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Terça-feira, 2 de abril de 2013 II Série-B — Número 126

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1571 a 1617/XII (2.ª): N.º 1571/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre atraso no pagamento dos serviços prestados por peritos avaliadores no âmbito do processo de avaliação geral dos prédios urbanos.
N.º 1572/XII (2.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Bragança em 2012.
N.º 1573/XII (2.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Castelo Branco em 2012.
N.º 1574/XII (2.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Coimbra em 2012.
N.º 1575/XII (2.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Évora em 2012.
N.º 1576/XII (2.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Faro em 2012.
N.º 1577/XII (2.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Guarda em 2012.
N.º 1578/XII (2.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Leiria em 2012.
N.º 1579/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre concentração de alunos para a realização dos exames no 4.º ano.
N.º 1580/XII (2.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Lisboa em 2012.
N.º 1581/XII (2.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Portalegre em 2012.
N.º 1582/XII (2.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito do Porto em 2012.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 126 2 N.º 1583/XII (2.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Santarém em 2012.
N.º 1584/XII (2.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Setúbal em 2012.
N.º 1585/XII (2.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Viana do Castelo em 2012.
N.º 1586/XII (2.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Vila Real em 2012.
N.º 1587/XII (2.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Viseu em 2012.
N.º 1588/XII (2.ª) – Dos Deputados Rui Pedro Duarte e Rui Paulo Figueiredo (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento do Centro de Distribuição dos CTT de Taveiro em Coimbra.
N.º 1589/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a situação na análise do Processo 21cj50 - Permuta de Terreno entre o cidadão Fernando Joaquim Mouta Martins e o PNPG.
N.º 1590/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o adiamento da construção de 7 centros de saúde em Lisboa.
N.º 1591/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a revisão do regime jurídico dos suplementos alimentares.
N.º 1592/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre dívidas das unidades hospitalares ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST).
N.º 1593/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre salários em atraso na Conforlimpa.
N.º 1594/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2013-B.
N.º 1595/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre obrigação de coleta para pequenos agricultores com subsídios anuais de cultivo/produção.
N.º 1596/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre «Enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho não estão a ser reposicionados nos escalões remuneratórios devidos».
N.º 1597/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre obras na Escola João de Barros, Corroios.
N.º 1598/XII (2.ª) – Dos Deputados Rui Paulo Figueiredo e Basílio Horta (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a introdução de portagens.
N.º 1599/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a utilização gratuita dos transportes públicos, rodoviários, fluviais e ferroviários.
N.º 1600/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a utilização gratuita dos transportes públicos, rodoviários, fluviais e ferroviários.
N.º 1601/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a nova derrapagem nas contas públicas provocada pelo BPN.
N.º 1602/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre a prestação de cuidados de saúde em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
N.º 1603/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os serviços de saúde no concelho de Serpa.
N.º 1604/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre os salários em atraso no âmbito da avaliação extraordinária IMI.
N.º 1605/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os tratamentos de radioterapia no Hospital de Santa Maria, em Lisboa.
N.º 1606/XII (2.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a tentativa de despedimento de trabalhadores da Vimeca.
N.º 1607/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o atraso na devolução do IVA às empresas.
N.º 1608/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT em Sintra.
N.º 1609/XII (2.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo na Talaris.
N.º 1610/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a retirada do Ramal do caminho-de-ferro Figueira da Foz/Pampilhosa, via Cantanhede.
N.º 1611/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ameaça de encerramento do Centro de Distribuição de Correio de Taveiro/Coimbra.
N.º 1612/XII (2.ª) – Dos Deputados Carlos Enes e Ricardo Rodrigues (PS) ao Primeiro-Ministro sobre a falta de apoio do Governo da República às calamidades ocorridas nos Açores.
N.º 1613/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a clarificação de resposta contraditória a pergunta “SNIRA – Suspensão de fornecimento de marcas auriculares”.
N.º 1614/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a falta de recursos materiais no Tribunal Judicial de Braga.
N.º 1615/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o desmantelamento da Linha Pampilhosa/Cantanhede/Figueira da Foz.
N.º 1616/XII (2.ª) – Do Deputado João Paulo Pedrosa (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as intempéries no concelho da Marinha Grande.
N.º 1617/XII (2.ª) – Dos Deputados Paula Santos, Bernardino Soares e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação no INEM.
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2 DE ABRIL DE 2013 3 Respostas [n.os 697, 744, 749, 908, 976, 1013, 1028, 1105, 1127, 1178, 1250, 1252, 1267, 1275, 1281, 1305, 1307, 1318 e 1335/XII (2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 697/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre despedimento na FEHST Componentes, Lda, em Braga.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 744/XII (2.ª) dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) acerca do pagamento de IUC relativo a anos anteriores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 749/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o falecimento de um doente no Centro Hospital Universitário de Coimbra.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 908/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) sobre ratificação da Convenção n.º 189 da OIT sobre os Trabalhadores Domésticos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 976/XII (2.ª) das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) sobre o despedimento de trabalhadores na empresa Aero Vip.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1013/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a situação na empresa FALPER, Lda. (Gaia).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1028/XII (2.ª) do Deputado Bruno Coimbra e outros (PSD) sobre médicos adstritos ao Centro de Saúde da Mealhada.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1105/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre o incumprimento de legislação laboral no Bingo do Salgueiros.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1127/XII (2.ª) do Deputado Fernando Jesus (PS) sobre o Bingo do Sport Comércio e Salgueiros.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1178/XII (2.ª) dos Deputados João Oliveira e Jorge Machado (PCP) sobre o reconhecimento da formação dos licenciados em Solicitadoria em condições de equivalência aos licenciados em Direito no acesso a funções públicas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1250/XII (2.ª) das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) sobre o despedimento de trabalhadores na empresa Aero Vip.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1252/XII (2.ª) das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) sobre o despedimento de 70 trabalhadores na Sumol+Compal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1267/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre o Despedimento coletivo na Fehst.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1275/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a denúncia do Contrato Coletivo na RTP.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1281/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a contratação de Docentes/ Formadores 2013-2015.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1305/XII (2.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) sobre a situação da Lisgráfica e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e dos postos de trabalho.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1307/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a prospeção e pesquisa de minérios nos concelhos de Esposende e Barcelos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1318/XII (2.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Ana Drago (BE) sobre despedimentos na Cimpor e encerramento de fábrica na Figueira da Foz.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1335/XII (2.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre o despacho de autorização para expropriações relativas ao Parque de Ciência e Inovação, em Aveiro e Ílhavo.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que peritos avaliadores, contratados pela
Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do processo de avaliação geral dos prédios
urbanos, continuam, no final de março de 2013, sem receber pelos serviços prestados nos
meses de outubro, novembro e dezembro de 2012 e no mês de janeiro de 2013.
Trata-se de cidadãos que apesar de prestarem serviços, ditos não subordinados, são
contratualmente obrigados a cumprirem objetivos impostos pela Autoridade Tributária e
Aduaneira e a trabalharem em regime de exclusividade em full-time.
Trata-se de cidadãos que têm obrigações financeiras a cumprir e família para sustentar, num
momento em que os preços e os impostos aumentam, em que todos os dias encerram novas
empresas e milhares de trabalhadores engrossam as fileiras dos desempregados.
Esta é uma situação incompreensível e inaceitável que, camuflando relações laborais por tempo
determinado como se tratassem de prestação de serviços empresariais, representa o
incumprimento dos compromissos financeiros da Autoridade Tributária e Aduaneira, a qual,
perante algum atraso de uma obrigação fiscal justificado pela crise em que o país se encontra,
responde com coimas, juros de mora, penhoras e arresto de bens e receitas.
Pelo exposto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho por
este meio perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:
Reconhece o Governo a existência de atrasos no pagamento, por parte da Autoridade
Tributária e Aduaneira, aos peritos avaliadores que participam no processo de avaliação
geral dos prédios urbanos?
1.
Quando é que o Governo prevê que os pagamentos aos peritos avaliadores sejam
regularizados?
2.
X 1571 XII 2
2013-03-26
Paulo
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Santos
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Date: 2013.03.26
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Atraso no pagamento dos serviços prestados por peritos avaliadores no âmbito do
processo de avaliação geral dos prédios urbanos
Min. de Estado e das Finanças
2 DE ABRIL DE 2013
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 22 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
4 – Da mesmo forma defendemos que só se existir rigor na sua atribuição é que o RSI consegue
chegar a quem dele realmente necessita.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Bragança, em 2012,
nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; X 1572 XII 2
2013-03-26
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.03.26
20:58:03 +00:00
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Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Bragança em 2012
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
2 DE ABRIL DE 2013
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Que medidas foram tomadas para combate ao abuso.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Março de 2013
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
4 – Da mesmo forma defendemos que só se existir rigor na sua atribuição é que o RSI consegue
chegar a quem dele realmente necessita.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Castelo Branco, em 2012,
nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; X 1573 XII 2
2013-03-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.26
20:44:16 +00:00
Reason:
Location:
Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Castelo Branco em
2012
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
2 DE ABRIL DE 2013
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Que medidas foram tomadas para combate ao abuso.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Março de 2013
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
4 – Da mesmo forma defendemos que só se existir rigor na sua atribuição é que o RSI consegue
chegar a quem dele realmente necessita.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Coimbra, em 2012,
nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; X 1574 XII 2
2013-03-26
Paulo
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Date: 2013.03.26
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Min. da Solidariedade e da Segurança Social
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ARTUR RÊGO(CDS-PP)
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Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
4 – Da mesmo forma defendemos que só se existir rigor na sua atribuição é que o RSI consegue
chegar a quem dele realmente necessita.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Évora, em 2012, nomeadamente:
Número de beneficiários; Famílias beneficiárias; Que medidas foram tomadas para combate ao abuso.
X 1575 XII 2
2013-03-26
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.03.26
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Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Évora em 2012
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
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Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
4 – Da mesmo forma defendemos que só se existir rigor na sua atribuição é que o RSI consegue
chegar a quem dele realmente necessita.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Faro, em 2012, nomeadamente:
- Número de beneficiários;
- Famílias beneficiárias;
- Que medidas foram tomadas para combate ao abuso.
X 1576 XII 2
2013-03-26
Paulo
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Santos
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Date: 2013.03.26
20:44:08 +00:00
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Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Faro em 2012
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
2 DE ABRIL DE 2013
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Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Março de 2013
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
4 – Da mesmo forma defendemos que só se existir rigor na sua atribuição é que o RSI consegue
chegar a quem dele realmente necessita.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Guarda, em 2012,
nomeadamente:
- Número de beneficiários;
- Famílias beneficiárias;
X 1577 XII 2
2013-03-26
Paulo
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Date: 2013.03.26
20:58:01 +00:00
Reason:
Location:
Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Guarda em 2012
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
2 DE ABRIL DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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- Que medidas foram tomadas para combate ao abuso.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Março de 2013
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
4 – Da mesmo forma defendemos que só se existir rigor na sua atribuição é que o RSI consegue
chegar a quem dele realmente necessita.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Leiria, em 2012, nomeadamente:
- Número de beneficiários;
- Famílias beneficiárias;
- Que medidas foram tomadas para combate ao abuso.
X 1578 XII 2
2013-03-26
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Date: 2013.03.26
20:57:59 +00:00
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Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Leiria em 2012
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
2 DE ABRIL DE 2013
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Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Março de 2013
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A partir do presente ano letivo, os alunos que frequentam o 4.º ano de escolaridade vão passar
a realizar um exame final nacional, obrigatório para a prossecução dos estudos, tendo os
mesmos sido agendados para os dias 7 e 10 de maio, em conformidade com o Despacho n.º
2162-A/2013, de 5 de fevereiro.
Se é certo que a própria consagração de uma prova final no 4.º ano foi objeto de variadas
críticas por contrariar as melhoras práticas europeias, deparamo-nos hoje com uma crescente
contestação face a estes exames decorrente de um despacho do Sr. Diretor-Geral dos
Estabelecimentos Escolares, datado de 18 de março de 2013 e enviado para todos os
agrupamentos de escolas.
Com efeito, salientando que a “avaliação externa da aprendizagem é reconhecidamente, em
qualquer sistema de ensino, uma componente fundamental e indissociável do processo de
ensino e aprendizagem dos alunos”, este documento determina que, em consonância com a
obrigatoriedade de assegurar a permanência nas salas de exame de dois professores e a
assessoria de um secretariado de exames, se deve congregar o maior número possível de
alunos, preferencialmente numa única escola do agrupamento de escolas escolhido pelo diretor
de cada agrupamento.
Esta situação vem sendo rebatida por parte da comunidade educativa que considera a medida
contrária aos princípios basilares do sistema educativo português, provoca uma indesejável
perturbação no percurso pedagógico e formativo dos alunos, é um sobressalto na organização
do quotidiano das famílias e, mais uma vez, traduz uma interferência, assumidamente
burocrática, na organização das escolas.
Para além disso, ao que tudo indica, ainda não está assegurado o transporte dos alunos que,
em muitos casos, terão que fazer deslocações significativas para poder realizar um exame
nacional que, por lei, é de realização obrigatória.
Trata-se de uma matéria que deve ser devidamente acautelada, em prol de um sistema de
ensino eficaz e que garanta a estabilidade educativa dos alunos, sobretudo ao longo da
escolaridade obrigatória.
Neste sentido, face à necessidade de uma resposta atempada e útil, os deputados do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista requerem, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e
X 1579 XII 2
2013-03-26
Paulo
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Date: 2013.03.26
20:58:46 +00:00
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Concentração de alunos para a realização dos exames no 4.º ano
Min. da Educação e Ciência
2 DE ABRIL DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 22

