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Sexta-feira, 1 de março de 2013 II Série-B — Número 108

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1313 a 1338/XII (2.ª): N.º 1313/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a prestação de apoio técnicocientífico por parte do Infarmed ao grupo de hospitais conhecido como G14.
N.º 1314/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre composição e funcionamento da Comissão que irá avaliar a lista de doenças abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez (Lei 90/2009).
N.º 1315/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre deficiente funcionamento do hospital de Braga.
N.º 1316/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Sá e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a falta de medicamentos para Doentes Oncológicos no Hospital de Braga.
N.º 1317/XII (2.ª) – Dos Deputados Paulo Sá e Honório Novo (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a tributação das transmissões onerosas de imóveis, após o fim do IMT.
N.º 1318/XII (2.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre despedimentos na Cimpor e encerramento de fábrica na Figueira da Foz.
N.º 1319/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de condições materiais e humanas da Escola Básica 2/3 do Campo Besteiros, Tondela (Viseu).
N.º 1320/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de condições materiais e humanas da Escola Básica 2/3 de Tondela (Viseu).
N.º 1321/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a degradação das condições materiais e humanas da Escola Secundária de Canas de Senhorim, Nelas (Viseu).
N.º 1322/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a degradação das condições materiais e humanas da Escola Secundária de Tondela (Viseu).
N.º 1323/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de condições materiais e humanas na Escola Secundária de Viriato, Viseu.
N.º 1324/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a

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II SÉRIE-B — NÚMERO 108 2 degradação das condições materiais e humanas da Escola Básica 2/3 de Santa Comba Dão (Viseu).
N.º 1325/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre discriminação de estudantes do ensino superior público devido ao incumprimento do pagamento de propinas.
N.º 1326/XII (2.ª) – Dos Deputados José Alberto Lourenço e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a Adega Cooperativa de Vila Nova de Tázem.
N.º 1327/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre “Venda da participação da Região na ANAM após assinatura do contrato de privatização da ANA entre o Estado Português e o grupo francês Vinci”.
N.º 1328/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de formadores nos Cursos EFA no Agrupamento de Escolas de Padre Benjamim Salgado — Joane - Vila Nova de Famalicão.
N.º 1329/XII (2.ª) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a construção do IC 37: Viseu-Nelas-Seia.
N.º 1330/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre atrasos na atribuição de prestações decorrentes de sinistros no trabalho.
N.º 1331/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o ruído causado por grandes infraestruturas de transportes.
N.º 1332/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o ruído causado por grandes infraestruturas de transportes.
N.º 1333/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento dos Centros Novas Oportunidades realizada sem qualquer enquadramento legal.
N.º 1334/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o favorecimento e financiamento injustificável do ensino privado em detrimento da escola pública em Gondomar.
N.º 1335/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despacho de autorização para expropriações relativas ao Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro e Ílhavo.
N.º 1336/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o incumprimento para com os colégios de ensino especial.
N.º 1337/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o incidente na central nuclear de Almaraz.
N.º 1338/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a limpeza de listas de utentes nos Centros de Saúde.
Respostas [n.os 3549/XII (1.ª) e n.os 36, 71, 570, 580, 615, 758, 971, 985, 997, 998, 1000, 1001, 1027, 1041, 1050, 1053, 1055, 1056, 1063, 1070, 1087, 1210 e 1280/XII (2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3549/XII (1.ª) do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS) sobre as medidas de combate ao desemprego.
Da Secretaria de Estado do Turismo à pergunta n.º 36/XII (2.ª) dos Deputados Altino Bessa, Hélder Amaral, Inês Teotónio Pereira e José Manuel Rodrigues (CDS-PP) sobre cortes no financiamento da Capital Europeia da Cultura 2012.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 71/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre utentes de Trás-osMontes obrigados a deslocarem-se ao Porto para acederem a cuidados oftalmológicos de urgência.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 570/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre utentes de Trás-osMontes obrigados a deslocarem-se ao Porto para acederem a cuidados oftalmológicos de urgência.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 580/XII (2.ª) do Deputado Nuno Sá e outros (PS) sobre demissão em massa das chefias do IEFP.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 615/XII (2.ª) do Deputado João Oliveira (PCP) sobre o despedimento coletivo e deslocalização da Kemet – Évora.
Do Gabinete do Primeiro-Ministro à pergunta n.º 748/XII (2.ª) dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) sobre o desenvestimento na área da cultura no Algarve.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 971/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre falta de médicos de família em Felgueiras.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 985/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o encerramento do balcão da ADSE na Loja do Cidadão do Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 997/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o encerramento da Extensão de Saúde de Regilde (Felgueiras).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 998/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o possível encerramento da Extensão de Saúde de Jugueiros (Felgueiras).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1000/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o possível encerramento da Extensão de Saúde de Marco de Simães (Felgueiras).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1001/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o possível encerramento da Extensão de Saúde de Serrinha (Felgueiras).
Da Secretaria de Estado do Desporto e da Juventude à pergunta n.º 1027/XII (2.ª) do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) sobre o Calendário de conclusão do Livro Branco da Juventude.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1041/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a situação da Empresa Radal - Concelho de Amares.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1050/XII (2.ª) do Deputado José Alberto Lourenço e outros (PCP) sobre a situação económica e financeira da Cooperativa Agrícola de Palmela.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1053/XII (2.ª) do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) sobre o impacto da intempérie de 19 de janeiro na Mata Nacional do Buçaco e nos Parques de Sintra.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1055/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o porto de pesca de Tavira.

