ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa recente visita a uma empresa de construção e reparação naval a operar nos Estaleiros
navais de Vila do Conde, foi relatado um conjunto de problemas que as empresas que
trabalham neste estaleiro enfrentam.
Além das elevadíssimas taxas cobradas pela água e pela eletricidade, bem acima do que
qualquer outra empresa paga, as licenças, devido à lei da água, são apenas de 10 anos, o que
motivado pela incerteza e instabilidade impede qualquer investimento.
Outro problema transmitido diz respeito ao gravíssimo assoreamento do canal de acesso das
embarcações que condiciona de forma muito séria a atividade de reparação naval desenvolvida
pelas empresas.
Por fim, em consequência de sucessivos Governos e das suas opções políticas de direita, com a
submissão às orientações europeias, o sector da construção naval está parado há mais de 10
anos.
Tal situação, além de um crime económico para o nosso país, pode, se não se inverter a
ausência de construção de embarcações de madeira, significar a perda definitiva da capacidade
e conhecimentos para a construção naval deste tipo de embarcações.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao a este Ministério o seguinte:
1.º Por que razão são cobradas às empresas que operam nestes estaleiros navais taxas de
água e eletricidade bem acima das cobradas a qualquer outra empresa?
2.º Tendo em conta a realidade destas empresas e a necessidade de investimentos estarem
salvaguardados com licenças de permanência superiores a 10 anos, considera este Ministério
desencadear as alterações legislativas necessárias para alargar o tempo destas licenças?
X 1659 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
18:47:48 +01:00
Reason:
Location:
Estaleiros Navais de Vila do Conde
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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