em instrumentação técnica própria" (in, documento apresentado à Ordem dos Médicos
para a criação de competência de Medicina do Sono).
Ao longo dos anos, com o empenhamento dedicado de todos os profissionais a atividade clínica
e científica da Medicina do Sono no Centro Hospitalar de Coimbra (CHC) haveria de adquirir
prestígio nacional e internacional traduzido, entre outros, no facto de ter sido local de formação
de técnicos e médicos de todo o país propiciando ou contribuindo para o desenvolvimento de
actividade nesta área em mais deuma vintena de hospitais públicos.
Entretanto, com a fusão do CHC com os Hospitais Universitários de Coimbra e criação do
CHUC, o respetivo Conselho de Administração reconheceu o Centro de Medicina do Sono como
X 1299 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:13:06 +00:00
Reason:
Location:
Governo extingue Centro de Medicina do Sono Centro Hospitalar Universitário de
Coimbra (CHUC)
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

um "serviço de excelência".
Em Agosto passado, uma resolução do CA designou o Serviço enquanto “Centro de Medicina
do Sono” integrando toda a atividade clínica desta área. Agora, ao ser substituído por uma
Unidade Funcional Autónoma, esta decisão representa uma desvalorização profunda de um
modelo organizativo pioneiro no nosso país, e pode mesmo colocar em causa a capacidade de
resposta do serviço.
Esta decisão não teve até à data qualquer informação ou justificação clínica da parte do
Conselho de Administração do CHUC.
Esta decisão é inseparável do ataque em curso por este Governo PSD/CDS contra o SNS, de
degradação de valências e múltiplas respostas específicas.
O PCP defende a manutenção do serviço do Centro de Medicina do Sono, enquanto serviço
autónomo, e o reforço dos seus meios materiais e humanos, imprescindíveis para uma resposta
de qualidade, garantindo o direito à saúde conforme consagrado na Constituição da República
Portuguesa.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que relatório ou estudo clínico fundamentou a decisão do Governo de extinguir o Centro de
Medicina do Sono?
1.
Que entidades ou representantes dos profissionais foram ouvidos no âmbito desta decisão?2.
Reconhece o Governo que a confirmar-se esta decisão o Governo está a criar condições
objetivas de degradação da qualidade dos cuidados prestados?
3.
Quais os serviços aos quais não foi salvaguardada a autonomia com este novo Regulamento
Interno?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
RITA RATO(PCP)
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original

Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm chegado nos últimos dias ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, provenientes de
cidadãos desempregados oriundos de todo o país, denúncias que dão conta de uma verdadeira
operação de limpeza dos ficheiros dos desempregados inscritos nos Centros de Emprego
levada a cabo pelo Governo.
De acordo com as referidas denúncias, os cidadãos desempregados estão a ser convocados
pelos serviços de emprego para se apresentarem pessoalmente nos respetivos Centros de
Emprego com o falso pretexto da necessidade de atualização de dados e para tomarem
conhecimento das respostas Governo em matéria de política de emprego. Contudo, estes
cidadãos vêm a constatar que a deslocação ao Centro de Emprego constitui um verdadeiro
embuste, já que nenhuma resposta de emprego lhe é apresentada, nem se verifica qualquer
atualização de dados, tendo a convocatória como objetivo excluir das bases de dados de
desempregados os cidadãos convocados que não comparecem.
Acresce que, de acordo com os relatos que nos têm chegado, há até casos em que as
convocatórias expedidas pelos Centros de Emprego chegam aos seus destinatários já após a
data em que estes deveriam ter-se apresentado, sendo ainda assim anulada a sua inscrição
para efeitos de emprego.
Num momento em que o país é confrontado com um brutal aumento da taxa de desemprego,
que atingiu 16,9% no último trimestre de 2012 (923.000 desempregados, isto é, 460
desempregados por cada dia que passa e 19 desempregados por hora) e o Governos se revela
totalmente incapaz para estancar o aumento do desemprego, uma operação desta natureza, a
ser verdade, levada a cabo pelos Centros de Emprego com o objetivo de branquear a
incompetência e a incapacidade do Governo, para além de evidenciar em nosso entendimento
uma conduta ilegal e ilegítima, constitui uma verdadeira afronta aos cidadãos desempregados
com a qual o Partido Socialista não pactua e exige esclarecimentos do Governo.
Face ao exposto os Deputados do Partido Socialista vêm ao abrigo do disposto na alínea d) do
artigo 156.º da CRP e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através
do Ministro da Economia e do Emprego , as seguintes questões:
1. Confirma o Governo que os cidadãos desempregados foram convocados para se apresentar
X 1300 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:13:04 +00:00
Reason:
Location:
Anulação do numero de desempregados pelos Centros de Emprego
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