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1 DE MARÇO DE 2013 3 Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1056/XII (2.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre a aquisição de parcela de terreno em Armação de Pêra.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1063/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre a inexistência da linha de apoio telefónico sobre as alterações às leis do arrendamento.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1070/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o encerramento do serviço de internamento no Centro de Saúde de Montalegre.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1087/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) solicitando a resposta à pergunta “Para que serve e quem paga o Instituto do Território?” Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1201/XII (2.ª) dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) sobre o processo de despedimento forjado na Rodoviária de Lisboa, perseguição política e intimidação aos trabalhadores — a indigna cumplicidade das autoridades oficiais.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1280/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre família carenciada vai tomar conta da villa romana de Pisões sem contrato nem salário.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
978/XII/2ª, sobre prestação de apoio técnico-científico por parte do Infarmed ao grupo de
hospitais conhecido como G14, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Em outubro de 2012, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a Pergunta número
409/XII/2ª, sobre a não disponibilização, por parte do Centro Hospitalar de São João (CHSJ), de
alguns medicamentos a doentes com esclerose múltipla, na sequência de uma contenda com
uma empresa farmacêutica. Perante esta situação, o CHSJ contactou os diversos doentes com
esclerose múltipla que tomavam esta medicação, solicitando-lhes que se dirigissem ao médico
assistente no sentido se procederem à substituição da terapêutica.
O Centro Hospitalar de São João, que integra o Hospital de São João no Porto e o Hospital
Nossa Senhora da Conceição em Valongo, é uma das entidades que integra o grupo conhecido
como G14. Recorde-se que, no início do ano de 2012, diversos hospitais da zona norte do país
agruparam-se para a prescrição e aquisição de medicamentos.
Esta situação levantou múltiplas dúvidas, não só que no que concerne à legitimidade dos
conselhos de administração dos hospitais para implementarem esta medida mas também
relativamente à garantia de acesso por parte dos utentes à terapêutica mais adequada. Como
tal, o Bloco de Esquerda tem tentado reiteradamente esclarecer esta situação, esbarrando em
sucessivas respostas equívocas.
De facto, em março questionámos o governo sobre este processo (Pergunta número
2409/XII/1ª), tendo o governo respondido que o “Ministério da Saúde determinou que o
Infarmed-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde. I.P., prestasse apoio
técnico-científico ao desenvolvimento das iniciativas em curso nomeadamente em relação à
conformidade de utilização de medicamentos em relação às respetivas indicações terapêuticas
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2013-02-26
Paulo
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Prestação de apoio técnico-científico por parte do Infarmed ao grupo de hospitais
conhecido como G14
Min. da Saúde
1 DE MARÇO DE 2013
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aprovadas.”
Em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, o Bloco de Esquerda inquiriu o Ministro da Saúde
que assegurou que iria solicitar um parecer ao Infarmed e também à Direção Geral de Saúde
(DGS) sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada pelo G14. Em
outubro de 2012, ainda nada se conhecia sobre estes pareceres. Como tal, no dia 24 de outubro
o Bloco de Esquerda questionou o Ministro da Saúde, na Comissão Parlamentar de Saúde,
sobre estes relatórios não tendo obtido resposta cabal. Consequentemente, endereçámos um
Requerimento ao Governo (Requerimento 46/AC/XII/2º) solicitando cópia dos pareceres da DGS
e do Infarmed sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada pelo grupo
de hospitais conhecido como G14.
Na resposta obtida, datada de 21 de dezembro de 2012, continuamos a não conhecer os
referidos pareceres. Refere-se que a DGS e o Infarmed informam que “o Infarmed, I.P., por
Despacho do Secretário de Estado da Saúde, prestou o apoio técnico-científico necessário no
âmbito do acordo em matéria de medicamentos e produtos de saúde pronunciando-se sobre os
termos do mencionado acordo em relação à sua conformidade legal regulamentar, bem como
sobre a validação das indicações e equivalência terapêutica”.
Ora, atendendo ao exposto, e uma vez que as questões suscitadas continuam a padecer de
cabal esclarecimento, o Bloco de Esquerda solicita que o governo esclareça em que termos foi e
está a ser aplicado o apoio técnico-científico prestado pelo Infarmed ao grupo conhecido como
G14.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, a seguinte pergunta:
Como, em que moldes e com que frequência está o Infarmed a prestar “o apoio técnicocientífico necessário no âmbito do acordo em matéria de medicamentos e produtos de saúde
pronunciando-se sobre os termos do mencionado acordo em relação à sua conformidade legal
regulamentar, bem como sobre a validação das indicações e equivalência terapêutica”, ao grupo
conhecido como G14?
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
882/XII/2ª, sobre a composição e funcionamento da Comissão que irá avaliar a lista de doenças
abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez (Lei 90/2009), cujo prazo de resposta
se encontra ultrapassado.
Em novembro do ano transato, o Bloco de Esquerda questionou o governo, através do Ministério
da Saúde, sobre o regime especial de proteção na invalidez, aprovado pela Lei n.º 90/2009, de
31 de agosto, e que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2010.
O Artigo 11.º desta Lei prevê que, no prazo máximo de 60 dias após a sua entrada em vigor, o
governo procederá à criação de uma comissão que deverá definir os critérios de natureza clínica
para a determinação das doenças suscetíveis de serem abrangidas pelo regime especial de
proteção na invalidez e também para avaliar/reavaliar trianualmente a lista de doenças
abrangidas por este regime especial de proteção na invalidez. Refira-se que a Lei n.º 90/2009
abrange as pessoas cuja invalidez seja originada por paramiloidose familiar, doença de
Machado-Joseph, VIH/SIDA, esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateral
amiotrófica (ELA), doença de Parkinson e doença de Alzheimer.
Ora, em novembro de 2012, a um mês de se completarem os três anos para a revisão da Lei
90/2009, ainda nada se sabia sobre a comissão nem sobre as doenças a serem abrangidas pela
revisão da legislação.
Na resposta que o governo remeteu ao Bloco de Esquerda, refere-se que “a matéria
regulamentar parece não dizer respeito ao Ministério da Saúde mas sim ao Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social” (MSSS). Nesta resposta o governo refere igualmente que
o MSSS “enviou ao Ministério da Saúde um projeto de despacho de constituição da Comissão
Especializada (…) que mereceu a nossa total concordância”.
X 1314 XII 2
2013-02-26
Paulo
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Date: 2013.02.26
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Composição e funcionamento da Comissão que irá avaliar a lista de doenças
abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez (Lei 90/2009)
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
1 DE MARÇO DE 2013
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Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que seja conhecida a
constituição desta comissão, bem como que sejam esclarecidos os prazos que se propõe
cumprir, informação mais relevante ainda tendo em conta que o trabalho agora iniciado deveria
já ter sido concluído, o que não aconteceu por desleixo do governo.
É também crucial que seja conhecido o procedimento de trabalho que esta comissão irá adotar
para analisar as doenças a serem incluídas nesta legislação. O Bloco de Esquerda vê como
muito importante que os doentes e as suas associações possam ser auscultados e integrados
neste processo, o que permitirá aprofundar a discussão sobre as doenças a serem incluídas
garantindo que não são olvidadas nesta discussão algumas doenças, seja por serem raras, por
serem muito desconhecidas ou por qualquer outro motivo. A título de exemplo, veja-se o caso
das pessoas com paraparésias espásticas familiares, distrofias da retina ou doença de
Huntington.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Qual é a composição da comissão prevista no Artigo 11º da Lei 90/2009? Qual é a
calendarização do trabalho a ser efetuado por esta comissão?
1.
Quando prevê o governo que seja publicada a nova lista de doenças abrangidas pelo regime
especial de proteção na invalidez?
2.
As associações de doentes serão integradas no processo de avaliação da lista de doenças
abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez?
3.
O governo está disposto a integrar doenças raras nesta lista de doenças abrangidas pelo
regime especial de proteção na invalidez?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Inaugurado em maio de 2011, o Hospital de Braga, gerido pelo Grupo José de Mello Saúde,
uma parceria Público-Privada, serve uma população de cerca de 1,2 milhões de pessoas dos
distritos de Braga e Viana do Castelo.
Segundo o que tem vindo a ser noticiado, o grupo económico que gere este hospital, corre o
sério risco de incumprir o acordo contratualizado com o Estado Português tendo, assim,
procurado renegociar com a Administração de Saúde do Norte o acordado por forma a evitar
uma possível falência financeira do hospital.
Segundo a comunicação social, e confirmado pelos Verdes junto de trabalhadores daquele
hospital, haverá quartos de internamento que se encontram encerrados por forma a evitar
custos acrescidos de funcionamento, mesmo quando, por razões médicas, haja absoluta
necessidade de internamento de utentes.
Num documento público intitulado «Política da Qualidade», elaborado pela administração, pode
ler-se que o Hospital de Braga: «... pretende assumir-se como um hospital de referência para
todo o SNS, com um desenvolvimento sustentado ao longo de três pilares: Qualidade da prática clínica diária e da plataforma (instalações, equipamentos); Satisfação dos utentes, dos colaboradores e de toda a comunidade envolvente; Equilíbrio económico-financeiro do Hospital».
Ora, são exatamente estes três pilares que atualmente causam dúvidas.
Para além do acima já exposto, ou seja, a falta do chamado equilíbrio económico-financeiro e do
alegado encerramento de parte das instalações, acrescem casos de falta de equipamento, mais
concretamente, da falta de equipamento básico no bloco operatório.
Em relação aos níveis de satisfação das pessoas que lidam com este hospital, e nomeadamente
por parte dos utentes e comunidade envolvente, destacam-se as filas de espera e as
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Paulo
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Date: 2013.02.26
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Deficiente funcionamento do hospital de Braga
Min. da Saúde
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dificuldades de acessibilidade ao hospital. Apesar do hospital ter 2200 lugares de
estacionamento, a Provedoria de Justiça concluiu que os elevados preços do estacionamento no
parque do hospital se afiguram «extremamente penalizadores quer para os doentes, quer para
os trabalhadores, em especial pela ausência de alternativas nas suas imediações».
No que diz respeito aos seus denominados colaboradores, evidenciam-se atitudes persecutórias
aos diversos trabalhadores, com um regulamento interno de «Fardamento e Regras de Conduta
dos Colaboradores» que apenas pode ser interpretado como ridículo e em tudo desfasado dos
valores mais fundamentais, chegando, inclusivamente, a haver interferência na vida pessoal dos
seus trabalhadores como o controlo do que é dito e opinado no seu ciclo social fora do horário
de expediente. De resto, esta última situação já foi intensamente noticiada, por via de um caso
concreto tornado público.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que
o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Tem o Ministério da Saúde conhecimento da atual situação financeira do Hospital de Braga?
Confirma se existiu ou existe alguma pressão por parte do Hospital de Braga junto da
Administração de Saúde do Norte para renegociar o acordo estabelecido com o anterior
governo?
2 - Confirma este Ministério os episódios regulares na rutura de stock ou inexistência de
material? A confirmar, considera que essa falta de material põe em causa a qualidade de serviço
e segurança dos trabalhadores e utentes do hospital?
3 - Tem este Ministério dados sobre a existência de alguma ala, ou quartos de internamento,
encerrados, e portanto não estando devidamente aptos a receber doentes?
4 - Qual o tempo médio de espera neste hospital? De forma discriminada quais os Tempos
Máximos de Resposta Garantidos, em cada especialidade existente no hospital, pelos
respetivos grupos de prioridade («Muito Prioritária», «Prioritária», Prioridade «Normal»)?
5 - Que avaliação faz este Ministério da qualidade do serviço aos utentes deste hospital?
6 - Tem este Ministério conhecimento do tarifário aplicável no parque de estacionamento do
hospital de Braga? Como interpreta o parecer da Provedoria de Justiça acima transcrito?
7 - Tem este Ministério conhecimento do valor da receita resultante da exploração do parque de
estacionamento deste hospital? Se sim, qual é esse valor?
8 - Existem trabalhadores, profissionais de saúde ou auxiliares subcontratados? Em caso
positivo, em que quantidades por grupos profissionais?
9 – Qual o custo anual para o Estado desta Parceria Público-Privada?
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11 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos dias vários meios de comunicação social têm divulgado que os doentes oncológicos
do Hospital de Braga não tiveram acesso a certos medicamentos em regime de ambulatório
durante cerca de duas semanas. De acordo com essas notícias, a administração deste hospital
confirmou a situação e, confrontada pela comunicação social apressou-se a anunciar o
reatamento dos fornecimentos em causa.
Esta situação é de extrema gravidade, acarretando consequências para o tratamento dos
doentes envolvidos e causando-lhes grave perturbação. Acresce que, sendo esta unidade
hospitalar uma Parceria Público-Privada (PPP) entre o Estado e o Grupo José de Melo Saúde,
existe um contrato que se não for cumprido, implicará sanções para a gestão do Hospital de
Braga.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista repudia veemente esta situação, considerando que o
não fornecimento de medicamentos aos doentes, nomeadamente aos doentes oncológicos, é
inaceitável porque viola os direitos dos utentes e o princípio constitucionalmente consagrado no
artigo 64º, de que todos têm direito à saúde.
Tendo o Governo, por intermédio do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, já esclarecido
que foram abertos processos para averiguar a veracidade destas situações, os Deputados
abaixo- assinados vêm nos termos constitucionais, regimentais e legalmente previstos, solicitar
ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de V. Excelência os seguintes esclarecimentos:
Confirmam-se estas situações divulgadas? Pode o Governo garantir que situações como esta não voltam a acontecer? Quais as consequências para o contrato estabelecido entre o Estado e Grupo José de Mello
face a esta quebra de contrato? Quando pensa o Governo poder divulgar o resultado das investigações referidas? Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
NUNO SÁ(PS)
MANUEL PIZARRO(PS)
X 1316 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.02.26
21:16:19 +00:00
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Falta de medicamentos para Doentes Oncológicos no Hospital de Braga
Min. da Saúde
MIGUEL LARANJEIRO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Proposta de Lei n.º 122/XII, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das
entidades intermunicipais, prevê no n.º 1 do seu artigo 92.º que “a alínea a) do artigo 10.º da Lei
n.º 2/2007, de 15 de janeiro, mantem-se, relativamente ao Imposto Municipal sobre a
Transmissão Onerosa de Imóveis, em vigor até 31 de dezembro de 2015”.
De acordo com os esclarecimentos prestados pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos
Parlamentares, na audição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder
Local, do passado dia 19 de fevereiro, o Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de
Imóveis (IMT) não será substituído por qualquer outro imposto, concretizando assim uma
desoneração tributária dos contribuintes pelas transações de imóveis.
No entanto, de acordo com a alínea 30) do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado “as operações sujeitas a imposto municipal sobre as transmissões onerosas de
imóveis” estão isentas de IVA. A manter-se esta redação no Código do IVA, a partir de 1 de
janeiro de 2016, com o fim do IMT, as transações de imóveis passariam a estar sujeitas ao IVA.
Contudo, na audição ao Ministro de Estado e das Finanças, na Comissão de Orçamento,
Finanças e Administração Pública, realizada no passado dia 20 de fevereiro, o Secretário de
Estado dos Assuntos Fiscais informou que, “de momento, o Governo não está a ponderar a
substituição do IMT pelo IVA”.
Assim, pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio
perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:
Pretende o governo proceder a uma alteração do Código do IVA de forma que, após a
extinção do IMT, as transmissões onerosas de imóveis continuem a ficar isentas de IVA?
1.
Pretende o Governo substituir o IMT, após a sua extinção, por qualquer outro imposto que
incida sobre as transações de imóveis?
2.
X 1317 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.02.26
21:25:36 +00:00
Reason:
Location:
Tributação das transmissões onerosas de imóveis, após o fim do IMT
Min. de Estado e das Finanças
1 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
13