Ciência, resposta às seguintes questões:
1. Quais as razões pedagógicas que estão na base desta decisão de congregar o maior número
de alunos nas provas finais do 4.º ano?
2. Garante o MEC o ressarcimento da despesa decorrente do transporte dos alunos, caso
mantenha a exigência de concentrar os alunos para a realização das provas.
3. Face à contestação da comunidade educativa, mormente pela perturbação que causa,
pretende o MEC rever esta decisão?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Março de 2013
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ELZA PAIS(PS)
CARLOS ENES(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
____________________________________________________________________________________________________________
22

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
4 – Da mesmo forma defendemos que só se existir rigor na sua atribuição é que o RSI consegue
chegar a quem dele realmente necessita.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Lisboa, em 2012,
nomeadamente:
- Número de beneficiários;
- Famílias beneficiárias;
X 1580 XII 2
2013-03-26
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Date: 2013.03.26
20:59:34 +00:00
Reason:
Location:
Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Lisboa em 2012
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
2 DE ABRIL DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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- Que medidas foram tomadas para combate ao abuso.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Março de 2013
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
____________________________________________________________________________________________________________
24

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
4 – Da mesmo forma defendemos que só se existir rigor na sua atribuição é que o RSI consegue
chegar a quem dele realmente necessita.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Portalegre, em 2012,
nomeadamente:
- Número de beneficiários;
- Famílias beneficiárias;
X 1581 XII 2
2013-03-26
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Date: 2013.03.26
20:59:32 +00:00
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Location:
Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Portalegre em 2012
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
2 DE ABRIL DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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- Que medidas foram tomadas para combate ao abuso.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Março de 2013
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
4 – Da mesmo forma defendemos que só se existir rigor na sua atribuição é que o RSI consegue
chegar a quem dele realmente necessita.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Porto, em 2012, nomeadamente:
- Número de beneficiários;
- Famílias beneficiárias;
- Que medidas foram tomadas para combate ao abuso.
X 1582 XII 2
2013-03-26
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Date: 2013.03.26
20:59:29 +00:00
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Location:
Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Porto em 2012
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
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ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
4 – Da mesmo forma defendemos que só se existir rigor na sua atribuição é que o RSI consegue
chegar a quem dele realmente necessita.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Santarém, em 2012,
nomeadamente:
- Número de beneficiários;
- Famílias beneficiárias;
X 1583 XII 2
2013-03-26
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Date: 2013.03.26
20:59:27 +00:00
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Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Santarém em 2012
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
2 DE ABRIL DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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- Que medidas foram tomadas para combate ao abuso.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Março de 2013
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
4 – Da mesmo forma defendemos que só se existir rigor na sua atribuição é que o RSI consegue
chegar a quem dele realmente necessita.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Setubal, em 2012,
nomeadamente:
- Número de beneficiários;
- Famílias beneficiárias;
X 1584 XII 2
2013-03-26
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Date: 2013.03.26
21:00:19 +00:00
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Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Setubal em 2012
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
2 DE ABRIL DE 2013
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- Que medidas foram tomadas para combate ao abuso.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Março de 2013
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ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
4 – Da mesmo forma defendemos que só se existir rigor na sua atribuição é que o RSI consegue
chegar a quem dele realmente necessita.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Viana do Castelo, em 2012,
nomeadamente:
- Número de beneficiários;
- Famílias beneficiárias;
X 1585 XII 2
2013-03-26
Paulo
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Santos
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Date: 2013.03.26
21:00:16 +00:00
Reason:
Location:
Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Viana do Castelo em
2012
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
4 – Da mesmo forma defendemos que só se existir rigor na sua atribuição é que o RSI consegue
chegar a quem dele realmente necessita.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Vila Real, em 2012,
nomeadamente:
- Número de beneficiários;
- Famílias beneficiárias;
X 1586 XII 2
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Date: 2013.03.26
21:00:14 +00:00
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Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Vila Real em 2012
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
2 DE ABRIL DE 2013
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- Que medidas foram tomadas para combate ao abuso.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Março de 2013
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O CDS sempre defendeu que a prestação do Rendimento Social de Inserção deve ser uma
prestação necessária, mas tem sempre de ser transitória.
2 – Sempre defendemos igualmente uma fiscalização ao RSI, nomeadamente através do pedido
da prestação, mas também na sua renovação ou em acção de fiscalização.
3 – Também defendemos igualmente efectivar a moralização do “direitodever” na atribuição do
RSI.
4 – Da mesmo forma defendemos que só se existir rigor na sua atribuição é que o RSI consegue
chegar a quem dele realmente necessita.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Qual a evolução mensal dos dados do RSI no Distrito de Viseu, em 2012, nomeadamente:
- Número de beneficiários;
- Famílias beneficiárias;
- Que medidas foram tomadas para combate ao abuso.
X 1587 XII 2
2013-03-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.26
21:00:11 +00:00
Reason:
Location:
Evolução do Rendimento Social de Inserção (RSI) no distrito de Viseu em 2012
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
2 DE ABRIL DE 2013
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Página 38

Palácio de São Bento, segunda-feira, 25 de Março de 2013
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O serviço postal tem tido ao longo da história uma importância fulcral para o desenvolvimento
das sociedades, sendo por definição, um serviço público essencial e de proximidade. Em
Portugal, o serviço público postal é assegurado pela empresa pública CTT – Correios de
Portugal S.A., empresa com longo historial na prestação do serviço postal público.
Manter nos CTT a ótica do interesse e do serviço público é fundamental. Para isso ser
conseguido, a experiência e a motivação, bem como, a proximidade e o sentido de compromisso
dos trabalhadores são elementos cruciais no bom funcionamento desta empresa e na qualidade
deste serviço público.
Em Coimbra, nos últimos dias, a preocupação começou a instalar-se, entre os profissionais dos
CTT que operam na unidade de distribuição de Taveiro, com os rumores de um possível
encerramento desta mesma unidade - Centro de Distribuição de Taveiro.
A possibilidade de encerramento de toda a atividade do Centro de Distribuição de Taveiro e a
hipotética concentração/deslocalização do serviço desta unidade, não apenas enfraqueceria a
competitividade de toda a região, significando ao mesmo tempo uma descaracterização da
identidade deste serviço, como geraria em simultâneo, uma calamidade social, por força da
dispensa dos cerca de 100 trabalhadores que nela operam.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República veem
os signatários questionar o Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
1 – Está em análise, por parte do governo, a possibilidade de encerramento do Centro de
Distribuição dos CCT, em Taveiro – Coimbra? Se sim, quais as diligências já efetuadas nesse
sentido?
X 1588 XII 2
2013-03-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.26
20:56:08 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Centro de Distribuição dos CTT de Taveiro em Coimbra
Min. da Economia e do Emprego
2 DE ABRIL DE 2013
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Página 40