pessoalmente nos Centros de Emprego com vista à atualização de dados e a conhecer as
respostas em matéria de emprego?
2. Confirma o Governo que os cidadãos desempregados que não compareçam nos Centros de
Emprego são excluídos das bases do desemprego registado?
3. Confirma o Governo que aos cidadãos desempregados que se deslocaram aos Centros de
Emprego não foi apresentada nenhuma resposta de emprego nem realizada qualquer
atualização e dados?
4. A ser verdade, de onde partiu a orientação dada aos Centros de Emprego para realizarem
esta mega operação de convocação dos cidadãos desempregados?
5. A ser verdade, quantos foram os cidadãos desempregados cuja inscrição nas bases de dados
já foi anulada?
6. A ser verdade, considera o Governo tal conduta compatível com as obrigações legais,
assumidas no plano nacional e internacional, quanto ao tratamento estatístico dos dados
relativos ao desemprego registado?
7. A ser verdade, quanto custou ao erário público o envio maciço de convocatórias para
apresentação dos cidadãos desempregados nos Centros de Emprego?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
NUNO SÁ(PS)
MIGUEL LARANJEIRO(PS)
SÓNIA FERTUZINHOS(PS)
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
51

Consultar Diário Original

Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo informação divulgada pela comunicação social, a empresa francesa Vinci garantiu a
construção do novo aeroporto de Lisboa, no âmbito da concessão por 50 anos da ANA Aeroportos de Portugal, atribuída pelo Governo. Fonte oficial da ANA - Aeroportos de Portugal
garantiu ao Diário Económico que “o futuro dono da ANA terá o exclusivo, não só da gestão,
mas também da construção do novo aeroporto internacional de Lisboa”.
É fundamental saber se o Governo confirma esta informação, que até ao momento não foi
desmentida nem pela ANA - Aeroportos de Portugal, nem pelo Governo.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta adjudicação automática da obra
lesiva do interesse público, sendo uma forma ardilosa de o Governo evitar o lançamento de um
concurso público internacional.
De acordo com as anteriores estimativas, o novo aeroporto de Lisboa terá um custo de 3,3 mil
milhões de euros na primeira fase e de 4,5 mil milhões de euros no total. O ajuste direto deste
contrato impedirá outras empresas de se candidatarem ao concurso, impedindo o Estado de
obter poupanças significativas através do procedimento concursal competitivo.
Para o Bloco de Esquerda, este procedimento do Executivo, a confirmar-se, é um ajuste direto
camuflado. De acordo com o Código dos Contratos Públicos, apenas empreitadas de obras
públicas inferiores a 150 mil euros podem ser passíveis de adjudicação por ajuste direto. Ora, os
valores de referência para a construção do novo aeroporto de Lisboa ultrapassam em muito este
limite.
O Governo decidiu concessionar a operação da ANA - Aeroportos de Portugal à empresa
francesa Vinci, no final do ano passado. A operação, à qual o Bloco de Esquerda sempre se
opôs, irá entregar durante cinquenta anos a concessão de todos os aeroportos portugueses a
uma empresa privada. No entendimento do Bloco de Esquerda este negócio é prejudicial para
os interesses estratégicos do país.
X 1301 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:28:18 +00:00
Reason:
Location:
Adjudicação da construção do novo aeroporto de Lisboa à Vinci
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

O Bloco de Esquerda exigiu por inúmeras vezes a discussão e a apresentação do contrato de
concessão na Assembleia da República. Contudo, o Executivo sempre se recusou a facultar o
documento que irá comprometer o Estado durante cinquenta anos. O Bloco de Esquerda
entregou um requerimento solicitando ao Governo o documento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério da Economia e do Emprego que adjudicou à Vinci a construção do
novo aeroporto de Lisboa, no âmbito da concessão da ANA - Aeroportos de Portugal durante
cinquenta anos?
1.
Como justifica o Executivo esta decisão?2.
Garantiu o Ministério da Economia e do Emprego, junto do Tribunal de Contas, que este
procedimento não viola o Código dos Contratos Públicos?
3.
Ficou definido no acordo assinado com a Vinci o custo da nova infraestrutura aeroportuária?
Qual o valor acordado?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
53

