ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentes informações recebidas pelo Grupo Parlamentar do PCP dão conta que é intenção da
administração dos CTT encerrar a estação dos correios dos CTT´s na freguesia de Fânzeres,
concelho de Gondomar.
De acordo com as informações recolhidas, a justificação prende-se com a proximidade com
outras freguesias com serviços dos CTT.
Tal argumento não é aceitável. Esta freguesia tem mais de 18 mil eleitores e só quem não
conhece a realidade local pode entender como razoável encerrar tal serviço.
As verdadeiras razões deste e outros encerramentos são de natureza economicista. Visa-se
com este processo reduzir os serviços postais aos mínimos, numa perspetiva de tornar este
serviço público o mais rentável possível para privatizar os correios.
Importa, por fim, lembrar que este serviço é um serviço público que pode e deve continuar a ser
de proximidade das populações, pelo que este encerramento terá a oposição do PCP e das
populações atingidas por esta injustiça.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Confirma, este Ministério, a intenção de encerrar este balcão dos CTT?
2.º Que razões justificam tal encerramento?
3.º Não entende este Ministério importante o serviço público prestado pelos CTT´s e não
considera que este serviço pode e deve ser de proximidade?
4.º Tendo em conta a população abrangida, tendo em conta a realidade local e a necessidade
X 1656 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
18:47:55 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da estação dos CTT em Fânzeres
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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