Página 1

Sexta-feira, 12 de abril de 2013 II Série-B — Número 133

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1729 a 1764/XII (2.ª): N.º 1729/XII (2.ª) – Do Deputado António Leitão Amaro e outros (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a possibilidade de demonstração registral de propriedade anterior a 1864.
N.º 1730/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a decisão anunciada do encerramento da Estação dos CTT da Quinta Grande - concelho do Barreiro, distrito de Setúbal.
N.º 1731/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o impacto do intenso período chuvoso.
N.º 1732/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre o Museu da Cortiça da Fábrica do Inglês (Silves).
N.º 1733/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a transição dos CNO para CQEP realizada sem preocupação por formandos e formadores.
N.º 1734/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo na Saint Gobain.
N.º 1735/XII (2.ª) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre empresa que recebe verbas do QREN, apesar de ter salários em atraso.
N.º 1736/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre mestrados de Bolonha sem acesso à carreira por insuficiência legal.
N.º 1737/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre quebra contratual por parte da Caixa Geral de Depósitos junto de Micro, Pequenos e Médios Empresários.
N.º 1738/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento do Programa “Diz não a uma seringa em segunda mão” nos ACES do distrito de Braga.
N.º 1739/XII (2.ª) – Dos Deputados Isabel Santos e Renato Sampaio (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre Parque Escolar.
N.º 1740/XII (2.ª) – Dos Deputados Helder Amaral e Manuel Isaac (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a Extensão de Saúde de Silgueiros.
N.º 1741/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e João

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 133 2 Semedo (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre abate de árvores no Hospital de São João, no Porto.
N.º 1742/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre abate de árvores no Hospital de São João, no Porto.
N.º 1743/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a extensão do acordo alcançado pelos trabalhares da TAP à SATA.
N.º 1744/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a extensão do acordo alcançado pelos trabalhares da TAP à SATA.
N.º 1745/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre agregação da Escola Secundária de Vouzela com o Agrupamento de Escolas de Campia realizada de forma imprudente.
N.º 1746/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a situação de antigo responsável consular em Moçambique.
N.º 1747/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre atropelos e gestão danosa do grupo Didáxis.
N.º 1748/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre desqualificação e destruição do Estádio Nacional.
N.º 1749/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o falecimento de um homem no Hospital de Abrantes, transferido do hospital de Tomar.
N.º 1750/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola Básica de Aver-o-Mar sem qualquer intervenção de modernização.
N.º 1751/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre falta de conclusão do dique do Baixo Vouga Lagunar e contaminação dos campos agrícolas com água salgada.
N.º 1752/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre impacto das novas regras das matrículas de retroescavadoras na agricultura.
N.º 1753/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre o impacto das novas regras das matrículas de retroescavadoras na agricultura.
N.º 1754/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a restrição de acesso ao exame de língua portuguesa, para efeitos da obtenção da nacionalidade portuguesa.
N.º 1755/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros sobre a restrição de acesso ao exame de língua portuguesa, para efeitos da obtenção da nacionalidade portuguesa.
N.º 1756/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Justiça sobre a restrição de acesso ao exame de língua portuguesa, para efeitos da obtenção da nacionalidade portuguesa.
N.º 1757/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a utilização plena das potencialidades do Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor (Algarve).
N.º 1758/XII (2.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre intervenção urgente para salvaguarda dos solos do Baixo Vouga.
N.º 1759/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Programa de troca de seringas nas farmácias.
N.º 1760/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre apoios à internacionalização no setor do mobiliário.
N.º 1761/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Baixo Vouga Lagunar - avanço da água salgada sobre terrenos agrícolas.
N.º 1762/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o pagamento de IUC relativo a anos anteriores.
N.º 1763/XII (2.ª) – Dos Deputados Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Despacho do Ministro das Finanças e Programa Impulso Jovem.
N.º 1764/XII (2.ª) – Dos Deputados Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o Despacho do Ministro de Estado e das Finanças e Programa Impulso Jovem.
Respostas [n.os 674, 713, 734, 776, 790, 1159, 1186, 1220, 1265, 1319, 1320, 1321, 1322, 1323 e 1324/XII (2.ª)]: Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 674/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre o pagamento das prestações sociais antes do Natal.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 713/XII (2.ª) do Deputado Mariana Aiveca (BE) sobre situação de ama da Segurança Social de Braga.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 734/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre ameaça de corte de subsídio de desemprego pelo Centro de Emprego do Médio Ave.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 776/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a retirada de técnicos da Segurança Social das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens no distrito de Braga.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 790/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o agravamento da pobreza no distrito do Porto.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1159/XII (2.ª) dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) sobre empréstimos de 1.033 milhões de euros às sociedades-veículo do BPN.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1186/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Bruno Dias (PCP) sobre a inexistência de psicólogo na EB 2/3 da Caranguejeira (Leiria) pelo 2.º ano letivo consecutivo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1220/XII (2.ª) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) sobre irregularidades no Agrupamento de Escolas de Valpaços.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1265/XII (2.ª) do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) sobre a Escola Secundária Homem de Cristo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1319/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre a falta de condições materiais e humanas da Escola Básica 2/3 do Campo Besteiros, Tondela (Viseu).