Consultar Diário Original

Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm chegado nos últimos dias ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, provenientes de
cidadãos desempregados oriundos de todo o país, denúncias que dão conta de uma verdadeira
operação de limpeza dos ficheiros dos desempregados inscritos nos Centros de Emprego
levada a cabo pelo Governo.
De acordo com as referidas denúncias, os cidadãos desempregados estão a ser convocados
pelos serviços de emprego para se apresentarem pessoalmente nos respetivos Centros de
Emprego com o falso pretexto da necessidade de atualização de dados e para tomarem
conhecimento das respostas Governo em matéria de política de emprego. Contudo, estes
cidadãos vêm a constatar que a deslocação ao Centro de Emprego constitui um verdadeiro
embuste, já que nenhuma resposta de emprego lhe é apresentada, nem se verifica qualquer
atualização de dados, tendo a convocatória como objetivo excluir das bases de dados de
desempregados os cidadãos convocados que não comparecem.
Acresce que, de acordo com os relatos que nos têm chegado, há até casos em que as
convocatórias expedidas pelos Centros de Emprego chegam aos seus destinatários já após a
data em que estes deveriam ter-se apresentado, sendo ainda assim anulada a sua inscrição
para efeitos de emprego.
Num momento em que o país é confrontado com um brutal aumento da taxa de desemprego,
que atingiu 16,9% no último trimestre de 2012 (923.000 desempregados, isto é, 460
desempregados por cada dia que passa e 19 desempregados por hora) e o Governos se revela
totalmente incapaz para estancar o aumento do desemprego, uma operação desta natureza, a
ser verdade, levada a cabo pelos Centros de Emprego com o objetivo de branquear a
incompetência e a incapacidade do Governo, para além de evidenciar em nosso entendimento
uma conduta ilegal e ilegítima, constitui uma verdadeira afronta aos cidadãos desempregados
com a qual o Partido Socialista não pactua e exige esclarecimentos do Governo.
Face ao exposto os Deputados do Partido Socialista vêm ao abrigo do disposto na alínea d) do
artigo 156.º da CRP e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através
do Ministroda Solidariedade e Segurança Social, as seguintes questões:
1. Confirma o Governo que os cidadãos desempregados foram convocados para se apresentar
X 1302 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:13:01 +00:00
Reason:
Location:
Anulação do numero de desempregados
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
54

Consultar Diário Original

Página 55

pessoalmente nos Centros de Emprego com vista à atualização de dados e a conhecer as
respostas em matéria de emprego?
2. Confirma o Governo que os cidadãos desempregados que não compareçam nos Centros de
Emprego são excluídos das bases do desemprego registado?
3. Confirma o Governo que aos cidadãos desempregados que se deslocaram aos Centros de
Emprego não foi apresentada nenhuma resposta de emprego nem realizada qualquer
atualização e dados?
4. A ser verdade, de onde partiu a orientação dada aos Centros de Emprego para realizarem
esta mega operação de convocação dos cidadãos desempregados?
5. A ser verdade, quantos foram os cidadãos desempregados cuja inscrição nas bases de dados
já foi anulada?
6. A ser verdade, considera o Governo tal conduta compatível com as obrigações legais,
assumidas no plano nacional e internacional, quanto ao tratamento estatístico dos dados
relativos ao desemprego registado?
7. A ser verdade, quanto custou ao erário público o envio maciço de convocatórias para
apresentação dos cidadãos desempregados nos Centros de Emprego?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
NUNO SÁ(PS)
MIGUEL LARANJEIRO(PS)
SÓNIA FERTUZINHOS(PS)
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
55

Consultar Diário Original

Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Moita dos Ferreiros é uma localidade do concelho da Lourinhã que dispõe de um posto da GNR.
Acontece que as instalações em que esse posto funciona são deploráveis, em todos os aspetos.
São instalações exíguas, envelhecidas, em péssimo estado de conservação, e não garantem
um mínimo de condições de trabalho e habitabilidade para os profissionais da GNR, nem um
mínimo de condições que garantam a qualidade do serviço prestado aos utentes do posto.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna, o seguinte:
Quantoselementos da GNR estão afetos ao posto de Moita dos Ferreiros?
Qual a situação do parque automóvel afeto a esse posto?
Que medidas vão ser tomadas para melhorar, ou substituir, as instalações desse posto, tendo
em conta as péssimas condições em que presentemente funciona?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 1303 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:12:59 +00:00
Reason:
Location:
Posto da GNR de Moita dos Ferreiros
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
56