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Página 14

Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
__________________________________________________________________________________________________________
14

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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A multinacional Cimpor, detida maioritariamente pela brasileira Intercement, anunciou no espaço
de quatro meses a intenção de despedir 210 trabalhadores, em Portugal. Em outubro, quatro
meses após a finalização da OPA, a Cimpor anunciou o despedimento de 60 trabalhadores.
Agora, em fevereiro, a comunicação social anuncia a decisão da cimenteira de despedir mais
150 trabalhadores e de fechar a unidade industrial da Figueira da Foz, no dia 15 de março.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com a estratégia de
cortes adotada pela Intercement e com o silêncio cúmplice do Governo. O presidente da
Intercement garantiu, em junho de 2012, que não iria efetuar qualquer redução nos efetivos em
Portugal. Passados apenas quatro meses pediu a Daniel Proença de Carvalho, presidente do
conselho de administração da Cimpor, para mandar sessenta trabalhadores embora. Na altura,
o ministro da economia limitou-se a dizer que estava a acompanhar a situação e nada fez para a
impedir.
Volvidos mais quatro meses, a Cimpor anuncia a intenção, através da comunicação social, de
despedir mais 150 trabalhadores e de encerrar a unidade industrial da Figueira da Foz, onde
trabalham 28 trabalhadores.
No total, a Cimpor já reduziu 20% dos seus trabalhadores em Portugal, em menos de um ano. O
desemprego aumenta, a estrutura produtiva nacional fica mais débil, enquanto os acionistas da
Cimpor continuam a obter elevadas rentabilidades.
Este é igualmente o resultado mais visível do processo de privatização da empresa, iniciado em
1994 por Cavaco Silva e finalizado em 2012 por Pedro Passos Coelho. A Cimpor é uma das
maiores cimenteiras do mundo, geradora de riqueza e de milhares de postos de trabalho. A sua
privatização transferiu aquilo que era de todos para as mãos de uns poucos. Os resultados
estão à vista: o emprego desaparece, ao mesmo tempo que a empresa se deslocaliza
lentamente para fora do país, corroendo as receitas fiscais do Estado.
X 1318 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.02.26
21:16:16 +00:00
Reason:
Location:
Despedimentos na Cimpor e encerramento de fábrica na Figueira da Foz
Min. da Economia e do Emprego
1 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
15

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Página 16

Para o Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda é urgente parar o processo de despedimento em
curso e garantir que a Cimpor não despede mais nenhum trabalhador em Portugal. Não há
nenhuma razão financeira para a empresa despedir. Na última apresentação de resultados
anuais, relativos a 2011, a Intercement anunciou um lucro de 110 milhões de euros.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Que medidas vai o MEE aplicar tendo em vista a proteção dos postos de trabalho dos
trabalhadores da Cimpor?
2.
O MEE foi informado previamente da intenção da Cimpor de despedir 150 trabalhadores e de
encerrar uma fábrica na Figueira da Foz?
3.
Qual a posição do MEE relativamente à quebra da promessa efetuada pelo presidente da
Intercement, que garantiu não efetuar nenhum despedimento em Portugal?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
__________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da degradação das condições materiais e humanas da Escola Básica
2/3 do Campo Besteiros, Tondela.
A Lei n.º 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos
que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e
equipamentos públicos”, determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,
instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com
essa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, as regras de
segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.
Contudo, desde 9 de Fevereiro de 2011 até ao dia de hoje não se conhece qualquer processo
de concretização deste diploma legal, nem do anterior Governo PS nem do atual Governo
PSD/CDS.
É disto exemplo concreto, a Escola Básica 2/3 do Campo Besteiros, Tondela, onde pudemos
confirmar que não existe qualquer informação sobre este processo.
Para além da existência de placas de fibrocimento (com amianto) no teto de todos os blocos,
existem outras placas de fibrocimento que cobrem as passadeiras que apresentam já sinais de
degradação profunda.
É por demais evidente a necessidade urgente de requalificação profunda desta escola,
removendo as placas de fibrocimento, mas garantindo condições físicas e humanas adequadas.
Para além de uma situação de falta de funcionários, semelhante a quase todas as escolas
públicas, e dos impactos daqui decorrentes no funcionamento das escolas e dos problemas que
cria, existem problemas materiais.
A falta de aquecimento nas salas, num distrito do interior com características meteorológicas
X 1319 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.02.26
21:16:12 +00:00
Reason:
Location:
Falta de condições materiais e humanas da Escola Básica 2/3 do Campo Besteiros,
Tondela (viseu)
Min. da Educação e Ciência
1 DE MARÇO DE 2013
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Página 18

caracterizadas por amplitudes térmicas significativas, é muito grave, tendo efeito na degradação
das condições de frequência e de concentração dos estudantes.
Também a degradação do pavimento interior da Escola, o facto das paredes das salas de aula
estão cobertas de humidade e com bolor provocam um cheiro intenso.
Existem também problemas com a degradação das canalizações, e das coberturas do espaço
de “recreio” que facilitam a entrada da chuva.
Por tudo isto acima referido, podemos concluir que não estão asseguradas as condições
materiais e humanas necessárias, e a estes alunos não estão a ser garantidas condições de
frequência de qualidade.
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
Escola Pública. Agora, foi profundamente agravado pelo Pacto da Troika e plasmado no
Orçamento de Estado 2013, que prevê um corte inaceitável na escola pública, despedimento de
professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. Entendemos
urgente a requalificação das escolas que necessitem, o preenchimento das necessidades
permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não
através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho,
fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Reconhece o Governo a necessidade urgente para a realização de obras de fundo nesta
Escola?
1.
Tem o Governo uma listagem de edifícios, instalações e equipamentos públicos com
amianto?
2.
Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monotorização das ações corretiva
nos edifícios que consta nessa listagem?
3.
Reconhece o Governo que esta Escola necessita também por esse motivo uma intervenção
urgente e prioritária?
4.
Que medidas vai o Governo tomar para garantir a contratação efetiva de assistentes
operacionais que dão resposta a necessidades permanentes nesta Escola?
5.
Qual o número de postos de trabalho referentes a assistentes operacionais existentes no
mapa da escola?
6.
Qual o número de assistentes operacionais no ativo na Escola?7.
Qual o número de Contratos de Emprego-Inserção?8.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
__________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da degradação das condições materiais e humanas da Escola Básica
2/3 de Tondela, Viseu.
A Lei n.º 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos
que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e
equipamentos públicos”, determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,
instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com
essa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, as regras de
segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.
Contudo, desde 9 de Fevereiro de 2011 até ao dia de hoje não se conhece qualquer processo
de concretização deste diploma legal, nem do anterior Governo PS nem do atual Governo
PSD/CDS.
É disto exemplo concreto, a Escola Básica 2/3 de Tondela, onde pudemos confirmar que não
existe qualquer informação sobre este processo.
Para além da existência de placas de fibrocimento (com amianto) no teto de todos os blocos,
existem outras placas de fibrocimento que cobrem as passadeiras que apresentam já sinais de
degradação.
É por demais evidente a necessidade urgente de requalificação profunda desta escola,
removendo as placas de fibrocimento, mas garantindo condições físicas e humanas adequadas.
Para além de uma situação de falta de funcionários, semelhante a quase todas as escolas
públicas, e dos impactos daqui decorrentes no funcionamento das escolas e dos problemas que
cria, existem problemas materiais de infiltrações nas coberturas dos blocos, e as salas de aula
do último piso têm bolor e um cheiro intenso a mofo, chegando mesmo a escorrer água pelas
paredes.
X 1320 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
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Date: 2013.02.26
21:17:49 +00:00
Reason:
Location:
Falta de condições materiais e humanas da Escola Básica 2/3 de Tondela (Viseu)
Min. da Educação e Ciência
1 DE MARÇO DE 2013
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Página 20