Página 3

12 DE ABRIL DE 2013 3 Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1320/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre a falta de condições materiais e humanas da Escola Básica 2/3 de Tondela (Viseu).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1321/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre a degradação das condições materiais e humanas da Escola Secundária de Canas de Senhorim, Nelas (Viseu).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1322/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre a degradação das condições materiais e humanas da Escola Secundária de Tondela (Viseu).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1323/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre a falta de condições materiais e humanas na Escola Secundária de Viriato, Viseu.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1324/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre a degradação das condições materiais e humanas da Escola Básica 2/3 de Santa Comba Dão (Viseu).

Página 4

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 5

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito da aplicação da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade
dos recursos hi´dricos, e em particular para os efeitos do seu artigo 15º, têm sido
recebidas queixas da parte de particulares de grandes dificuldades em fazer a prova
exigida no numero 1 daquele artigo 15º.
Com efeito aquela norma legislativa exige que os particulares demonstrem - pela exibição
de prova documental que, por excelência, seráo registo predial - a sua titularidade
anterior a 1864 ou 1868. Depois no numero 2 do mesmo artigo 15º permite-se ainda prova
de titularidade anterior a 1892.
Ora, vários particulares têm alegado que apesar de várias insistência não conseguem que
as Conservatórias de Registo Predial geograficamente competentes disponibilizem a
prova documental registal de propriedade com a antiguidade exigida pela lei.
Assim, cumpre esclarecer:
1 - Se o sistema português de Registo Predial está em condições de assegurar
universalmente, com fiabilidade e para todo o território nacional a existência e
disponibilização aos particulares de prova documental (designadamente por extracção de
certidões) da aquisição dapropriedade desde períodos anteriores a 1864, 1868 e 1892.
Caso a garantia anterior não possa cabalmente assegurada relativamente àquelas datas,
importa saber então:
2 -A partir de que data o sistema português de registo predial assegura a existência e
disponibilização com fiabilidade, universalidade e para todo o território nacional de prova
do trato sucessivocompleto da propriedade privada das parcelas de terrenos?
Assim, os Deputados do PSD abaixo-assinados vêm por este meio questionar através de
V. Exa.,o Instituto de Registos e Notariado sobre qual o seu entendimento relativamente
X 1729 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:51:07 +01:00
Reason:
Location:
Possibilidade de demonstração registral de propriedade anterior a 1864
Min. da Justiça
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original

Página 6

às duas questões acima expostas.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO LEITÃO AMARO(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
TERESA LEAL COELHO(PSD)
HÉLDER SOUSA SILVA(PSD)
CARLOS ABREU AMORIM(PSD)
ÂNGELA GUERRA(PSD)
MAURÍCIO MARQUES(PSD)
JOÃO LOBO(PSD)
FERNANDO MARQUES(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
PAULO RIOS DE OLIVEIRA(PSD)
LUÍS CAMPOS FERREIRA(PSD)
PEDRO PIMPÃO(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a nova
ofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público e
enquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento
regional e à coesão territorial. Tomámos conhecimento nomeadamente da decisão anunciada
do encerramento da Estação dos CTT da Quinta Grande, no Barreiro.
Os CTT pretendem encerrar centenas de estações de correios e passar parte do serviço para
papelarias e estabelecimentos similares, ficando o resto do serviço só possível noutras estações
de correios, quase sempre a vários quilómetros de distância. As estruturas representativas dos
trabalhadores dos correios alertaram já para o problema da confidencialidade do serviço que
deixará de ser assegurada, tratando-se de informação sobre pensões de reforma, o que pagam
ou recebem os cidadãos, a quem enviam cartas e de quem recebem.
Verifica-se uma opção de encerramento de estações dos correios em todo o tipo de localidades,
desde as freguesias mais isoladas e deprimidas até centros urbanos densamente povoados.
Desde o ano de 2000 mais de um milhar de estações e postos de correios foram encerrados,
agora coloca-se a perspetiva de mais 200: a continuar esta política serão depois muitas mais.
Estamos perante uma operação também de desmantelamento de postos de trabalho cujos
contornos e total dimensão estão ainda por revelar. Só no último ano a empresa terá ficado com
669 trabalhadores a menos. Agora a situação tenderá a tornar-se muito mais grave, caso se
concretizem as medidas em causa.
O Governo quer privatizar os CTT, um serviço com 500 anos de existência, uma empresa que
dá lucro e que presta um serviço inestimável às populações de todo o país. Tudo isto está a ser
feito em benefício de quem vier “comprar” a empresa CTT, e contra as necessidades das
populações e do país. O PCP apresentou já na Assembleia da República um Requerimento no
sentido de se promover a Audição urgente do Governo, ANACOM, Administração dos CTT e
Estruturas Representativas dos Trabalhadores da empresa. Todavia, impõe-se desde já um
questionamento ao Governo sobre esta situação.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:
X 1730 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:51:04 +01:00
Reason:
Location:
Decisão anunciada do encerramento da Estação dos CTT da Quinta Grande Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal
Min. da Economia e do Emprego
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original

