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Terça-feira, 9 de abril de 2013 II Série-B — Número 131

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1648 a 1688/XII (2.ª): N.º 1648/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre atrasos escandalosos na devolução do IVA.
N.º 1649/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre atrasos inaceitáveis na devolução do IVA às MPME.
N.º 1650/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a impossibilidade de aplicação do Decreto-Lei 198/2012 no setor do leite.
N.º 1651/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a melhoria das condições de trabalho e de segurança no Porto de Pesca de Santa Luzia (concelho de Tavira).
N.º 1652/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o adiamento de cirurgias programadas no Hospital de Braga.
N.º 1653/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a admissão de motoristas na STCP (Porto).
N.º 1654/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre despedimentos na SPDH escala do Porto.
N.º 1655/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre anestesista no Hospital de Mirandela.
N.º 1656/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento da estação dos CTT em Fânzeres.
N.º 1657/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre apoio aos horticultores vítimas de intempéries (Póvoa de Varzim).
N.º 1658/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os Estaleiros Navais de Vila do Conde.
N.º 1659/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os Estaleiros Navais de Vila do Conde.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 131 2 N.º 1660/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre cortes nos apoios aos doentes no IPO do Porto.
N.º 1661/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre obras urgentes na escola EB 1 e JI 1 e 2 de Esprela (Trofa).
N.º 1662/XII (2.ª) – Do Deputado Maria das Mercês Borges e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária Jorge Peixinho, do Montijo.
N.º 1663/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre paragem das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
N.º 1664/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação das obras de requalificação da Escola Secundária Jorge Peixinho no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.
N.º 1665/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a denúncia da participação dos passes sociais pela Vimeca e Scottub.
N.º 1666/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento da estação dos CTT em Fânzeres.
N.º 1667/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre formadores na Escola Secundária de Vale de Cambra sujeitos a atrasos sucessivos no pagamento de salários.
N.º 1668/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre problemas na concessão da isenção de pagamento do Imposto Único de Circulação a cidadãos com deficiência.
N.º 1669/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins e outros (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre números reais do programa Impulso Jovem.
N.º 1670/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins e outros (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre números reais do programa Impulso Jovem.
N.º 1671/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre medição do ar em Lisboa - equipamentos inoperacionais.
N.º 1672/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre exclusão indevida de professores no Agrupamento Escolar de Bemposta.
N.º 1673/XII (2.ª) – Dos Deputados Luís Fazenda e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre exclusão económica de encarregados de educação da associação de pais do Mega agrupamento escolar de Monção.
N.º 1674/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre recusa de emissão de fatura por parte das subconcessionárias rodoviárias.
N.º 1675/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre processos de contraordenação para cidadãos que não exijam faturas.
N.º 1676/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a inexistência de resultados do concurso de apoio ao teatro.
N.º 1677/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) à Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a notícia do encerramento da estação dos CTT do Vale de Santarém.
N.º 1678/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos Estaleiros Navais do Mondego e cumprimento do contrato de concessão (Coimbra).
N.º 1679/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a moção da Assembleia Municipal da Guarda contestando o eventual encerramento do Gabinete Médico Legal da Guarda.
N.º 1680/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a moção da Assembleia Municipal da Guarda contestando o eventual encerramento do Gabinete Médico Legal da Guarda.
N.º 1681/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a redução do horário de funcionamento do Serviço de Atendimento Complementar de Almada, distrito de Setúbal.
N.º 1682/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Coimbra e outros (PSD) à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos acerca do entendimento sobre a possibilidade legal de concessão a entidades privadas de serviços municipais e intermunicipais de águas e resíduos.
N.º 1683/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre procedimento de marcação de consultas no Centro de Saúde de Alcântara – Lisboa.
N.º 1684/XII (2.ª) – Do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre restauro dos Carrilhões do Palácio Nacional de Mafra.
N.º 1685/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação do Bairro da Emboladoura.
N.º 1686/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o procedimento concursal publicado pelo Despacho n.º 2546/2013, de 15 de fevereiro.
N.º 1687/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a integração da Síndrome de SJöGREN no Despacho n.º 20510 /2008.
N.º 1688/XII (2.ª) – Do Deputado Hélder Sousa Silva e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a candidatura do Palácio, Convento e Tapada de Mafra a Património Mundial UNESCO.
Respostas [n.os 1283, 1300, 1328, 1354, 1365, 1367, 1369, 1373, 1374 e 1377/XII (2.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1283/XII (2.ª) da Deputada Isilda Aguincha e outros (PSD) sobre Avaliação do Desempenho Docente - docentes nos 2.º e 4.º escalões.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1300/XII (2.ª) do Deputado Nuno Sá e outros (PS) sobre a anulação do número de desempregados pelos Centros de Emprego.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1328/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a falta de formadores nos Cursos EFA no Agrupamento de Escolas de Padre Benjamim Salgado — Joane - Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1354/XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre websites bloqueados em escolas públicas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1365/XII (2.ª) das Deputadas Catarina Martins e Mariana Aiveca (BE) sobre situação dos 170 trabalhadores da GE Portugal por deslocalização para outro país da União Europeia.

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9 DE ABRIL DE 2013 3 Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1367/XII (2.ª) das Deputadas Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre descargas industriais ilegais de efluentes sem tratamento no Rio Cobral — Oliveira do Hospital.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade à pergunta n.º 1369/XII (2.ª) dos Deputados Elza Pais e Pedro Delgado Alves (PS) sobre apoio às ONG - POPH, Eixo 7, medida 7.3.
Da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a igualdade à pergunta n.º 1373/XII (2.ª) da Deputada Elza Pais e outros (PS) entre homens e mulheres no mercado de trabalho.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1374/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o abate de Sobreiros, na área de implementação das Barragens de Ribeiradio-Ermida, Sever do Vouga e O. de Frades.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1377/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre o aproveitamento Hidroelétrico de Ruães, Rio Cávado, Merelim (S. Paio) – Braga.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há cerca de um mês e meio, em 15 de Fevereiro, o PCP dirigiu ao Senhor Ministro de Estado e
das Finanças a Pergunta n.º 1225/XII sobre “atrasos na devolução do IVA”, elaborada com base
em informações que na altura tinham sido veiculadas ao Grupo Parlamentar do PCP, dando
nota de atrasos no pagamento do IVA, por parte do Estado, que estavam a comprometer a
liquidez de muitas empresas em Portugal.
Como começa a ser uma prática quase escandalosado Ministério das Finanças, a resposta não
foi ainda dada não obstante estar já ultrapassado o prazo regimental para que os serviços do
Ministério a pudessem ter já elaborado e remetido à AR e ao Grupo Parlamentar do PCP.
Entretanto, a situação agravou-se de forma muito significativa e a opinião pública começa a
tomar conhecimento de múltiplas situações de pequenas e médias empresas confrontadas com
problemas insuperáveis de tesouraria não obstante o Governo não lhes devolver, de forma
atempada, os valores de IVA a que têm direito e que deveriam ter recebido há já vários meses.
O que parece estar a acontecer é que o Estado se vai financiando, vai resolvendo as suas
próprias situações de aperto orçamental à custa de valores que não lhe pertencem, isto é, à
custa da retenção de muitos milhões de euros de IVA que deveriam há muito ter sido devolvidas
às micro, pequenas e médias empresas deste País.
Fala-se em atrasos de seis, sete meses relativamente ao momento legal previsto para a
devolução do IVA. Fala-se de dívidas que vão de alguns milhares de euros (nos casos de micro
e pequenas empresas), até algumas centenas de milhar ou alguns milhões de euros, no caso de
médias empresas.
Ainda há poucos dias, numa conferência sobre o financiamento da economia, promovido por um
jornal económico e pela CGD, o Administrador de uma empresa do ramo do calçado, a Eureca
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Atrasos escandalosos na devolução do IVA
Min. de Estado e das Finanças
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Sapatos, dava nota da sua indignação perante um atraso na devolução do IVA, num montante
de quase meio milhões de euros, que se mantinha desde há cerca de cinco meses. Na mesma
ocasião foram ouvidos testemunhos com origem diversa do setor dos componentes de
automóvel.
O que torna estes factos verdadeiramente inaceitáveis é que, já em 2013, não há muitas
semanas atrás, diversos membros do Governo – entre os quais o Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais e o Ministro da Economia - negavam em absoluto a situação sistemática de
atrasos na devolução do IVA que, afinal, o testemunho, por vezes dramático, de centenas de
empresários tornaram reais e cada vez menos indesmentíveis.
O primeiro responsável do Governo a reconhecer, mais recentemente, a natureza insólita da
situação foi precisamente o Ministro Álvaro Pereira. Há cerca de 15 dias, durante uma sessão
pública com empresários, foi confrontado com exemplos diversos que confirmavam os atrasos
na devolução do IVA, tendo afirmado que iria comunicar o facto e pedir explicações ao “colega
das Finanças”!...
Desconhece-se se o fez ou não. O que sabemos é que a situação não foi alterada, que os
atrasos se mantêm, que os valores em dívida continuam a avolumar-se e atingem milhões de
euros, e que a situação de muitas pequenas empresas é dramática por dificuldades de
tesouraria e de liquidez.
No que respeita à Administração Tributária, o Governo, e em particular o titular dos Assuntos
Fiscais, parecem ter esquecido as diversas iniciativas legislativas aprovadas na XI Legislatura
para diminuir os prazos de devolução do IVA, (entre os quais estava o próprio CDS-PP a que o
Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pertence), e que foram concretizadas na Lei
n.º 2/2010, de 15 de Março, que alterou o n.º 8 do artigo 22.º do Código do IVA, passando a
limitar a trinta ou a sessenta dias, conforme os casos aplicáveis, o período máximo para
proceder à devolução do IVA após o pedido de pagamento, garantindo também juros
indemnizatórios nas situações de mora.
Face ao exposto, e perante uma situação que está a agravar muito a já de si difícil situação das
pequenas e médias empresas em Portugal, solicita-se ao Governo que, através do Ministério
das Finanças, responda às seguintes perguntas:
Qual é o montante global total de IVA que, reportado a 31 de Março, o Governo continua a
não devolver às empresas, tendo já ultrapassado o período legal para efetuar essa
devolução?
1.
Qual é, reportado à mesma data, o tempo médio de atraso? Confirma-se que tais atrasos
são, em média, superiores a cinco meses?
2.
Qual é o valor de juros indemnizatórios que o Governo estima poderem ser exigíveis pelos
atrasos que se estão a verificar?
3.
Que explicações têm o Governo para estes atrasos? Que razões levam o Governo a financiar
o Estado com dinheiro que não lhe pertence?
4.
Tem o Governo a noção das consequências que estes atrasos na devolução do IVA
acarretam às pequenas e médias empresas do nosso País? Consegue o Governo ter a
noção das situações dramáticas, de ausência de liquidez e de dificuldades de tesouraria, que
estão a ocorrer em milhares de pequenas e médias empresas por causa do não cumprimento
das obrigações do Estado?
5.
9 DE ABRIL DE 2013
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Tem o Governo a noção que esta situação pode agravar a possibilidade de muitas destas
pequenas e médias empresas poderem encerrar por causa dos atrasos na devolução do
IVA?
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há cerca de um mês e meio, em 15 de Fevereiro, o PCP dirigiu ao Senhor Ministro de Estado e
das Finanças a Pergunta n.º 1225/XII sobre “atrasos na devolução do IVA”, elaborada com base
em informações que na altura tinham sido veiculadas ao Grupo Parlamentar do PCP, dando
nota de atrasos na devolução do IVA que estavam a comprometer a liquidez de muitas
empresas em Portugal. Como começa a ser uma prática escandalosa do Ministério das
Finanças a resposta não foi ainda dada, não obstante estar já ultrapassado o prazo regimental
para que ela pudesse ter sido já elaborada e remetida à AR e ao Grupo Parlamentar do PCP.
O que torna estes atrasos na devolução do IVA verdadeiramente inaceitáveis é que, já em 2013,
não há muitas semanas atrás, diversos membros do Governo – entre os quais o Secretário de
Estado dos Assuntos Fiscais e o próprio Ministro da Economia - negavam em absoluto a
situação sistemática de atrasos na devolução do IVA que, afinal, o testemunho, por vezes
dramático de centenas de empresários, tornou real e cada vez mais indesmentível.
A situação tem-se vindo a agravar de forma muito significativa. A opinião pública começa a
tomar crescente conhecimento de múltiplos casos de pequenas e médias empresas
confrontadas com graves problemas de tesouraria, não obstante o Governo não lhes devolver
atempadamente os valores de IVA a que têm direito, e que deveriam ter recebido há já vários
meses.
Parece que o Estado se está a financiar e a resolver os seus próprios apertos orçamentais à
custa de dinheiro que não lhe pertence, isto é, à custa da retenção de muitos milhões de euros
de IVA que deveriam há muito ter sido devolvidas às micro, pequenas e médias empresas deste
País.
Fala-se em atrasos de seis, sete meses relativamente ao momento legal previsto para a
devolução do IVA. Fala-se de dívidas que vão de alguns milhares de euros (nos casos de micro
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Atrasos inaceitáveis na devolução do IVA às MPMEs
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e pequenas empresas), até algumas centenas de milhar ou alguns milhões de euros, no caso de
médias empresas.
Ainda há poucos dias, numa conferência sobre o financiamento da economia, promovido por um
jornal económico e pela CGD, o Administrador de uma empresa do ramo do calçado, a Eureca
Sapatos, dava nota da sua indignação perante um atraso na devolução do IVA, num montante
de quase meio milhões de euros, que se mantinha desde há cerca de cinco meses. Na mesma
ocasião foram ouvidos testemunhos com origem diversa do setor dos componentes de
automóvel.
O primeiro responsável do Governo a reconhecer, já bem mais recentemente, a natureza insólita
e gravosa da situação foi o Ministro da Economia. Há cerca de 15 dias, durante uma sessão
pública com empresários, foi confrontado com exemplos diversos que confirmavam os atrasos
na devolução do IVA, tendo afirmado que iria comunicar o facto e pedir explicações ao “colega
das Finanças”!...
Desconhece-se se o fez ou não. Mas sabemos que na atrás referida conferência, uma
responsável do IAPMEI afirmou ter sido “mandatada pelo Ministério da Economia para fazer o
levantamento das situações em atraso de devolução do IVA”, sendo que tais situações “seriam
já do conhecimento do Executivo” (sic).
Mas o que também sabemos e confirmamos todos os dias é que a situação não foi alterada, que
os atrasos se mantêm, que os valores em dívida continuam a avolumar-se e atingem milhões de
euros, e que a situação de muitas pequenas empresas é dramática por dificuldades de
tesouraria e de liquidez acrescidas e agravadas com a não devolução atempada de dinheiro que
lhes pertence.
Face ao exposto, e perante uma situação que está a agravar muito a já de si difícil situação das
pequenas e médias empresas em Portugal, solicita-se ao Governo que, através do Ministério
da Economia e Emprego, responda às seguintes perguntas:
Confirma-se que o Senhor Ministro da Economia e Emprego mandatou o IAPMEI para
proceder ao levantamento das situações em atraso na devolução do IVA? Este levantamento
está a ou não a ser elaborado com a participação da Autoridade Tributária?
1.
E quais foram afinal os resultados a que já chegou esse Ministério? Qual é o montante global
total de IVA que o Governo tem em atraso para com as empresas em Portugal?
2.
Qual é o número de empresas credoras, em situação de mora, de valores de IVA?3.
Qual é o tempo médio de atraso? Confirma-se que tais atrasos são, em média, superiores a
cinco meses?
4.
Que explicações colheu o Ministério da Economia junto do Ministério das Finanças para esta
situação absurda e inaceitável? Que razões levam, afinal, o Governo a financiar o Estado
com dinheiro que não lhe pertence?
5.
Tem o Governo a noção que esta situação pode agravar a possibilidade de muitas destas
pequenas e médias empresas poderem encerrar por causa dos atrasos na devolução do
IVA?
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O Decreto-Lei 198/2012, de 24 de Agosto, determinou em termos gerais que a partir do próximo
dia 1 de Maio passe a ser obrigatória a comunicação prévia à Autoridade Tributária e Aduaneira
do transporte de bens e mercadorias. Esta legislação, contudo, não teve em plena conta as
especificidades particulares de determinados setores de atividade, como é o caso da fileira da
produção, recolha e tratamento industrial do leite.
Perante a próxima entrada em vigor deste novo enquadramento legal, a FENALAC – Federação
Nacional das Cooperativas de Leite, que representa quatro grandes organizações cooperativas
(AGROS, LACTICOOP, PROLEITE e SERRALEITE), e é responsável por cerca de 70% da
recolha de leite em Portugal continental proveniente de cerca de três mil produtores e gerando
um volume de negócios anual próximo dos 300 milhões de euros – tem alertado o Governo e os
diversos responsáveis governamentais para a impossibilidade prática de fazer aplicar na “fileira
do leite” os procedimentos previstos naquela legislação.
A FENALAC alertou mesmo o Governo para o facto da manifesta impossibilidade de aplicação
das novas regras legais à produção e recolha diária do leite, (produto de elevada perecibilidade),
poder colocar em perigo o abastecimento do mercado por produtos lácteos.
Tendo em vista encontrar soluções que permitissem superar a situação particular da
aplicabilidade da nova legislação ao setor do leite, a FENALAC solicitou, através de uma
exposição dirigida à Autoridade Tributária e Aduaneira, a elaboração de um parecer vinculativo
sobre as condições e procedimentos concretos a cumprir na emissão obrigatória de documentos
de transporte impostos pelo Decreto-Lei 198/2012, de 24 de Agosto.
Nesta solicitação dirigida à Autoridade Tributária e Aduaneira foram justamente invocados
determinadas caraterísticas próprias da recolha do leite aos produtores, seja o facto dela se
processar 24 horas por dia, todos os dias do ano, a maior parte das vezes sem que o
levantamento do leite se faça com a presença direta própria dos produtores do leite, que nem
sequer habitam próximo dos locais de recolha do leite, seja o facto das condições concretas em
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que se processa esse levantamento não permitir a emissão de guias de transporte por parte do
produtor, que são antes elaboradas pelos motoristas através de registos informatizados
existentes nos camiões de recolha e transporte que incluem sistemas de medição automatizada
e devidamente certificados pela fiscalização tributária, seja, finalmente, pelo facto dos camiões
também recolherem amostras de leite que, depois de verificadas e classificadas em laboratório
oficial, determinarem, só em momento posterior à recolha, o tipo de produto e respetivo valor
faturável.
Com base nestes fundamentos é imperioso que, antes do próximo dia 1 de Maio, o Governo
altere a forma de aplicar o Decreto-Lei 198/2012, de 24 de Agosto, prevendo procedimentos
próprios para serem aplicados aos setores em que as normas gerais da legislação mostram
claramente a sua inaplicabilidade.
Tendo em conta o exposto, solicita-se ao Governo que, através do Ministério das Finanças,
responda às perguntas:
Tem o Governo a noção exata da inaplicabilidade da nova legislação relativa à emissão de
guias de transporte que está prevista entrar em vigor no próximo dia 1 de Maio? Tem esse
Ministério a noção de que teimosia e a ausência de respostas a sucessivos apelos das
empresas e cooperativas do setor poderão vir a comprometer a abastecimento público
normal de leite nacional em Portugal?
1.
Quando é que esse Ministério tenciona responder às questões apresentadas pela FENALAC
e alterar e adaptar os procedimentos exigíveis no setor do leite pela atual legislação?
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O porto de pesca de Santa Luzia (concelho de Tavira), apesar de ser de construção recente,
apresenta um conjunto de problemas, cuja resolução contribuiria para melhorar as condições de
trabalho e de segurança dos pescadores.
Apesar de o Regulamento de Exploração do Porto de Pesca de Santa Luzia estabelecer que o
acesso por não utentes às instalações portuárias é condicionado a um prévia autorização do
IPTM, na realidade o porto não se encontra vedado, nem é vigiado, podendo ser acedido
livremente por qualquer pessoa a qualquer hora do dia. Tal como nos foi relatado pelos
pescadores, numa recente vista de uma delegação do PCP ao Porto de Pesca de Santa Luzia,
têm ocorrido furtos, quer de pescado, quer de equipamento das embarcações. Tal problema
poderia ser facilmente resolvido com a criação de uma portaria, permitindo um efetivo controlo
do acesso ao porto.
Outro problema é a inexistência, nos cais de estacionamento das embarcações, de pontos de
fornecimento de eletricidade – necessários para que os pescadores possam operar pequenos
equipamentos elétricos a bordo das embarcações ou nos cais – e de água. Refira-se que, após
a construção do Porto de Pesca de Santa Luzia, havia uma torneira à entrada do cais poente,
mas que acabou por ser desativada. Atualmente, os pescadores, para se abastecerem de água,
têm que se deslocar a um ponto de água disponibilizado pela Junta de Freguesia, situado fora
do porto.
Por fim, algumas áreas do interior do porto e da zona envolvente encontram-se assoreadas, o
que, de acordo com os pescadores, dificulta a manobra das embarcações de maior calado.
As intervenções necessárias para melhorar as condições de trabalho e de segurança dos
pescadores não representam um investimento avultado. É, aliás, incompreensível que não
tenham sido realizadas aquando da construção do porto, dotando-o, de início, de condições
adequadas.
X 1651 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:13:11 +01:00
Reason:
Location:
Melhoria das condições de trabalho e de segurança no Porto de Pesca de Santa Luzia
(concelho de Tavira)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
___________________________________________________________________________________________________________
13