Por tudo isto acima referido, podemos concluir que não estão asseguradas as condições
materiais e humanas necessárias, e a estes alunos não estão a ser garantidas condições de
frequência de qualidade.
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
Escola Pública. Agora, foi profundamente agravado pelo Pacto da Troika e plasmado no
Orçamento de Estado 2013, que prevê um corte inaceitável na escola pública, despedimento de
professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. Entendemos
urgente a requalificação das escolas que necessitem, o preenchimento das necessidades
permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não
através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho,
fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Reconhece o Governo a necessidade urgente para a realização de obras de fundo nesta
Escola?
1.
Tem o Governo uma listagem de edifícios, instalações e equipamentos públicos com
amianto?
2.
Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monotorização das ações corretiva
nos edifícios que consta nessa listagem?
3.
Reconhece o Governo que esta Escola necessita também por esse motivo uma intervenção
urgente e prioritária?
4.
Que medidas vai o Governo tomar para garantir a contratação efetiva de assistentes
operacionais que dão resposta a necessidades permanentes nesta Escola?
5.
Qual o número de postos de trabalho referentes a assistentes operacionais existentes no
mapa da escola?
6.
Qual o número de assistentes operacionais no ativo na Escola?7.
Qual o número de Contratos de Emprego-Inserção?8.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da degradação das condições materiais e humanas da Escola
Secundária de Canas de Senhorim, Nelas .
É por demais evidente a necessidade urgente de requalificação profunda desta escola,
garantindo condições físicas e humanas adequadas.
Para além de uma situação de falta de funcionários, semelhante a quase todas as escolas
públicas, e dos impactos daqui decorrentes no funcionamento das escolas e dos problemas que
cria, existem problemas materiais.
A falta de aquecimento nas salas, num distrito do interior com características meteorológicas
caracterizadas por amplitudes térmicas significativas, é muito grave, tendo efeito na degradação
das condições de frequência e de concentração dos estudantes.
Existem também problemas de infiltrações na cobertura do gimnodesportivo o que facilita a
entrada da chuva, e degrada as paredes.
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
Escola Pública. Agora, foi profundamente agravado pelo Pacto da Troika e plasmado no
Orçamento de Estado 2013, que prevê um corte inaceitável na escola pública, despedimento de
professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. Entendemos
urgente a requalificação das escolas que necessitem, o preenchimento das necessidades
permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não
através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho,
fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
X 1321 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:17:46 +00:00
Reason:
Location:
Degradação das condições materiais e humanas da Escola Secundária de Canas de
Senhorim, Nelas (Viseu)
Min. da Educação e Ciência
1 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
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Página 22

Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Reconhece o Governo a necessidade de realização de obras de fundo nesta Escola?1.
Que medidas vai o Governo tomar para garantir a contratação efetiva de assistentes
operacionais que dão resposta a necessidades permanentes nesta Escola?
2.
Qual o número de postos de trabalho referentes a assistentes operacionais existentes no
mapa da escola?
3.
Qual o número de assistentes operacionais no ativo na Escola?4.
Qual o número de Contratos de Emprego-Inserção?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da degradação das condições materiais e humanas da Escola
Secundária de Tondela.
É por demais evidente a necessidade urgente de requalificação profunda desta escola,
garantindo condições físicas e humanas adequadas.
Para além de uma situação de falta de funcionários, semelhante a quase todas as escolas
públicas, e dos impactos daqui decorrentes no funcionamento das escolas e dos problemas que
cria, existem problemas materiais.
A falta de aquecimento nas salas, num distrito do interior com características meteorológicas
caracterizadas por amplitudes térmicas significativas, é muito grave, tendo efeito na degradação
das condições de frequência e de concentração dos estudantes.
Existem também problemas com a danificação das coberturas, o que facilita a entrada da chuva,
também pela deterioração das paredes; falta de cacifos para os estudantes; e ainda falta de
qualidade das refeições servidas na cantina.
Por tudo isto acima referido, podemos concluir que não estão asseguradas as condições
materiais e humanas necessárias, e a estes alunos não estão a ser garantidas condições de
frequência de qualidade.
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
Escola Pública. Agora, foi profundamente agravado pelo Pacto da Troika e plasmado no
Orçamento de Estado 2013, que prevê um corte inaceitável na escola pública, despedimento de
professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. Entendemos
X 1322 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:17:43 +00:00
Reason:
Location:
Degradação das condições materiais e humanas da Escola Secundária de Tondela
(Viseu)
Min. da Educação e Ciência
1 DE MARÇO DE 2013
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Página 24

urgente a requalificação das escolas que necessitem, o preenchimento das necessidades
permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não
através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho,
fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Reconhece o Governo a necessidade de realização de obras de fundo nesta Escola?1.
Que medidas vai o Governo tomar para garantir a contratação efetiva de assistentes
operacionais que dão resposta a necessidades permanentes nesta Escola?
2.
Qual o número de postos de trabalho referentes a assistentes operacionais existentes no
mapa da escola?
3.
Qual o número de assistentes operacionais no ativo na Escola?4.
Qual o número de Contratos de Emprego-Inserção?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da degradação das condições materiais e humanas da Escola
Secundária de Viriato em Viseu.
A Lei n.º 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos
que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e
equipamentos públicos”, determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,
instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com
essa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, as regras de
segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.
Contudo, desde 9 de Fevereiro de 2011 até ao dia de hoje não se conhece qualquer processo
de concretização deste diploma legal, nem do anterior Governo PS nem do atual Governo
PSD/CDS.
É disto exemplo concreto, a Escola Secundária Viriato em Viseu, onde pudemos confirmar que
não existe qualquer informação sobre este processo.
Para além da existência de placas de fibrocimento (com amianto) no teto de todos os blocos,
existem outras placas de fibrocimento que cobrem as passadeiras que apresentam já sinais de
degradação profunda.
É por demais evidente a necessidade urgente de requalificação profunda desta escola,
removendo as placas de fibrocimento, mas garantindo condições físicas e humanas adequadas.
Para além de uma situação de falta de funcionários, semelhante a quase todas as escolas
públicas, e dos impactos daqui decorrentes no funcionamento das escolas e dos problemas que
cria, existem problemas materiais.
A falta de aquecimento nas salas, num distrito do interior com características meteorológicas
caracterizadas por amplitudes térmicas significativas, é muito grave, tendo efeito na degradação
X 1323 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:17:41 +00:00
Reason:
Location:
Falta de condições materiais e humanas na Escola Secundária de Viriato, Viseu
Min. da Educação e Ciência
1 DE MARÇO DE 2013
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Página 26

das condições de frequência e de concentração dos estudantes.
Também a degradação dos equipamentos das salas de aula e as constantes roturas nas
canalizações, para além de trazer custos acrescidos para o orçamento privativo da Escola.
Chegou a estar prevista a intervenção na fase 4 de requalificação no âmbito do Parque Escolar
EPE, que não chegou a ser iniciada.
Por tudo isto acima referido, podemos concluir que não estão asseguradas as condições
materiais e humanas necessárias, e a estes alunos não estão a ser garantidas condições de
frequência de qualidade.
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
Escola Pública. Agora, foi profundamente agravado pelo Pacto da Troika e plasmado no
Orçamento de Estado 2013, que prevê um corte inaceitável na escola pública, despedimento de
professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. Entendemos
urgente a requalificação das escolas que necessitem, o preenchimento das necessidades
permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não
através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho,
fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Reconhece o Governo a necessidade urgente para a realização de obras de fundo nesta
Escola?
1.
Tem o Governo uma listagem de edifícios, instalações e equipamentos públicos com
amianto?
2.
Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monotorização das ações corretiva
nos edifícios que consta nessa listagem?
3.
Reconhece o Governo que esta Escola necessita também por esse motivo uma intervenção
urgente e prioritária?
4.
Que medidas vai o Governo tomar para garantir a contratação efetiva de assistentes
operacionais que dão resposta a necessidades permanentes nesta Escola?
5.
Qual o número de postos de trabalho referentes a assistentes operacionais existentes no
mapa da escola?
6.
Qual o número de assistentes operacionais no ativo na Escola?7.
Qual o número de Contratos de Emprego-Inserção?8.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da degradação das condições materiais e humanas da Escola Básica
2/3 de Santa Comba Dão.
É por demais evidente a necessidade urgente de requalificação profunda desta escola,
garantindo condições físicas e humanas adequadas.
Para além de uma situação de falta de funcionários, semelhante a quase todas as escolas
públicas, e dos impactos daqui decorrentes no funcionamento das escolas e dos problemas que
cria, existem problemas materiais.
A falta de aquecimento nas salas, num distrito do interior com características meteorológicas
caracterizadas por amplitudes térmicas significativas, agravado pela falta de isolamento das
salas, tendo isto um efeito na degradação das condições de frequência e de concentração dos
estudantes.
Os blocos do 5º e 6º ano têm sinais claros de degradação, nomeadamente no pavimento e nas
paredes que apresentam fresta e nas janelas, sendo que as coberturas estão bastante
danificadas.
A política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada por
um profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da
Escola Pública. Agora, foi profundamente agravado pelo Pacto da Troika e plasmado no
Orçamento de Estado 2013, que prevê um corte inaceitável na escola pública, despedimento de
professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.
Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. Entendemos
urgente a requalificação das escolas que necessitem, o preenchimento das necessidades
permanentes com funcionários, professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não
através do recurso ilegal à precariedade mas através da estabilidade dos postos de trabalho,
X 1324 XII 2
2013-02-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.26
21:17:38 +00:00
Reason:
Location:
Degradação das condições materiais e humanas da Escola Básica 2/3 de Santa
Comba Dão (Viseu)
Min. da Educação e Ciência
1 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Reconhece o Governo a necessidade de realização de obras de fundo nesta Escola?1.
Que medidas vai o Governo tomar para garantir a contratação efetiva de assistentes
operacionais que dão resposta a necessidades permanentes nesta Escola?
2.
Qual o número de postos de trabalho referentes a assistentes operacionais existentes no
mapa da escola?
3.
Qual o número de assistentes operacionais no ativo na Escola?4.
Qual o número de Contratos de Emprego-Inserção?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
__________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O país está confrontado com uma profunda recessão económica e uma dramática situação
social. Uma realidade que, sendo inseparável de mais de 36 anos de política de direita, do
processo de integração capitalista na União Europeia, da natureza do capitalismo e da crise, é
brutalmente agravada com a concretização pelo atual governo do Pacto de Agressão que PS,
PSD e CDS subscreveram com o FMI e a União Europeia.
Por tudo isto, fazer face às despesas da educação exige das famílias um esforço financeiro de
sobrevivência injusto e muitas vezes de todo insuportável, fruto da desresponsabilização do
Estado e do profundo corte do investimento público para a educação. De acordo com dados do
INE, as despesas das famílias com a Educação aumentaram nos últimos 10 anos 75% - os
custos com a educação no ensino superior cresceram a um ritmo mais de 3 vezes superior à
inflação média anual entre 2002-2012.
Os sucessivos Governo PS, PSD e CDS têm desenvolvido uma política de subfinanciamento do
ensino superior público, transferindo estes custos para os estudantes. Só no presente ano letivo,
através de propinas, taxas e emolumentos os estudantes vão pagar 340 milhões de euros para
assegurar despesas fixas das instituições. Isto representa, cerca de 16% do financiamento total
do Orçamento de Estado para o Ensino Superior em 2013.
Aliado a tudo isto, a profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, os sucessivos
cortes nos apoios diretos e indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticas
efetivas de apoio aos estudantes e de garantia da igualdade de oportunidades, a
responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequência
do ensino superior – propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar –
tem promovido diretamente o abandono e a elitização do acesso e frequência do ensino
superior.
Só nos últimos 2 anos mais de 15.600 estudantes perderam a bolsa e 12.000 verão o seu valor
reduzido. Milhares de estudantes abandonam o ensino superior porque não têm condições
X 1325 XII 2
2013-02-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.27
17:31:52 +00:00
Reason:
Location:
Discriminação de estudantes do ensino superior público devido ao incumprimento do
pagamento de propinas
Min. da Educação e Ciência
1 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