Consultar Diário Original

Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente uma delegação do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes” - deslocou-se ao
concelho de Pinhel, para verificar in loco a Antiga Área Mineira do Prado Velho que se localiza a
poucas centenas de metros de povoações e de explorações pecuárias.
Esta antiga mina de urânio, cuja requalificação ambiental foi concessionada à EDM, «Empresa
de Desenvolvimento Mineiro, SA», encontra-se numa situação de quase abandono com parte do
perímetro de segurança deteriorado, acarretando consequências negativas para a população
local.
No seu sítio eletrónico a Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA, refere que as obras de
remediação Ambiental na “Área Mineira do Prado Velho” estão previstas para 2012/2013, como
seja a “preparação da corta para aterro; total enchimento da corta com materiais das
escombreiras envolventes; criação de deposição confinada para materiais provenientes de
outras minas; manutenção de espelho de água em reservatório externo, a criar para o efeito,
com capacidade total de 25000m3; recuperação paisagística”. No entanto, até ao momento
ainda não se verifica qualquer intervenção de requalificação nas antigas minas de urânio
localizadas próximo da povoação da Granja.
As minas encontram-se a céu aberto com “águas, areias e escombros eventualmente
contaminadas”, que segundo a população, estas águas são utilizadas para regar e dar de beber
a animais de pastoreio.
Para além da eventual contaminação das águas superficiais e dos lençóis freáticos, a vegetação
envolvente é aproveitada e utilizada para diversos fins, como o pastoreio colocando em perigo
permanente a população. Aliás este perigo é acentuado também pela própria localização das
minas situadas numa área ventosa permitindo facilmente o transporte de poeiras eventualmente
contaminadas.
Conforme foi referido pela população ao PEV, nas localidades limítrofes tem crescido
X 1304 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:14:24 +00:00
Reason:
Location:
Antiga Área Mineira do Prado Velho, Pinhel
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
57

Consultar Diário Original

Página 58

significativamente o número de mortes causadas por neoplasias malignas, suspeitando estas
populações que tal se deve aos altos valores de radioatividade aí presentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Para quando está previsto o início das obras de requalificação ambiental da Antiga Área
Mineira do Prado Velho?
2- Com o atual perímetro de segurança danificado, está garantida a segurança de pessoas e
animais?
3- Confirma o ministério que na zona envolvente às minas estão a aumentar o número de
mortes por neoplasias malignas, alegadamente pelos altos valores de radioatividade aí
presentes?
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
58

Consultar Diário Original

Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação da Empresa
Lisgráfica - Impressão e Artes Plásticas, S.A. e para as dificuldades com que estão confrontados
os seus trabalhadores.
A empresa tem trabalhadores em situação de lay-off (36)mas ao mesmo tempo, segundo foi
informado o Grupo Parlamentar do PCP, contrata trabalhadores a termo em regimes de trabalho
temporário. A empresa está sujeita a um Plano de Revitalização, todavia têm surgido entraves
para a concretização da recuperação da empresa. Tendo em conta que o Estado é um dos
credores, embora minoritário, é também necessário compreender que medidas tomará para
assegurar a viabilização da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.
A empresa tem sofrido perdas, mas tais não podem ser atribuídas aos trabalhadores, nem
mesmo ao volume de trabalhos que não diminuiu na mesma proporção.
Num contexto como o actual, em que escasseia o emprego e alastra o desemprego, em que a
situação social e económica do país, por força das políticas de direita de PS, PSD e CDS,
empurra milhares de trabalhadores para situações de pobreza, nenhum Governo pode fechar os
olhos ao encerramento de empresas. O encerramento de empresas não representa apenas uma
diminuição da actividade económica, é também um processo contrário às necessidades do país
e das populações. O Governo PSD/CDS tem tido uma política de efectiva desindustrialização do
país, permitindo e estimulando o encerramento de milhares de empresas, dificultando ainda
mais a recuperação económica do país. Particularmente no que toca a empresas de grande
dimensão, os sacrificados são sempre os mesmos: os trabalhadores que são confrontados com
o não pagamento de salários e créditos e com o desemprego, enquanto os patrões e os
administradores passam para outras empresas ou se satisfazem com o património entretanto
retirado à empresa.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor. o Grupo Parlamentar
do PCP, requer a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do
X 1305 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:14:22 +00:00
Reason:
Location:
Situação da Lisgráfica e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e dos postos de
trabalho
Min. da Economia e do Emprego
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
59

Consultar Diário Original

Página 60

Emprego, resposta às seguintes questões:
1. Tem o Governo conhecimento da contratação a termo de pessoal para trabalhar na Lisgráfica,
durante a vigência do lay-off imposto a 36 trabalhadores?
2. Que medidas tem o Governo tomado para assegurar a viabilização da empresa e dos postos
de trabalho?
3. Que medidas pretende o Governotomar para que sejam respeitados os direitos dos
trabalhadores, os seus postos de trabalho e a própria laboração da empresa, importante que é
para a economia local e nacional.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
60