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Página 14

Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,
através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Reconhece o Governo que o Porto de Pesca de Santa Luzia, no concelho de Tavira, apesar
de ser de construção recente, não possui condições de trabalho e de segurança adequadas,
nomeadamente no que diz respeito à ausência de controlo no acesso ao porto e à
inexistência de pontos de fornecimento de eletricidade e de água nos cais, assim como ao
assoreamento do interior do porto e da zona envolvente?
1.
Reconhece o Governo que as intervenções necessárias para melhorar as condições de
trabalho e de segurança dos pescadores não exigiriam um investimento avultado? Possui o
Governo alguma estimativa do montante necessário para criar uma portaria no Porto de
Pesca de Santa Luzia, colocar pontos de eletricidade e água nos cais de estacionamento –
nascente e poente – e para proceder ao desassoreamento do interior do porto e da zona
envolvente?
2.
Está o Governo disponível para proceder às intervenções que permitam melhorar as
condições de trabalho e de segurança no Porto de Pesca de Santa Luzia?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
9 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
11

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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo notícia hoje publicada, pelo Jornal de Notícias, ” o hospital de Braga” estará “a adiar,
em alguns casos, pela terceira vez, a realização de cirurgias programadas mas não urgentes a
dezenas de doentes”. Na mesma notícia, em que a administração assume “dificuldades pontuais
de agendamento de cirurgias”, é também referido que o “mês de março terá sido o pior”, sendo
que este adiamento decorre da falta de médicos especialistas em anestesiologia.
A situação agora relatada junta-se a outras, que denunciam o não fornecimento de
medicamentos a doentes oncológicos, tempos demasiado longos de espera no serviço de
urgência, e dificuldades no acesso ao hospital.
Os problemas no Hospital de Braga não são novos, tendo começado com a entrega da gestão
ao grupo Mello e decorrem das opções políticas e ideológicas deste Governo, ou seja, entregar
a prestação de cuidados de saúde aos grandes grupos económicos liquidando desta forma o
Serviço Nacional de Saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1.Tem o Governo conhecimento desta situação? Em caso afirmativo, qual a avaliação que faz?
2.Quantas cirurgias programadas foram adiadas no Hospital de Braga nos meses de janeiro a
março de 2013? Quais as especialidades em que foram adiadas as cirurgias?
3.Das cirurgias adiadas quantas correspondem a cirurgias de ambulatório? Quantas
correspondem a cirurgias convencionais?
4.Que medidas o Governo vai tomar para que a situação acima descrita seja ultrapassada?
Quando é que o Governo põe termo a esta parceria público privada a bem da saúde dos
cidadãos atendidos por aquela unidade de saúde e do erário público?
5.Os problemas tornados públicos do Hospital decorrem das dificuldades assumidas pelo Grupo
Mello no relatório de avaliação que foi tornado público no final do ano de 2012?
X 1652 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.05
19:13:09 +01:00
Reason:
Location:
Adiamento de Cirurgias Programadas no Hospital de Braga
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
___________________________________________________________________________________________________________
15

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Página 16

16 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A luta dos trabalhadores da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto é um belo exemplo de
quem resiste e luta, não só em defesa dos seus legítimos interesses, mas também na defesa da
empresa e do seu importantíssimo papel e serviço público que presta à população.
Fruto da política de direita levada a cabo por diversos Governo do PSD/PS e CDS, esta
empresa tem vindo a perder trabalhadores, com consequências para a população servida pela
STCP.
Este Governo PSD/CDS, com as suas desastrosas opções que impedem a admissão de
trabalhadores nas empresas públicas, tem como consequência um gravíssimo problema de
recursos humanos.
De acordo com informações transmitidas pela FECTRANS e pelo STRUN, esta empresa precisa
de contratar mais de 80 motoristas para fazer face aos diversos serviços prestados à população.
Alertam, e bem, estas estruturas representativas dos trabalhadores, para o facto de, ao mesmo
tempo que os utentes viram o preço dos seus passes aumentar, a administração desta empresa
reduziu a oferta de transportes.
Assim, a redução da oferta, a não contratação de motoristas, o aumento dos passes e a
tentativa do agravamento da exploração dos trabalhadores, são as medidas tomadas pelo
Governo PSD/CDS para tornar a empresas atrativa para os grandes grupos económicos da área
dos transportes e que comprometem o serviço público e a mobilidade das populações de grande
parte do distrito do Porto.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
Que medidas vai este Ministério tomar para contratar os cerca de 80 motorista que fazem1.
X 1653 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.05
18:48:03 +01:00
Reason:
Location:
Admissão de motoristas na STCP (Porto)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
___________________________________________________________________________________________________________
17

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Página 18

falta na empresa?
Que medidas vai este Ministério tomar para integrar nos quadros da empresa os mais de 100
motoristas que estão, de acordo com informações recolhidas contratados a termo de forma
ilegal?
2.
Que medidas vai este Ministério tomar para cumprir o Acordo de Empresa em vigor?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
9 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentes informações, recebidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, dão conta que é intensão da
administração da SPDH despedir entre 40 a 50% dos trabalhadores da escala do Porto.
Tal despedimento, a concretizar-se, representaria um despedimento de entre 180 a 200
trabalhadores.
Para fundamentar tal despedimento, a empresa alega que a escala do Porto é deficitária do
ponto de vista financeiro, atirando, de uma forma injusta e inaceitável, a culpa para os
trabalhadores.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
Que informação possui este Ministério quanto àsituação acima relatada?1.
Quais são as reais intensões desta empresa quanto àescala do Porto?2.
Como interpreta este Ministério o atirar das culpas para os trabalhadores, quando não foram
analisados os erros de gestão daquela escala?
3.
Que medidas vai este Ministério tomar apara salvaguardar os postos de trabalho destes
trabalhadores e os seus direitos?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 1654 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.05
18:48:00 +01:00
Reason:
Location:
Despedimentos na SPDH escala do Porto
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
___________________________________________________________________________________________________________
19