económicas para pagar custos exorbitantes para a larga maioria das famílias portuguesas.
O PCP teve conhecimento de que existem situações de estudantes do Ensino Superior Público
que estão a ser prejudicados nos seus direitos por se encontrarem numa situação de
incumprimento quanto ao pagamento de propinas.
Recentemente, o Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos
afirma que assistimos “a grandes dificuldades dos estudantes em cumprir com as propinas
atuais", dando mesmo o exemplo do Instituto Politécnico de Portalegre onde "um terço da
totalidade de inscritos tem propinasem atraso".
Por exemplo, os efeitos decorrentes do não pagamento de propinas têm vindo a ser aplicados
de forma grave, discriminando os alunos “incumpridores” e promovendo o abandono escolar. É
disto exemplo, a decisão de proibir os estudantes da Faculdade de Belas Artes da Universidade
do Porto com propinas em atraso de se matricularem no 2º semestre deste ano letivo.
Para além disto, o PCP considera inaceitável o recurso à penhora do património dos estudantes.
Perante esta situação extraordinariamente dramática, o PCP entende que o Estado deve
assumir o seu papel na salvaguarda dos direitos fundamentais dos estudantes, e
simultaneamente, proteger a estrutura científica e técnica nacional, bem como garantir uma lei
de financiamento do Ensino Superior Público adequada às necessidades objetivas das
instituições e de fim da cobrança das propinas a todos os estudantes.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento destas situações?1.
Quais as instituições de ensino superior estão a discriminar os estudantes nas condições de
acesso e frequência?
2.
Está o Governo disponível para utilizar todos os mecanismos que tem ao seu alcance, com o
respeito pela autonomia das instituições, para salvaguardar e defender os direitos dos
estudantes?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
__________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Adega Cooperativa de Vila Nova de Tázem sediada na freguesia do mesmo nome e no
concelho de Gouveia é uma das mais prestigiadas Adegas Cooperativas da Região Demarcada
do Dão.
Desde a sua fundação em 1954 a Adega Cooperativa tem recebido diversos prémios e outras
distinções pela qualidade dos seus vinhos.
Ao longo dos anos no sentido de responder às crescentes exigências ambientais e outras,
muitos foram os investimentos realizados pela Cooperativa, nomeadamente na construção de
uma Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) que procede ao tratamento das águas
residuais resultantes da actividade ali desenvolvida.
Indiferentes a todo este esforço, a fiscalização do Ministério do Ambiente (MAMAOT) tem vindo
a “visitar” a Adega Cooperativa e de acordo com informações obtidas junto da Cooperativa, terá
sido mesmo levantada recentemente mais uma contraordenação.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através da Senhora Ministra da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:
Que conhecimento tem a Srª Ministra desta actuação dos serviços de fiscalização do
Ambiente? Não estaremos perante uma actuação desproporcionada tendo em conta a
possível infracção em causa? Solicitávamos uma informação detalhada sobre o processo
fiscalizador e as razões para possível acção contraordenacional.
1.
Não julga a Srª Ministra, que a junção da área do Ambiente à da Agricultura, sob a tutela do
mesmo Ministério, deveria dar outra acuidade e bom senso à intervenção das entidades
fiscalizadoras do MAMAOT junto dos pequenos e médios agricultores e das suas
organizações cooperativas, a braços com conhecidos e graves problemas de sobrevivência
económica? De que deveriam privilegiar-se as acções de extensão e pedagógicas?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
X 1326 XII 2
2013-02-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.27
17:31:49 +00:00
Reason:
Location:
Adega Cooperativa de Vila Nova de Tázem
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
JOÃO RAMOS(PCP)
1 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como é do conhecimento público, o contrato de venda da ANA ao grupo empresarial francês
Vinci foi assinado a 21 de Fevereiro de 2013. Na ocasião, o Sr. Ministro das Finanças afirmou
que o dossier da venda dos 20% da participação do Governo Regional no capital da ANAM,
empresa que gere o Aeroporto da Madeira e que tinha, como restantes parceiros, a Ana (70%
do capital social) e o Estado (10% do capital social) estava fechado. As afirmações foram
posteriormente desmentidas pela Sra. Secretária Regional do Turismo, que revelou não estarem
ainda fechadas as negociações entre a Região, o Estado e o grupo francês.
Recordamos igualmente que o Aeroporto é vital para a Região, não só porque permite a
mobilidade dos cidadãos, mas também porque constitui porta de entrada para a esmagadora
maioria dos nossos visitantes, sendo o turismo absolutamente fundamental para a economia da
Madeira e do Porto Santo.
A importância do assunto em questão só reforça a posição do CDS-PP: - é fundamental haver
transparência, é fundamental que os cidadãos, através da Assembleia Legislativa da Madeira,
tomem conhecimento do estado atual das negociações.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
Nesse sentido, em nome da transparência que deve pautar a ação política e no âmbito das
competências estatutárias e regimentais O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados,
X 1327 XII 2
2013-02-27
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.27
17:31:46 +00:00
Reason:
Location:
“Venda da participação da Região na ANAM após assinatura do contrato de
privatização da ANA entre o Estado Português e o grupo francês Vinci
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
__________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

vêm por este meio requerer ao Ministro da Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, a seguinte informação:
- Em que estado se encontram as negociações para a venda da participação da Região no
capital da ANAM?
- Sabendo-se que a entrada da Vinci na gestão do Aeroporto da Madeira significará uma baixa
das taxas aeroportuárias, taxas essas que, como também é reconhecido, penalizam atualmente
os residentes e os visitantes, para quando se espera a conclusão do negocio e quando podem
os Madeirenses e visitantes usufruírem de taxas mais baixas?
- Sabendo-se que as pistas dos Aeroportos da Madeira e do Porto Santo necessitam de obras
de manutenção, que garantam a segurança dos passageiros, para quando se podem esperar
essas obras e quem as custeará?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RUI BARRETO(CDS-PP)
1 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que existem quatro turmas dos Cursos de
Educação e Formação de Adultos (EFA) do Agrupamento de Escolas de Padre Benjamim
Salgado – Joane, Concelho de Vila Nova de Famalicão, Distrito de Braga, que estão sem aulas
da componente de formação tecnológica por falta de formadores para ministrarem as disciplinas
dessa componente.
De acordo com as informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, os cursos EFA
tiveram início no ano letivo transato (2011-2012), tendo sido autorizados pela DREN. Soubemos
ainda que esta situação arrasta-se há meses, impedindo-os de concluírem o seu percurso
formativo.
O não recrutamento de formadores para assegurar a formação é altamente reprovável,
sobretudo porque interrompe o percurso formativo de um conjunto significativo de alunos,
cerceia as suas expectativas e, para além, de violar os preceitos da Constituição da República
Portuguesa, ou seja, o direito à Educação e àFormação.
Acresce ainda que o não recrutamento de formadores, num contexto de elevado número de
docentes e formadores que se encontram na situação de desemprego, é bem reveladora da
atitude deste Governo para enfrentar o problema do desemprego, ou seja, nada fazer para o
colmatar, antes porém tomar decisões que o incrementam.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que
por intermédio do Ministro da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Qual o conhecimento que o Governo tem da situação? Se sim, Qual a avaliação que faz da
situação?
1.
Quais as razões que o Governo aponta para o não recrutamento de formadores?2.
Quanto formadores da componente tecnológica estão em falta nos cursos EFA do
Agrupamento de Escolas de Padre Benjamim Salgado?
3.
X 1328 XII 2
2013-02-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.27
17:31:43 +00:00
Reason:
Location:
Falta de Formadores nos Cursos EFA no Agrupamento de Escolas de Padre
Benjamim Salgado – Joane - Vila Nova de Famalicão
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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34