Consultar Diário Original

Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Secretário de Estado de Ensino Superior anunciou esta semana um novo tipo de oferta de
ensino superior, cartacterizado por ser um ciclo de estudos curto, ligado ao primeiro ciclo de
estudos, que permitiriam uma componente de formação em contexto de trabalho ancorado nos
Institutos Politécnicos. Por seu lado, o Ministro da Educação e Ciência confirmou na Assembleia
da República que esta iniciativa parte da experiência adquirida dos Cursos de Especialização
Tecnológica (CET).
O XVII Governo Constitucional introduziu os cursos de especialização tecnológica (CET),
definidos pelo Decreto-lei n.º 88/2006, de 23 de maio, como cursos pós-secundários não
superiores que visam a aquisição do nível 4 de formação profissional. Um programa cujo
objetivo era expandir as oportunidades de acesso ao ensino superior, alargando a oferta de
formação ao longo da vida e para novos públicos e envolver as instituições de ensino superior
na expansão da formação pós-secundária, na dupla perspetiva de articulação entre os níveis
secundário e superior de ensino e de creditação, para efeitos de prosseguimento de estudos
superiores, da formação obtida nos cursos de especialização pós-secundária.
Ou seja, a haver novidade na iniciativa do atual governo, esta será apenas de escala e não de
conteúdo. Mas isso levanta um problema político, porque a expansão de um programa
profissionalizante que se instala de forma generalizada no ensino superior, nas atuais
circunstâncias económicas e sociais, não vai dar mais liberdade de escolha mas tão-só
empurrar mais estudantes para alternativas de ensino financeiramente acessíveis. Significa isto
que ao contrário de programas de profissionalização específicos para certas realidades o atual
ministro pretende uma alteração estrutural que desqualifica o ensino superior,
independentemente das reais hipóteses de empregabilidade que os novos cursos possibilitem
ou não.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
X 1306 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:25:41 +00:00
Reason:
Location:
Imprudência e pouco estudo na criação de cursos superiores de curta duração
Min. da Educação e Ciência
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
61

Consultar Diário Original

Página 62

Confirma o governo que os novos cursos de curta duração no ensino superior tomam os CET
como modelo?
1.
Pretende o governo criar oferta dos novos cursos em toda a rede de Institutos Politécnicos?2.
Quais são as propinas calculadas para os novos cursos?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
62

Consultar Diário Original

Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento através de notícias veiculadas por vários
órgãos de comunicação social (escrita e de televisão) que o Governo Português, através do
Ministério da Economia e do Emprego, assinou um protocolo com a empresa canadiana
Klondike Corp para fazer prospeção e pesquisa mineira em vários Concelhos, sendo que um
desses contratos abrange dois Concelhos do Distrito de Braga – Esposende e Barcelos.
Numa dessas notícias, fazia-se referência às preocupações do Edil de Esposende sobre os
impactos que aquelas atividades vão ter no concelho. Refere ainda que o executivo municipal
não foi ouvido, nem sequer informado sobre este assunto.
Esta atitude é reveladora do modo como este Governo trata os Executivos Autárquicos e,
consequentemente o Poder Local, ou seja, ignora o trabalho desenvolvido pelas autarquias
locais em prol do desenvolvimento económico e social das populações e das comunidades
locais.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Qual é a situação atual do contrato de prospeção e pesquisa? Qual a duração do Contrato?
Quando é que se iniciam as pesquisas e as prospeções?
1.
Foi realizado algum estudo de avaliação do impacto ambiental nos Concelhos de Esposende
e Barcelos decorrentes das atividades de prospeção e pesquisa? Se sim, quais os
resultados?
2.
Foram salvaguardados todos os quesitos legais inerentes às atividades de prospeção e
pesquisa de minérios?
3.
Existe algum estudo sobre o impacto económico para a Região e, particularmente para os
Concelhos de Barcelos e Esposende? Se sim, quais os resultados do estudo?
4.
Quantos postos de trabalho diretos e indiretos vão ser criados decorrentes da instalação
daquela empresa nos Concelhos de Esposende e Barcelos?
5.
X 1307 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:14:19 +00:00
Reason:
Location:
Prospeção e Pesquisa de Minérios nos Concelhos de Esposende e Barcelos.
Min. da Economia e do Emprego
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
63

Consultar Diário Original

Página 64

Qual ou quais os minérios que vão ser pesquisados?6.
Confirma o Sr. Ministro da Economia e do Emprego, a informação dada pelo autarca de
Esposende que não foi ouvido neste processo?
7.
Os Autarcas dos Concelhos de Barcelos e Esposende foram ouvidos? Se não o foram, quais
as razões que o Governo aponta para que tal não tenha ocorrido?
8.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
64