Página 8

Tratando-se de uma Estação dos CTT que serve uma população de cerca de 50 mil pessoas,
que explicações tem o Governo para esta aberrante decisão?
1.
Que medidas concretas serão afinal desenvolvidas para interromper e travar este
encerramento, e salvaguardar a continuidade do funcionamento da Estação dos CTT na
Quinta Grande?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 8 de Abril de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), o mês de março deste ano
foi o sétimomarço mais chuvoso em Portugal continental desde 1931, salientado,
igualmente, que um grande número de estações das regiões do norte e centro registou
mais de dez dias chuvosos e que se verificou em algumas estações meteorológicas um
elevado número de horas consecutivas com precipitação igual ou superior a 0,1
milímetros.
Para o IPMA, o elevado número de situações com "condições excecionalmente chuvosas
originou numerosas ocorrências de deslizamentos de terras e derrocadas", para além de
contribuírem para a subida significativa do nível dos cursos de água, como se veio a
verificar em várias regiões do país, tais como na lezíria ribatejana ou na região de Lisboa.
Depois da profunda seca do ano passado, o Douro vinhateiro volta a ver as suas
produções afetadas devido às fortes chuvadas do mês de março último. Entre a perda de
produção e impossibilidade de replantar vinhas e a queda dos muros e patamares que
formam os socalcos - denominadas “rugas ou degraus” do Douro e que tanto
contribuíram para a classificação daquela paisagem pela UNESCO em 2011 - os prejuízos
são já expressivos.
Sendo certo que existem apoios para a reconstrução dos muros tradicionais,
nomeadamente através da medida especifica ITI Douro Vinhateiro, do ProDeR, também é
certo que existem críticas e queixas quanto à excessiva burocracia processual e
morosidade do processo de avaliação das candidaturas.
Também noutras regiões do país, como é o caso de Alenquer, existem grandes
preocupações por parte dos agricultores que também temem perder as suas produções
agrícolas, como sejam as produções vinícolas deste ano, sendo que a produção de
cereais poderá estar, entretanto, perdida.
Assim e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República,
os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
O Ministério está a fazer um levantamento nacional do impacto deste mês na produção1.
X 1731 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:52:25 +01:00
Reason:
Location:
Impacto do intenso período chuvoso
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

agrícola nacional e nos agricultores?
O Governo está a equacionar estabelecer algum programa de apoio específico aos
agricultores que foram largamente prejudicados pelas intensas chuvas, em função da
avaliação que os serviços poderão vir a fazer?
2.
Quanto à reconstrução dos muros que sustentam os socalcos no douro, o que está o
Governo a fazer para ultrapassar as burocracias processuais identificadas pelos agricultores?
O Governo equaciona ir para além da medida ITI Douro Vinhateiro, no âmbito do ProDeR?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
MIGUEL FREITAS(PS)
PEDRO SILVA PEREIRA(PS)
ELZA PAIS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
GLÓRIA ARAÚJO(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
JORGE FÃO(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A história coletiva de um povo, de uma região assenta na preservação da memória,
através da preservação, dinamização e divulgação do seu património cultural, sendo os
museus o local preferencial e de excelência para o fazer.
Esta preservação da memória, através de Museu da Cortiça da Fábrica do Inglês,
permitiu, desde 1999, que mais de 100 mil cidadãos pudessem conhecer e descobrir a
importância que o setor da cortiça teve no séc. XIX para o desenvolvimento do pais e,
principalmente, para a região algarvia, revelada pela exposição de mais de 150 anos de
maquinaria e documentação comercial.
Entre o importante espólio do Museu da Cortiça da Fábrica do inglês, encontram-se
máquinas corticeiras para a transformação únicas e um arquivo documental que remonta
ao Séc. XIX, sendo considerado um dos mais importantes do mundo. Para além do rico
espólio, a recuperação e transformação da antiga e centenária fábrica num espaço de
cultura, animação e lazer e de excelência, valeu a distinção em 2001 com o prémio Luigi
Michelett, como o melhor museu industrial da Europa.
Apesar da importância que representa local e regionalmente, seja na preservação e
divulgação da memória coletiva, como na sua indubitável importância económica, o
Museu da Cortiça está encerrado há cerca de três (3) anos
Depois de aprovado um Projeto de Resolução na Assembleia da República em novembro
de 2010, que recomendava ao governo a adoção de medidas de proteção e valorização do
património do museu, o executivo em janeiro de 2011, através da direção regional da
cultura do algarve, manifestou intenção de disponibilizar apoio técnico junto, quer dos
proprietários, quer do Município de Silves, no sentido de inventariar e aplicar medidas de
conservação para impedir a degradação de todo o património.
Com a redução do Ministério da Cultura a Secretaria de Estado da Cultura em 2011,
desconhece-se quais as medidas de preservação do acervo do museu, sendo que as
últimas notícias dão conta da preocupante intenção de se proceder a uma hasta pública
pela Autoridade Fiscal e Aduaneira, sem garantias expressas de que não há riscos das
máquinas e documentação ali existentes saírem da região e se poderem perder. Ao
verificar-se esta hasta pública não está garantida a reabertura do Museu, perde-se em
X 1732 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:57:57 +01:00
Reason:
Location:
Museu da Cortiça da Fábrica do Inglês (Silves)
Primeiro-Ministro
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original