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Página 35

Quando é que o Governo prevê abrir concurso para o recrutamento de formadores da
componente tecnológica para o Agrupamento de Escolas de Padre Benjamim Salgado para
que a situação seja ultrapassada?
4.
Para além do Agrupamento de Escolas de Padre Benjamim Salgado existem mais escolas na
mesma situação? Se sim, Quantas?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
1 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
À pergunta nº517/XII/1 de 8 de setembro de 2011 que versava sobre o início do processo de
construção do IC 37 (Viseu-Nelas-Seia), um corredor estratégico para a acessibilidade de toda a
região e que já tinha declaração ambiental favorável, (nº188/2010), publicado no DR de 17 de
setembro de 2010, o governo, através do ministro da economia e do emprego, o viseense Álvaro
Santos Pereira, respondeu, em 10 de outubro de 2011, que «por razões de restrição financeira
que o país atravessa não é possível a integração do IC 37 (Viseu/Seia) no plano de
investimentos 2012/2013.»
Porém, como nos últimos tempos fomos confrontados com declarações diversas de membros do
governo sobre investimentos nas acessibilidades rodoviárias e ferroviárias e tendo em conta que
o itinerário em causa é um eixo crucial para o desenvolvimento dos concelhos por ele
atravessados, configurando mesmo um dos fatores mais relevantes para a redinamização da
economia regional, seja na área industrial, comercial, termal ou turística, impõe-se voltar a este
tema.
Acresce à oportunidade do tema a atualidade do momento, verdadeiramente singular, em que o
ministério da Economia acaba de anunciar para Lisboa e Almada um investimento de mil
milhões de euros.
Portanto, face ao que precede e tendo em conta que os agentes locais, autarquias, associações
empresariais, empresários, estão disponíveis para dar o seu contributo para a redinamização da
economia e do desenvolvimento da região, os deputados signatários vêm através de vossa
excelência, perguntar ao ministro da economia e do emprego:
1. O governo vai rever o seu plano de investimentos rodoviários e vai voltar a conferir ao IC 37
(Viseu-Nelas-Seia) a prioridade que ele merece e avançar para o seu processo de construção,
em articulação com as autarquias?
2. Em caso afirmativo qual é o cronograma de desenvolvimento desta via estruturante para toda
a região entre Viseu e a serra da Estrela?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
X 1329 XII 2
2013-02-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2013.02.27
17:31:31 +00:00
Reason:
Location:
Construção do IC 37: Viseu-Nelas-Seia
Min. da Economia e do Emprego
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
__________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro regulamenta o regime de reparação de acidentes de
trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos
termos do artigo 284.º do Código do Trabalho. (nº 1 do artigo 1º)
Abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer atividade, seja ou não explorada com
fins lucrativos. (nº 1 do artigo 3º)
Nos termos do artigo 19º o acidente de trabalho pode determinar incapacidade temporária ou
permanente para o trabalho. (nº 1)
A incapacidade temporária pode ser parcial ou absoluta. (nº2)
A incapacidade permanente pode ser parcial, absoluta para o trabalho habitual ou absoluta para
todo e qualquer trabalho. (nº3)
A determinação da incapacidade é efetuada de acordo com a tabela nacional de incapacidades
por acidentes de trabalho e doenças profissionais. (artigo 20º)
Nos termos do artigo 23º o direito à reparação compreende as seguintes prestações:
a) Em espécie — prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer
outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do
estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação
para a vida ativa;
b) Em dinheiro — indemnizações, pensões, prestações e subsídios previstos na presente lei.
Para melhor compreensão de parte dos problemas relacionados com os acidentes de trabalho,
tomemos por exemplo a Pensão por incapacidade permanente, prevista no artigo 128º.
X 1330 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:43:12 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos na atribuição de prestações decorrentes de sinistros no trabalho
Min. da Economia e do Emprego
1 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

A pensão por incapacidade permanente é devida a partir da data a que se reporta a certificação
da respetiva situação, não podendo ser anterior à data do requerimento ou da participação
obrigatória, salvo se, comprovadamente, se confirmar que a doença se reporta a data anterior.
Significa que, nos termos do nº 2 a pensão por incapacidade permanente é devida a partir do
mês seguinte ao do requerimento, nos seguintes casos:
a) Na impossibilidade de a certificação médica reportar a incapacidade a essa data, caso em
que a mesma se considera presumida;
b) Se o beneficiário não instruiu o processo com o respetivo requerimento para avaliação de
incapacidade permanente por doença profissional no prazo de um ano a contar da data da
comunicação do serviço com competências na área da proteção contra os riscos profissionais,
para esse mesmo efeito.
Outra das incapacidades, e que apresenta algumas diferenças relativamente à anterior é da
pensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho sequencial à
incapacidade temporária sem prestação de trabalho que, nos termos do nº 4 é devida a partir do
1.º dia em relação ao qual a mesma é certificada, não podendo, contudo, ser anterior ao 1.º dia
de incapacidade temporária.
De acordo com o nº 1 do artigo 138º, a Certificação das incapacidades abrange o diagnóstico
da doença, a sua caracterização como doença profissional e a graduação da incapacidade, bem
como, se for o caso, a declaração da necessidade de assistência permanente de terceira
pessoa para efeitos de prestação suplementar.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, responda às
seguintes perguntas:
Do nº 4 do artigo 128º retira-se, tal como em outras disposições e em relação às
demais incapacidades a importância da certificação, e do momento em que ocorre para
que se consubstancie o direito à reparação. Nesse sentido, tem conhecimento de
atrasos significativos na atribuição das prestações previstas no artigo 23º?
1.
Em caso de resposta afirmativa, a que se devem tais atrasos?2.
Reconhece que a morosidade dos processos prejudica gravemente os direitos dos
trabalhadores sinistrados?
3.
Sem prejuízo da observância do Principio da Separação de Poderes tem conhecimento
do número de reclamações relacionadas com a morosidade dos processos?
4.
E reclamações resultantes de falta de isenção na realização de perícias?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
__________________________________________________________________________________________________________
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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recorrentemente chegam denúncias, ao Grupo Parlamentar Os Verdes, de cidadãos que se
sentem lesados no seu direito à saúde e a um ambiente saudável, devido à exposição a
elevados níveis de ruído, decorrentes do funcionamento de grandes infraestruturas de
transportes rodoviários, ferroviários e aéreos.
O Decreto-Lei nº 146/2006 e o Decreto-Lei nº 9/2007 estabelecem a necessidade das grandes
infraestruturas de transportes elaborarem mapas estratégicos de ruído e também planos de
ação com vista a reduzir e a minimizar os impactos sonoros sobre as populações. Populações
quantas vezes infernizadas na sua vida diária e impedidas do seu direito ao descanso, por via
de ruído continuado e elevado causado pelas referidas infraestruturas. Ainda assim, passados
estes anos sobre a entrada em vigor desta legislação, apenas a Via do Infante tem o respetivo
Plano de Ação aprovado.
Face a esta realidade, o Relatório do Estado do Ambiente 2012 conclui que «Assim, verifica-se
que não estão a ser entregues pelas diversas entidades, na calendarização prevista, a quase
totalidade dos planos de ação, cuja implementação das medidas de redução contribuiria para
melhorar a qualidade do ambiente sonoro do país.» Isto dá-se, portanto, em prejuízo de
população que sofre os impactos de ruído excessivo, por via da negligência das entidades
gestoras dessas infraestruturas de transportes e evidente incumprimento do estabelecido na Lei.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Economia e do Emprego e
ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a presente
Pergunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:
Que mapas estratégicos de ruído e que Planos de Ação para redução e minimização dos
efeitos sonoros, relativos a grandes infraestruturas de transporte rodoviário, ferroviário e
aéreo estão em elaboração?
1.
Quais desses instrumentos se prevê serem aprovados até ao final do ano de 2013?2.
X 1331 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:43:09 +00:00
Reason:
Location:
Ruído causado por grandes infraestruturas de transportes
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
1 DE MARÇO DE 2013
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39

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Página 40

Quando se prevê que o país esteja totalmente coberto, no que respeita às infraestruturas
referidas, por mapas estratégicos de ruído e pelos devidos planos de ação?
3.
Tem o Governo consciência da forma como está a ser lesada a saúde e o direito a um
ambiente saudável de milhares de pessoas, neste país, decorrente da inexistência de
medidas minimizadoras dos impactos do ruído proveniente do funcionamento daquelas
infraestruturas de transporte?
4.
Que diligências tomou o Governo, ou vai tomar, no sentido de pressionar para que os
diplomas que regulam o ruído sejam cumpridos pelas grandes infraestruturas em causa?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recorrentemente chegam denúncias, ao Grupo Parlamentar Os Verdes, de cidadãos que se
sentem lesados no seu direito à saúde e a um ambiente saudável, devido à exposição a
elevados níveis de ruído, decorrentes do funcionamento de grandes infraestruturas de
transportes rodoviários, ferroviários e aéreos.
O Decreto-Lei nº 146/2006 e o Decreto-Lei nº 9/2007 estabelecem a necessidade das grandes
infraestruturas de transportes elaborarem mapas estratégicos de ruído e também planos de
ação com vista a reduzir e a minimizar os impactos sonoros sobre as populações. Populações
quantas vezes infernizadas na sua vida diária e impedidas do seu direito ao descanso, por via
de ruído continuado e elevado causado pelas referidas infraestruturas. Ainda assim, passados
estes anos sobre a entrada em vigor desta legislação, apenas a Via do Infante tem o respetivo
Plano de Ação aprovado.
Face a esta realidade, o Relatório do Estado do Ambiente 2012 conclui que «Assim, verifica-se
que não estão a ser entregues pelas diversas entidades, na calendarização prevista, a quase
totalidade dos planos de ação, cuja implementação das medidas de redução contribuiria para
melhorar a qualidade do ambiente sonoro do país.» Isto dá-se, portanto, em prejuízo de
população que sofre os impactos de ruído excessivo, por via da negligência das entidades
gestoras dessas infraestruturas de transportes e evidente incumprimento do estabelecido na Lei.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Economia e do Emprego e
ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a presente
Pergunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:
Que mapas estratégicos de ruído e que Planos de Ação para redução e minimização dos
efeitos sonoros, relativos a grandes infraestruturas de transporte rodoviário, ferroviário e
aéreo estão em elaboração?
1.
Quais desses instrumentos se prevê serem aprovados até ao final do ano de 2013?2.
X 1332 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.01
13:43:06 +00:00
Reason:
Location:
Ruído causado por grandes infraestruturas de transportes
Min. da Economia e do Emprego
1 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

