ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma notícia vinda a público recentemente dá conta que o Instituto Português de Oncologia
(IPO) do Porto deixou de pagar a recolha e armazenamento de esperma dos doentes que, fruto
da quimioterapia e radioterapia, correm o risco de ficar inférteis.
Este serviço, que foi disponibilizado durante mais de uma década, é de extrema importância,
uma vez que, para muitos doentes oncológicos, era a forma de garantir que poderiam ter filhos.
Importa referir que a criopreservação do esperma era decidida pelos próprios médicos quando
estes entendiam que existia uma situação de risco de infertilidade.
Alegando agora uma nova orientação, o IPO do Porto deixa de assegurar este serviço
importantíssimo, utilizando como desculpa a ausência de suporte legal.
Esta medida assume particular gravidade, uma vez que o IPO do Porto não só deixou de pagar
este serviço aos utentes que necessitem, como deixou de pagar os custos do congelamento aos
utentes que já têm o seu esperma criopreservado.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
1.º Como justifica este Ministério esta decisão?
2.º Considera, do ponto de vista humano, aceitável tal decisão?
3.º Não entende este Ministério que as medidas e cuidados de saúde que garantam a
possibilidade de ter filhos a estes doentes fazem parte das obrigações do SNS?
4.º Que medidas vai este Ministério tomar para inverter esta inaceitável decisão?
X 1660 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
18:47:45 +01:00
Reason:
Location:
Cortes nos apoios aos doentes no IPO do Porto
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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