Página 12

definitivo o investimento que foi feito naquele museu ao longo do tempo na ordem de
12Milhões de euros.
Assim e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República,
os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Primeiro Ministro:
1. Quais as medidas de apoio que o Governo deu ao Museu da Cortiça da Fábrica do Inglês, em
Silves, desde 2011?
2. A verificar-se a hasta pública, quais os seus contornos?
3. Está o governo empenhado em evitar que o acervo de mais de 150 anos de máquinas e de
documentação comercial saia do concelho de Silves, permitindo que o mesmo seja devolvido à
cidade, ao concelho e à região?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
JOÃO SOARES(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
GLÓRIA ARAÚJO(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
JORGE FÃO(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A extinção dos Centros Novas Oportunidades (CNO) e a sua substituição pelos Centros de
Qualificação e Ensino Profissional (CQEP) resumiu-se a uma sucessão contínua de trapalhadas.
Duas consequências principais resultaram deste processo. Primeiro, centenas de alunos em
processos de certificação RVCC bem como cursos EFA ficaram órfãos e sem qualquer
enquadramento ou garantia de poderem terminar os seus processos de requalificação de
habilitações. Segundo, centenas de técnicos e formadores precários e falsos recibos verdes
foram lançados para o desemprego sem qualquer proteção social, indicações ou perspetivas de
integração nos futuros CQEP.
O Ministério da Educação e Ciência enviou diretrizes aos CNO em processo de extinção no
sentido de encaminhar os respetivos formandos para os futuros CQEP num prazo de 120 dias.
No entanto, os mesmos têm previsão de abertura para setembro, ficando por isso
absolutamente indefinido como será gerido o processo de transição dos formandos. Vários
representantes associativos do setor afirmam aliás que a nova rede de CQEP não irá garantir a
cobertura geográfica dos anteriores CNO, ficando necessariamente muitos formandos sem real
alternativa de reintegração, uma perspetiva perigosa sobre a qual a tutela se recusa a garantir
soluções.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Garante o governo que todos os formandos com os processos interrompidos serão
reintegrados nos CQEP?
2.
Que medidas está o governo a desenvolver para garantir a reintegração dos formadores e
técnicos dos extintos CNO?
3.
X 1733 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:51:02 +01:00
Reason:
Location:
Transição dos CNO para CQEP realizada sem preocupação por formandos e
formadores
Min. da Educação e Ciência
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original

Página 14

Palácio de São Bento, segunda-feira, 8 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Saint Gobain Sekurit, SA (antiga COVINA), localizada em Santa Iria da Azóia, é a única
fábrica de vidro automóvel em Portugal, empregando atualmente 206 trabalhadores.
No dia 28 de fevereiro, a empresa comunicou à Comissão de Trabalhadores a intenção de fazer
um despedimento coletivo de 45 trabalhadores e encerrar duas linhas de produção.
Desde esse momento os trabalhadores têm-se manifestado publicamente pela defesa dos
postos de trabalho e dos direitos consagrados no Acordo de Empresa. A Comissão de
Trabalhadores apresentou à empresa um plano alternativo ao despedimento através da
incorporação da totalidade dos trabalhadores em secções e linhas de produção da fábrica. Os
representantes dos trabalhadores alegam ainda que a empresa recebeu apoios financeiros do
Estado português.
Ignorando as propostas dos trabalhadores, no final de março a empresa enviou as cartas de
despedimento, dispensando os trabalhadores de comparecer ao serviço a partir do dia seguinte.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir a manutenção dos postos de trabalho destes
trabalhadores?
2.
Concorda o MEE que uma empresa que recebeu apoios do Estado possa realizar um
despedimento coletivo, contribuindo para aumentar o desemprego e para fragilizar a
produção nacional?
3.
X 1734 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:51:00 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento coletivo na Saint Gobain
Min. da Economia e do Emprego
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