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma recente notícia vinda a público dáconta que, entre a meia-noite e as oito da manhã, o
hospital de Mirandela deixa de ter anestesiologistas.
De acordo com a notícia, por decisão do Conselho de Administração da Unidade Local de
Saúde do Nordeste, os médicos anestesiologistas passam a exercer as suas funções nos três
hospitais do distrito (Bragança, Mirandela e Macedo de Cavaleiros).
Tal decisão, que objetivamente afasta estes médicos e este serviço do hospital de Mirandela,
éjustificada com a carência destes profissionais.
Importa referir que este hospital tem um serviço de urgência classificada como médico-cirúrgica
e que esta decisão, a manter-se, suscita sérias preocupações junto das populações.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
1.ºComo justifica este Ministério esta decisão?
2.ºNão entende este Ministério preocupante que, tendo em contas as distâncias e
acessibilidades da região, o hospital de Mirandela fique sem este serviço entre a meia-noite e as
8 da manhã?
3.ºComo garante, este Ministério, a segurança e o acesso a serviços públicos de saúde de
emergência a esta população no período em que não estáassegurado o serviço de anestesista?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 1655 XII 2
2013-04-05
Paulo
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Date: 2013.04.05
18:47:58 +01:00
Reason:
Location:
Anestesista no Hospital de Mirandela
Min. da Saúde
9 DE ABRIL DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentes informações recebidas pelo Grupo Parlamentar do PCP dão conta que é intenção da
administração dos CTT encerrar a estação dos correios dos CTT´s na freguesia de Fânzeres,
concelho de Gondomar.
De acordo com as informações recolhidas, a justificação prende-se com a proximidade com
outras freguesias com serviços dos CTT.
Tal argumento não é aceitável. Esta freguesia tem mais de 18 mil eleitores e só quem não
conhece a realidade local pode entender como razoável encerrar tal serviço.
As verdadeiras razões deste e outros encerramentos são de natureza economicista. Visa-se
com este processo reduzir os serviços postais aos mínimos, numa perspetiva de tornar este
serviço público o mais rentável possível para privatizar os correios.
Importa, por fim, lembrar que este serviço é um serviço público que pode e deve continuar a ser
de proximidade das populações, pelo que este encerramento terá a oposição do PCP e das
populações atingidas por esta injustiça.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Confirma, este Ministério, a intenção de encerrar este balcão dos CTT?
2.º Que razões justificam tal encerramento?
3.º Não entende este Ministério importante o serviço público prestado pelos CTT´s e não
considera que este serviço pode e deve ser de proximidade?
4.º Tendo em conta a população abrangida, tendo em conta a realidade local e a necessidade
X 1656 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.05
18:47:55 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da estação dos CTT em Fânzeres
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
___________________________________________________________________________________________________________
21

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Página 22

22 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os horticultores da Póvoa de Varzim têm sido, infelizmente,vítimas de intempéries que causam
elevados prejuízos nas suas produções.
Na verdade, depois do mini tornado de 19 e 20 de Janeiro, nos passados dias 9 e 12 de Março
registou-se um novo mini tornado que causou elevados prejuízos aos horticultores da freguesia
de Aguçadoura.
Numa recente visita a estufas destruídas pelo mau tempo, e depois de uma reunião com a
Horpozim, foi possível constatar não só os prejuízos causados, como as dificuldades que muitos
agricultores enfrentam.
Se relativamente à intempérie de 19 e 20 de Janeiro decorre um processo de candidaturas a
apoios no âmbito do PRODER (cujo prazo de candidatura encerra no próximo dia 8 de Abril),
quanto aos prejuízos causados no passado dia 9 e 12 de Março ainda não há qualquer
perspetiva de apoios nacionais ou comunitários.
Importa referir que há muitos agricultores que ainda estão a pagar os investimentos feitos, com
recurso a crédito bancário, e que agora se vêm confrontados com a destruição das suas
unidades produtivas. Estes agricultores não têm condições financeiras para avançar com os
investimentos enquanto esperam pelo processo de candidaturas, sobretudo se tivermos em
conta a incerteza da atribuição de apoios comunitários.
Há outros agricultores que, podendo recuperar as suas unidades produtivas destruídas com as
intempéries de 9 e 12 de Março, estão impossibilitados de concorrer aos apoios destinados
àintempérie de 19 e 20 de Janeiro.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território o seguinte:
X 1657 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2013.04.05
18:47:53 +01:00
Reason:
Location:
Apoio aos Horticultores vítimas de intempéries (Póvoa de Varzim)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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Página 24

1.º Por que razão este Ministério não permite que as vitimas das intempéries dos passados dias
9 e 12 Março se candidatem ao programa em curso de restabelecimento do potencial produtivo,
cujas candidaturas terminam em 8 de Abril?
2.º Quanto tempo vão demorar os apoios a chegar aos agricultores atingidos pelas intempéries?
3.º Tendo em conta um possível alargamento do atual programa de apoio (medida 152) vai este
ministério acautelar um possível reforço de dotação para responder a todas as necessidades?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
9 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
21

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa recente visita a uma empresa de construção e reparação naval a operar nos Estaleiros
navais de Vila do Conde, foi relatado um conjunto de problemas que as empresas que
trabalham neste estaleiro enfrentam.
Além das elevadíssimas taxas cobradas pela água e pela eletricidade, bem acima do que
qualquer outra empresa paga, as licenças, devido à lei da água, são apenas de 10 anos, o que
motivado pela incerteza e instabilidade impede qualquer investimento.
Outro problema transmitido diz respeito ao gravíssimo assoreamento do canal de acesso das
embarcações que condiciona de forma muito séria a atividade de reparação naval desenvolvida
pelas empresas.
Por fim, em consequência de sucessivos Governos e das suas opções políticas de direita, com a
submissão às orientações europeias, o sector da construção naval está parado há mais de 10
anos.
Tal situação, além de um crime económico para o nosso país, pode, se não se inverter a
ausência de construção de embarcações de madeira, significar a perda definitiva da capacidade
e conhecimentos para a construção naval deste tipo de embarcações.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao a este Ministério o seguinte:
1.º Por que razão são cobradas às empresas que operam nestes estaleiros navais taxas de
água e eletricidade bem acima das cobradas a qualquer outra empresa?
2.º Tendo em conta a realidade destas empresas e a necessidade de investimentos estarem
salvaguardados com licenças de permanência superiores a 10 anos, considera este Ministério
desencadear as alterações legislativas necessárias para alargar o tempo destas licenças?
X 1658 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
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Date: 2013.04.05
18:47:50 +01:00
Reason:
Location:
Estaleiros Navais de Vila do Conde
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 26

3.º Que medidas, vai este Ministério tomar para desassorear o canal de acesso a este estaleiro
naval?
4.º Tendo em conta a especificidade das nossas pescas, a suas características e necessidades,
tendo em conta que é importante para o país a manutenção da nossa capacidade de construção
naval de embarcações em madeira, tendo em conta que, em média, um carpinteiro naval
demora cerca de 10 anos a formar, que medidas tenciona este Governo tomar para dinamizar e
promover esta construção naval?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
9 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa recente visita a uma empresa de construção e reparação naval a operar nos Estaleiros
navais de Vila do Conde, foi relatado um conjunto de problemas que as empresas que
trabalham neste estaleiro enfrentam.
Além das elevadíssimas taxas cobradas pela água e pela eletricidade, bem acima do que
qualquer outra empresa paga, as licenças, devido à lei da água, são apenas de 10 anos, o que
motivado pela incerteza e instabilidade impede qualquer investimento.
Outro problema transmitido diz respeito ao gravíssimo assoreamento do canal de acesso das
embarcações que condiciona de forma muito séria a atividade de reparação naval desenvolvida
pelas empresas.
Por fim, em consequência de sucessivos Governos e das suas opções políticas de direita, com a
submissão às orientações europeias, o sector da construção naval está parado há mais de 10
anos.
Tal situação, além de um crime económico para o nosso país, pode, se não se inverter a
ausência de construção de embarcações de madeira, significar a perda definitiva da capacidade
e conhecimentos para a construção naval deste tipo de embarcações.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao a este Ministério o seguinte:
1.º Por que razão são cobradas às empresas que operam nestes estaleiros navais taxas de
água e eletricidade bem acima das cobradas a qualquer outra empresa?
2.º Tendo em conta a realidade destas empresas e a necessidade de investimentos estarem
salvaguardados com licenças de permanência superiores a 10 anos, considera este Ministério
desencadear as alterações legislativas necessárias para alargar o tempo destas licenças?
X 1659 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
18:47:48 +01:00
Reason:
Location:
Estaleiros Navais de Vila do Conde
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 28

3.º Que medidas, vai este Ministério tomar para desassorear o canal de acesso a este estaleiro
naval?
4.º Tendo em conta a especificidade das nossas pescas, a suas características e necessidades,
tendo em conta que é importante para o país a manutenção da nossa capacidade de construção
naval de embarcações em madeira, tendo em conta que, em média, um carpinteiro naval
demora cerca de 10 anos a formar, que medidas tenciona este Governo tomar para dinamizar e
promover esta construção naval?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
9 DE ABRIL DE 2013
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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma notícia vinda a público recentemente dá conta que o Instituto Português de Oncologia
(IPO) do Porto deixou de pagar a recolha e armazenamento de esperma dos doentes que, fruto
da quimioterapia e radioterapia, correm o risco de ficar inférteis.
Este serviço, que foi disponibilizado durante mais de uma década, é de extrema importância,
uma vez que, para muitos doentes oncológicos, era a forma de garantir que poderiam ter filhos.
Importa referir que a criopreservação do esperma era decidida pelos próprios médicos quando
estes entendiam que existia uma situação de risco de infertilidade.
Alegando agora uma nova orientação, o IPO do Porto deixa de assegurar este serviço
importantíssimo, utilizando como desculpa a ausência de suporte legal.
Esta medida assume particular gravidade, uma vez que o IPO do Porto não só deixou de pagar
este serviço aos utentes que necessitem, como deixou de pagar os custos do congelamento aos
utentes que já têm o seu esperma criopreservado.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
1.º Como justifica este Ministério esta decisão?
2.º Considera, do ponto de vista humano, aceitável tal decisão?
3.º Não entende este Ministério que as medidas e cuidados de saúde que garantam a
possibilidade de ter filhos a estes doentes fazem parte das obrigações do SNS?
4.º Que medidas vai este Ministério tomar para inverter esta inaceitável decisão?
X 1660 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
18:47:45 +01:00
Reason:
Location:
Cortes nos apoios aos doentes no IPO do Porto
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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Página 30

30 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013

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Página 31

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do PCP recebeu, recentemente, informações preocupantes quanto à
segurança na Escola EB 1 e Jardim de Infância Esprela 1 e 2, situados no concelho da Trofa.
De acordo com a informação enviada, devido a problemas elétricos, vários equipamentos foram
destruídos, nomeadamente computadores, televisão, leitor DVD, rádio, equipamento de som,
iluminação e aparelhos de ar condicionado.
Também de acordo com a informação transmitida, não existe uma única proteção diferencial nos
quadros elétricos, o que acarreta um elevado risco para as crianças e para o pessoal docente e
não docente destas escolas.
Se a esta informação juntarmos a informação de que existem vários problemas de infiltrações,
percebe-se qual é a verdadeira dimensão dos perigos que a comunidade escolar daquele
agrupamento enfrenta.
Por fim, de acordo com a informação transmitida pela associação de pais, estes dados e
preocupações já foram transmitidos à Câmara Municipal da Trofa e foi solicitada uma
intervenção urgente que, tanto quanto sabemos, não aconteceu.
Pela gravidade da informação transmitida, mesmo sabendo que compete à Câmara Municipal a
realização destas obras, compete ao Ministério da Educação e do Ensino superior assegurar as
condições de segurança dos estabelecimentos de ensino.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Educação e da
Ciência o seguinte:
1.ºQue medidas vai este Ministério tomar para averiguar os problemas acima referidos?
X 1661 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.04.05
18:47:43 +01:00
Reason:
Location:
Obras urgentes na escola EB 1 e JI 1 e 2 de Esprela (Trofa)
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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2.ºTendo em conta a gravidade dos problemas denunciados, que medidas vai este Ministério
tomar para assegurar a segurança nesta escola e jardins-de-infância?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
9 DE ABRIL DE 2013
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29