Consultar Diário Original

Página 65

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente ao assunto em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP realizou duas perguntas
(nº 62/XII/2ª e a nº 633/XII/2ª), nas quais se dava conta da situação vivida pelo cidadão, bem
como das respostas enviadas peloCentro Distrital da Segurança Social de Bragaao cidadão Carlos Dantas.
Na resposta enviada, no passado dia 4 de janeiro do corrente ano, pelo Sr. Ministro da
Solidariedade e da Segurança Social à pergunta nº 633/XII/2ª, é referido que “(…) o processo do
requerente Carlos Dantas se encontra para análise no Centro Distrital de Braga devendo ser
apreciado a breve trecho”.
Porém, passado mais de um mês da resposta do Sr. Ministro, a situação do cidadão Carlos
Dantas continua por se resolver.
Para além da resposta à situação específica do cidadão- Carlos Dantas, o ofício do Sr. Ministro
da Solidariedade e da Segurança Social, menciona que “(…)já foram desencadeados
procedimentos com vista ao reforço da equipa do Fundo de Garantia Salarial(…)”
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Que procedimentos foram efetuados pelo Instituto de Gestão Financeira, I.P., para reforço da
Equipa de Apoio ao Fundo de Garantida Salarial? Estes procedimentos resultaram na
contratação de trabalhadores? Se sim, Quantos e em que regime/ vínculo?
1.
No tocante ao Centro Distrital de Braga, quantos trabalhadores estão afetos à análise dos
processos do Fundo de Garantia Social?
2.
No que respeita ao caso concreto do cidadão – Carlos Dantas- qual é o prazo que o Centro
Distrital de Braga refere ser necessário para a conclusão da análise do processo?
3.
Qual é o número de processos relativos ao Fundo de Garantia Salarial que estão em atraso
no Centro Distrital de Braga? E desde quando é que esses processos estão pendentes?
4.
X 1308 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:14:17 +00:00
Reason:
Location:
Atraso no Processamento da Garantia Salarial – Caso Concreto do Cidadão Carlos
Dantas – NISS 11334620803
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
65

Consultar Diário Original

Página 66

Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
66

Consultar Diário Original

Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 10 de Agosto de 2012, a Assembleia da República aprovou uma recomendação ao Governo Projecto de Resolução n.º1147/2012 da iniciativa dos deputados do PSD eleitos pelo círculo
eleitoral de Faro- cujo objecto versou sobre a criação de um programa de formação profissional
e de apoio ao emprego no Algarve. Nessa ocasião, os subscritores dessa iniciativa entendiam
que face à crescente sazonalidade e desemprego na região substancialmente mais elevado que
a média nacional importava tomar medidas para contrariar esta tendência.
O Governo, observando a recomendação da Assembleia da República, fez publicar a Portaria
n.º 297/2012, de 28 de Setembro, que instituiu o Programa Formação Algarve, ferramenta
desenhada para implementar políticas activas de emprego, reforçar a qualificação dos
trabalhadores e combater o desemprego e os efeitos da sazonalidade na região. Trata-se,
sobretudo, de um programa de cariz regional que possibilita uma intervenção mais estruturada
no mercado de emprego da região, a par com outras medidas de apoio à inserção e à
contratação como o programa impulso Jovem.
Todavia, sem prejuízo do relevo e oportunidade do Programa Formação Algarve, os resultados
obtidos durante a sua vigência não foram tão auspiciosos como se previa, já que se estimava
que o universo de destinatários fosse mais alargado do que o que se veio a registar. Tal facto
deve-se, em primeira instância, à data de publicação da portaria que ocorreu em momento
posterior às decisões sobre a gestão dos recursos humanos da generalidade das empresas e,
por outro lado, pela imposição da condição de caducidade dos contratos a termo ( sazonais) até
31 de outubro. Ainda assim, o programa está bem concebido, constitui um instrumento relevante
para estimular o sector turístico, a construção civil e o comércio, entre outros, e para atenuar os
efeitos perversos do desemprego e da precariedade, razão pela qual é de todo o interesse que
seja aperfeiçoado e prorrogado o seu prazo de vigência.
As condições que originaram este programa mantêm-se, pelo que importa proceder à sua
renovação e desejável alargamento.
De acordo com as normas constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixoassinados solicitam a V. Exa. que diligencie junto da Secretaria de Estado do Empregoobter
X 1309 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:14:15 +00:00
Reason:
Location:
Renovação e Alargamento do Programa Formação Algarve
S.E. do Emprego
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
67

Consultar Diário Original

Página 68

resposta para as seguintes questões:
Tenciona o Governo prorrogar a vigência do Programa Formação Algarve para os anos
2013/2014? Se sim, quando será publicada a respectiva portaria?
1.
Tenciona o Governo rever e alargar as condições de participação neste programa? Se sim,
em que condições?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CRISTÓVÃO NORTE(PSD)
MENDES BOTA(PSD)
ELSA CORDEIRO(PSD)
CARLOS SILVA E SOUSA(PSD)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
68

