ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O artigo 331.º da Lei n.º 59/2008 deixa claro que 1 - Os trabalhadores podem reunir-se nos
locais de trabalho, fora do horário de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores,
mediante convocação do órgão competente da associação sindical, do delegado sindical ou da
comissão sindical ou intersindical, sem prejuízo do normal funcionamento, no caso de trabalho
por turnos ou de trabalho extraordinário.2 - Os trabalhadores podem reunir-se durante o horário
de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores até um período máximo de quinze
horas por ano, que contam como tempo de serviço efectivo, desde que assegurem o
funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial.
Ora tomou o Bloco de Esquerda conhecimento de duas reuniões organizadas pelo Sindicato dos
Professores da Região Centro nos dias 29/10/2012 e 19/11/2012 no Agrupamento de Escolas
Latino Coelho, na cidade de Lamego. No seguimento destas reuniões, com a participação
natural de professores destas escolas, decidiu o Diretor e Presidente do Conselho
Administrativo em fevereiro de 2013 descontar os subsídios de refeição aos docentes que
participaram nestas reuniões, o que representa não só uma claríssima violação legal mas
sobretudo a promoção de um clima persecutório da liberdade associativa dos docentes que
querem trabalhar em prol dos seus direitos.
O Bloco de Esquerda não pode aceitar que este tipo de atitudes proliferem pelo país sem
qualquer ação do Ministro responsável. Nestes casos, quem cala, consente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Sanciona o governo a decisão do Diretor e Presidente do Conselho Administrativo do
Agrupamento de Escolas Latino Coelho?
2.
Que medidas irá o governo tomar para retificar a situação?3.
X 1692 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:11:14 +01:00
Reason:
Location:
Violação dos direitos de reunião sindical no Agrupamento de Escolas Latino Coelho
Min. da Educação e Ciência
10 DE ABRIL DE 2013
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