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Escola Secundária Jorge Peixinho é um dos estabelecimentos de ensino de referência para os
estudantes do concelho do Montijo.
Neste equipamento escolar foram realizadas obras de requalificação que, segundo informações
obtidas, a 1.ª fase encontrasse praticamente concluída.
Contudo, apesar da aparente conclusão das obras, a abertura desse novo espaço ainda não foi
concretizada, continuando os alunos a frequentar um equipamento degradado e sem condições.
O facto de o equipamento não ter, ainda, sido rececionado e consequentemente colocado ao
serviço dos alunos, dos professores e dos funcionários está, consequentemente, a impedir que
estes possam beneficiar de um equipamento com condições mais dignas, funcionais e
adequadas ao bom desenvolvimento das atividades letivas.
Esta situação está a causar fortes constrangimentos ao normal desenvolvimento das actividades
escolares e preocupação aosencarregados de educação.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, a seguinte informação:
Está a 1.ª fase das obras de reabilitação concluída?1.
Para quando é que está prevista a utilização dos referidos espaços reabilitados pelos alunos,
professores e funcionários?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
X 1662 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
18:44:52 +01:00
Reason:
Location:
Conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária Jorge Peixinho, ho do
Montijo
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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34 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português já questionou o Governo sobre a
paragem das obras de requalificação e ampliação da Escola Secundária João de Barros, no
Concelho do Seixal, através da Pergunta nº 2800/XII/1ª. Quase um ano depois, o Governo nada
fez. O problema continua por resolver, o que está construído degrada-se e a escola a funcionar
com condicionalismos acrescidos resultantes da paragem das obras.
Em Maio de 2012, em resposta à Pergunta do Grupo Parlamentar do PCP o Governo informou
que seria “definido um plano de contenção de custos de investimentos para as intervenções que
já estavam a decorrer, norteado por princípios de racionalidade e salvaguardando matérias
importantes (como sejam o não comprometimento da unidade de funcionamento das Escolas,
evitar a ocorrência de situações de grande acréscimo na complexidade da obra e, também,
questões relativas a eventuais indemnizações aos adjudicatários dos contratos) ”.
As obras de requalificação e ampliação da Escola Secundária João de Barros iniciaram-se em
Outubro de 2010 e deveriam estar concluídas no final de Março de 2012. Estava previsto as
obras decorrerem em 4 fases.
Tivemos conhecimento que o Chefe de Gabinete do Ministro da Educação informou a escola
que as obras seriam retomadas em Janeiro de 2013, ou ainda em 2012, assim a execução
orçamental o permitisse. Dado o incumprimento deste novo prazo e a insistência da escola para
obter mais informações e para que as obras fossem rapidamente retomadas, esta recebeu um
ofício de um técnico da Parque Escolar que dizia, e passa-se a citar “embora conscientes das
limitações de funcionamento a que Escola está sujeita e à urgência na implementação de
medidas conducentes à conclusão da empreitada, a Parque Escolar, na qualidade de uma
Entidade Pública Empresarial, terá que proceder de acordo com os procedimentos legais
instituídos”.
Foi assumido ainda nessa resposta que no“ prazo de seis meses, será avaliado o desempenho
do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário, quanto à
X 1663 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:14:53 +01:00
Reason:
Location:
Paragem das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no
Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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manutenção e gestão das escolas já intervencionadas, bem como uma proposta para o futuro
programa de modernização das escolas”.
Mais uma vez refirmamos a posição do PCP. Sempre manifestámos a nossa oposição à criação
da Empresa Parque Escolar. A realidade demonstrou que esta foi uma solução errada. Contudo,
sempre entendemos necessário e urgente a requalificação e ampliação do parque escolar, mas
que fosse assumido diretamente por serviços tutelados diretamente pelo Ministério da
Educação.
O Governo tem de encontrar uma solução urgente para a Escola Secundária João de Barros e
concluir as obras. Há mais de 3 anos que a escola funciona em instalações desadequadas,
motivado pelas obras, que se vão eternizando. A atual situação não dignifica o ensino, não
garante as condições de ensino adequadas para os estudantes, nem as condições de trabalho
para professores e funcionários.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Por que o Governo não cumpriu o prazo informado à escola, que as obras seriam retomadas
em Janeiro de 2013 ou ainda em 2012?
1.
Considerando a insistência da escola em obter mais informações junto dos serviços do
Ministério da Educação sobre a situação em que se encontram as obras da escola, porque
não são prestadas essas informações?
2.
Quais os procedimentos que estão por concluir que impedem que as obras reiniciem?3.
Para quando o Governo pretende retomar as obras de requalificação e ampliação da Escola
Secundária João de Barros? Qual a data prevista para a conclusão?
4.
Qual o cronograma previsto, detalhando os trabalhos a executar e prazos?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
9 DE ABRIL DE 2013
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a Escola Secundária Jorge Peixinho, no
Montijo, funciona numa situação verdadeiramente desumana e insustentável, através de
denúncia da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária Jorge
Peixinho.
Segundo a Associação de Pais e Encarregados de Educação “passados 26 meses, somente 10
salas de aula, foram entregues”, embora estejam já finalizados vários espaços da 1ª fase da
intervenção, nomeadamente: 20 salas de aulas, diversos laboratórios, salas de apoio à
comunidade, salas para clubes, sala da associação de estudantes, sala de professores,
refeitório, sala de convívio, cozinham, papelaria, reprografia, biblioteca, salas de expressão
dramática e a nova entrada principal.
Apesar destes espaços poderem estar em condições de serem utilizados pela comunidade
escolar, a Associação de Pais e Encarregados de Educação receia que se esteja perante um
novo adiamento da entrega da obra relativa à 1ªfase, mantendo-se a escola a funcionar em
condições desadequadas para o ensino/aprendizagem, sem condições para estudantes,
professores e funcionários.
A Associação de Pais e Encarregados de Educação fez um levantamento exaustivo das
condições de funcionamento anómalas da escola, decorrente do constrangimento do processo
de obras, bastante agravadas devido à suspensão das mesmas, que passamos a citar:
“O processo educativo dos 1200 alunos decorre em instalações provisórias, atualmente
degradadas apesar das manutenções pontuais a que são sujeitas; As aulas decorrem em monoblocos com graves problemas de manutenção e
consequentemente de segurança – os quadros didáticos caem constantemente devido a
problemas de humidade, ar é classificado como irrespirável nos primeiros tempos da manhã sem quaisquer condições de insonorização e privacidade necessárias e fundamentais ao
decorrer das aulas; As instalações da Biblioteca e todo o material didático encontram-se inacessíveis (nas novas X 1664 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:14:50 +01:00
Reason:
Location:
Situação das obras de requalificação da Escola Secundária Jorge Peixinho no
Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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instalações) há mais de 4 meses;
Ausência de instalações desportivas adequadas e balneários para a prática desportiva/aulas
de Educação Física; Entrada principal sem condições de segurança, quer pela dimensão reduzida, quer pela
proximidade à faixa de rodagem numa via muito movimentada; Salas adaptadas que não permitem lecionarem a totalidade dos conteúdos programáticos dos
cursos profissionais e de formação (estando parte dos equipamentos fechados nas novas
instalações); Serviços administrativos, técnicos e de apoio a funcionarem em situações precárias e que
impedem a total resposta à comunidade escolar; Ausência de infraestruturas de apoio que permitam executar o Plano Anual de Atividades e os
conteúdos programáticos das disciplinas na sua totalidade, permitindo uma maior motivação de
todos; Cobertura do edifício antigo degradado, com aberturas (buracos) na estrutura, devido às obras
iniciais para uma intervenção que não se concretiza e que já provocou sérias infiltrações (a
água escorre abundantemente pelas paredes em algumas áreas do edifício onde decorrem
aulas e serviços); Pavilhão desportivo degradado e situado por cima das instalações da Cozinha (com todos os
perigos dai inerentes!); Instalações de Cozinha com condições débeis que favorecem o aparecimento de problemas
passiveis de colocar em perigo a saúde publica – como o que ocorre neste momento,
obrigando ao seu encerramento temporário recorrendo a soluções de contingência que
impedem o seu regular funcionamento, nomeadamente a confeção das refeições no refeitório
de outro estabelecimento de ensino.

Abatimento de terras no recinto escolar, junto a áreas onde se praticam jogos desportivos.
Ausência de instalações para o funcionamento do Posto de Saúde, numa escola que dispõem
de um Desfibrilhador (talvez a única no país) e onde é realizada anualmente formação
específica de SBV, fruto do projeto Live school, de 2010, dinamizado por um grupo de alunos
que “perdeu” um colega por morte súbita no recinto escolar. “ Se as condições de funcionamento não estão piores, muito se deve ao empenho e dedicação
dos professores, funcionários e estudantes, que procuram solucionar da melhor forma os
constrangimentos diários.
Relembramos que a situação da Escola Secundária Jorge Peixinho é insustentável para
professores, funcionários e estudantes, mas também para os trabalhadores da empresa
responsável pela obra. Devido aos atrasos no pagamento dos salários, os trabalhadores
chegaram mesmo a barricarem-se dentro das instalações.
Mais uma vez refirmamos a posição do PCP. Sempre manifestámos a nossa oposição à criação
da Empresa Parque Escolar. A realidade demonstrou que esta foi uma solução errada. Contudo,
sempre entendemos necessário e urgente a requalificação e ampliação do parque escolar, mas
que fosse assumido diretamente por serviços tutelados diretamente pelo Ministério da
Educação.
Esta situação não pode continuar. O Governo tem de resolver definitivamente este problema e
tomar os procedimentos necessários para a conclusão das obras de requalificação da escola.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
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intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
O Governo reconhece que as atuais condições de funcionamento da escola descritas pela
Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária Jorge Peixinho são
desadequadas, não potenciam o ensino/aprendizagem e são desmotivadoras para
profissionais de educação e estudantes?
1.
Segundo a Associação de Pais e Encarregados de Educação há um diferendo por resolver
entre o empreiteiro e a Empresa Parque Escolar, que impede a entrega dos espaços já
concluídos. De que se trata e como pretende o Governo resolver, de modo a ultrapassar a
atual situação?
2.
O que impede a continuação das obras nesta escola para a concretização da 2ª fase?3.
Para quando o Governo pretende retomar as obras de requalificação da Escola Secundária
Jorge Peixinho? Qual a data prevista para a conclusão?
4.
Qual o cronograma previsto, detalhando os trabalhos a executar e prazos?5.
Qual a situação dos trabalhadores da empresa responsável pela obra? Os pagamentos aos
trabalhadores estão regularizados?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa privada de transportes públicos Vimeca divulgou, em comunicado, a denúncia dos
títulos intermodais L1, L12, L123, L123SX, L123MA, L123FS, 012, 023 e 123, garantindo que
deixará de os aceitar a partir de 1 de abril de 2013, tendo recentemente alargado este prazo
durante três meses.
Também a empresa privada de transportes públicos Scotturb divulgou, em comunicado, a
denúncia dos títulos intermodais L1, L123, L123FS, 012, 023 e 123, garantindo que deixará de
os aceitar a partir de 1 de abril de 2013.
Estas empresas, que operam em Lisboa, Oeiras, Sintra, Cascais e Amadora, baseiam a sua
decisão no facto de o Estado ter em atraso os pagamentos relativos às compensações
indemnizatórias de 2011.
Esta situação terá reflexos na utilização dos passes intermodais, prejudicando centenas de
milhares de utentes destes passes em todas as modalidades. Esta decisão é extremamente
penalizadora, pois muitos cidadãos serão obrigados a adquirir mais do que um passe
mensalmente com um acréscimo dos custos nas suas deslocações. Os setores da população
mais afetados serão os estudantes e os idosos.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta decisão unilateral gravosa dos
interesses dos cidadãos, ao mesmo tempo que abre um precedente. A política seguida no setor
dos transportes pelo Executivo tem obrigado os utilizadores a pagarem cada vez mais pelos
títulos de transporte. Alguns dos passes duplicaram o seu preço em menos de dois anos,
condicionando a mobilidade dos cidadãos, nomeadamente dos mais pobres.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 1665 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:14:47 +01:00
Reason:
Location:
Denúncia da participação dos passes sociais pela Vimeca e Scottub
Min. da Economia e do Emprego
9 DE ABRIL DE 2013
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Tem o Ministério da Economia conhecimento desta situação?1.
Qual o montante em atraso dos pagamentos de indemnizações compensatórias às empresas
de transportes públicos por parte do Estado? E à Vimeca e à Scotturb? A que períodos se
referem os pagamentos em atraso?
2.
A que se devem os atrasos nestes pagamentos?3.
Tem o Ministério da Economia conhecimento de outras empresas que pretendam abandonar
o regime dos passes sociais e passes intermodais?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No início de março, os habitantes de Fânzeres ficaram a saber que a administração dos CTT,
empresa pública que o Governo pretende privatizar, planeia encerrar a Estação de Correios de
Fânzeres.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades da freguesia,
com 23 mil habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações de
correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que tal
venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 1666 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:14:45 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estação dos CTT em Fânzeres
Min. da Economia e do Emprego
9 DE ABRIL DE 2013
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Página 43

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar a estação em causa?3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nesta estação?5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que professores de formação a lecionar na
Escola Secundária de Vale de Cambra estão sujeitos a pagamentos sucessivamente atrasados
de salários, ficando muitas vezes dois ou três meses seguidos sem receber o salário. Estes
professores lecionam há praticamente 10 anos sem contrato, com recibos verdes em nome de
uma empresa privada apesar de garantirem o serviço público.
O Bloco de Esquerda nunca sancionou a externalização de serviços adotada como modelo para
a inserção do ensino profissional na escola pública, muitos menos sanciona a precarização
encapotada que representa a contratação de professores para necessidades permanentes de
ensino, o que representa aliás uma política arrendatária do ensino.
E não pode por isso aceitar que professores que cumprem o serviço público, financiado por
fundos públicos, não vejam garantido, no mínimo, o pagamento a tempo e horas dos salários
dos professores nestas condições.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Sanciona o governo esta forma de atuação por parte da empresa responsável por estes
professores?
2.
Que medidas concretas irá o governo adotar para corrigir esta situação?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 1667 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
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Date: 2013.04.05
19:14:43 +01:00
Reason:
Location:
Formadores na Escola Secundária de Vale de Cambra sujeitos a atrasos sucessivos
no pagamento de salários
Min. da Educação e Ciência
9 DE ABRIL DE 2013
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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que o Governo não respondeu dentro do prazo regimental de 30 dias, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar esta pergunta sobre os problemas
na concessão da isenção de pagamento do Imposto Único de Circulação a cidadãos com
deficiência.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido denúncias relacionadas com a
isenção do pagamento do Imposto Único de Circulação para cidadãos com mais de 60% de
incapacidade.
De acordo com o nº 2 do artigo 5.º do Código do Imposto Único de Circulação, estes cidadãos
estão isentos de pagamento nos veículos da categoria A, B e E. Esta isenção, de acordo com o
mesmo código, pode ser usufruída por cada beneficiário em relação a um veículo e deve ser
renovada anualmente.
No entanto, alguns cidadãos deparam-se com o problema de ficarem sem a isenção após
venderem o veículo depois da atribuição da isenção.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a Lei é clara: a isenção é atribuída ao cidadão
e não ao veículo. Assim, a isenção não é transmissível com a venda do veículo, nem o cidadão
perde o direito à isenção quando vende o veículo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério das Finanças conhecimento destas situações?1.
O que irá o Governo fazer para corrigir estes casos?2.
X 1668 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2013.04.05
19:15:54 +01:00
Reason:
Location:
Problemas na concessão da isenção de pagamento do Imposto Único de Circulação a
cidadãos com deficiência
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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Página 46