Quando se prevê que o país esteja totalmente coberto, no que respeita às infraestruturas
referidas, por mapas estratégicos de ruído e pelos devidos planos de ação?
3.
Tem o Governo consciência da forma como está a ser lesada a saúde e o direito a um
ambiente saudável de milhares de pessoas, neste país, decorrente da inexistência de
medidas minimizadoras dos impactos do ruído proveniente do funcionamento daquelas
infraestruturas de transporte?
4.
Que diligências tomou o Governo, ou vai tomar, no sentido de pressionar para que os
diplomas que regulam o ruído sejam cumpridos pelas grandes infraestruturas em causa?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
__________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em dezembro de 2012 o Bloco de Esquerda enviou ao governo a pergunta n.º 655/XII, pedindo
explicações sobre o encerramento dos Centros de Novas Oportunidades (CNO), do futuro do
seu corpo técnico e dos formandos que não poderiam terminar a sua formação. Não obteve até
hoje qualquer resposta oficial mas a pergunta revelou toda a sua pertinência quando passados
poucos dias o governo não só anunciou atabalhoadamente um adiamento do encerramento dos
CNOs até março como prometeu a apresentação de uma reforma do sistema de
profissionalização.
Em janeiro de 2013 o governo apresentou por isso a proposta de criação dos Centros de
Qualificação e Ensino Profissional (CQEP) que substituiriam os anteriores CNOs, deixando claro
que não haveria qualquer transição direta dos corpos técnicos e formandos entre um e outro.
Durante o mês de novembro de 2012, os CNO’s começaram a receber as cartas de
despedimento por correio registado com aviso de receção. Em particular, os CNO’s promovidos
por escolas secundárias públicas receberam indicações da própria escola no sentido de fechar
portas no final de dezembro, dado o fim do Programa Novas Oportunidades, e da decisão de
rescisão de contrato com todos os profissionais contratados, por extinção do posto de trabalho.
De relembrar que a esmagadora maioria destes profissionais tinha assinado contrato com as
escolas promotoras até 31 de dezembro de 2013 e, subitamente vêem-se numa situação de
desemprego eminente, sem que estejam salvaguardados todos os seus direitos como
trabalhadores.
A somar à confusão então criada em torno destes despedimentos compulsivos estão as
diferentes soluções encontradas pelas escolas relativamente aos técnicos em causa: se uma
parte destas escolas, por ordem expressa do seu diretor, está já a promover o despedimento do
corpo técnico do CNO, outras escolas têm procurado manter o normal funcionamento do centro
ou reencaminhar os seus profissionais para outras funções na própria escola.
X 1333 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.01
13:43:03 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento dos Centros Novas Oportunidades realizada sem qualquer
enquadramento legal
Min. da Educação e Ciência
1 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

Se por um lado assistimos às consequências nefastas que uma decisão desta envergadura já
está a trazer para as centenas de profissionais ao serviço da formação de adultos, como para os
milhares de formandos ainda em processo de formação. Por outro lado, todo este processo
parece acontecer à margem do devido enquadramento legal: o governo prorrogou primeiro o
funcionamento dos CNO’s até final de dezembro, e no final de dezembro prorrogou até março e,
caso não houvesse forma de se autofinanciarem - o que é evidente dada a situação de enorme
dificuldade financeira em que se encontram as escolas - os mesmos teriam que ser extintos por
decreto publicado em Diário da República.
Ora, assim sendo, não se compreende como é que tantos CNO’s estão a ser encerrados, tanta
gente está a ser despedida, e tudo isto parece ocorrer sem o devido enquadramento legal e sem
o devido apoio às pessoas em causa, designadamente a garantia de manutenção dos
processos de formação e certificação, por um lado, e o pagamento de indemnizações aos
técnicos despedidos, por outro.
Apesar da falta de resposta do governo à anterior pergunta n.º 655, as questões levantadas
continuam válidas. Reformulamos pois as mesmas à luz dos recentes desenvolvimentos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Quantos técnicos e profissionais foram despedidos na sequência do primeiro anúncio de
encerramento dos CNO’s para o final de dezembro de 2012, bem como para o segundo
anúncio de encerramento para março de 2013?
1.
Pode o Ministério indicar quantos alunos estão, atualmente, inscritos nos Centros de Novas
Oportunidades a nível nacional? E qual vai ser o seu futuro com o fim dos Centros de Novas
Oportunidades onde esteja a realizar o seu processo de formação/certificação?
2.
Quais vão ser exatamente as funções dos Centros para a Qualificação e o Ensino
Profissional?
3.
Onde serão prosseguidos, e qual será o enquadramento legal, dos processos de RVCC,
Educação e Formação de Adultos?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
__________________________________________________________________________________________________________
44

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sob a capa do memorando da Troika o governo tem sujeitado a Escola Pública a uma pressão
sem precedentes, colocando milhares de professores no desemprego, reduzindo as equipas de
auxiliares nas escolas, aumentando o número de alunos por turma, promovendo processos de
autonomização das escolas que de desresponsabilização têm tudo e de emancipação não têm
nada. O investimento público em educação em relação ao PIB baixou para os 3,8%, não só
muito longe da média europeia como um mínimo histórico que representa o mais grave
desinvestimento no futuro do país.
No entanto, as escolas privadas em regime de contrato de associação com o Estado,
financiadas por fundos públicos, não só se encontram alheias a esta realidade como estão a ser
inexplicavelmente favorecidas pela tutela. Sucedem-se os casos onde na mesma localidade as
escolas públicas trabalham abaixo da sua capacidade porque os alunos são absorvidos pelas
escolas privadas financiadas pelo Estado. Escolas privadas que, ao contrário das suas
congéneres públicas, veem o seu financiamento público aumentar.
Assim acontece no concelho de Gondomar, onde uma escola privada situada a 500 metros de
distância de uma escola secundária pública recentemente intervencionada pela Parque Escolar,
recebeu este ano letivo 1,2 milhões de euros. Esta escola, gratuita por força do financiamento
público, absorveu um número crescente de alunos, reduzindo a taxa de ocupação da escola
pública de Gondomar. Para mais, não obedece aos mesmos critérios e obrigações de serviço
público, reservando o direito de escolher quem é e quem não aluno da escola ou mesmo de
aplicar turmas de nível diferenciado, apresentando por isso resultados artificialmente mais altos
do que a escola pública.
Por força do financiamento público a esta escola privada, o governo não só desperdiça o
investimento realizado através da Parque Escolar como duplica os seus gastos ao mesmo
tempo que desqualifica a escola pública, promove os horários zero e a redução do corpo
docente, provoca o êxodo dos bons alunos para o ensino privado e condena a escola pública à
irrelevância.
X 1334 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:43:01 +00:00
Reason:
Location:
Favorecimento e financiamento injustificável do ensino privado em detrimento da
escola pública em Gondomar
Min. da Educação e Ciência
1 DE MARÇO DE 2013
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45

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Página 46

Os efeitos deste favorecimento desleal revelam-se bem no facto de a Escola Secundária de
Gondomar se encontrar a funcionar, neste ano letivo, com uma taxa de ocupação de salas
correspondente a 60% da sua capacidade total.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Confirma o governo o financiamento à escola privada “Colégio Paulo VI”?1.
Confirma o governo que a Escola Secundária de Gondomar se encontra este ano letivo com
uma taxa de ocupação de 60% da sua capacidade?
2.
Quantos horários zero foram este ano letivo atribuídos a professores colocados na Escola
Secundária de Gondomar?
3.
Como justifica o governo não só a sustentação como o aumento do orçamento de
financiamento público a uma escola privada na mesma localidade onde existe uma escola
pública a funcionar abaixo da sua capacidade?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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46

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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Despacho n.º 2897/2013, de 22 de fevereiro de 2013, autoriza a realização de expropriações
para a construção do Parque de Ciência e Inovação. Esta decisão parece ser mais um absurdo
num processo altamente questionável.
Ainda recentemente o Ministério da Economia confirmava, em resposta escrita à pergunta n.º
3356/XII/1.ª do Bloco de Esquerda, que não há um único projeto do Parque da Ciência e
Inovação (PCI) aprovado e que nem sequer analisou ainda qualquer candidatura. O Ministério
da Economia referiu que «na presente data, não obstante a Autoridade de Gestão do Mais
Centro ter publicado um aviso de concurso para esse efeito, a Autoridade de Gestão ainda não
analisou nem aprovou qualquer candidatura associada aos projetos individuais que integram o
Programa Estratégico “Parque de Ciência e Inovação”».
Aliás, ainda nessa pergunta, se confirmava o estado embrionário do projeto, faltando a
verificação da análise técnico-financeira, como é o caso das questões dos terrenos, da garantia
da contrapartida nacional ou da viabilidade financeira do projeto em causa. Assim, é
incompreensível o despacho em causa.
O Governo, com o despacho referido, está a autorizar expropriações de terrenos sem quaisquer
garantias da execução do projeto PCI, o que é de uma enorme gravidade. Convém lembrarmos
o que aconteceu ainda recentemente em Mira, com a Associação da Incubadora do Beira
Atlântico Parque (AIBAP), que está em insolvência. Neste caso, os laboratórios instalados e a
grande maioria dos edifícios não estão a ser utilizados. O que assistimos em Mira poderá ser o
prenúncio do que teremos em Aveiro, o que será agravado pela destruição de terrenos agrícolas
extremamente produtivos.
Aliás, no momento que o país atravessa, é inexplicável a insistência neste processo do PCI.
Para além da destruição de terrenos agrícolas importantíssimos, que se encontram em plena
produção, é do conhecimento público a existência de diversos parques industriais ao abandono
ou subaproveitados nas redondezas. Ora, porquê construir algo novo, destruindo o bom que
X 1335 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:42:49 +00:00
Reason:
Location:
Despacho de autorização para expropriações relativas ao Parque de Ciência e
Inovação, em Aveiro e Ílhavo
Min. da Economia e do Emprego
1 DE MARÇO DE 2013
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47

