Página 1

Sábado, 6 de abril de 2013 II Série-B — Número 129

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Apreciação parlamentar n.o 44/XII (2.ª) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência): — Declaração de caducidade.

Página 2

2 | II Série B - Número: 129 | 6 de Abril de 2013

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 44/XII (2.ª) (DECRETO-LEI N.º 7/2013, DE 17 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL PARA A SELEÇÃO E O RECRUTAMENTO DO PESSOAL DOCENTE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO NA DEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA)

Declaração de caducidade

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 44/XII (2.ª) ao Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, que "Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência” apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo o Plenário sido informado do facto.

Assembleia da República, em 3 de abril de 2013.
O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.