46 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013

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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com o desemprego jovem nos 40%, o Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares decidiu
dar um novo alento criativo à Iniciativa Impulso Jovem, iniciativa que, garantia o governo em
junho de 2012, seria a fonte de 90 mil estágios e empregos jovens com recurso a 344 milhões
de euros de fundos europeus.
A 22 de agosto do mesmo ano tinham sido criados apenas 35 postos de trabalho, dos quais 24
temporários, e 27 estágios. Em janeiro deste ano, com 8 meses desde o lançamento do
programa, anunciou o governo 777 estágios e 412 empregos, num total de 1189 jovens
abrangidos. Tendo em conta que o governo prometia 20 mil contratações nos primeiros 18
meses, os resultados continuavam longe dos objetivos. Aliás, em março deste ano e com
apenas 8630 inscrições no programa, o Governo viu-se obrigado a alterar as regras de forma a
atrair mais candidaturas e a aumentar os benefícios para as empresas.
Chegamos assim a abril e o governo anuncia 10 mil inscrições mas omite quaisquer resultados
reais de criação de estágios ou empregos. Anuncia aliás o número de candidaturas como a
medida do seu sucesso. O que, apesar de uma atitude claramente empreendedora, não deixa
de esconder os resultados exigidos pelo próprio Governo. E eles são vários.
No próprio documento publicado pelo Governo sobre o programa Impulso Jovem, pode ler-se no
Anexo I os seguintes objetivos: 19264 estágios no âmbito do Passaporte Emprego; 6000
estágios no âmbito do Passaporte Emprego Industrialização; 2600 estágios no âmbito do
Passaporte Emprego Inovação; 5947 estágios no âmbito do Passaporte Emprego
Internacionalização; 7000 estágios no âmbito do Passaporte Emprego Economia Social; 1600
estágios no âmbito do Passaporte Emprego - Associações/Federações Juvenis e Desportivas;
6000 estágios no âmbito do Passaporte Emprego Agricultura; 2500 estágios no âmbito dos
Estágios na administração pública; 19795 contratos no âmbito do apoio à contratação via
reembolso de contribuições para a Segurança Social; 5700 contratos no âmbito do Passaporte
Emprego Empreendedorismo; 1064 contratados no âmbito do Portugal Empreendedor; 945
contratados através do COOP JOVEM; 275 através do Programa Nacional de Microcrédito; e
X 1669 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:15:51 +01:00
Reason:
Location:
Números reais do programa Impulso Jovem
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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Página 48

mais 10820 contratados através de incentivos vários às empresas. São objetivos concretos que
não se podem esconder atrás de truques publicitários.
Importa por isso saber os números reais de estágios e empregos criados até ao momento para
avaliar o programa com algum realismo sem entrar em criativíssimos estatísticos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
Por que razão escolheu o Governo omitir os números reais de criação de estágios e
empregos neste novo impulso publicitário ontem anunciado pelo Ministro-adjunto e dos
Assuntos Parlamentares?
1.
Quais são até ao momento os estágios e empregos criados através do programa Impulso
Jovem, discriminados por programa específico de financiamento tal como acima exposto?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
ANA DRAGO(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
9 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com o desemprego jovem nos 40%, o Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares decidiu
dar um novo alento criativo à Iniciativa Impulso Jovem, iniciativa que, garantia o governo em
junho de 2012, seria a fonte de 90 mil estágios e empregos jovens com recurso a 344 milhões
de euros de fundos europeus.
A 22 de agosto do mesmo ano tinham sido criados apenas 35 postos de trabalho, dos quais 24
temporários, e 27 estágios. Em janeiro deste ano, com 8 meses desde o lançamento do
programa, anunciou o governo 777 estágios e 412 empregos, num total de 1189 jovens
abrangidos. Tendo em conta que o governo prometia 20 mil contratações nos primeiros 18
meses, os resultados continuavam longe dos objetivos. Aliás, em março deste ano e com
apenas 8630 inscrições no programa, o Governo viu-se obrigado a alterar as regras de forma a
atrair mais candidaturas e a aumentar os benefícios para as empresas.
Chegamos assim a abril e o governo anuncia 10 mil inscrições mas omite quaisquer resultados
reais de criação de estágios ou empregos. Anuncia aliás o número de candidaturas como a
medida do seu sucesso. O que, apesar de uma atitude claramente empreendedora, não deixa
de esconder os resultados exigidos pelo próprio Governo. E eles são vários.
No próprio documento publicado pelo Governo sobre o programa Impulso Jovem, pode ler-se no
Anexo I os seguintes objetivos: 19264 estágios no âmbito do Passaporte Emprego; 6000
estágios no âmbito do Passaporte Emprego Industrialização; 2600 estágios no âmbito do
Passaporte Emprego Inovação; 5947 estágios no âmbito do Passaporte Emprego
Internacionalização; 7000 estágios no âmbito do Passaporte Emprego Economia Social; 1600
estágios no âmbito do Passaporte Emprego - Associações/Federações Juvenis e Desportivas;
6000 estágios no âmbito do Passaporte Emprego Agricultura; 2500 estágios no âmbito dos
Estágios na administração pública; 19795 contratos no âmbito do apoio à contratação via
reembolso de contribuições para a Segurança Social; 5700 contratos no âmbito do Passaporte
Emprego Empreendedorismo; 1064 contratados no âmbito do Portugal Empreendedor; 945
contratados através do COOP JOVEM; 275 através do Programa Nacional de Microcrédito; e
X 1670 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:15:49 +01:00
Reason:
Location:
Números reais do programa Impulso Jovem
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
___________________________________________________________________________________________________________
49

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Página 50

mais 10820 contratados através de incentivos vários às empresas. São objetivos concretos que
não se podem esconder atrás de truques publicitários.
Importa por isso saber os números reais de estágios e empregos criados até ao momento para
avaliar o programa com algum realismo sem entrar em criativíssimos estatísticos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Por que razão escolheu o Governo omitir os números reais de criação de estágios e
empregos neste novo impulso publicitário ontem anunciado pelo Ministro-adjunto e dos
Assuntos Parlamentares?
1.
Quais são até ao momento os estágios e empregos criados através do programa Impulso
Jovem, discriminados por programa específico de financiamento tal como acima exposto?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
ANA DRAGO(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
9 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
47

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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A qualidade do ar na Área Metropolitana de Lisboa Norte (AML Norte) não está a ser
convenientemente monitorizada desde há vários meses. A denúncia é da associação
ambientalista Quercus após analisar os dados disponibilizados pela Base de Dados Online
QualAr da Agência Portuguesa do Ambiente.
Os dados provisórios relativos a 2012 apontam para a ultrapassagem de vários valores limites
no que se refere às partículas inaláveis PM10 e ao dióxido de azoto, nomeadamente na Avenida
da Liberdade. As medições do composto cancerígeno benzeno, de leitura obrigatória, não
constam dos dados disponíveis.
Algumas estações de medição estão a funcionar com falhas na comunicação ou estão mesmo
inoperacionais, como são o caso das estações da Reboleira, Cascais-Mercado, Beato, Santa
Cruz de Benfica e Odivelas-Ramada.
Os factos relatados constituem um desrespeito relativamente ao dever de informação ao
público, colocam em risco a saúde pública e constituem uma infração à legislação nacional e
europeia.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Por que motivos estão as referidas estações de medição a funcionar com problemas ou
inoperacionais? Os cortes orçamentais estão a impedir o bom funcionamento e a
manutenção das estações e dos equipamentos?
1.
Que medidas vai o Ministério tomar para solucionar o problema e garantir que as medições
do ar são retomadas em todas as estações e com todos os parâmetros como a legislação
obriga?
2.
X 1671 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:15:46 +01:00
Reason:
Location:
Medição do ar em Lisboa - equipamentos inoperacionais
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
___________________________________________________________________________________________________________
51

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Página 52

Por que motivo não estão disponíveis os dados relativos às medições de benzeno? Estão a
ser realizadas medições deste composto?
3.
Que medidas vai o Ministério tomar para diminuir a poluição do ar, no caso dos locais onde
se registou uma ultrapassagem aos valores limite?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
9 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
49

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Página 53

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de concentração nos Mega agrupamentos tem levado a sucessivos atropelos à
vontade da comunidade escolar. Seja aos Conselhos Gerais, aos pais, aos professores ou aos
alunos, todo o processo de cingiu por uma imposição hierárquica em que nenhuma vontade ou
opinião contrária foi tida em conta. Como é natural em processos autoritários, os problemas
sucedem-se.
O Bloco de Esquerda recebeu informação sobre o caso específico do Agrupamento de Escolas
da Bemposta, Portimão. Neste agrupamento transitaram para o Quadro de Agrupamento todos
os docentes que anteriormente se encontravam em Quadro de Zona Pedagógica, excluindo
muitos professores que se encontravam no Quadro de Escola. Não sendo um processo singular
este caso específico ocorreu com base num despacho do anterior Diretor Regional de
Educação, despacho esse que não se encontra publicado em Diário da República.
Confirmando-se esta situação é de uma enorme irregularidade e grave injustiça para todos os
professores excluídos da escola para a qual muito trabalharam e investiram.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Confirma o governo esta situação?1.
Que medidasirá o governo tomar para garantir a regularização desta situação?2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 1672 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:15:44 +01:00
Reason:
Location:
Exclusão indevida de professores no Agrupamento Escolar de Bemposta
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
___________________________________________________________________________________________________________
53

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Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 16 de janeiro deste ano o Bloco de Esquerda enviou ao governo a pergunta 961/XII/2, sobre a
qual não obteve ainda qualquer resposta, ultrapassando os 30 dias regulamentares para tempo
de resposta. Reenviamos por isso o conteúdo da mesma com o propósito de ver esclarecidas as
questões levantadas.
A constituição dos Mega agrupamentos escolares criou diversas dificuldades de transição e
gestão das escolas tanto a nível nacional como local.
As associações de pais são um elemento central para o sucesso das escolas, definidas
legalmente como associações que "visam a defesa e a promoção dos interesses dos seus
associados em tudo quanto respeita à educação e ensino dos seus filhos e educandos que
sejam alunos da educação pré-escolar ou dos ensinos básicos ou secundário...". E por isso
mesmo é-lhes garantido por lei a total autonomia de organização e gestão interna,
independência do Estado, dos partidos políticos e organizações religiosas, e democraticidade do
seu funcionamento, sendo todos os pais livres de se associarem ou participar na vida da sua
escola, livres de impedimentos ou entraves que, de forma explícita ou encapotada, não lhes
permitam ter voz sobre a vida escolar dos seus filhos.
Este processo de concentração no Mega agrupamento levantou sérias e fundadas dúvidas de
exequibilidade a muitos encarregados de educação que, juntamente com docentes e estudantes
das diferentes escolas, tomaram posições públicas de forte crítica e sonoros avisos aos
problemas de gestão que a concentração iria criar, críticas que não obedeciam aos objetivos do
governo. Instalou-se por isso um clima de enorme crispação nas escolas, nomeadamente nas
associações de pais.
O Bloco de Esquerda tomou inclusivamente conhecimento de pais que se encontram excluídos
da participação democrática nas associações que os representam devido à imposição de jóias e
quotas proibitivas (que chegam aos 75 ), ao arrepio dos princípios de democraticidade e
inclusão que a legislação consagra e protege. Estamos por isso perante um caso de exclusão
X 1673 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.04.05
19:15:42 +01:00
Reason:
Location:
Exclusão económica de encarregados de educação da associação de pais do Mega
agrupamento escolar de Monção
Min. da Educação e Ciência
9 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
51

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Página 55

económica, absolutamente ilegítimo, que coloca em perigo o sucesso escolar dos alunos das
escolas de Monção.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
1. Tem o governo conhecimento desta situação de exclusão económica de participação nas
associações de pais no Mega agrupamento escolar de Monção?
2. Que medidas está a tomar o governo para garantir que não seja negada a participação dos
pais e encarregadosde educação de Monção nos diversos órgãos da comunidade escolar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
___________________________________________________________________________________________________________
55

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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que o Governo não respondeu dentro do prazo regimental de 30 dias, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar esta pergunta sobre a recusa de
emissão de fatura por parte das subconcessionárias rodoviárias.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido diversas denúncias de cidadãos
sobre a recusa de subconcessionárias de autoestradas em emitirem faturas relacionadas com
os pagamentos das portagens.
Num dos casos, um cidadão queixa-se mesmo que os funcionários da Brisa o aconselharam a
efetuar uma reclamação por escrito sobre a recusa de emissão da fatura.
No início do ano entrou em vigor a nova legislação, que contou com o voto contra do Bloco de
Esquerda, que obriga os cidadãos a exigirem fatura em todos os atos de consumo.
Contudo, algumas das maiores empresas nacionais não estão a cumprir o exigido pela Lei,
mantendo assim uma porta aberta à evasão fiscal, ao mesmo tempo que não permitem o
cumprimento da Lei por parte de milhares de cidadãos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério das Finanças conhecimento desta situação e de situações semelhantes?1.
Quais as subconcessionárias rodoviárias já detetadas em incumprimento?2.
O Ministério das Finanças tem em curso alguma ação de fiscalização junto das
subconcessionárias rodoviárias tendo em vista a deteção de ilegalidades?
3.
X 1674 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:21:26 +01:00
Reason:
Location:
Recusa de emissão de fatura por parte das subconcessionárias rodoviárias
Min. de Estado e das Finanças
9 DE ABRIL DE 2013
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53