Consultar Diário Original

Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 28 de agosto de 2012, o Partido Socialista endereçou ao Ministério das Finanças e da
Administração Pública algumas questões que versavam sobre o estatuto remuneratório dos
gestores do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, mas também sobre a atual
aplicação do regime de exceçãoà regra de que nenhum gestor público pode auferir mais do que
o Primeiro–Ministro (ao abrigo do n.º 8 do artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público)a outras
empresas e institutos públicos.
Na resposta ao Partido Socialista, o Ministério das Finanças não deu informação nem
respondeu a algumas das questões ali colocadas, e que o Partido Socialista considera, em
nome da transparência e do rigor, da maior importância serem respondidas.
Por esse motivo, no passado dia 9 de novembro de 2012, o Partido Socialista voltou a colocar
ao Ministério das Finanças e da Administração Pública as questões que ficaram por responder e
que, ainda hoje, continuam sem resposta, situação que evidencia um profundo e inaceitável
desprezo do Governo pela função fiscalizadora do Parlamento.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, voltam a requerer que o Governo lhes preste, com caráter de
urgência, as seguintes informações:
- Algum dos gestores do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público solicitou,
entretanto, a aplicação do regime de exceção que permite auferirem remunerações superiores
às do Primeiro-Ministro?
- Em caso afirmativo qual é o valor das remunerações de base e acessórias que cada um dos
gestores em causa vai auferir?
- Quantos gestores beneficiam atualmente no nosso país deste regime remuneratório de
exceção, e qual a sua remuneração bruta e líquida?
- Quais as regalias complementares associadas ao estatuto dos gestores públicos por empresa
e setor de atividade?
- Qual a despesa total agregada que o Estado tem com estes regimes salariais de exceção?
X 1310 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:25:39 +00:00
Reason:
Location:
Estatuto remuneratório dos Gestores Públicos
Min. de Estado e das Finanças
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
69

Consultar Diário Original

Página 70

- Qual a despesa total agregada do Estado com o pagamento de regalias complementares à
renumeração dos gestores públicos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
70

Consultar Diário Original

Página 71

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
821/XII/2ª, sobre a construção da casa do pessoal e concessão de estacionamento no Hospital
Padre Américo, em Penafiel, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Centro Hospitalar Tâmega e Sousa (CHTS) é uma Entidade Pública Empresarial (EPE) que
tem como prestadores associados a Unidade de Convalescença Tâmega e Sousa e os hospitais
de São Gonçalo em Amarante e Padre Américo/Vale do Sousa em Penafiel.
O Hospital Padre Américo, uma unidade hospitalar com nível de urgência médico-cirúrgica, dá
resposta a utentes provenientes dos concelhos de Amarante, Baião, Felgueiras, Cinfães,
Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel e Resende.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o CHTS decidiu concessionar, por catorze
anos, o parque de estacionamento do Hospital Padre Américo. De acordo com o contrato de
concessão assinado, o parque de estacionamento ficará dividido em quatro áreas: as áreas A e
B, com capacidade para 465 lugares, serão “cedidas pelo CHTS para a exploração do parque
de estacionamento” e as áreas C e D destinadas a “utilização exclusiva do CHTS e o seu
acesso exclusivo a colaboradores do CHTS”.
Perante o exposto, parece lícito concluir que não existirão lugares de estacionamento gratuitos
para utentes do hospital. Ora, esta unidade hospitalar dá resposta a utentes provenientes de
vários concelhos (como acima se encontra mencionado) muitos deles com transportes públicos
deficitários durante o dia e inexistentes durante a noite, motivo pelo qual muitas pessoas terão
que se deslocar de carro para o hospital.
O Bloco de Esquerda não considera adequado nem justo que os utentes e/ou os trabalhadores
sejam obrigados a pagar estacionamento quando se dirigem a uma unidade hospitalar: se existe
X 1311 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:16:33 +00:00
Reason:
Location:
Construção de Casa do Pessoal e concessão de estacionamento no Hospital Padre
Américo, em Penafiel
Min. da Saúde
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
71