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Página 48

existe, e não aproveitar aquilo que não está a ser devidamente utilizado e potenciado? Porquê
destruir o que se tem assegurado, que é a exploração plena de terras que são extremamente
produtivas, pelo que é incerto, que é a construção do parque?
A decisão do Governo de avançar com o despacho referido coloca ainda mais em sobressalto
os habitantes da zona a ser expropriada, bem como as pessoas que subsistem da exploração
daquelas terras. O Bloco de Esquerda condena esta escolha e estará ao lado das populações
na luta contra as expropriações.
Num contexto em que os apoios comunitários foram reduzidos, é necessário garantir que os
dinheiros disponíveis são bem utilizados e que não vão resultar na delapidação das ajudas
europeias. Desta forma, o Bloco de Esquerda considera essencial que o Governo clarifique se
todos os estudos de viabilidade económica e de localizações alternativas foram realizados, para
garantir que o projeto não se torne no futuro, num meio de especulação imobiliária.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Qual a motivação do Governo para a elaboração do despacho referido?1.
Que garantias existem de que as expropriações não resultem depois no abandono dos
terrenos para especulação imobiliária?
2.
Que avaliação faz o Governo do processo da AIBAP? Não considera o Governo esse um
prenúncio do que possa vir a ter lugar no PCI? Não considera o governo o projeto, no
mínimo, sobredimensionado?
3.
Qual o calendário para o processo do PCI? Quando começarão as expropriações?4.
Uma organização portuguesa ambientalista calcula uma poupança possível de 20 milhões de
euros no caso de serem consideradas outras localizações. Tem o Governo esta informação?
Que apreciação faz o Governo sobre este gasto supérfluo?
5.
Como explica o Governo a identificação como prioridade da produção agrícola nacional e,
paralelamente, aceitar envolver fundos europeus na destruição de terrenos agrícolas
extremamente produtivos?
6.
Os terrenos em questão irão originar a expropriação de 118 parcelas, correspondendo a 10
habitações e terrenos de exploração agrícola. Não deveria ter sido considerado outra área de
forma a evitar as referidas expropriações e a destruição de terrenos férteis?
7.
Tem o Governo conhecimento de alguns dados ou estudos que demonstrem a viabilidade
financeira do projeto?
8.
As entidades promotoras deram alguma garantia no que toca à sua quota-parte do
financiamento do projeto?
9.
De que forma garante o Governo que, se o projeto não for concretizado de acordo com o
previsto, o financiamento público, nomeadamente o comunitário, será ressarcido?
10.
Em resposta a uma pergunta anterior, o Governo afirmava que não havia nenhum projeto
aprovado. Essa mesma informação foi dada à comissão Europeia. Essa situação alterouse?
11.
Se não há projetos aprovados nem garantia de financiamento do QREN garantidos, que
motivos levaram o Governo a avançar com estas expropriações com caráter de urgência? A
este ponto junta-se o facto de a execução da via de acesso ainda não estar garantida e do
PDM de Aveiro não ter sido ainda alterado?
12.
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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Página 49

49 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013

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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os arranjos e re-arranjos do Ministério da Educação e Ciência na sua estrutura interna,
nomeadamente a extinção das Direções Regionais de Educação, têm sido a origem e a
desculpa para sucessivas trapalhadas do governo.
Assim é com as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) desde dezembro,
impossibilitadas de pagar salários apesar dos contratos estabelecidos sob autorização do
Ministério no início do ano letivo. Mas assim é também no Ensino Especial onde vários colégios
estão com salários em atraso e em risco de fechar as portas devido à recusa do governo em
cumprir os contratos que estabeleceu com estas instituições.
Entre outros, o Bloco de Esquerda recebeu informação concreta sobre a situação do Externato
Ana Sullivan, uma unidade escolar situada no Porto frequentado por 37 alunos, com idades
entre os 10 e os 18 anos.
Esta instituição presta os seus serviços através de Acordos de Cooperação anuais, celebrados
entre o Ministério da Educação e Ciência e o Externato. Apesar dos contratos continuarem
válidos, desde o final de 2012 que o Estado não cumpre com as transferências das verbas
necessárias à sua atividade, provocando já dois meses de salários em atraso, o incumprimento
com fornecedores e uma enorme incerteza da parte das famílias dos alunos. A prolongar-se o
não cumprimento pelo governo das responsabilidades assumidas com os 37 alunos, que
incluem também responsabilidades assumidas com as famílias e com o externato, a instituição
será obrigada a encerrar.
O mito da racionalização do Estado revela-se no concreto como incumprimento para com as
suas obrigações mais básicas. O Bloco de Esquerda considera inaceitável que se promova o
colapso dos serviços públicos de educação sob a caba de racionalizações sem sentido,
colocando em perigo alunos do ensino especial.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 1336 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:48:38 +00:00
Reason:
Location:
Incumprimento para com os colégios de ensino especial
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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50

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Página 51

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Confirma o governo a situação de incumprimento para com o Externato Ana Sullivan?1.
Quando irá o governo proceder às transferências das verbas contratualizadas com o
Externato?
2.
Garante o governo que esta situação de incumprimento não se irá repetir até ao final do ano
letivo?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
1 DE MARÇO DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
51

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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ocorreu um incidente na central nuclear de Almaraz, que se situa no Rio Tejo a apenas 150
quilómetros da fronteira portuguesa. O Conselho de Segurança Nuclear de Espanha classifica o
incidente de nível zero na Escala Internacional de Ocorrências Nucleares, no entanto as
organizações ecologistas consideram que o evento terá sido de nível 2. A organização
‘Ecologistas em Ação’ denunciou que o reator 2 foi forçado a parar durante um fim de semana.
Por volta da meia-noite de dia 16, e durante mais de 25 minutos, uma peça que controla a
pressão de água não terá funcionado. O elemento em causa é considerado chave para o
funcionamento da central nuclear. Nas últimas semanas será já o quarto incidente do género na
central de Almaraz.
O Ministério do Ambiente anunciou ter sido informado do incidente e que as autoridades
competentes estão a acompanhar em permanência a situação em articulação com o estado
espanhol. No entanto, face aos riscos e aos repetidos incidentes, as preocupações profundas
sobre a sua segurança e a segurança para os habitantes de uma vasta área são fundadas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
De que informações dispõe o Ministério sobre o incidente em causa?1.
Que medidas tem o Ministério preparadas para proteger as populações e o ecossistema no
caso de incidentes mais graves?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 1337 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:48:35 +00:00
Reason:
Location:
Incidente na central nuclear de Almaraz
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
__________________________________________________________________________________________________________
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Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao longo do ano transato o Bloco de Esquerda denunciou por diversas vezes que estava a
decorrer um processo de limpeza das listas dos centros de saúde, que visava ludibriar os
utentes, criando a ideia de que todas as pessoas iriam passar a ter médico de família quando,
na realidade, não era isso que estava a suceder.
De facto, na região de Lisboa e Vale do Tejo foi colocado em marcha um processo
administrativo que consistia em passar os utentes que há três anos não se dirigiam aos Centros
de Saúde para uma segunda lista, sendo colocados no seu lugar utentes sem médicos de
família. Este método estava a ser implementado sem qualquer aviso ou consulta aos utentes
transferidos, sem dar oportunidade aos utentes a distribuir de escolherem o seu médico de
família sendo a distribuição individual e não por agregado familiar.
Esta situação levou o Bloco de Esquerda a solicitar um pedido de audição do Presidente da
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo na Comissão Parlamentar de
Saúde, em fevereiro do ano passado.
No dia 24 de outubro de 2012, foi publicado o Despacho n.º 13795/2012 que visava estabelecer
“os critérios e procedimentos de organização das listas de utentes nos Agrupamentos de
Centros de Saúde (ACES)”. Este Despacho prevê que os utentes sejam classificados em quatro
categorias, sendo elas: a) utente com médico de família atribuído; b) utente a aguardar inclusão
em lista de utentes de médico de família; c) utente sem médico de família por opção; d) utente
inscrito no ACES sem contacto nos últimos três anos.
Consideram-se utentes da categoria d) todas as pessoas que há três anos não tenham contacto
registado no ACES e que, cumulativamente, tenham sido alvo de “tentativa de comunicação do
ACES através dos elementos constantes dos sistemas de informação”, nos últimos 90 dias.
No sentido de dar cumprimento a este Despacho, nas últimas semanas mais de um milhão de
utentes estão a ser contactados por carta para atualizar o seu registo.
X 1338 XII 2
2013-03-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.01
13:48:33 +00:00
Reason:
Location:
Limpeza de listas de utentes nos Centros de Saúde
Min. da Saúde
1 DE MARÇO DE 2013
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53

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Página 54

As cartas enviadas referem que os utentes podem confirmar a sua inscrição presencialmente ou
por contacto telefónico, no prazo de 90 dias (ver anexo). No entanto, os processos de
confirmação propostos estão desajustados da realidade.
Por um lado, a confirmação telefónica tem registado diversas dificuldades dado que, muitas
vezes, o telefone disponibilizado não é atendido apesar da sistemática insistência. Sendo
compreensível que esta situação cause um afluxo muito elevado de chamadas aos Centros de
Saúde, dificultando ainda mais o trabalho certamente já muito assoberbado dos profissionais, é
também certo que não é correto que os utentes se vejam impossibilitados de confirmar a sua
inscrição. Acresce que a confirmação telefónica não permite que os utentes fiquem com um
comprovativo do contacto e, como tal, caso haja falhas, os utentes não têm como comprovar
junto dos serviços que os contactaram.
Por outro lado, a outra via prevista para confirmar a inscrição é a ida presencialmente ao Centro
de Saúde o que causa um constrangimento acrescido aos utentes que são obrigados a
deslocar-se, sobrecarregando os serviços e podendo levar muitas pessoas a não conseguirem
confirmar a sua inscrição.
A limpeza das listas não pode ludibriar os utentes (como ocorreu no ano transato) nem pode ser
dificultada, eliminando formas de comprovação da inscrição que seriam expectáveis e mais
simples (como a carta, o fax ou o correio eletrónico) em detrimento de meios de confirmação
que não permitem aos utentes obter comprovativos do contacto efetuado, empurrando-os para a
confirmação presencial.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Quantos utentes irão ser contactados para atualizar os registos nos ACES? Quantos utentes
foram contactados (dados apresentados por ARS)?
2.
O Governo considera adequado que a forma de confirmação indicada nas cartas preveja
apenas o contacto telefónico e a confirmação presencial?
3.
As cartas enviadas preveem a possibilidade de confirmação ser efetuada por telefone.
Nestes casos, caso se verifiquem problemas na confirmação, como podem os utentes
comprovar que contactaram o Centro de Saúde?
4.
O Governo está disposto a alargar os critérios até agora disponibilizados, introduzindo a
possibilidade de confirmação também por carta, por fax e por correio eletrónico?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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Página 55

55 | II Série B - Número: 108 | 1 de Março de 2013

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RESPOSTAS

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