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Página 57

Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
___________________________________________________________________________________________________________
57

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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que o Governo não respondeu dentro do prazo regimental de 30 dias, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar esta pergunta sobre os processos
de contraordenação para cidadãos que não exijam faturas.
De acordo com as recentes alterações introduzidas no Código do IVA pelo Decreto-Lei
197/2012, de 24 de agosto, “As pessoas que paguem rendimentos previstos no artigo 3.º são
obrigadas a exigir os respetivos recibos ou faturas”, tal como está previsto no nº4 do art.º 115,
que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2013. De acordo com o número 2 do artigo 132.º, “O
disposto no n.º 4 do artigo 115.º do Código do IRS é aplicável com as necessárias adaptações
aos rendimentos sujeitos a IRC”. Assim através desta alteração, o Governo obriga todos os
consumidores a pedirem uma fatura ou recibo em praticamente todos os atos de consumo que
pratiquem. Caso não o façam, estão sujeitos a uma coima entre 75 euros e 2.000 euros,
segundo o número 2, do artigo 122.º do Regime Geral das Infrações Tributárias.
O Bloco de Esquerda votou contra esta alteração, pois materializa o pressuposto do cidadãopolícia. É o Estado à espreita em cada esquina para punir os cidadãos até pelo simples facto de
não pedirem a fatura de um café.
Apesar do absurdo da Lei, o Governo tem no terreno operações de fiscalização, numa autêntica
caça à multa. “Informa-se que, durante o ano de 2013 e no âmbito da ação de fiscalização em
larga escala para garantir o cumprimento das novas regras de faturação,a inspeção tributária da
AT [Autoridade Tributária e Aduaneira] já instaurou diversos processos de contraordenação a
consumidores finais por incumprimento da obrigação da exigência de fatura", segundo um
comunicado da secretaria-geral dos Assuntos Fiscais reproduzido pela Agência Lusa.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer saber quantas ações de fiscalização foram já
efetuadas, quais os recursos mobilizados e quantas pessoas foram já alvo de coimas no âmbito
destas ações.
X 1675 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:21:24 +01:00
Reason:
Location:
Processos de contraordenação para cidadãos que não exijam faturas
Min. de Estado e das Finanças
9 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
55

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Página 59

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Quantas ações de fiscalização foram já efetuadas no âmbito da aferição do cumprimento do
nº 4 do artigo 115 do CIVA?
1.
Quantos cidadãos foram multados no âmbito dessas mesmas ações? Qual o valor total das
multas aplicadas?
2.
Quantos trabalhadores estão afetos a estas ações de fiscalização?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
___________________________________________________________________________________________________________
59

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Página 60

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Após uma suspensão em novembro de 2012 no lançamento dos concursos e dois atrasos em
2013 na apresentação dos resultados oficiais dos concursos de apoio às artes, foram
apresentadas pela Direção Geral das Artes os resultados finais dos apoios diretos para este ano
no que respeita às áreas de Arquitetura, Artes Plásticas, Fotografia, Cruzamentos Disciplinares,
Dança e Música. De fora ficou o Teatro.
No comunicado oficial de 28 de março pode ler-se que "Os resultados referentes à área de
teatro encontram-se em fase final de processamento, no seguimento do trabalho de avaliação já
concluído pela Comissão de Apreciação".
Ora não se consegue entender que depois de sucessivos atrasos a tutela não tenha sido capaz
de processar as candidaturas de forma eficaz e a tempo de apresentar os resultados finais de
teatro juntamente com as restantes áreas.
Atendendo ao orçamento que o Secretário de Estado da Cultura decidiu alocar para os
concursos, era possível concluir desde o início do processo que seria impossível garantir
critérios mínimos de serviço público - porque demasiadas estruturas veriam as suas
candidaturas recusadas apesar de preencherem os critérios, levantando enormes problemas de
oferta cultural - ou sequer alguma justiça relativa entre candidaturas e candidatos. O Bloco de
Esquerda assim alertou atempadamente. E estranha por isso que a decisão final dos apoios
para o Teatro se encontrem sequestrados pela tutela.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Por que razão não foram publicados os resultados dos apoios ao teatro?1.
Quando irão os ditos resultados ser publicados?2.
Quantas estruturas de teatro foram apoiadas?3.
X 1676 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:21:21 +01:00
Reason:
Location:
Inexistência de resultados do concurso de apoio ao teatro
S.E. da Cultura
9 DE ABRIL DE 2013
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57

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Página 61

Considera o Secretário de Estado da Cultura que a oferta de serviço público de teatro fica
garantida com os resultados deste concurso?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
___________________________________________________________________________________________________________
61

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Página 62

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As populações do Vale de Santarém têm vindo a ser informadas do encerramento a muito breve
prazo da estação local dos CTT. A confirmar-se, tal encerramento será mais um golpe nos
direitos dos cidadãos daquela localidade, que passarão a ter um acesso mais dificultado a um
serviço essencial, sobretudo para a população mais idosa e com maiores dificuldades de
deslocação.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através daSecretaria de
Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1.º O Governo tem conhecimento da intenção da Administração dos CTT de encerrar a estação
de correios do Vale de Santarém?
2.º Em caso afirmativo, qual a posição do Governo sobre esse encerramento, tendo em conta a
essencialidade do serviço público de correios para a população?
3.º O Governo tem conhecimento da alternativa a apresentar pelos CTT às populações do Vale
de Santarém caso se confirme o encerramento da respetiva estação de correios?
4.º Que medidas tenciona o Governo tomar para que o direito das populações a recorrer ao
serviço público de correios seja salvaguardado?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 1677 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:21:18 +01:00
Reason:
Location:
Notícia do encerramento da estação dos CTT do Vale de Santarém
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
9 DE ABRIL DE 2013
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59

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Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Dezembro de 2011, no Tribunal Judicial da Figueira da Foz, foi tomada a decisão de
insolvência dos Estaleiros Navais do Mondego, situados no concelho da Figueira da Foz, distrito
de Coimbra. Os Estaleiros Navais do Mondego tinham um passivo de cerca de 8 000 000 ,
foram fundados em Setembro de 1944, e têm uma importância estratégica no sector da
construção e reparação naval, na produção nacional, no crescimento económico e na criação de
emprego.
Os Estaleiros Navais do Mondego (ENM) têm capacidade de construção de navios até 100
metros e ao longo da sua existência, os Estaleiros construíram pontões, barcaças, batelões,
embarcações portuárias, guindastes flutuantes, dragas, navios de pesca, cargueiros, naviostanque, ferries e navios militares, num total de 236 navios. A Direcção de Reparações teve
intervenções em dragas, navios de pesca, ferries e navios de investigação, entre outros. Esta
diversidade de navios construídos e reparados exige uma grande flexibilidade e capacidade de
resposta perante uma vasta gama de situações.
Os Estaleiros Navais foram comprados por 1 Euro por um empresário espanhol à Fundação
Bissaya Barreto em 2007, com o acordo de assumir o pagamento das dívidas; o que não
aconteceu e se agravou. O património da empresa é residual, pois um dos activos mais
importantes é o terreno que é propriedade do Instituto do Porto Mar (que tem protocolado um
alvará para uso daquele espaço) e, para além da maquinaria, continha uma patente de uma
tecnologia desenvolvida no nosso país de soldadura em alumínio. Tecnologia nacional
desenvolvida no Instituto de Soldadura e Qualidade que agora pode passar para empresas
estrangeiras por 1 euro.
Os Estaleiros têm cerca de 60 trabalhadores mas já dispensaram cerca de 250 trabalhadores.
Os créditos dos trabalhadores atingem cerca de 1 milhão de euros. Os credores eram o
Millenium BCP, a Segurança Social, os Estaleiros Navais Viana Castelo e os trabalhadores.
O concurso para concessão dos Estaleiros Navais foi aberto em Maio de 2012 e em Setembro
X 1678 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:21:16 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos Estaleiros Navais do Mondego e cumprimento do contrato de concessão
(Coimbra)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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Página 64

de 2012 foi atribuída a concessão dos Estaleiros Navais do Mondego à Atlanticeagle
Shipbuilding.
Segundo notícias recentes esta empresa foi declarada insolvente ainda antes do início do
processo, por apresentar uma dívida acumulada de 9 milhões de euros.
A Atlanticeagle Shipbuilding terá sido criada por uma empresa financeiramente falida, e terá sido
fundada em Junho de 2012 em Vila Nova de Gaia, um mês depois da abertura do concurso para
a concessão.
A candidatura aos ENM foi realizada com as premissas da empresa investir 18 milhões de
euros, salvaguardando os postos e permitindo a entrada de mais 300 funcionários. Segundo o
contrato, a Atlanticeagle Shipbuilding teria de pagar aos Portos de Aveiro e Figueira da Foz 100
mil euros de caução e 500 mil euros pela compra dos equipamentos.
O PCP considera inaceitável este processo, tanto mais quando se trata de uma empresa
estratégica, com história e mão-de-obra altamente qualificada, e que provou ao longo de
décadas a capacidade ímpar de construção de navios de qualidade para os mais diversos
mercados.
O país precisa destes Estaleiros, desde logo pela frota pesqueira da Figueira da Foz, pelo
movimento no porto da Figueira, pelas necessidades de reparação que daí decorrem, pela
necessidade de manutenção da frota de catamarans do Tejo, e pela importância estratégica do
setor da construção e reparação naval para o desenvolvimento económico e social do país.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento deste problema?1.
Que tipo de auditorias realizou o Governo a esta empresa num momento anterior à
assinatura do contrato de concessão?
2.
Qual o ponto de cumprimento do contrato de concessão, designadamente quento aos
montantes pagos ao Estado e aos portos da Figueira da Foz e de Aveiro?
3.
Coloca o Governo a possibilidade de rescisão de contrato com esta empresa?4.
O Governo tem conhecimento de outras empresas interessadas nos Estaleiros?5.
Admite o Governo usar todos os meios ao seu dispor para viabilizar os Estaleiros, incluindo a
intervenção direta do Estado, seja na gestão seja no financiamento?
6.
Que medidas urgentes vão tomar para a salvaguarda de todos os postos de trabalho
existentes?
7.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
9 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sessão ordinária de 27 de fevereiro, a Assembleia Municipal da Guarda aprovou por
unanimidade uma Moção contra o eventual encerramento do Gabinete Médico Legal da Guarda.
São várias as razões para que, quer os Deputados Municipais, quer os cidadãos da Guarda,
defendam a manutenção do Gabinete de Medicina Legal naquela cidade, desde logo as que se
prendem com a defesa de um princípio constitucionalmente consagrado.
De entre a variedade de considerandos elencados na Moção, passamos a enunciar os
seguintes:
“Considerando a importância deste equipamento que serve a população do distrito da Guarda
em matéria de realização de autópsias e exames médico legais tanto em casos de vítimas de
crimes como de realização de exames particulares.”;
1.
“Considerando que as obras realizadas no Hospital Sousa Martins contemplaram a existência
de um Gabinete Médico-legal.”;
2.
“Considerando que, com a abertura do novo hospital, prevista para o próximo mês de Março,
as instalações dos Serviços Médico Legais nele já instaladas dispõem de óptimas condições,
equipamentos e recursos humanos.”;
3.
Considerando que a organização administrativa do país continua a assentar em unidades
territoriais correspondentes a distritos e que os distritos circundantes da Guarda possuem
Gabinetes Médico Legais, com destaque para Castelo Branco e Viseu onde estão previstos
dois gabinetes por cada distrito.”;
4.
“Considerando que o distrito da Guarda é constituído por 14 concelhos abrangendo um vasto
território disperso, com uma população de cerca de 180 mil habitantes.”
5.
O que levou a Assembleia Municipal da Guarda a “manifestar o seu descontentamento pelo
eventual encerramento do Gabinete Médico Legal da Guarda”
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça, que me preste os seguintes esclarecimentos:
X 1679 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:12:24 +01:00
Reason:
Location:
Moção da Assembleia Municipal da Guarda contestando o eventual encerramento do
Gabinete Médico Legal da Guarda
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 66