Palácio de São Bento, segunda-feira, 8 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda têm chegado queixas relacionadas com salários
em atrasos aos trabalhadores por parte do Grande Hotel da Curia Golf & SPA, do Grupo Belver
Hotels, localizado em Anadia. Apesar disso, a empresa conseguiu ter acesso aos fundos do
QREN para efetuar novos investimentos.
São situações de total desespero de atuais e ex-trabalhadores que chegam ao Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda. Também existem dívidas para com fornecedores e
prestadores ocasionais de serviços, que são obrigados a suportar os investimentos, os
pagamentos de impostos e outras despesas para efetuarem os serviços e as entregas à
empresa em causa, sem nunca chegarem a receber o que lhes é devido.
Apesar desta conduta persistente do Grupo Belver Hotels, o Estado concedeu-lhe apoios no
âmbito do QREN para efetuar novos investimentos, sem nunca se preocupar com a conduta da
empresa perante trabalhadores e empresas com quem trabalha.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento da existência de salários e pagamentos em atrasos no Grande
Hotel da Curia Golf & SPA?
1.
O que vai o MEE fazer para garantir que a empresa paga a todos os trabalhadores e
fornecedores a quem deve?
2.
Confirma o MEE a entrega de verbas públicas e comunitárias à empresa em questão nos
últimos anos? Qual o valor concedido? Com que justificações?
3.
Preocupou-se o Governo em averiguar se a empresa cumpria os seus compromissos junto
dos trabalhadores, Segurança Social e Finanças?
4.
O MEE deu indicações aos serviços públicos para, antes de concederem verbas públicas e
comunitárias a qualquer entidade, garantirem que esta respeita os direitos dos trabalhadores
5.
X 1735 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:50:57 +01:00
Reason:
Location:
Empresa recebe verbas do QREN, apesar de ter salários em atraso
Min. da Economia e do Emprego
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

e que cumpre as suas obrigações para com o fisco e a Segurança Social?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 8 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Processo de Bolonha obrigou a uma transformação da estrutura dos ciclos de estudo do
ensino superior, aumentando o nível de qualificação profissional exigido para aceder à docência
que passou a ser o mestrado. Esta realidade ficou legalmente consagrada através do DecretoLei n.º43/2007, de 22 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro, bem como da
Portaria n.º 1189/2010, de 17 de novembro.
Acontece no entanto que a legislação que define os grupos disciplinares para os concursos de
acesso à docência, tal como definidos pelo Decreto-Lei n.º27/2006, não corresponde à estrutura
curricular exigida pela reestruturação decorrente do Processo de Bolonha. Ou seja, os
mestrados oferecidos publicamente no ensino superior público como permitindo o acesso à
docência não são reconhecidos pelo próprio sistema de acesso à carreira.
Estamos por isso perante dezenas de recém-mestrados que vêm as suas expectativas
absolutamente goradas pelo próprio sistema público de ensino.
Esta é a análise da própria Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), em resposta - de
28 de dezembro de 2012 - a questões enviadas pela Provedoria de Justiça sobre o assunto. E
conclui a DGAE que são necessárias alterações legislativas que retifiquem esta injustiça.
É necessário por isso que o governo assuma as suas responsabilidades na matéria e esclareça
se está ou não está a tomar os passos necessários de forma a apresentar as soluções
necessárias tal como definidas pela própria DGAE.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Quando e que medidasirá o governo tomar para retificar esta situação?2.
X 1736 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:50:44 +01:00
Reason:
Location:
Mestrados de Bolonha sem acesso à carreira por insuficiência legal
Min. da Educação e Ciência
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