2 – A confirmar-se esta possibilidade, qual o destino dos cerca de 100 trabalhadores que
operam nesta unidade dos CTT? De que forma estão garantidos os seus direitos laborais?
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Março de 2013
Deputado(a)s
RUI PEDRO DUARTE(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O cidadão Fernando Joaquim Mouta Martins, portador do CC nº 07633734, com validade até
07/12/2016, natural do Gerês, residente em Chã da Ermida – Freguesia de Vilar da VeigaConcelho de Terras de Bouro – Distrito de Braga, contactou o Grupo Parlamentar do PCP, tendo
colocado a questão da morosidade da análise dos processos por parte dos Serviços da
Administração Tributária. A questão prende-se com a demora na conclusão do processo de
permuta que o cidadão encetou, em novembro de 2002, com o Parque Nacional Peneda Gerês
(PNPG).
O cidadão pretende efetuar uma permuta entre duas “Silhas, que lhe pertencem, e que estão
situadas na Encosta de Palheiros, Lugar de Vilarinho da Furna- Freguesia de Campo de Gerês
com um terreno pertença do PNPG.
De acordo com as informações fornecidas pelo cidadão, o processo de permuta foi
desencadeado da seguinte forma: o Cidadão Fernando Joaquim Mouta Martins entregou no
PNPG o referido pedido. Posteriormente, as estruturas do PNPG encaminharam para o então
INCB. O cidadão Fernando Joaquim Mouta Martins referiu que, em fevereiro de 2012, a então
coordenadora da Unidade de Gestão de Património do ICNB terá remetido o processo, através
do ofício nº 16799/2011/UGP (Coord.), de 1 de setembro, para a Direção Geral de Tesouro e
Finanças, uma vez que esta é entidade competente para tratar deste assunto.
Após a tomada de conhecimento que o processo estava na Direção Geral do Tesouro e das
Finanças, em 25 de setembro de 2012, o cidadão contacta aquela estrutura da administração
fiscal, mas só recebeu informação, via correio eletrónico a 14 de fevereiro de 2012. Na
comunicação enviada,pela Dr.ª. Maria Gabriela Campos- Chefe de Divisão de Aquisições e
Administração Patrimonial da Direção de Serviços de Gestão Patrimonial (DSGP), é
mencionado que o“ (…) processo que se pode revelar algo moroso”, bem como “ (…) iremos
desenvolver as diligências necessárias à resolução deste assunto”
X 1589 XII 2
2013-03-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.26
20:56:05 +00:00
Reason:
Location:
Situação na análise do Processo 21cj50 - Permuta de Terreno entre o cidadão
Fernando Joaquim Mouta Martins e o PNPG .
Min. de Estado e das Finanças
2 DE ABRIL DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 42

Todavia, passado mais de um ano da mensagem eletrónica encaminhada pela Chefe de Divisão
de Aquisições e Administração Patrimonial da DSGP, o cidadão Fernando Joaquim Mouta
Martins ainda não viu resolvido o processo de permuta, nem recebeu mais nenhuma informação
ou comunicação que desse conta do estado do processo.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro do Estado e das Finanças, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Reconhece o Governo que a resolução do caso está bastante demorada? Qual ou quais as
razões para tal demora na análise do processo? Reconhece o Governo que este atraso tem
repercussões na vida deste cidadão, impedindo-o de organizar a sua vida?
1.
Quando pensa que o processodo cidadão Fernando Joaquim Mouta Martins poderá estar
concluído e lhe seja transmitida informação sobre essa conclusão?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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Página 43

43 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013

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44 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013

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45 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013

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46 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013

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47 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013

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48 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013

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49 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013

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50 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013

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51 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013

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52 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013

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53 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013

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54 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013

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55 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013

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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias divulgadas pelos órgãos de comunicação social, no dia 14 de março, davam conta que
o Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) afirmou
que “os novos centros de saúde da região só vão começar a ser projetados depois de
atualizadas as listas de utentes” (Lusa, 14 de março de 2013).
Estas declarações contariam o anúncio feito pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa,
em junho de 2012, no qual foi propalada a construção de 7 centros de saúde – Alto Lumiar,
Santa Maria de Belém, Benfica (dois), Carnide, em Campolide e no Martim Moniz.
As afirmações do Presidente da ARSLVT foram proferidas no âmbito da visita que efetuou ao
Centro de Saúde Luz Soriano, situado no Bairro Alto, o qual está instalado num edifício com
elevado grau de degradação. O responsável pela ARSLVT adiantou que, está a ser efetuado
“um inventário de todos os edifícios na região”, bem como avançou com a ideia que há edifícios
“excelentes, outros aceitáveis, outros mais ou menos e outros maus que precisam de ser
substituídos”
Entende o PCP não se opor à atualização das listagens de utentes dos cuidados primários de
saúde, sobretudo dos óbitos não assinalados, dos que estão inscritos em mais do que uma
unidade de saúde, os imigrantes que tenham regressado aos seus países, ou que já tenham
saído de Portugal. Mas, somos completamente contrários aos princípios que estão consignados
no Despacho nº 13795/2012, ou seja, atribuir médico de família aos utentes atualmente sem
médico de família por via da retirada de médico aos utentes que nos últimos três anos não
tenham tido contacto com o ACES. Não é deste modo que se resolve a falta de médicos de
família, mas sim investindo na formação de médicos e na garantia de carreiras médicas com
direitos na função pública.
Entende também o PCP que a construção dos centros de saúde não pode estar dependente do
resultado do procedimento de limpeza dos ficheiros do SNS, mas deve assentar na necessidade
de dotar o SNS de equipamentos e infraestruturas condignas, as quais contribuem para
X 1590 XII 2
2013-03-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.26
20:39:29 +00:00
Reason:
Location:
Adiamento da Construção de 7 centros de saúde em Lisboa
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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56

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aumentar o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde prestados pelo SNS aos portugueses.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos
No tocante ao centro de saúde Luz Soriano, localizado no Bairro Alto – Lisboa, quando
ocorrerá a mudança para as novas instalações? Onde se situa o novo edifício. As novas
instalações estão adequadas ao funcionamento de uma unidade de saúde, nomeadamente
das acessibilidades às pessoas com mobilidade reduzida?
1.
Confirma o Governo que a ARSLVT está a fazer o inventário de todos os edifícios onde estão
alojados centros de saúde da região de Lisboa e Vale do Tejo? Em caso afirmativo, quando
está prevista a conclusão do inventário?
2.
As declarações do Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
que referem o adiamento da construção dos 7 centros de saúde previstos para Lisboa
decorrem de orientações dadas pelo Governo?
3.
Para além da razão adiantada- limpeza dos ficheiros dos utentes do SNS- que outros motivos
originaram tal decisão?
4.
No que respeita à limpeza dos ficheiros dos utentes do SNS, em que fase é que se encontra
este procedimento na ARSLVT? E nas restantes ARS do país? Quando é que o Governo
prevê que este procedimento esteja concluído?
5.
Que garantia dá o Governo que os utentes que há três ou mais anos não contactam com o
Centro de Saúde não são eliminados do SNS?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
2 DE ABRIL DE 2013
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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A revisão do regime jurídico relativo aos suplementos alimentares prevê uma taxa para a
introdução de produtos do mercado, sendo a mesma de valor igual independentemente do
número de vendas ou de outros fatores. A taxa discrimina os pequenos produtores e pode
revelar-se um mero confisco fiscal.
É previsto ainda um período de transição para as novas regras de rotulagem que, no caso e
pequenas empresas com baixo volume de vendas, pode revelar-se insuficiente para o
escoamento dos produtos já no mercado.
Estas medidas afetam particularmente as pequenas e médias empresas que têm um menor
volume de vendas e não dispõem de mecanismos ou de capacidade financeira para recolher os
seus produtos. Em suma, as medidas em preparação pelo Governo têm um impacto bastante
diferenciado nos diferentes produtores, dificultando a atividade das pequenas e médias
empresas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O Ministério considera rever a sua posição relativamente à introdução de uma taxa,
indiscriminada, para a introdução de novos produtos no mercado?
1.
Nos casos em que a saúde pública e a integridade dos produtos alimentares não esteja em
causa, e em que os rótulos tenham toda a informação devida aos consumidores, o Ministério
considera alargar o referido prazo de transição?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Março de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 1591 XII 2
2013-03-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.26
20:39:44 +00:00
Reason:
Location:
Revisão do regime jurídico dos suplementos alimentares
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) é um Instituto Público “integrado
na administração direta do Estado, dotado de autonomia técnica, administrativa, financeira e
património próprio” que tem por missão “garantir e regular, a nível nacional, a actividade da
medicina transfusional e de transplantação e garantir a dádiva, colheita, análise, processamento,
preservação, armazenamento e distribuição de sangue humano, de componentes sanguíneos,
de órgãos, tecidos e células de origem humana” (Decreto-Lei n.º 39/2012 de 16 de fevereiro).
O Despacho nº 282/2009, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009, estabeleceu a tabela de
preços a cobrar pelo então Instituto Português do Sangue, agora IPST, IP, pelas unidades
terapêuticas de sangue. A tabela de preços patente neste despacho aplica-se a “todos os
serviços de imunohemoterapia hospitalares, públicos ou privados, e a todos os serviços de
saúde autorizados a realizar a prática transfusional, não sendo admitidos quaisquer descontos
ou reduções”.
Em abril do ano transato, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre o montante em
dívida por parte das entidades públicas e privadas que recorrem aos serviços do IPST (Pergunta
2718/XII/1ª). Na resposta, o Governo confirmava a existência de dívidas, indicando que, a
31/12/2011 “se encontrava em dívida por parte dos serviços hospitalares públicos o valor total
de 45.635.600 ”, acrescentando desconhecer os valores em dívida por parte de instituições
privadas.
Perante esta situação, o Bloco de Esquerda considera pertinente aferir qual o montante da
dívida de 2011 que foi entretanto saldada, bem como aferir os montantes em dívida referentes a
2012, não só no que concerne às instituições públicas mas também às privadas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 1592 XII 2
2013-03-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.26
20:39:46 +00:00
Reason:
Location:
Dívidas das unidades hospitalares ao Instituto Português do Sangue e da
Transplantação (IPST)
Min. da Saúde
2 DE ABRIL DE 2013
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59

