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questionada pelos alegados proprietários pela utilização pública da parcela de terreno em
causa nomeadamente na requalificação a que a zona foi sujeita em 2009 com utilização de
fundos europeus?
4- Independentemente do supra exposto alguma vez algum particular exibiu ou fez prova
junto da Câmara de qualquer documento comprovativo do seu direito de propriedade
sobre a parcela em questão com documentos que atestassem que a mesma existia à data
em que foi publicada a lei do domínio publico marítimo em 1864?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Março de 2013
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
RUI BARRETO(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 115
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