Palácio de São Bento, segunda-feira, 8 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegaram ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda relatos de diversos
micro, pequenos e médios empresários com dificuldades de financiamento provocadas pela
Caixa Geral de Depósitos.
De acordo com a informação recolhida, a Caixa Geral de Depósitos recusou o protocolo com a
Sociedade Portuguesa de Garantias Mútuas, a meio do mesmo, no âmbito do programa Invest+.
Este programa garantia aos empresários um período inicial de carência de 24 meses e dois
outros posteriores de 12 meses e de 6 meses. Contudo, devido à quebra do acordo, os
empresários estão impossibilitados de aderir aos dois períodos de carência posteriores, estando
a Caixa Geral de Depósitos a exigir o pagamento imediato dos empréstimos.
Esta alteração súbita das condições apanhou os empresários completamente desprevenidos,
colocando-os em situações de grave fragilidade contabilística, o que ameaça a viabilidade das
empresas e a manutenção dos postos de trabalho a elas associados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Tem o MEE conhecimento de outras instituições financeiras que quebraram os acordos
estabelecidos no âmbito do programa Invest+? E no âmbito de outros programas de
financiamento?
2.
O que pretende o MEE fazer para corrigir esta situação?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 8 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
X 1737 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:52:30 +01:00
Reason:
Location:
Quebra contratual por parte da Caixa Geral de Depósitos junto de Micro, Pequenos e
Médios Empresários
Min. da Economia e do Emprego
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com os relatórios anuais de 2010 e 2011 relativos ao Programa Troca de Seringas da
autoria da Coordenação Nacional para a Infeção VIH/SIDA e o documento produzido pelo
Instituto da Droga e da toxicodependência, o programa “Diz não a uma seringa em segunda
mão”, mais conhecido como “Programa Troca de Seringas” (PTS), foi implementado em 1993,
tendo resultado de uma parceria entre a Comissão Nacional de Luta Contra a Sida,
posteriormente denominada, Coordenação Nacional para a Infeção VIH/ SIDA, e a Associação
Nacional de Farmácias. O objetivo foi prevenir a transmissão do VIH entre os utilizadores de
drogas injetáveis (UDI), através da distribuição de material esterilizado por consumo e a recolha
e destruição de material utilizado.
Este programa foi progressivamente aplicado pelas Farmácias, Postos Móveis e Parcerias entre
as Organizações Governamentais e Organizações Não Governamentais.
Em consonância com os dados dos relatórios aduzidos anteriormente, a avaliação do PTS
evidenciou que cerca de 7 mil novos casos de infeção VIH foram evitados durante os primeiros 8
anos de vigência do PTS por cada 10 mil UDI, tendo-se estimado uma poupança para o Estado
entre 400 a 1700 milhões de euros. A avaliação demonstra ainda a importância e o relevo deste
programa em matéria de saúde pública.
No Distrito de Braga, durante o ano de 2011, foram recolhidas 77.213 seringas de um total de
1.650.591 no país, sendo o 7º distrito com maior número de recolhas.
No que concerne ao local de recolha a nível nacional, no decurso de 2011, foram recolhidas
50.047 seringas no Posto Móvel, 928.302 pelas Parcerias e 672.602 nas Farmácias.
Segundo as afirmações proferidas pela gestora do PTS - Dr.ª. Carla Caldeira, a 4 de março de
2013, os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde recolheram, entre outubro de 1993 a
outubro de 2012, 50.347.556 seringas, sendo que até dezembro de 2011 tinham sido recolhidas
49.121.482 seringas, pelo que se conclui que entre janeiro e outubro de 2012 tenham sido
recolhidas 1.226.074 seringas.
X 1738 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:52:27 +01:00
Reason:
Location:
Funcionamento do Programa 'Diz não a uma seringa em segunda mão' nos ACES do
Distrito de Braga
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

Apesar do sucesso da medida, aliás confirmado pelos organismos governamentais, em agosto
de 2012 o Vice- Presidente da Associação Nacional de Farmácias – Dr. Paulo Duarte
comunicou que a gestão do PTS pelas famarcácias vigoraria somente até final do ano, cabendo
ao Ministério da Saúde definir a continuidade do programa.
Em janeiro de 2013, em sede de Comissão Parlamentar da Saúde, o Dr. António Diniz – Diretor
do Programa Nacional para a Infeção VIH/ SIDA, informou que o Ministério da Saúde estava a
estudar a possibilidade de serem os centros de saúde a gerir o PTS. Os dados comunicados
pelo Dr. António Diniz foram depois confirmados, diversas vezes, pelo Sr. Secretário de Estado
Adjunto e da Saúde – Dr. Leal da Costa, tendo no dia 3 de abril, em sede de audição na
Comissão Parlamentar de Saúde da AR, dito que o PTS estava a ser assegurado pelos centros
de saúde, pelo que os UDI estariam a ter acesso ao PTS em todo o país.
Sucede que, as informações transmitidas pelo Sr. Secretário Adjunto e da Saúde, não têm
correspondência no distrito de Braga. Assim, noâmbito do trabalho regular dos deputados do
PCP, tivemos conhecimento que nos ACES do distrito de Braga não se encontra em
funcionamento o PTS, pelo que os UDI que habitualmente recorriam às farmácias para efetuar a
troca de seringas (41% do total de 2011) deixaram de poder fazê-lo desde o início do ano de
2013.
O não funcionamento do PTS no distrito de Braga trará certamente consequências nefastas
para a saúde dos UDI, sendo também previsível impacto negativo na comunidade em geral,
havendo, por conseguinte aumento de custos para o Estado relacionados com o aumento da
degradação da saúde dos UDI, ao que acresce um retrocesso num campo em que o país estava
a dar passos importantes quer na prevenção da propagação do VIH, quer de outras doenças
como hepatites virais, abscessos e sepsis.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. Tem o Governo Conhecimento desta situação? Em caso afirmativo qual a avaliação faz o
Governo desta situação? 2. O Governo tem conhecimento que muitos dos utentes utilizadores de drogas intravenosas
(UDI) do distrito de Braga têm, devido ao facto de os centros de saúde não estarem a
disponibilizar a troca de seringas, sido obrigados a comprá-las, reutiliza-las ou partilha-las? Que
avaliação faz desta situação?
3. Confirma o Governo que o ACES Braga contactou as ET no sentido de serem estas
estruturas a asseguraremo Programa de Troca de Seringas? A medida tomada pelo ACES
Braga decorreu de orientações dadas pelo Governo?
4. Qual a situação a nível do país da gestão do PTS pelos Centros de Saúde? Solicito que a
informação seja prestada de forma desagregada por NUT`s.
5. Tem o Governo conhecimento que nas unidades de saúde do país onde a medida já está a
ser implementada tem havido problemas entre os utilizadores de drogas intravenosas
(população a quem se destina o programa) e os demais utentes, problemas que decorrem do
facto de os centros de saúde não estarem preparados / não disporem de condições físicas para
receber mais esta tarefa, nomeadamente para preservar o anonimato dos UDI`s? Em caso
afirmativo, qual a avaliação que faz?
6. O Governo tem conhecimento que os profissionais que participam no fórum promovido pela
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original