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Página 60

Qual é o valor em dívida por parte dos serviços hospitalares públicos ao IPST, no ano de
2012?
1.
Qual o valor em dívida por parte dos serviços hospitalares privados ao IPST, nos anos de
2011 e de 2012?
2.
A 31 de dezembro de 2011, as unidades hospitalares públicas tinham uma dívida para com o
IPST no valor de total de 45.635.600 . Esta dívida encontra-se saldada? Se não, qual o
montante atualmente em dívida?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As trabalhadoras da empresa Conforlimpa realizaram ontem um Dia Nacional de Luta pelo
respeito dos seus direitos, nomeadamente pelo pagamento de salários em atraso que afeta
milhares de trabalhadores e atinge de forma dramática a sua vida.
A empresa Conforlimpa tem vindo a desrespeitar os direitos de milhares de trabalhadoras, que
se encontram há meses sem receber salários e sem saber quando os vão receber, e está
envolvida num processo-crime de fraude fiscal que lesou o Estado em 42 milhões de euros.
Esta situação torna-se ainda mais incompreensível quando muitos dos clientes da empresa são
entidades públicas, onde os trabalhadores também se encontram com salários em atraso, como
são exemplo o Campus de Justiça e diversas Administrações Regionais de Saúde e até mesmo
a Assembleia da República.
No início do mês esta empresa de prestação de serviços de limpeza industrial requereu a
insolvência, argumentando que desta forma defendia o emprego dos trabalhadores ao seu
serviço. Na verdade, este processo de insolvência vem colocar em risco os postos de trabalho
de milhares de trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estes trabalhadores recebem os salários
em atraso?
2.
Como irá o MEE proceder de forma a garantir que a Conforlimpa cumpre os seus
compromissos contratuais com a administração pública?
3.
X 1593 XII 2
2013-03-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.26
20:39:49 +00:00
Reason:
Location:
Salários em Atraso na Conforlimpa
Min. da Economia e do Emprego
2 DE ABRIL DE 2013
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Página 62

Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Março de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Regulamento do Internato Médico, patente na Portaria nº 251/2011, de 24 de junho, define o
internato médico como “um processo único de formação médica pós-graduada, teórica e prática,
tendo como finalidade habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado de uma das
especialidades médicas legalmente reconhecidas.”
Na secção II desta Portaria são estipuladas as condições de acesso ao “ingresso normal” no
internato médico enquanto a secção III se debruça sobre o “ingresso especial”, designado como
“referência B” (Artigo 46º, número 1). Assim, considera-se que podem candidatar-se ao
concurso B “os médicos que tenham concluído, com aproveitamento, o ano comum ou
detenham formação equivalente” (artigo 46º, número 1, alínea a), bem como “os médicos
internos que pretendam mudança de especialidade ou reingresso no internato médico” artigo
46º, número 1, alínea b).
No ano de 2012, registou-se uma assinalável redução no número de vagas disponibilizadas no
âmbito do Ingresso Especial: foram disponibilizadas 93 vagas, ao contrário das 150 habituais
(Aviso nº 20956-A/2011, publicado em Diário da República a 20 de outubro de 2011).
Em 2013, a lista de candidatos que vão realizar a escolha no âmbito do Concurso IM 2013-B
conta com 179 pessoas. No entanto, no âmbito deste concurso foram disponibilizadas apenas
90 vagas (Aviso n.º 3580-A/2013, publicado em Diário da República a 11 de março de 2013).
Como tal, cerca de metade dos candidatos não conseguirão ser colocados. Acresce ainda que
as vagas disponíveis foram conhecidas apenas a 11 de março, as escolhas tiveram que ser
efetuadas nos dias 13 e 14 deste mês, para internatos que devem iniciar no dia 1 de abril.
Perante o exposto, urge clarificar por que motivo as vagas disponíveis foram conhecidas tão
tardiamente bem como aferir a disponibilidade do Governo para abrir mais vagas no âmbito
deste concurso, de modo a garantir a possibilidade de formação médica na especialidade
pretendida por parte dos médicos que se candidatam ao Concurso IM 2013-B.
X 1594 XII 2
2013-03-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.26
20:39:52 +00:00
Reason:
Location:
Vagas para internato médico no âmbito do concurso IM 2013-B
Min. da Saúde
2 DE ABRIL DE 2013
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Página 64

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação descrita?1.
Por que motivo as vagas disponíveis para o Concurso IM 2013-B foram conhecidas apenas
no dia 11 de março? O Governo reconhece que esta data é tardia tendo em conta que o
internato deve iniciar-se no dia 1 de abril?
2.
Como justifica o Governo que existam apenas 90 vagas no Concurso IM 2013-B, sendo que
há 179 candidatos?
3.
O Governo está disponível para rever as vagas disponibilizadas no âmbito do Concurso IM
2013-B?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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64

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Página 65

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os proprietários de terrenos agrícolas, caso tenham atribuídos subsídios anuais de
cultivo/produção, são agora obrigados a coletarem-se nos Serviços de Finanças e na Segurança
Social. Caso contrário é-lhes negado definitivamente o referido apoio e são impossibilitados de
se voltarem a candidatar ao mesmo.
Tem-nos sido comunicado por várias pessoas que, apesar do prazo para que cada indivíduo se
colete terminar dentro de poucos dias, os Serviços de Finanças não têm conseguido prestar
informações sobre esta matéria. Nos serviços do Ministério da Agricultura a falta de informação
é total no que se refere aos prazos, documentação, valores e requisitos. De igual modo as
delegações das Direções Regionais de Agricultura não estão a conseguir dar as informações
pedidas.
A falta de informação e a burocracia inerente à atribuição de subsídios, por vezes extremamente
baixos, aliado ao facto desta nova obrigação de pagamento da coleta de cada proprietário num
valor bastante superior é um entrave à atividade dos pequenos agricultores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Que medidas vai o Ministério tomar para garantir a informação aos pequenos agricultores
nesta matéria?
1.
Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que os pequenos agricultores não se veem
impossibilitados de exercer a sua atividade mediante estas novas regras? O Ministério vai
reconsiderar o modelo em causa?
2.
X 1595 XII 2
2013-03-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.26
20:39:54 +00:00
Reason:
Location:
Obrigação de coleta para pequenos agricultores com subsídios anuais de
cultivo/produção
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2 DE ABRIL DE 2013
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65

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Página 66

Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Março de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
____________________________________________________________________________________________________________
66

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Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2010, após negociação entre o Governo e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, foi
criada uma nova tabela remuneratória para a carreira de enfermagem: o salário de entrada na
carreira passou a ser de 1200 euros em vez dos 1020 euros até então pagos.
Assim, o Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, estabeleceu “o número de posições
remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem” determinando no artigo 5.º
os critérios para o Reposicionamento Remuneratório, de acordo com os novos escalões. Neste
sentido, no dia 1 de janeiro de 2013 todos os enfermeiros deveriam estar reposicionados,
recebendo portanto 1200 euros.
No entanto, a esmagadora maioria das unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) está a
fazer uma interpretação livre da lei, considerando que o pagamento de 1200 euros é devido
apenas aos trabalhadores em Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) e não aos
enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho (CIT). Refira-se porém que estas mesmas
unidades do SNS consideraram os trabalhadores com CIT trabalhadores em funções públicas
quando se tratou de efetuar cortes salariais, cortar o subsídio de natal, cortar o subsídio de
férias ou cortar no pagamento de horas extraordinárias.
Esta injusta situação tem vindo a gerar profundo e compreensível desagrado junto dos
enfermeiros, como o Bloco de Esquerda constatou numa reunião com os enfermeiros do
Hospital do Espírito Santo em Évora e como se tem verificado através das greves de
enfermeiros em Aveiro, Águeda, Estarreja, Figueira da Foz, IPO de Coimbra, Castelo Branco ou
no Centro Hospitalar da Cova da Beira.
O Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, refere no preâmbulo que visa “garantir que os
enfermeiros das instituições de saúde no âmbito do SNS possam dispor de um percurso comum
de progressão profissional”. Constata-se, portanto, que se pretendia criar um “percurso comum”
instuindo-se que para tal não seriam introduzidas clivagens ou disparidades na carreira. No
entanto, não é isso que está a acontecer.
X 1596 XII 2
2013-03-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.26
20:39:57 +00:00
Reason:
Location:
Enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho não estão a ser reposicionados nos
escalões remuneratórios devidos
Min. da Saúde
2 DE ABRIL DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
67

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Página 68

Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera urgente que o Governo desencadeie as
ações necessárias para garantir que os enfermeiros com CIT são reposicionados no escalão
correto, garantindo o pagamento retroativo do salário em falta e que todos os enfermeiros do
SNS exercem funções com condições de equidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O Governo reconhece que o Decreto-Lei 122/2010, de 22 de novembro, se aplica de igual
modo a enfermeiros com CTFP e a enfermeiros com CIT?
2.
O Governo está disponível para emitir uma Circular Normativa para todas as unidades do
SNS indicando que os enfermeiros com CTFP e com CIT devem ser reposicionados, sendo
portanto tratados de igual forma?
3.
Relativamente aos enfermeiros com CIT que não foram ainda reposicionados, o Governo
garante que vão ser pagos retroativamente os valores em dívida?
4.
Quantos enfermeiros com CIT exercem funções no SNS? Em fevereiro de 2013, quantos
enfermeiros com CIT tinham sido reposicionados nos novos escalões?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
____________________________________________________________________________________________________________
68

