ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Audiência da Subcomissão da Igualdade solicitada por uma ONG na área da promoção dos
direitos de pessoas LGBT e luta contra as discriminações perpetradas comummente contra este
grupo de cidadãs e cidadãos, relativamente ao financiamento e apoio à execução de projetos
aprovado do âmbito das candidaturas POPH – apoio às Organizações Não Governamentais,
medida 7.3, na área da Igualdade e Não Discriminação, foram relatadas situações insólitas
quanto ao aconselhamento e acompanhamento que o Secretariado Técnico para a Igualdade
(STI) da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) deve prestar, conforme
consta do IV PNI e no contrato de programa assinado entre a CIG e o POPH.
É sabido que temos uma sociedade civil, ao nível da promoção da Igualdade, muito frágil, mas
que promove e executa projetos e intervenções em todo o país de grande importância à
promoção da igualdade e não discriminação, constituindo-se como um parceiro indispensável ao
cumprimento de missões neste domínio que o Estado tem, por imperativo constitucional, de
assegurar.
Nesse sentido foi definido para o QREN 2007-2013, ainda em execução, um eixo para a
promoção da Igualdade que pretendia, entre outras objetivos, dinamizar e apoiar as ONG na
definição e execução de projetos úteis ao desenvolvimento do país e fundamentais para se
ultrapassarem patamares e obstáculos históricos e enraizados de discriminação de género
existentes e identificados.
No absoluto desconhecimento das especificidades desta realidade o atual Governo decidiu
cancelar e pedir o devolução de verbas dos projetos que não tivessem uma execução atividades
superior a 10%, decisão essa que foi rapidamente revista dada a manifestação pública e em
sede de Audiência solicitadas à Subcomissão da Igualdade, que as ONG fizeram do colapso em
que cairiam caso essa decisão prosseguisse.
Ora, sabe-se que muita da dificuldade de execução das atividades por parte das OGN também
se deve aos atrasos de reembolso por parte do POPH / CIG.
X 1369 XII 2
2013-03-05
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.03.05
18:53:08 +00:00
Reason:
Location:
Apoio às ONG - POPH, Eixo 7, medida 7.3
S.E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
II SÉRIE-B — NÚMERO 114
__________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original