Página 24

USF-AN (Associação Nacional das USFs) consideram que as unidades de saúde não possuem
condições para acolher esta tarefa tendo em conta a sua especificidade aliado ao facto de ser
mais uma atividade a acrescer a todas as outras que já realizam? Em caso afirmativo, como
avalia? Que medidas vai tomar para que estes constrangimentos sejam ultrapassados?
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Programa de Modernização das Escolas Secundárias, implementado pelos governos do
Partido Socialista, veio dar resposta a necessidades hà muito identificadas de recuperação de
edifícios - alguns deles com interesse patrimonial - criando condições mais dignas de
funcionamento e mais ajustadas aos atuais parâmetros de conforto e qualidade deste espaços.
Este programa, gerido pela Parque Escolar, teve início em Março de 2007, com o propósito de
requalificar 330 escolas até 2015 e constitui uma das maiores operações de requalificação
global de edifícios deste tipo na Europa.
Afirmou-se, assim, uma solução integrada para o problema de requalificação e manutenção dos
edifícios que se vinha a agravar com o decurso do tempo e que, até aí, tinha passado de
governo para governo sem que se encontrasse uma resposta de intervenção eficaz.
A modernização e requalificação dos edifícios trouxe uma nova ambição a escolas que, em
muitos casos, se mostravam condenadas ao encerramento por falta de condições e vinham a
registar um crescente abandono dos alunos, em especial as escolas mais antigas no centro das
grandes cidades.
Estas intervenções permitiram a adequação dos edifícios escolares às modernas exigências do
processo educativo, criando condições imprescindíveis para o combate ao insucesso e ao
abandono escolar e preparando-os para a escolaridade obrigatória para 12 anos e a
diversificação das ofertas formativas.
O desenho dos projetos, atento ao contexto social onde as escolas se inserem e procurando
preservar e criar novos laços, rapidamente se transformou numa das marcas deste programa,
conquistando a adesão das comunidades educativas às soluções propostas e gerando as mais
elevadas expectativas.
No Distrito do Porto são bem visíveis, um pouco por todo lado, as marcas destas intervenções,
X 1739 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:52:20 +01:00
Reason:
Location:
Parque Escolar
Min. da Educação e Ciência
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

devolvendo nova vida a edifícios que, em alguns casos, constituem pedaços de história das
comunidades e até do país.
Contudo, após o início de funções deste Governo verificou-se um preocupante revés no
desenvolvimento deste programa, com a interrupção de obras em curso e o bloqueio das
intervenções ainda em projeto.
Uma situação que não pode ser explicada à luz da atual crise, uma vez que o financiamento
destas obras se encontrava garantido junto do BEI e do BDCE, de uma forma altamente
favorável para o Estado.
As Escolas Secundárias de Marco de Canaveses e da Trofa são exemplos da brusca
paralização deste Programa. Subitamente, viram as suas obras interrompidas, sem que exista
qualquer previsão de conclusão e sujeitando a comunidade escolar a condições de desempenho
que deviam a todo custo ser evitadas.
A Escola Secundária da Trofa tem apenas o edifício central requalificado, o que representa uma
ínfima parte da obra.
As obras realizadas na Escola Secundária de Marco de Canaveses pararam quando estavam
realizados apenas 30% da intervenção prevista. Neste momento, verificamos que o bloco central
desta escola se encontra remodelado, mas os restantes espaços educativos mantêm-se
distribuídos por pavilhões pré-fabricados cobertos por telhados de amianto, num estado de
degradação generalizado, nada atento às condições de salubridade exigíveis por lei e
absolutamente contraproducente ao desempenho dos cerca de 1600 alunos e pessoal docente
e discente.
O investimento previsto para esta obra de requalificação ascende a quinze milhões de euros e a
sua conclusão estava calendarizada para o corrente mês corrente. Ultrapassado este prazo, a
obra permanece interrompida sem que seja dado perscrutar qualquer meta para o seu reínicio.
Sabe-se apenas que a interrupção terá como fundamento a falta de transferência das verbas
necessárias por parte do Ministério das Finanças.
Apesar dos esforços feitos, no sentido de um esclarecimento de toda esta situação não tem sido
possível aceder a qualquer informação que dê uma perspetiva de futuro àqueles que todos os
dias se vêm confrontados com as dificuldades de funcionamento que estas Escolas e outras que
ainda aguardam o início de intervenção oferecem.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, vêm
os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro Educação e Ciência:
1. Quais as obras projetadas no Distrito do Porto no âmbito do Programa de Modernização das
Escolas Secundárias? Qual a calendarização do desenvolvimento desses projetos? Qual é o
custo estimado de cada uma dessas intervenções?
2. Que obras foram interrompidas no Distrito do Porto?
3. Quais os motivos que levaram à interrupção das obras em curso, nomeadamente, nas
Escolas Secundárias do Marco de Canaveses e da Trofa e qual a calendarização daí decorrente
para a conclusão das mesmas?
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