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Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em outubro de 2010 a Parque Escolar iniciou obras de requalificação na Escola Secundária
João de Barros, em Corroios, Seixal, estando prevista a sua conclusão em 18 meses, o que não
veio a acontecer.
Apesar das várias promessas por parte do Ministério da Educação as obras encontram-se agora
paradas sem previsão de quando serão retomadas. Depois da última indicação, por parte do
Ministério, de que as obras seriam retomadas em janeiro de 2013, a escola já tentou alertar o
Ministério para a precária e degradante situação em que se encontram as suas instalações, mas
sem conseguir uma resposta por parte do Ministro.
Entretanto, os mais de mil alunos, professores e pessoal não docente continuam a utilizar todos
os dias as instalações de caráter provisório e sem condições que a paragem das obras ameaça
tornar permanentes, em prejuízo dos alunos, dos professores e da qualidade de ensino. Desta
forma, o Bloco de Esquerda considera da máxima urgência a resolução desta situação que se
arrasta há mais de três anos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o MEC conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEC proceder de modo a garantir que as obras na Escola Secundária João de
Barros serão retomadas de imediato e concluídas no prazo mais breve possível?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Março de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 1597 XII 2
2013-03-26
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.03.26
20:40:00 +00:00
Reason:
Location:
Obras na Escola João de Barros, Corroios
Min. da Educação e Ciência
2 DE ABRIL DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
69

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Página 70

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando os documentos públicos entregues pelo Governo à troika dando conta da
intenção de introduzir o principio da universalidade no pagamento de portagens nos troços de
auto-estrada atualmente isentos de qualquer pagamento;
Considerando os documentos públicos entregues pelo Governo à troika dando conta da
intenção de abandonar o sistema aberto de cobrança de portagens transformando-o num
sistema fechado;
Considerando as declarações do Deputado Virgílio Macedo do PSD, hoje feitas em sede de
Comissão Parlamentar, confirmando não só esta intenção do governo, mas dando como certa a
introdução de portagens em troços, atualmente, não portajados e ou com isenções ao tráfego
local;
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem o deputado Rui Paulo
Figueiredo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro
da Economia e do Emprego, resposta às seguintes questões?
1 – Confirma o Governo a introdução de portagens, eliminando as isenções ao tráfego, nos
seguintes troços:
IC19 – Sintra/Lisboa A28 – Matosinhos/Porto A16 - Em toda a sua extensão (A5/A9 (crel)) A27 – Viana do Castelo/Ponte de Lima A28 - Viana do castelo/Caminha A28 – Vila do Conde/Póvoa do Varzim A3 – Porto/Maia A42 - Lousada A42 – Felgueiras/Longra A29 – Miramar/Maceda X 1598 XII 2
2013-03-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.26
20:47:06 +00:00
Reason:
Location:
Introdução de portagens
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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70

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Página 71

A25 – Aveiro/Ilhavo A4 – Aguas Santas/Ermesinde A8 – Caldas da Rainha/Óbidos/Bombarral A1 – Sacavém/Alverca A1 – Carvalhos/Santo Ovídeo A5 – Lisboa/Estádio Nacional A6 – Elvas/Caia A12 – Montijo/Pinhal Novo A14 – Figueira da Foz/Santa Eulália 2 – Confirma o Governo a universalidade através da implementação de um sistema fechado
eliminando todos os troços isentos ao tráfego local?
Palácio de São Bento, terça-feira, 26 de Março de 2013
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
2 DE ABRIL DE 2013
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71

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Página 72

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A utilização de transporte gratuito por trabalhadores no ativo ou reformados das empresas de
transportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários constituiu prática comum nas empresas
públicas de transportes no passado, e foi utilizada nomeadamente como complemento
remuneratório ou alternativa a aumentos salariais.
A utilização gratuita por parte daqueles não implicava por regra custos acrescidos à sua
realização, estando inclusive limitada à existência de lugares disponíveis e no caso da ferrovia,
implicando registo prévio e confirmação nos intercidades e alfas.
A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), no seu art.º 144,
veio criar novas restrições à utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais e
ferroviários, e fixa as exceções admissíveis à mesma.
No caso dos respetivos trabalhadores apenas são permitidas as deslocações gratuitas dos
trabalhadores das empresas transportadoras, das gestoras da infraestrutura respetiva ou das
suas participadas, que já beneficiem do transporte gratuito, quando no exercício das respetivas
funções, incluindo a deslocação de e para o local de trabalho.
Por subsistirem dúvidas quanto à existência de um encargo real com a prestação dos
transportes nos moldes em que se encontravam previstos e decorrentes de contratos laborais,
no sentido de melhor apreciar o assunto, torna-se conveniente aceder a informação específica
relativa à referida situação.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntar
ao membro do Governo supra indentificado, através de V. Exa., o seguinte:
1. Quais as empresas do sector público de transportes rodoviários, fluviais e ferroviários que
ofereciam transporte gratuito aos seus trabalhadores reformados ou no ativo?
X 1599 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
20:02:05 +00:00
Reason:
Location:
Utilização gratuita dos transportes públicos, rodoviários, fluviais e ferroviários
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
____________________________________________________________________________________________________________
72

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Página 73

2. Foi efetuado algum estudo e quantificação do número de trabalhadores reformados ou no
ativo, antes abrangidos, pelo direito a transporte gratuito?
3. Foi efetuada identificação e quantificação dos casos em que a realização de transportes
gratuitos estivesse na origem de efetivos custos adicionais para estas empresas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
2 DE ABRIL DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
73

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Página 74

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A utilização de transporte gratuito por trabalhadores no ativo ou reformados das empresas de
transportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários constituiu prática comum nas empresas
públicas de transportes no passado, e foi utilizada nomeadamente como complemento
remuneratório ou alternativa a aumentos salariais.
A utilização gratuita por parte daqueles não implicava por regra custos acrescidos à sua
realização, estando inclusive limitada à existência de lugares disponíveis e no caso da ferrovia,
implicando registo prévio e confirmação nos intercidades e alfas.
A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), no seu art.º 144,
veio criar novas restrições à utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais e
ferroviários, e fixa as exceções admissíveis à mesma.
No caso dos respetivos trabalhadores apenas são permitidas as deslocações gratuitas dos
trabalhadores das empresas transportadoras, das gestoras da infraestrutura respetiva ou das
suas participadas, que já beneficiem do transporte gratuito, quando no exercício das respetivas
funções, incluindo a deslocação de e para o local de trabalho.
Por subsistirem dúvidas quanto à existência de um encargo real com a prestação dos
transportes nos moldes em que se encontravam previstos e decorrentes de contratos laborais,
no sentido de melhor apreciar o assunto, torna-se conveniente aceder a informação específica
relativa à referida situação.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntar
ao membro do Governo supra indentificado, através de V. Exa., o seguinte:
1. Quais as empresas do sector público de transportes rodoviários, fluviais e ferroviários que
ofereciam transporte gratuito aos seus trabalhadores reformados ou no ativo?
X 1600 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
20:02:08 +00:00
Reason:
Location:
Utilização gratuita dos transportes públicos, rodoviários, fluviais e ferroviários
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
____________________________________________________________________________________________________________
74

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Página 75

2. Foi efetuado algum estudo e quantificação do número de trabalhadores reformados ou no
ativo, antes abrangidos, pelo direito a transporte gratuito?
3. Foi efetuada identificação e quantificação dos casos em que a realização de transportes
gratuitos estivesse na origem de efetivos custos adicionais para estas empresas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
2 DE ABRIL DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
75

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Página 76

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em diferentes ocasiões, a 11 de maio e a 24 de julho de 2012, a Secretária de Estado do
Tesouro, Maria Luís Albuquerque, disse na Assembleia da República terem sido «transferidos
para as sociedades veículo ativos adicionais no montante de 1.495 milhões de euros, valor já
líquido de imparidades», no âmbito da venda do BPN ao BIC por 30 milhões de euros.
Hoje, os dados relativos ao Procedimento por Défices Excessivos pelo INE - Instituto Nacional
de Estatística referem um novo aumento da despesa de 100 milhões de euros devido «a uma
estimativa dos valores de imparidades associadas à transferência de ativos do BPN para as
empresas Parvalorem S.A. e Parups S.A. em março de 2012». Ora, este acréscimo não foi
referido pela Secretária de Estado Maria Luís Albuquerque.
Isso mesmo foi admitido numa carta enviada pela governante à Assembleia da República, onde
admite que «no âmbito do apuramento do défice das contas públicas de 2012 verificou-se que o
montante de imparidades não terá sido suficiente».
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é urgente a prestação de esclarecimentos aos
cidadãos, por parte do Governo. A nacionalização do BPN já custou aos portugueses quatro mil
milhões e nos próximos anos pode chegar a um custo de sete mil milhões de euros.
O buraco do BPN não tem fundo. Ao mesmo tempo que o Governo decide cortar nos
rendimentos dos cidadãos, não hesita em entregar cada vez mais recursos públicos para corrigir
os estragos efetuados pelos banqueiros.
É essencial sabermos a que se deve esta derrapagem e qual será o seu valor final.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério das Finanças, as seguintes perguntas:
X 1601 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:24:27 +00:00
Reason:
Location:
Nova derrapagem nas contas públicas provocada pelo BPN
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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76

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Página 77

A que se deve o novo aumento de custos com o BPN?1.
Porque só comunicou agora a Secretária de Estado do Tesouro esta possibilidade à
Assembleia da República? Quando teve o Governo conhecimento deste novo aumento dos
custos com o BPN?
2.
Qual a estimativa do Governo para o aumento do buraco do BPN?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
2 DE ABRIL DE 2013
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77

