ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O porto de pesca de Santa Luzia (concelho de Tavira), apesar de ser de construção recente,
apresenta um conjunto de problemas, cuja resolução contribuiria para melhorar as condições de
trabalho e de segurança dos pescadores.
Apesar de o Regulamento de Exploração do Porto de Pesca de Santa Luzia estabelecer que o
acesso por não utentes às instalações portuárias é condicionado a um prévia autorização do
IPTM, na realidade o porto não se encontra vedado, nem é vigiado, podendo ser acedido
livremente por qualquer pessoa a qualquer hora do dia. Tal como nos foi relatado pelos
pescadores, numa recente vista de uma delegação do PCP ao Porto de Pesca de Santa Luzia,
têm ocorrido furtos, quer de pescado, quer de equipamento das embarcações. Tal problema
poderia ser facilmente resolvido com a criação de uma portaria, permitindo um efetivo controlo
do acesso ao porto.
Outro problema é a inexistência, nos cais de estacionamento das embarcações, de pontos de
fornecimento de eletricidade – necessários para que os pescadores possam operar pequenos
equipamentos elétricos a bordo das embarcações ou nos cais – e de água. Refira-se que, após
a construção do Porto de Pesca de Santa Luzia, havia uma torneira à entrada do cais poente,
mas que acabou por ser desativada. Atualmente, os pescadores, para se abastecerem de água,
têm que se deslocar a um ponto de água disponibilizado pela Junta de Freguesia, situado fora
do porto.
Por fim, algumas áreas do interior do porto e da zona envolvente encontram-se assoreadas, o
que, de acordo com os pescadores, dificulta a manobra das embarcações de maior calado.
As intervenções necessárias para melhorar as condições de trabalho e de segurança dos
pescadores não representam um investimento avultado. É, aliás, incompreensível que não
tenham sido realizadas aquando da construção do porto, dotando-o, de início, de condições
adequadas.
X 1651 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:13:11 +01:00
Reason:
Location:
Melhoria das condições de trabalho e de segurança no Porto de Pesca de Santa Luzia
(concelho de Tavira)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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