Confirma o Governo a intenção de encerramento do Gabinete Médico Legal da Guarda? Em
caso afirmativo, a decisão decorre de orientações do Governo? Qual ou quais as razões que
sustentam tal decisão?
1.
Confirma o Governo que o novo hospital dispõe de instalações, equipamento e recursos
humanos que possam assegurar o funcionamento do Gabinete Médico Legal? Em caso
afirmativo, o que motiva então o encerramento deste Gabinete?
2.
Reconhece o Governo que o encerramento do Gabinete de Medicina Legal da Guarda
compromete e dificulta o acesso dos habitantes do distrito da Guarda à justiça?
3.
Estarão porventura os Ministérios a pensar fazer deslocar para os Hospitais de Castelo
Branco e de Viseu a realização das autópsias e dos demais exames médico legais que são
realizados pelos Gabinetes Médico Legais? Pensará porventura o Governo que uma tal
medida é exequível ou sequer sensata? E que apoios é que nessa hipótese absurda seriam
assegurados aos habitantes da Guarda, nomeadamente às vítimas de crimes que se
deslocassem a Castelo Branco ou Viseu para efetuar os respetivos exames periciais?
4.
Ou será que, pelo contrário, o Governo não quer de facto disponibilizar em todos os hospitais
os Gabinetes médicos legais, poupando assim mais uns milhares de euros e dando assim
mais uma machadada na justiça em Portugal?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
9 DE ABRIL DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sessão ordinária de 27 de fevereiro, a Assembleia Municipal da Guarda aprovou por
unanimidade uma Moção contra o eventual encerramento do Gabinete Médico Legal da Guarda.
São várias as razões para que, quer os Deputados Municipais, quer os cidadãos da Guarda,
defendam a manutenção do Gabinete de Medicina Legal naquela cidade, desde logo as que se
prendem com a defesa de um princípio constitucionalmente consagrado.
De entre a variedade de considerandos elencados na Moção, passamos a enunciar os
seguintes:
“Considerando a importância deste equipamento que serve a população do distrito da Guarda
em matéria de realização de autópsias e exames médico legais tanto em casos de vítimas de
crimes como de realização de exames particulares.”;
1.
“Considerando que as obras realizadas no Hospital Sousa Martins contemplaram a existência
de um Gabinete Médico-legal.”;
2.
“Considerando que, com a abertura do novo hospital, prevista para o próximo mês de Março,
as instalações dos Serviços Médico Legais nele já instaladas dispõem de óptimas condições,
equipamentos e recursos humanos.”;
3.
Considerando que a organização administrativa do país continua a assentar em unidades
territoriais correspondentes a distritos e que os distritos circundantes da Guarda possuem
Gabinetes Médico Legais, com destaque para Castelo Branco e Viseu onde estão previstos
dois gabinetes por cada distrito.”;
4.
“Considerando que o distrito da Guarda é constituído por 14 concelhos abrangendo um vasto
território disperso, com uma população de cerca de 180 mil habitantes.”
5.
O que levou a Assembleia Municipal da Guarda a “manifestar o seu descontentamento pelo
eventual encerramento do Gabinete Médico Legal da Guarda”
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça, que me preste os seguintes esclarecimentos:
X 1680 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:12:21 +01:00
Reason:
Location:
Moção da Assembleia Municipal da Guarda contestando o eventual encerramento do
Gabinete Médico Legal da Guarda
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 68

Confirma o Governo a intenção de encerramento do Gabinete Médico Legal da Guarda? Em
caso afirmativo, a decisão decorre de orientações do Governo? Qual ou quais as razões que
sustentam tal decisão?
1.
Confirma o Governo que o novo hospital dispõe de instalações, equipamento e recursos
humanos que possam assegurar o funcionamento do Gabinete Médico Legal? Em caso
afirmativo, o que motiva então o encerramento deste Gabinete?
2.
Reconhece o Governo que o encerramento do Gabinete de Medicina Legal da Guarda
compromete e dificulta o acesso dos habitantes do distrito da Guarda à justiça?
3.
Estarão porventura os Ministérios a pensar fazer deslocar para os Hospitais de Castelo
Branco e de Viseu a realização das autópsias e dos demais exames médico legais que são
realizados pelos Gabinetes Médico Legais? Pensará porventura o Governo que uma tal
medida é exequível ou sequer sensata? E que apoios é que nessa hipótese absurda seriam
assegurados aos habitantes da Guarda, nomeadamente às vítimas de crimes que se
deslocassem a Castelo Branco ou Viseu para efetuar os respetivos exames periciais?
4.
Ou será que, pelo contrário, o Governo não quer de facto disponibilizar em todos os hospitais
os Gabinetes médicos legais, poupando assim mais uns milhares de euros e dando assim
mais uma machadada na justiça em Portugal?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
9 DE ABRIL DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As políticas de saúde prosseguidas pelo Governo PSD/CDS-PP têm conduzido ao
encerramento de diversos serviços públicos de saúde ou à redução do seu horário de
funcionamento, sobretudo nos períodos noturnos durante a semana e nos fins de semana e
feriados, tendo como consequência, o acréscimo de dificuldades em aceder aos cuidados de
saúde.
Tomámos conhecimento que desde o dia 1 de Março o Serviço de Atendimento Complementar
de Almada encerra às 17h aos fins de semana e feriados. Mas apesar de a informação indicar o
encerramento às 17h, houve muitos utentes confrontados com as portas fechadas a partir das
16h.
Há apreensão por parte dos utentes e das comissões de utentes de saúde quanto ao
funcionamento durante a semana, principalmente no período das 14h às 20h. Temem que
possam também vir a reduzir o horário.
Claramente a oferta de serviços públicos de saúde de proximidade é desadequada das
necessidades da população. Estas medidas só contribuem para o entupimento das urgências do
Hospital Garcia de Orta, que se encontram já hoje bastante condicionadas. Mas estas medidas
encerram em si mesmas uma grande contradição, ao mesmo tempo que o Governo defende
publicamente a necessidade da eliminação das falsas urgências dos hospitais, toma medidas,
como a redução ou encerramento de serviços nos centros de saúde, que na prática só
contribuem para o aumento da afluência de pessoas às urgências hospitalares.
Esta medida tem ainda um outro impacto muito negativamente nos utentes, que se prende com
o valor das taxas moderadoras. É que o utente atendido no Serviço de Atendimento
Complementar paga 5 euros de taxa moderadora, enquanto nas urgências hospitalares a taxa
moderadora é de 20 euros, isto é, mais 15 euros, o que para muitos utentes significa mais uma
barreira para aceder à saúde.
X 1681 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:12:18 +01:00
Reason:
Location:
Redução do horário de funcionamento do Serviço de Atendimento Complementar de
Almada, Distrito de Setúbal
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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Página 70

Desta forma o Governo inviabiliza e impede o direito à saúde a todos os portugueses como
consagrado na Constituição da República Portuguesa, por um lado reduz o horário de serviços,
permanecendo em funcionamento as urgências hospitalares, na maioria das vezes mais
distantes das populações e por outro lado, porque aumenta brutalmente os custos a suportar
pelos utentes. É o próprio Governo que empurra os utentes para as urgências hospitalares,
deixando-as como último recurso para o atendimento de utentes numa situação aguda, com
custos mais elevados para os utentes e para o Estado.
As dificuldades são ainda acrescidas para os utentes que não tendo médico de família, a única
resposta que têm ao nível dos cuidados de saúde primários são as consultas disponibilizadas
pelo serviço de atendimento complementar. Se o seu horário é reduzido, a probabilidade de
conseguir uma consulta é menor, aumentando o tempo de espera.
Os utentes e as comissões de utentes de saúde exigem a reposição do horário de
funcionamento do Serviço de Atendimento Complementar de Almada, para evitar penalizar
ainda mais as populações.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Por que razão o Governo decidiu reduzir o horário de funcionamento do Serviço de
Atendimento Complementar ao fim de semana e feriados?
1.
O Governo não considera prejudicial para os utentes a redução do horário do serviço de
Atendimento Complementar, do ponto de vista do direito à saúde, mas também do ponto de
vista económico e social, com custos acrescidos para os utentes?
2.
Tem noção que a redução do horário do serviço de atendimento complementar terá impactos
diretos no aumento das urgências do Hospital Garcia de Orta, já sobrelotado? Como
compatibiliza esta decisão com o objetivo de reduzir as falsas urgências hospitalares?
3.
O Governo está disponível para repor o horário de funcionamento do Serviço de Atendimento
Complementar, como reivindicam os utentes e as comissões de utentes de saúde?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
9 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei 123/XII/2ª, algumas entidades
ouvidas têm colocado a dúvida sobre a possibilidade legal de concessão a entidades
privadas de serviços municipais e intermunicipais de águas e resíduos.
Essas entidades alegam que da lei de delimitação de setores vigente, bem como do texto
da proposta 123/XII/2a, não fica claro o regime aplicável aos serviços e sistemas de
titularidade municipal (incluindo os intermunicipais da titularidade de associações de
municípios) e poderia resultar a dúvida sobre se estes serviços (quer de águas, quer de
resíduos) em particular os sistemas intermunicipais, podem ser concessionados a
entidades privadas (isto é, cujo capital social seja total ou maioritariamente privado).
Assim, os Deputados do PSD abaixo-assinados vêm por este meio questionar a ERSAR Entidade Reguladora dos Serviços de Águas eResíduos sobre qual o seu entendimento
relativamente às dúvidas acima expostas.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
BRUNO COIMBRA(PSD)
ANTÓNIO LEITÃO AMARO(PSD)
MAURÍCIO MARQUES(PSD)
MÁRIO MAGALHÃES(PSD)
FERNANDO MARQUES(PSD)
X 1682 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
18:44:50 +01:00
Reason:
Location:
Entendimento sobre a possibilidade legal de concessão a entidades privadas de
serviços municipais e intermunicipais de águas e resíduos
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
___________________________________________________________________________________________________________
71

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Página 72

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que um utente do Centro de Saúde de
Alcântara – Lisboa após ter recebido uma carta da Administração Regional de Lisboa e Vale do
Tejo, no âmbito do processo de limpeza de ficheiros, era pedido para contactar o centro de
saúde, cumpriu a diligência solicitada. Estando no centro de saúde, o utente aproveitou para
marcar consulta com o seu médico de família, mas viu-se impossibilitado de o fazer porque o
médico de família, segundo as informações transmitidas pelos serviços administrativos, se
encontrava de baixa médica.
Quando os utentes estão impedidos de obter uma consulta com o médico de família, por razões
que lhe são alheias , é -lhes dado o direito de serem atendidos nas consultas de reforço.
Todavia, quando o utente solicitou a marcação desta consulta, a secretária do centro de saúde
de Alcântara comunicou-lhe que não poderia responder ao pedido, pois as marcações de
consultas para os meses de abril e maio estavam totalmente preenchidas. O utente não
conseguiu também agendar a consulta para o mês de junho, pois o agendamento de consultas
presenciais só pode ser feito para os 2 meses subsequentes à data do pedido. Nestas
situações, ou seja, quando a data da consulta ultrapassa os tais 2 meses, a marcação terá que
ser realizada através do sistema informático – Eagenda.
Seguindo então as indicações providenciadas pelo centro de saúde, o utente acedeu ao
Eagenda, tendo-se deparado com a seguinte mensagem, “ favor selecione o período de
marcação para a realização da sua consulta”. Na continuidade da mensagem, o utente escolheu
o mês preferido, e eis a resposta que obtém do sistema - ”O seu médico não tem agenda
disponível. Se o seu problema é grave ou não pode esperar pelo contacto, por favor contacte
diretamente o seu Centro de Saúde.”
O sucedido com este utente do SNS é de extrema gravidade e bem revelador do modo como o
processo de expurgar os utentes da lista de médicos de família está a ser realizado e, sobretudo
das implicações que um processo não estudado e realizado de um modo completamente
arbitrário, cuja finalidade é cumprir um desígnio claramente populista deste Governo, ou seja,
X 1683 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:12:15 +01:00
Reason:
Location:
Procedimento de Marcação de consultas no Centro de Saúde de Alcântara - Lisboa
Min. da Saúde
9 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
69

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Página 73

atribuir médico de família aos utentes atualmente sem médico de família por via da retirada de
médico aos utentes que nos últimos três anos não tenham tido contacto com o ACES, terá nos
cuidados de saúde prestados pelo SNS aos portugueses, isto é, impedir o acesso aos cuidados
de saúde e remetê-los para os cuidados de saúde providenciados pelos sistemas privados,
pelos grandes grupos económicos que pululam pelo país.
Entende o PCP que não é deste modo, por via de expurgar os utentes das listas de médico de
família, que se resolve a falta de médicos de família, mas sim investindo na formação de
médicos e na garantia de carreiras médicas com direitos na função pública.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos
Tem o Governo conhecimento da situação ocorrida no Centro de Saúde de Alcântara?Que
avaliação faz da situação atrás relatada?
1.
A informação dada pelo Centro de Saúde de Alcântara no que se refere aos procedimentos a
ter na marcação de consultas presenciais e consultas pelo sistema informático Eagenda
decorre de orientações dadas pelo Governo? Em caso afirmativo, quais são os fundamentos
para que os utentes não possam marcar consultas de modo presencial para o terceiro mês
subsequente à data da formulação do pedido?
2.
A situação descrita sobre o Centro de Saúde de Alcântara é extensivo aos restantes centros
de saúde da ARSLVT e das demais ARS do país?
3.
Que avaliação é que o Governo faz da mensagem que o sistema elaborou quando o utente
procedeu à escolha do mês preferido para a consulta - O seu médico não tem agenda
disponível. Se o seu problema é grave ou não pode esperar pelo contacto, por favor contacte
diretamente o seu Centro de Saúde.”?
4.
Qual a razão ou razões para, no Centro de Saúde de Alcântara, não estarem a ser facultadas
consultas de reforço aos utentes que não conseguem ter consulta com o médico de família?
5.
Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para ultrapassar os problemas detetados no
Centro de Saúde de Alcântara de molde a que os utentes daquela unidade de saúde tenham
acesso a um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Palácio Nacional de Mafra possui um conjunto único em Portugal, composto por dois
carrilhões, que constituem no seu todo o maior carrilhão do século XVIII sobrevivente na Europa
e um dos maiores do Mundo.
Desde a sua construção e montagem, cerca de 1730, os referidos carrilhões têm sofrido
diversas intervenções de manutenção e restauro.
O carrilhão da Torre Sul, com 52 sinos, sofreu a última intervenção de restauro em 1986, tendo
as estruturas de madeira e todas as partes mecânicas sido alvo de uma intervenção de alguma
dimensão.
O carrilhão da Torre Norte, com 49 sinos, não é possível referir com rigor a data da última
intervenção de restauro, mas existem registos que a situam por volta de 1928.
Ambos os carrilhões estão actualmente inoperacionais, sendo que, o da Torre Sul está nesta
situação à cerca de 10 anos e o da Torre Norte, seguramente à mais de 50 anos.
Inseridos no complexo monumental do Palácio e Tapada Nacional de Mafra, estes instrumentos
continuam a ser, a par do conjunto de seis magníficos órgãos da Basílica, estes já recuperados
e em pleno funcionamento; um dos motivos justificativos da visita a Mafra, à região de Lisboa e
a Portugal, de milhares de visitantes e turistas durante todo o ano.
Nos últimos anos, o número de visitantes e turistas no Palácio Nacional de Mafra tem
aumentado consideravelmente, permitindo dessa forma, o aumento das tão desejáveis receitas
de bilheteira, bem como, a dinamização do comércio e turismo do país.
Durante a visita ao monumento e à necessária e tão esperada passagem pelos Carrilhões, a
constatação pelos visitantes da sua inoperacionalidade e do seu elevado estado de degradação,
constitui sem qualquer tipo de dúvida, uma grande decepção para todos aqueles que visitam
X 1684 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
18:44:47 +01:00
Reason:
Location:
Restauro dos Carrilhões do Palácio Nacional de Mafra
S.E. da Cultura
9 DE ABRIL DE 2013
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71