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Página 78

78 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013

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Página 79

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em visita a IPSS no distrito de Beja foi-nos colocada uma preocupação relacionada com os
cuidados de saúde, nomeadamente consultas médicas, prestadas pelas instituições. As IPSS
com valência de lar têm vindo a assumir a prestação de cuidados de saúde, nomeadamente
através da contratação de serviços médicos e de enfermagem. Estas respostas promovidas
pelas IPSS correspondem a alguns estímulos para que aconteçam ou pelo menos por demissão
dos serviços de saúde relativamente aos seus utentes institucionalizados.
As prescrições médicas realizadas pelos clínicos das instituições não permitem aos utentes o
acesso à comparticipação nos medicamentos e exames médicos. A solução é o recurso aos
serviços de saúde, numa duplicação de procedimentos, para que através de uma nova
prescrição essa comparticipação seja possível.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:
Por que razão as prescrição efetuadas nas instituições não permitem acesso às
comparticipações?
1.
Concorda oministério que as prescrições realizadas pelos clínicos das instituições possam
permitir o acesso as comparticipações?
2.
O governo está disponível para promover a necessária articulação entre instituições e
serviços de saúde para que tal aconteça?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
X 1602 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:24:39 +00:00
Reason:
Location:
Prestação de cuidados de saúde em Instituições Particulares de Solidariedade Social
(IPSS)
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
2 DE ABRIL DE 2013
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Página 80

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O atual governo assumiu não cumprir, no concelho de Serpa, a implementação da rede nacional
de urgência e emergência e desta formaanão instalação do Serviço de Urgência Básica de
Serpa. Junto com esta decisão assumiu-se o encerramento do serviço de urgência então a
funcionar.
Posteriormente foi assumido o encerramento do serviço de urgência apenas entre as 24 e as 8
horas, criando assim um modelo não previsto na rede nacional de urgência e emergência.
No final de janeiro a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo suspendeu a decisão de
encerramento noturno. No entanto, no final de fevereiro informou a câmara Municipal de Serpa
que esse encerramento ainda não se processou por razões logísticas, do que se depreende que
se mantem a intenção de encerramento dos serviços de urgência.
Paralelamente correm notícias de negociações com a Santa Casa da Misericórdia de Serpa
para entrega a esta instituição da gestão das Unidades de Convalescença e de Cuidados
Paliativos, estando as negociações presas por questões de recursos humanos das unidades.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Existe intenção de suspensão efetiva da decisão de encerramento noturno do serviço de
urgência de Serpa, mantendo o seu funcionamento de 24 horas diárias?
1.
Esta suspensão estará relacionada com uma eventual intenção de instalação do SUB? Ou
será instalado outro modelo em Serpa?
2.
Confirma o ministério a existência de negociações para transferência das unidades instaladas
no hospital de Serpa?
3.
Que implicações na prestação de cuidados e nos recursos humanos das unidades, poderá
ter uma eventual transferência de gestão das mesmas?
4.
X 1603 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:24:42 +00:00
Reason:
Location:
Serviços de saúde no concelho de Serpa
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
____________________________________________________________________________________________________________
80

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Página 81

81 | II Série B - Número: 126 | 2 de Abril de 2013

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Página 82

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido diversas queixas de profissionais
contratados no âmbito da avaliação extraordinária do IMI a quem o Estado tem pagamentos em
atraso. No âmbito deste procedimento foram contratados perto de dois mil profissionais.
O Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com esta situação, que está a gerar casos
de grave dificuldade económica junto de inúmeras famílias.
É urgente que o Governo responda às necessidades destes profissionais, efetuando os
pagamentos devidos. Este problema, criado pelo Executivo, demonstra desconsideração pelos
cidadãos. Na hora de aumentar a receita, o Governo mostra o seu empenho. Pelo contrário, no
momento de conceder aos seus cidadãos o que lhes é devido, o Executivo é negligente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério das Finanças conhecimento desta situação?1.
Quantos profissionais têm as suas remunerações em atraso?2.
Qual o montante total em atraso?3.
A que se devem estes atrasos?4.
Quando irá o Governo efetuar os pagamentos devidos?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
X 1604 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:24:45 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso no âmbito da avaliação extraordinária IMI
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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82

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Página 83

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Bloco de Esquerda a indicação de que o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, não
está a realizar tratamentos de radioterapia devido ao facto do equipamento se encontrar
avariado. Esta situação arrasta-se pelo menos desde o dia 12 de março, causando evidentes
constrangimentos aos utentes que não estão a efetuar os tratamentos de que necessitam.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de clarificação. Se o Hospital de Santa
Maria está impossibilitado de efetuar radioterapia deveria providenciar alternativas aos utentes,
de modo a que estes pudessem receber o tratamento de que necessitam em tempo útil, noutras
instituições. Recorde-se que o Hospital de Santa Maria integra o Centro Hospitalar de Lisboa
Norte conjuntamente com o Hospital Pulido Valente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Desde quando está avariado o equipamento de radioterapia do Hospital de Santa Maria?2.
Quando se prevê que o equipamento de radioterapia do Hospital de Santa Maria esteja a
funcionar?
3.
Os utentes que aguardam tratamentos de radioterapia no Hospital de Santa Maria têm sido
encaminhados para outras instituições? Em caso de resposta afirmativa, para quais?
Quantos doentes foram encaminhados?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO (BE)
JOÃO SEMEDO (BE)
X 1605 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:24:48 +00:00
Reason:
Location:
Tratamentos de radioterapia no Hospital de Santa Maria, em Lisboa
Min. da Saúde
2 DE ABRIL DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
83

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Página 84

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa privada de transportes públicos Vimeca está a obrigar os seus trabalhadores a
infringirem a lei, sujeitando-os a ficarem sem a carta, devido à intervenção da PSP.
Desde dezembro de 2012, a PSP está a multar os trabalhadores da Vimeca, ao serviço do
Centro Comercial Allegro. A PSP considera que é obrigatório os autocarros estarem equipados
com tacógrafo e os motoristas serem possuidores de cartão para registo de toda a atividade.
Ora, a empresa Vimeca está a atribuir a este serviço viaturas que não possuem os instrumentos
necessários para cumprirem a lei. Por isso, a PSP tem multado os trabalhadores com valores
acima do seu salário e pode mesmo, no futuro, suspender a carta de condução dos motoristas.
A empresa reconhece que está a pedir aos seus motoristas para infringir a Lei, defendendo-se
que não está de acordo com a interpretação da Lei efetuada pela PSP. Se por um lado garante
aos trabalhadores que pagará as suas multas, a verdade é que a empresa nada pode fazer para
impedir a PSP de suspender a carta de condução dos seus trabalhadores. Ora, se tal vier a
acontecer, o trabalhador fica impedido de trabalhar durante vários anos, estando completamente
desprotegido.
Compreende-se assim a atitude de inúmeros trabalhadores da Vimeca, que se recusam a
efetuar o serviço pedido pela empresa. Em retaliação, a empresa abriu processos disciplinares
com intenção de proceder ao despedimento com justa causa de três trabalhadores, todos
membros da Comissão de Trabalhadores.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta situação uma grave ofensa aos
direitos dos trabalhadores e uma retaliação contra os membros da Comissão de Trabalhadores,
que desde sempre se baterem pela defesa dos direitos dos trabalhadores neste assunto. O
Governo deve garantir junto da empresa que esta não está a escalar trabalhadores para um
serviço sem os meios necessários para cumprir a Lei, garantindo que os processos disciplinares
contra os trabalhadores são retirados.
X 1606 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:25:41 +00:00
Reason:
Location:
Tentativa de despedimento de trabalhadores da Vimeca
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
____________________________________________________________________________________________________________
84

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Página 85

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Que medidas irá o MEE tomar para corrigir esta situação?2.
Está o MEE a trabalhar tendo em vista a anulação dos processos disciplinares abertos aos
membros da Comissão de Trabalhadores?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
MARIANA AIVECA (BE)
2 DE ABRIL DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
85

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Página 86

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos dias vários micro, pequenos e médios empresários têm feito chegar ao Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda relatos de atrasos no reembolso do IVA por parte do Estado.
É importante que o Executivo tenha a noção dos efeitos nefastos que esta situação provoca nas
contas das empresas. Num momento em que o crédito escasseia, a receção não atempada do
IVA origina graves problemas de liquidez, provocando mesmo, em diversos casos, ruturas na
tesouraria das PME e consequente falência. Algumas empresas são obrigadas a endividarem-se
junto da banca a taxas de 14% para compensarem os atrasos do Estado.
Aos empresários, a Autoridade Tributária e Aduaneira informa não saber quando terá a
possibilidade de efetuar estes pagamentos. Muitas das empresas serão obrigadas, de acordo
com a informação enviada ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a atrasar pagamentos
da Segurança Social e de IRS.
Num momento em que as políticas de austeridade asfixiam o tecido empresarial nacional, é
essencial ao Governo tentar por todos os meios não prejudicar ainda mais a viabilidade das
empresas, com impactos nefastos no emprego.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério das Finanças conhecimento desta situação?1.
Quantas empresas estão a ser prejudicadas por este problema?2.
Porque não estão as empresas a receber o IVA atempadamente?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
X 1607 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:25:43 +00:00
Reason:
Location:
Atraso na devolução do IVA às empresas
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
____________________________________________________________________________________________________________
86

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Página 87

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No início do mês, os habitantes de Sintra ficaram a saber que a administração dos CTT,
empresa pública que o Governo pretende privatizar, planeia encerrar as estações de Algueirão,
Belas, Colares e São João das Lampas.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação
às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode
aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às
populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 1608 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:25:45 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT em Sintra
Min. da Economia e do Emprego
2 DE ABRIL DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
87

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Página 88

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
____________________________________________________________________________________________________________
88

