atribuir médico de família aos utentes atualmente sem médico de família por via da retirada de
médico aos utentes que nos últimos três anos não tenham tido contacto com o ACES, terá nos
cuidados de saúde prestados pelo SNS aos portugueses, isto é, impedir o acesso aos cuidados
de saúde e remetê-los para os cuidados de saúde providenciados pelos sistemas privados,
pelos grandes grupos económicos que pululam pelo país.
Entende o PCP que não é deste modo, por via de expurgar os utentes das listas de médico de
família, que se resolve a falta de médicos de família, mas sim investindo na formação de
médicos e na garantia de carreiras médicas com direitos na função pública.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos
Tem o Governo conhecimento da situação ocorrida no Centro de Saúde de Alcântara?Que
avaliação faz da situação atrás relatada?
1.
A informação dada pelo Centro de Saúde de Alcântara no que se refere aos procedimentos a
ter na marcação de consultas presenciais e consultas pelo sistema informático Eagenda
decorre de orientações dadas pelo Governo? Em caso afirmativo, quais são os fundamentos
para que os utentes não possam marcar consultas de modo presencial para o terceiro mês
subsequente à data da formulação do pedido?
2.
A situação descrita sobre o Centro de Saúde de Alcântara é extensivo aos restantes centros
de saúde da ARSLVT e das demais ARS do país?
3.
Que avaliação é que o Governo faz da mensagem que o sistema elaborou quando o utente
procedeu à escolha do mês preferido para a consulta - O seu médico não tem agenda
disponível. Se o seu problema é grave ou não pode esperar pelo contacto, por favor contacte
diretamente o seu Centro de Saúde.”?
4.
Qual a razão ou razões para, no Centro de Saúde de Alcântara, não estarem a ser facultadas
consultas de reforço aos utentes que não conseguem ter consulta com o médico de família?
5.
Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para ultrapassar os problemas detetados no
Centro de Saúde de Alcântara de molde a que os utentes daquela unidade de saúde tenham
acesso a um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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