Consultar Diário Original

Página 72

espaço para estacionar, como é o caso, compreende-se que ele seja moderado - na medida em
que deve ser de acesso às pessoas que se dirigem ao hospital - mas não pago e muito menos
pago a valores extorsionários. No caso em apreço, o Hospital Padre Américo preparar-se-á para
cobrar tarifas de 6,70 por 24 horas de estacionamento!
Por outro lado, este contrato de concessão prevê igualmente a construção de uma Casa de
Pessoal, orçada em um milhão de euros, estipulando que esta tenha quatro áreas: uma área
administrativa; um espaço com creche, berçário e jardim de infantário; um refeitório e uma área
polivalente que inclui um auditório com 400 metros quadrados.
Perante o exposto, fica-se com a sensação de que a concessão do parque de estacionamento
irá permitir pagar a construção da Casa de Pessoal. O Bloco de Esquerda considera que esta
situação carece de esclarecimentos, de modo a garantir-se que os utentes e os trabalhadores
não são prejudicados bem como a garantir que não há promiscuidade entre interesses públicos
e privados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
1. O governo tem conhecimento da situação exposta?
2. O governo confirma que o estacionamento no Hospital Padre Américo passará a ser pago?
Em caso de resposta afirmativa: - O governo está disposto a rever esta decisão?
- O governo garante que os utentes do Hospital Padre Américo não terão que pagar
estacionamento?
3. O governo confirma a construção de uma Casa do Pessoal no Hospital Padre Américo? Em
caso de resposta afirmativa:
- Qual o valor estimado para a construção desta Casa de Pessoal?
- Como vai ser financiada a construção da Casa de Pessoal?
4. O governo considera lícita a concessão de espaços do SNS a entidades privadas, permitindo
que estas obtenham lucro com utentes do SNS?
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
72

Consultar Diário Original

Página 73

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A gestão do Hospital de Braga resulta de uma parceria entre o grupo Mello-Saúde e o Estado
português, sendo uma Parceria Público-Privada (PPP) que os últimos Governos têm vindo a
sustentar.
Foi tornada pública a rutura do stock de medicamentos para tratamento dos doentes
oncológicos ao cuidado deste hospital. Apesar desta situação ser inaceitável e chocante, o facto
é que já é quase tida, lá pelo hospital, com alguma normalidade devido à sua regularidade.
Os doentes oncológicos ter-se-ão confrontado com falta de informação e deparado com a
interrupção dos seus tratamentos, com graves prejuízos para a sua saúde, por não lhes ser
fornecida a medicação nas datas adequadas, pondo em causa a sua cura ou, em última análise,
a sua própria sobrevivência.
Entretanto o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa,
afirmou à comunicação social que a confirmar-se a rutura de fornecimento da medicação «tratase de um caso grave e inaceitável». Ora, assim sendo, a classificação de gravidade e
inaceitabilidade da situação deve gerar ações imediatas, por parte do Ministério, para repor
ordem na questão denunciada.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que
o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - Quantos doentes no total foram atingidos por esta rutura de medicamentos?
2 - Qual a denominação dos fármacos em causa nesta falta de stock?
3 – Foi ou não prestada a informação devida aos doentes atingidos? Se sim, quando e em que
X 1312 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:16:29 +00:00
Reason:
Location:
Rutura de medicamentos para tratamento oncológico no hospital de Braga
Min. da Saúde
27 DE FEVEREIRO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
73

Consultar Diário Original

Página 74

termos?
4 - O que esteve na origem da rutura de stock dos medicamentos?
5 - Quais foram os serviços afetados?
6 - Que efeitos pode ter esta pausa forçada no tratamento dos doentes atingidos?
7 – A escolha do medicamento em questão é feita de forma livre pelos médicos ou carece de
aprovação última pela administração do hospital?
8 - Aquando da rutura do fornecimento de medicamentos foi acionado algum mecanismo por
forma a encaminhar os doentes para uma estrutura alternativa?
9 - Tem este Ministério conhecimento de alguma situação similar no passado deste hospital?
11 - No âmbito do acordo desta PPP, que mecanismos tem este Ministério à sua disposição
para evitar a repetição desta situação? E que tipo de atuação tomará o Ministério para evitar a
repetição deste tipo de situações? Que medidas, se as houve, é que já foram tomadas no último
ano de 2012?
12 – Está prevista alguma sanção, multa ou indemnização a aplicar à administração do hospital?
13 - Tem este Ministério previsto algum plano que dê uma resposta imediata e alternativa aos
doentes nesta ou em situações similares, nomeadamente dentro do Serviço Nacional de Saúde?
Se sim, qual? Se não, e tendo em conta que esta é uma situação dramática, por que razão não
tem?
14 - Qual o custo médio semanal dos tratamentos a doentes oncológicos em ambulatório no
Serviço Nacional de Saúde?
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 107
__________________________________________________________________________________________________________
74

Consultar Diário Original

Página 75

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 95

95 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 97

97 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 98

98 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 99

99 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 100

100 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 101

101 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 102

102 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 103

103 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 104

104 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 105

105 | II Série B - Número: 107 | 27 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original