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Página 89

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa japonesa Talaris comunicou aos trabalhadores a sua intenção de efetuar um
despedimento coletivo de 37 trabalhadores, na fábrica de Torres Vedras. Muitos desses
trabalhadores começaram já a ser contactados.
A produção de máquinas automáticas de multibanco da Talaris é exportada para inúmeros
países, como a Holanda, Alemanha, Suíça, Polónia, França, entre outros.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com o impacto
económico e social desta decisão. A Talaris é uma empresa lucrativa, que regista resultados
líquidos positivos de 1,5 milhões de euros, anualmente. A empresa justifica este despedimento
coletivo com a vontade em deslocalizar serviços e valências para Espanha e também para a
China, sendo tal justificação totalmente ilegítima, de acordo com o Código do Trabalho.
A escolha dos trabalhadores a serem despedidos foi efetuada de forma opaca e não justificada,
sendo que aos trabalhadores não foi apresentada qualquer razão justificativa para o seu
despedimento. Entre os visados encontra-se uma trabalhadora que foi mãe há poucos meses e
um casal.
A Talaris é uma empresa geradora de exportações líquidas para Portugal, sendo que o
encerramento da linha de produção em Torres Vedras terá consequências danosas para a
economia nacional. A perda do conhecimento acumulado pelos trabalhadores será irreparável,
principalmente quando se trata de uma empresa produtora de produtos de elevado valor
tecnológico.
Com o final da produção da Talaris tem início o recuo das necessidades de trabalhadores para
garantir a manutenção dos equipamentos instalados em Portugal, área que neste momento
conta com 180 trabalhadores.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento de que a Talaris é beneficiária
X 1609 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:25:48 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento coletivo na Talaris
Min. da Economia e do Emprego
2 DE ABRIL DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
89

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Página 90

do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.
Consideramos chocante o Estado conceder garantias a uma empresa lucrativa que pretende
deslocalizar a produção.
É urgente que o Governo tome as devidas medidas, tendo em vista a manutenção dos postos
de trabalho e a salvaguarda dos interesses da economia nacional. O Ministério da Economia
deve garantir, através da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, que os
direitos dos trabalhadores estão a ser respeitados, pois, no entendimento do Bloco de Esquerda,
esta decisão é abusiva e ilegítima.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Sabe o MEE que entre os trabalhadores visados pelo despedimento se encontra uma mãe
recente e um casal? Pretende impedir esta situação?
2.
Tem o MEE conhecimento de que os critérios para a escolha dos trabalhadores visados pelo
despedimento não foram divulgados pela empresa? Pretende o MEE impugnar este processo
de despedimento?
3.
Que medidas irá o Governo tomar para garantir a manutenção da produção da empresa em
Portugal?
4.
Quais os incentivos fiscais concedidos à Talaris no âmbito do Sistema de Incentivos Fiscais
em Investigação e Desenvolvimento Empresarial, nos últimos três anos? Quais os incentivos
que serão ainda entregues à empresa nos próximos anos?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
MARIANA AIVECA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
____________________________________________________________________________________________________________
90

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Página 91

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo os deputados eleitos pelo PSD pelo Círculo Eleitoral de Coimbra tomado conhecimento
da retirada dos carris do Ramal do caminho-de-ferro entre a Figueira da Foz e Pampilhosa, via
Cantanhede, pela REFER.
Vem, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo-assinados, por este meio
perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa
Excelência, o seguinte:
Qual o o propósito desta acção?1.
A mesma enquadra-se numa redefinição definitiva para aquele troço ferroviário?2.
Em caso afirmativo na resposta à pergunta 2, agradecíamos informação sobre a
redefinição.
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANA OLIVEIRA (PSD)
JOSÉ MANUEL CANAVARRO (PSD)
MAURÍCIO MARQUES (PSD)
NILZA DE SENA (PSD)
NUNO ENCARNAÇÃO (PSD)
X 1610 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:25:51 +00:00
Reason:
Location:
Retirada do Ramal do caminho-de-ferro Figueira da Foz- Pampilhosa, via Cantanhede
Min. da Economia e do Emprego
2 DE ABRIL DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
91

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Página 92

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de notícias de que os CTT, depois do encerramento de postos dos
correios no concelho de Coimbra, se preparam para encerrar o centro de distribuição de correio
de Taveiro/Coimbra.
Estes encerramentos não podem ser desligados da política dos sucessivos governos PS, PSD e
CDS que visa privatizar este importante serviço.
A privatização terá efeitos nefastos ao serviço postal: degradação do serviço postal e destruição
do seu carácter universal; encerramento de estações, dificultando o acesso aos serviços;
distribuição não diária do correio a todos os domicílios; aumento das tarifas, aplicação do
princípio de utilizador pagador, comprometendo o direito de todos os cidadãos pagarem o
mesmo preço pelos serviços, independentemente da região onde residem; perda de receitas
para o Estado e lucros para os bolsos do grande capital nacional e estrangeiro.
Este centro de distribuição tem centenas de trabalhadores que temem pela destruição de postos
de trabalho, num quadro em que são muito afetados pela precariedade, o trabalho à peça e sem
direitos. Já há muitas empresas externas aos CTT a fornecer mão-de-obra para este centro.
Os CTT são uma empresa pública que presta serviços de utilidade pública, designadamente no
estabelecimento de ligações físicas e eletrónicas entre os cidadãos, com destaque para a
concretização do serviço postal universal. Embora não seja uma empresa financeira, movimenta
anualmente, verbas avultadíssimas. Possui a maior rede de balcões comerciais do País. Em
2008, possuía ativos na ordem dos 1300 milhões de euros e teve um volume de negócios de
844,7 milhões de euros e lucros de 46,5 milhões de euros. Empregou cerca de 16 mil
trabalhadores.
É necessário por fim ao processo de privatização dos CTT e das restantes empresas públicas
em curso, afirmando o interesse nacional em sectores básicos e estratégicos da economia como
os Correios e Telecomunicações e defendedo os postos de trabalho e os direitos dos
X 1611 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:25:54 +00:00
Reason:
Location:
Ameaça de encerramento do Centro de distribuição de correio de Taveiro/Coimbra
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
____________________________________________________________________________________________________________
92

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Página 93

trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Confirma o Governo a decisão de encerramento deste centro de distribuição de correio?1.
Que medidas vai tomar para garantir a defesa dos postos de trabalho?2.
Quantos trabalhadores têm vínculo laboral aos CTT?3.
Quantos trabalhadores prestam serviço através da subcontratação de empresas de trabalho
temporário?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
.
2 DE ABRIL DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
93

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Página 94

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Decidiu o Conselho de Ministros, do dia 27 de Março, autorizar os municípios açorianos
afetados pelas recentes intempéries a ultrapassarem os limites de endividamento, recorrendo a
empréstimos para repor as infraestruturas e equipamentos danificados.
Esta solução, tomada na sequência de um pedido de ajuda feito pelo Governo Regional,
constitui numa medida inédita em toda a história da autonomia regional. Lamentamos que o
Governo da República ignore que o interlocutor direto nestas e noutras situações é o Governo
Regional. Sem menosprezar o importante papel das autarquias locais, lembramos que o regime
autonómico não deve ser confundido com estas instituições. Lamentamos esta postura do
Governo da República porque ela representa uma recusa em ajudar os Açores e os açorianos,
tratando-os como portugueses de segunda. E dizemos recusa com toda a propriedade porque
90% das zonas afetadas são da tutela do Governo Regional, ficando apenas 10% sob a alçada
dos municípios.
O Governo da República tem participado na solução dos problemas decorrentes de calamidades
regionais, como é seu dever, e ainda há pouco tempo o fez para com a Madeira. Causa pois
perplexidade aos açorianos, e aos portugueses em geral, esta atitude incompreensível e
discriminatória.
Perante o exposto, os deputados eleitos pelos Açores pelo Partido Socialista na Assembleia da
República, solicitam ao Senhor Primeiro-Ministro resposta às seguintes perguntas:
1 – Que razões estão na origem da mudança de critérios no apoio a esta situação de
calamidade que afeta a Região Autónoma dos Açores?
2 – Qual é, em concreto, a comparticipação direta do Governo República para ajudar a
solucionar os estragos materiais provocados pelas intempéries?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLOS ENES (PS)
RICARDO RODRIGUES (PS)
X 1612 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:26:47 +00:00
Reason:
Location:
Falta de apoio do Governo da República às calamidades ocorridas nos Açores
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
____________________________________________________________________________________________________________
94

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Página 95

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à pergunta nº 1234/XII/2ª – SNIRA – Suspensão de fornecimento de marcas
auriculares - o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
nega qualquer problema no fornecimento de marcas auriculares de substituição. Este ministério
afirma mesmo que “O processo foi iniciado e conduzido em conformidade com as disposições
legais e processuais aplicáveis” e garante que “O procedimento que prevê a aquisição … das
marcas auriculares … foi desencadeado pelos Serviços Oficiais no momento adequado”.
Mas a contradição na resposta vem imediatamente a seguir. Após afirmar que não há
problemas, responde o ministério que “ O fornecimento de marcas auriculares de substituição
será reposta a curto prazo.” E até reconhece a existência de um período irregular em que “Os
procedimentos fixados pela autoridade competente nesta matéria asseguram a movimentação
animal durante o período em apreço”, assegurando que a divulgação de normas junto das
entidades fiscalizadoras “garantem que os produtores não serão penalizados.”
Notícias vindas dos agricultores confirmam a falta de marcas auriculares. Mas também a
contradição nas respostas revela a existência desse problema que se nega e os deputados da
Assembleia da República têm direito à clareza de resposta e à verdade. O ministério tem essa
obrigação para com os deputados.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Desenvolvimento do
Território, o seguinte:
Em que dia terminou o contrato com o anterior fornecedor?1.
Em que dia foi aberto o concurso para um novo fornecedor?2.
Qual a data prevista para a conclusão do concurso?3.
Que procedimentos, no concreto foram adotados?4.
No caso de um animal perder um brinco, ou eventualmente os dois, não havendo condições
de o substituir, o produtor pode movimentar o animal? Pode o ministério garantir que o
5.
X 1613 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:26:49 +00:00
Reason:
Location:
Clarificação de resposta contraditória a pergunta “SNIRA – Suspensão de fornecimento de marcas auriculares”
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2 DE ABRIL DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
95

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Página 96

produtor não será sancionado no caso de ser fiscalizado por alguma autoridade em
movimentação de animais nessa condição?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
____________________________________________________________________________________________________________
96