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Página 75

Mafra.
Tratando-se de um monumento com a envergadura e prestigio do Palácio Nacional de Mafra
esta deterioração tem reflexos não só na imagem do Monumento, mas também e,
consequentemente, na imagem do Estado Português, e de um modo especial das entidades que
o tutelam.
Por último, e associado a questões de segurança de pessoas e bens, constata-se que alguns
dos sinos estão escorados, mas nem todos possuem essa segurança e proteção.
Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar ao Secretário de Estado da Cultura, na sequência de
uma questão já colocada sobre a matéria em 28 de Julho de 2011, por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
Tem o Exmo. Sr. Secretário de Estado conhecimento da situação anteriormente exposta,
relativa ao estado dos Carrilhões do Palácio Nacional de Mafra?
1.
Quais as medidas que estão previstas e respectiva calendarização, para a resolução desta
situação?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)
ANTÓNIO PRÔA(PSD)
ANTÓNIO RODRIGUES(PSD)
CARLOS SANTOS SILVA(PSD)
JOANA BARATA LOPES(PSD)
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA(PSD)
MÓNICA FERRO(PSD)
ODETE SILVA(PSD)
SÉRGIO AZEVEDO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
___________________________________________________________________________________________________________
75

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP efetuou a pergunta (nº 1111/XII/2ª),na qual descrevia a
degradação das habitações do Bairro da Emboladoura.
Na resposta enviada pela Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, a7 de março, não é reconhecido explicitamente a degradação dos
edifícios que compõem aquele aglomerado populacional, no entanto, o Grupo Parlamentar do
PCP teve conhecimento que, em missiva enviada, pelo Gabinete da Sr. Ministra à Associação
de Solidariedade Social dos Moradores da Emboladoura, é reconhecida a necessidade de
obras, tendo inclusive sido dito que “desconhece-se se o bairro teve em algum momento obras
de conservação, mas será acertado afirmar que não as teve nos últimos 20 anos.”
Apesar da ausência de uma resposta clara sobre o estado de degradação dos edifícios, é
afirmado que “a prazo, logo que estejam ultrapassadas as atuais restrições orçamentais, será
necessário equacionar uma solução que permita intervir na realização de obras de conservação
de edifícios (…)”.
Na resposta é assumido que a intervenção do IHRU está limitada pelo facto de terem sido
vendidas frações, pelo que “ficou impedido de intervir por sua única iniciativa nas partes
comuns. Esta questão passou a ser uma responsabilidade dos condomínios”. É certo que foram
vendidos, nos anos de 1993 e 1995, 56 fogos aos arrendatários, todavia o IHRU é ainda
proprietário de 175 fogos, dado que antes da venda aos arrendatários era detentor de 231
habitações. Também é verdade que uma grande parte dos blocos não possui condomínio, mas
o bloco I já tem constituído, tendo este facto sido omisso na resposta da Srª. Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. De acordo com as
informações que nos foram transmitidas, o IHRU não paga o condomínio desde junho de 2012.
O PCP entende que o facto de o IHRU continuar a ser o maior proprietário de frações no Bairro
da Emboladoura deveria assumir as suas responsabilidades na execução das obras de
recuperação do edificado, bem como acompanhar as condições de vida dos cidadãos que
X 1685 XII 2
2013-04-05
Paulo
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
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Reason:
Location:
Situação do Bairro da Emboladoura
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
9 DE ABRIL DE 2013
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habitam nos bairros de que é detentor, pois a falta de condições de habitabilidade interfere e
muito na vida dos cidadãos. Para além do que o direito a uma habitação condigna é um direito
que está consignado na Constituição da República Portuguesa.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me
sejam prestados os seguintes esclarecimetos
1. Tem o Governo conhecimento que IHRU não está a cumprir com as suas obrigações no
tocante ao pagamento do condomínio desde junho de 2012? Em caso afirmativo, que avaliação
faz? Quando prevêque opagamento do montante em dívida seja efetuado?
2. Tendo o Governo reconhecido, mesmo que implicitamente, a necessidade de intervenção no
Bairro da Emboladoura para quando a intervenção?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo parlamentar do PCP tomou conhecimento que o Governo, por intermédio do Ministério
da Saúde, publicou o Despacho nº 2546/2013, e 15 de fevereiro, no qual procede à abertura de
procedimentos concursais para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado ao abrigo do Código do Trabalho, concurso que se destina unicamente
aos médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 2ª época de 2010,
nas duas épocas de 2011 e na 1ª de 2012.
A modalidade de procedimento concursal fechado foi já adotada pelo Ministério da Saúde no
final do ano passado. No final de 2012, o Ministério da Saúde publicou o Despacho nº
15630/2012, tendo em vista a abertura de procedimentos concursais para celebração de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de contrato individual de
trabalho por tempo indeterminado ao abrigo do Código do Trabalho, concurso esse exclusivo
para os médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 2.ª época de
2012.
Nestes concursos ficaram impedidos de concorrer médicos que embora não tendo nenhum
contrato com o SNS concluíram a sua formação médica especializada antes da 2ª época, por
exemplo na 1ª época de 2010.
Desde o final de 2012 que tem havido contestação desta modalidade de procedimento concursal
quer por médicos, quer pela Ordem dos Médicos, na medida em que os médicos se vêm
administrativamente impedidos de concorrer a uma carreira profissional no SNS.
Tal impedimento poderá pôr em causa o disposto nos artigos 13º - Princípio da Igualdade; 47º Liberdade de Escolha de Profissão e Acesso à Função Pública e 58º - Direito ao Trabalho da
Constituição da República.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
X 1686 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.04.05
19:12:11 +01:00
Reason:
Location:
Procedimento Concursal publicado pelo Despacho nº 2546/2013, de 15 de fevereiro
Min. da Saúde
9 DE ABRIL DE 2013
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Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Qual a razão para que o Governo tenha elaborado o concurso de modo fechado impedindo o
acesso aos médicos que concluíram a sua formação médica especializada na 1ª época de
2010?
2.Quantos médicos foram impedidos de serem opositores ao procedimento concursal publicado
no Despacho nº 2546/2013, de 15 de fevereiro?
3. O Governo pondera anular o concurso de molde a que todos os médicos que não possuam
contrato com o SNS possam ser opositores ao concurso?
4. Considera que os princípios constitucionais supra – mencionados estão a ser respeitados?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 27 de março, a Comissão de Saúde da Assembleia da República recebeu em
audiência o Núcleo de SJöGREN da Liga Portuguesa Contra as Doenças Reumáticas.
Para além da apresentação da doença – “doença autoimune crónica”, os representantes do
Núcleo aduziram dificuldades com que se deparam no seu dia-a-dia, nomeadamente, problemas
com as baixas médicas e dificuldades no acesso à medicação, as quais decorrem do facto de
uma grande parte dos medicamentos não serem comparticipados e, os que são não serem
abrangidos pelo Despacho nº 11387-A/ 2003, de 23 de maio, que define as condições de
acesso por parte dos doentes com Lúpus, com Hemofilia, Hemoglobinopatias aos
medicamentos comparticipados pelo SNS.
A indignação dos doentes com SJöGREN pela não abrangência pelo Despacho nº 11387A/2003 decorre do facto de serem tal como a doença de Lúpus uma doença autoimune e
sistémica que abrange vários órgãos.
Entende o PCP que grande parte dos problemas expostos pelos doentes de SJöGREN, serão
resolvidos com a publicação do Estatuto do Doente Crónico, no qual se deverá definir doença
crónica, proceder à atualização das doenças crónicas, bem como com a criação da tabela
nacional de incapacidades e funcionalidades de saúde, só assim se conseguirá uma adequada
integração das pessoas com doença crónica no meio social e laboral e poderão aceder a
maiores apoios por parte do Estado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. O Governo pondera avaliar o alargamento do Despacho nº11387-A/ 2003, de 23 de maio, de
X 1687 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.05
19:11:21 +01:00
Reason:
Location:
Integração da Síndrome de SJöGREN no Despacho nº 20510 /2008
Min. da Saúde
9 DE ABRIL DE 2013
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molde a integrar a doença Sjögren? Em caso afirmativo, quando o prevê fazer? Qual ou quais
as razões pelas quais ainda não procedeu a este alargamento?
2. Para quando a criação do Estatuto do Doente Crónico?
3. Para quando a conclusão e publicação da tabela Nacional de Incapacidades e
Funcionalidades?
4. Que medidas pretende o Governo tomar para pôr fim às discriminações laborais que estes
trabalhadores sentem e que medidas de fiscalização serão tomadas para garantir o
cumprimento dos direitos dos trabalhadores?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
O Palácio e Convento de Mafra constituem um dos maiores conjuntos edificados da Europa
Barroca, assumindo a expressão arquitectónica de uma forma de organização política – o
Absolutismo setecentista - e religiosa – o catolicismo romano – que marcou de forma indelével a
História ocidental nos três últimos séculos.
A monumentalidade inédita, a capacidade organizativa necessária à condução de uma obra com
estas características, as aptidões artísticas reveladas na encomenda, na concepção e na
materialização do edifício, a riqueza de materiais e de aparato mobiliário, o grau de apuro
tecnológico desenvolvido no estaleiro, tornam-no um dos mais importantes bens culturais
portugueses, europeus e mundiais, de indiscutível genialidade criativa.
A construção do Palácio e Convento de Mafra inscreve-se naturalmente no âmbito das grandes
obras régias que marcaram o advento da modernidade europeia;
A associação palacial e monástica à extensa área de Tapada, gerida de forma exemplar desde
a sua fundação consagra, também, a importância do monumento como pólo organizador de um
vasto território e marca indelével de paisagem.
Mercê de uma ocupação contínua e de uma gestão efectiva por diversos serviços centrais do
Estado, com altos níveis de protecção e com programação regular de obras de conservação,
restauro e qualificação patrimonial, o conjunto apresenta, na sua generalidade, um bom estado
de conservação, mantendo praticamente inalteradas estruturas construtivas e sistemas
decorativos referíveis a documentação que comprovam a sua integridade e autenticidade, tanto
na vertente construída como paisagística, incluindo a na zona da Tapada.
Em 2004, a Comissão Nacional da UNESCO, após homologação pelo Governo, apresentou em
Paris uma proposta de lista de Bens Portugueses a serem alvo de processo de classificação
onde consta o Palácio, Convento e Tapada de Mafra.
X 1688 XII 2
2013-04-05
Paulo
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Date: 2013.04.05
18:44:44 +01:00
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Location:
Candidatura do Palácio, Convento e Tapada de Mafra a Património Mundial UNESCO
S.E. da Cultura
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A lista indicativa terá junto da UNESCO a validade de dez anos.
Considerando ainda que:
A 15 de Maio de 2010, por ocasião do concerto inaugural dos seis órgãos da Basílica do Palácio
Nacional de Mafra, foi solenemente assinado o protocolo que criou a Unidade de Missão para a
candidatura do Palácio, Convento e Tapada de Mafra a Património Mundial de UNESCO.
Essa Unidade de Missão congrega o Instituto dos Museus e da Conservação (Secretaria de
Estado da Cultura), Estado Maior do Exército (Ministério da Defesa Nacional), Tapada Nacional
de Mafra (Ministério do Ambiente, Mar, Agricultura e Ordenamento do Território), o Patriarcado
de Lisboa, a Associação de Turismo de Lisboa e o Município de Mafra.
A Unidade de Missão resultou na criação de uma Comissão Estratégica, presidida pelo
Município de Mafra e constituída por um representante de cada entidade acima mencionada, e
uma Comissão Executiva, que assegurará a realização do plano de acção da candidatura.
S. Exa o Sr. Presidente da República, foi, em 12.07.2010 o primeiro signatário do Livro de Honra
da Candidatura de Mafra a Património Mundial da UNESCO.
Tendo presente que em 02 de Agosto de 2011, foi questionada a Secretaria de Estado da
Cultura sobre o assunto em epígrafe, através da qual fomos informados que o processo estava
em andamento, e que no final de 2011 existiram mais elementos que permitiam aferir dos
desenvolvimentos.
Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar ao Secretário de Estado da Cultura, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
Tem o Exmo. Sr. Secretário de Estado conhecimento da situação anteriormente exposta,
relativa à candidatura do conjunto Palácio, Convento e Tapada de Mafra a Património
Mundial da UNESCO?
1.
Quala situação actual da unidade de missão, bem como, qual o trabalho entretanto
realizado?
2.
Qual o ponto de situação da Candidatura e, se já existe data prevista para a sua formalização
junto da UNESCO?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
ANA SOFIA BETTENCOURT(PSD)
ANTÓNIO PRÔA(PSD)
ANTÓNIO RODRIGUES(PSD)
CARLOS SANTOS SILVA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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84 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013

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RESPOSTAS

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89 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013

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92 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013

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93 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013

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95 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013

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98 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013

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99 | II Série B - Número: 131 | 9 de Abril de 2013

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