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Página 97

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP efetuou a pergunta (n.º 1021/XII/2.ª),na qual dava conta da
existência de rutura nos stocks de papel, problema que, de acordo com as informações
chegadas ao Grupo Parlamentar, era extensível a outras comarcas conexas.
Na resposta enviada pela Senhora Ministra da Justiça a 5 de fevereiro, é afirmado que “de
acordo com o apurado pela Direção -Geral da Administração da Justiça, nenhum tribunal esteve
em rotura quanto a este tipo de bem”. Afirma ainda que, “ao tribunal da comarca de Braga, foi,
precisamente, autorizado a que excecionalmente adquirisse diretamente as quantidades
necessárias ao seu funcionamento”.
Ora, os dados recolhidos recentemente pelo Grupo Parlamentar do PCP não são condizentes
com os esclarecimentos fornecidos na resposta da Sr. Ministra da Justiça, uma vez que
problema da rutura no papel persiste tendo havido um elevado racionamento na disponibilização
deste material aos juízos. O papel disponibilizado (duas resmas por juízo) é manifestamente
insuficiente para suprir as necessidades ao normal funcionamento do tribunal.
Para além do racionamento do papel, o tribunal judicial de Braga está confrontado com uma
nova dificuldade, desta feita inexistência de CD`s para a gravação de cópias de segurança para
serem incorporadas nos processos.
A carência de recursos humanos e materiais nos tribunais é o resultado da ofensiva perpetrada
por este Governo contra os serviços públicos provocando a sua degradação e,
consequentemente desvalorização com o firme propósito de os descredibilizar para mais
facilmente os entregar ao setor privado. Uma política que impede o acesso à justiça, que
propala uma justiça para os ricos e uma justiça para os pobres.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Justiça, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos
X 1614 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:26:52 +00:00
Reason:
Location:
Falta de Recursos materiais no Tribunal Judicial de Braga
Min. da Justiça
2 DE ABRIL DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
97

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Página 98

1. Como é que o Governo avalia as informações contraditórias existentes entre os
esclarecimentos prestados pela Direção-Geral da Administração da Justiça e os dados
recolhidos pelo Grupo Parlamentar do PCP?
2. Quais foram os procedimentos tidos pela Direção – Geral da Administração da Justiça que lhe
permita fazer afirmações de que não houve rutura de papel no tribunal judicial de Braga?
3. Tem o Governo conhecimento da inexistência de CD`s para gravação das audições? Que
medidas urgentes vão ser tomadas peloGoverno para resolver o problema?
4. Na resposta enviada pela Sr. Ministra da Justiça é mencionado que “a Unidade de Compras
do Ministério da Justiça (UCMJ) está a desenvolver um procedimento centralizado para
satisfação das necessidades de papel de todos os organismos do Ministério da Justiça (…)”.
Quando é que este procedimento está concluído? Em concreto em que consiste o dito
“procedimento”? Quais as razões para ter-se optado por este processo de centralização para
aquisição de bens para todos os organismos do Ministério da Justiça?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ (PCP)
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de que a REFER terá começado a levantar os carris nalinha
Pampilhosa/Cantanhede/Figueira da Foz com início na Figueira da Foz. O PCP tem vindo a
intervir na defesa deste ramal tão importantes para os concelhos de Mealhada, Cantanhede,
Montemor-o-Velho e Figueira da Foz.
A linha Pampilhosa/Cantanhede/Figueira da Foz assume uma importância estratégica para o
desenvolvimento económico e social da região e para mobilidade das populações, ligando aos
centros urbanos de Figueira da Foz e Coimbra.
Esta linha foi encerrada no dia 4 de Janeiro de 2009 por alegadas razões de segurança no dizer
da REFER. Foi assegurado que o encerramento seria temporário e para realizar obras. O
Governo do PS, questionado pelo PCP, garantiu em Abril de 2009 que as obras seriam iniciadas
em breve.
O PCP sempre exigiu a sua modernização. Foram várias as campanhas, posições públicas e
iniciativas parlamentares do PCP dando resposta às exigências dos utentes na exigência de
obras na linha, da sua eletrificação, carruagens confortáveis e horários compatíveis com as
deslocações para o trabalho, para a escola e para as unidades de saúde. A recuperação da
linha passa pela manutenção do transporte de pessoas e mercadorias e obras de recuperação
de estações e apeadeiros.
Esta linha deverá dar seguimento à Linha da Beira Alta até ao Porto da Figueira da Foz e Linha
do Oeste e deverá assumir um papel no processo de mobilidade de pessoas e bens na região. É
inaceitável que os sucessivos Governos tenham destruído e desvalorizado o transporte
ferroviário até porque este transporte é mais ecológico e de maior futuro.
O último Governo do PS é responsável pelo encerramento do Ramal Ferroviário de Pampilhosa
- Cantanhede - Montemor-o-Velho - Figueira da Foz, e atual governo do PSD/CDS é
responsável pela não realização das obras e a pela não reabertura da linha. O estado de
X 1615 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
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Reason:
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Desmantelamento da Linha Pampilhosa/Cantanhede/Figueira da Foz
Min. da Economia e do Emprego
2 DE ABRIL DE 2013
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abandono da linha é tal que, nos últimos tempos, foram notícia os roubos de carris.
É uma necessidade premente que se realizem as obras, que o Ramal seja modernizado,
reaberto a passageiros e mercadorias, com horários compatíveis, para bem dos concelhos
abrangidos, benefício das respetivas populações, do desenvolvimento comercial, industrial e dos
serviços.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Confirma o Governo que está a desmantelar esta linha e a levantar os respetivos carris?1.
Assume o Governo a decisão de desmantelar esta linha com enorme prejuízo para as
populações?
2.
Pretende o Governo suspender este levantamento de carris e salvaguardar esta linha?3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
JORGE MACHADO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há mais de dois meses que o concelho da Marinha Grande, mais concretamente a mata
nacional de Leiria, foi fustigada com as intempéries que ocorreram no país. Sendo este concelho
constituído por uma grande mancha de pinhal (cerca de 2/3 do território) foi ali que as
ocorrências mais se fizeram sentir. Milhares de pinheiros no chão, obstruindo vias a acessos
que são vitais para a circulação dentro e para fora do concelho. As estradas florestais são uma
componente essencial da rede viária do concelho e, por isso, esta obstrução é muito prejudicial
para a mobilidade da população do concelho e para a sua economia.
Ora acontece que passado todo este tempo, há ainda muitas vias totalmente obstruídas e
intransitáveis, não obstante os esforços da população, das autarquias e das instituições locais
para minorarem estes efeitos.
Tendo em conta que todas estas vias são nacionais, da gestão concreta do Ministério da
Agricultura e que a sua continuada obstrução dificulta a vida e a economia da população do
concelho, nos termos legais e regimentais aplicáveis, pergunto:
Qual a data em que o governo, através do Ministério da Agricultura, pensa ter totalmente
desobstruídas as estradas florestais do concelho da Marinha Grande?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
X 1616 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.03.28
19:26:57 +00:00
Reason:
Location:
Intempéries no Concelho da Marinha Grande
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2 DE ABRIL DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento através dos órgãos de comunicação social da realização de um abaixoassinado, que manifesta preocupações sobre a qualidade do socorro prestado às populações,
subscrito por 118 médicos que exercem funções no Instituto Nacional de Emergência Médica
(INEM).
Segundo os subscritores a qualidade do socorro tem-se vindo a degradar, o que tem
seguramente consequências profundamente negativas nas populações. As questões levantadas
pelos subscritores são:
- Falta de qualidade do programa informático utilizado na receção das chamadas de socorro,
porque gera falsos positivos, ocupando meios de socorro em situações não urgentes, podendo
depois ser necessários para verdadeiros casos de urgência;
- Falta de condições físicas (ao nível da higiene, luminosidade e climatéricas) das bases dos
helicópteros do INEM do Alentejo e Algarve, que introduzem constrangimentos no seu
funcionamento e não garantem adequadas condições de trabalho, levando mesmo a que os
pilotos dos helicópteros não pernoitem nas bases mas em hotéis locais, o que no caso de
emergência contribui para o aumento do tempo de espera do meio de socorro;
- Existência de pagamentos em atraso aos médicos contratados como prestadores de serviços,
para além de se oporem ao corte no valor da hora de trabalho.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a avaliação do Governo face às questões colocadas pelos médicos do INEM?1.
Não considera preocupante a ocorrência de falsos positivos de socorro, que geram a
ocupação de meios de socorro, sem serem necessários, podendo faltar onde são
necessários?
2.
Desta forma poderá estar em causa o salvamento ou não de vidas de muitas pessoas ou a
minimização de sequelas graves na sequência de episódios, por exemplo de AVC e outras
situações agudas?
3.
Como pretende o Governo evitar a ocorrência de falsos positivos na emergência pré-4.
X 1617 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.03.28
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Reason:
Location:
Situação no INEM
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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hospitalar?
Face à falta de condições nas bases dos helicópteros do Alentejo e Algarve, que medidas vai
o Governo tomar?
5.
Não entende profundamente negativo que os pilotos não pernoitem na base dos helicópteros,
o que numa situação de urgência implica acréscimo de tempo para chegar ao local de
socorro? Este caso é exatamente o inverso do que deveria ser um posto de emergência préhospitalar onde é preciso estar de prevenção para qualquer eventualidade e atuar o mais
rapidamente possível?
6.
Como justifica o Governo o atraso no pagamento aos médicos? Quando pretende o Governo
regularizar os referidos pagamentos pagamentos?
7.
Relativamente ao ano de 2012 e aos primeiros três meses de 2013, quantos médicos estão a
exercer funções no INEM em regime de Prestação de Serviços? Qual a razão ou as razões
para que não sejam integrados no regime de contrato em funções públicas?
8.
Considera que a existência de profissionais de saúde em regime de prestação de serviços
pode constituir um obstáculo à prossecução da missão e dos objetivos do INEM?
9.
A notícia dava igualmente conta que o Governo reduziu o pagamento da hora de trabalho?
O Governo confirma esta situação? Em caso afirmativo, qual foi o montante dessa redução?
10.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 28 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
CARLA CRUZ (PCP)
2 DE ABRIL DE 2013
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RESPOSTAS

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