27 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1. A população de Silgueiros, no concelho de Viseu, é uma população idosa, tal como acontece
em muitas das freguesias do interior do país;
2. A extensão de saúde localizada naquela freguesia conta com cerca de 3500 utentes;
3. Até março de 2012, esta mesma extensão de saúde, funcionava com um médico em regime
de exclusividade e um segundo em regime de tempo parcial;
4. Desde abril de 2012, o serviço de saúde daquela freguesia conta apenas com dois serviços
semanais de prestação de cuidados médicos (serviços que se limitam a uma tarde e uma
manhã);
5. Ainda no ano de 2012, e dada a insuficiência do serviço, foi contratada uma médica que
passou a exercer a sua função profissional uma vez por semana;
6. Entretanto o contrato desta profissional terminou. A cessação contratual limitou, mais umavez,
o acesso aos cuidados de saúde prestados a habitantes daquela freguesia;
7. Esta realidade está a tornar-se insustentável uma vez que já há consultas marcadas para
junho e o desespero dos populares leva-os a caminharem para a porta da extensão, de
madrugada, na expectativa de conseguirem uma senha que lhes permita serem consultados;
8. Os constrangimentos para a população vão para lá do já exposto, visto que o final de contrato
da profissional de saúde conduziu a que cerca de 2000 utentes ficassem sem médico de família.
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
X 1740 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:52:18 +01:00
Reason:
Location:
Extensão de Saúde de Silgueiros
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
resposta ao seguinte:
1-Tem o Ministério da Saúde conhecimento da situação que se vive na freguesia de Silgueiros?
2-Como será solucionado o problema da falta de médico de família de muitos dos utentes da
extensão de saúde?
3-Está Vossa Excelência a equacionar contratar um profissional de saúde para exercer funções
naquela extensão?
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HELDER AMARAL(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que estão a ser abatidas diversas árvores que se
encontram no perímetro do Hospital de São João, no Porto. Entre as árvores derrubadas
encontram-se exemplares de tulipeiro, tília, castanheiro-da-índia, salgueiro, pinheiro manso,
pinheiro bravo, pinheiro austríaco, abeto do Atlas, araucária, myrtaceae, choupo, plátanobastardo, castanheiro, carvalho e cupressácea.
Não existirão motivos plausíveis que justifiquem este abate. De acordo com a avaliação
fitossanitária efetuada, apenas três árvores apresentariam problemas, sendo elas dois choupos
e um plátano-bastardo. No entanto, são muitas mais as árvores que estão a ser derrubadas,
sem que se perceba os motivos subjacentes a tal ação.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que este abate seja suspenso
até que sejam clarificados os motivos que o justificaram, sendo que devem também ser
esclarecidas as razões que levaram ao corte das árvores já abatidas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Houve contacto entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território no sentido de aferir se este abate de árvores era
necessário?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 1741 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:52:15 +01:00
Reason:
Location:
Abate de árvores no Hospital de São João, no Porto
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que estão a ser abatidas diversas árvores que se
encontram no perímetro do Hospital de São João, no Porto. Entre as árvores derrubadas
encontram-se exemplares de tulipeiro, tília, castanheiro-da-índia, salgueiro, pinheiro manso,
pinheiro bravo, pinheiro austríaco, abeto do Atlas, araucária, myrtaceae, choupo, plátanobastardo, castanheiro, carvalho e cupressácea.
Não existirão motivos plausíveis que justifiquem este abate. De acordo com a avaliação
fitossanitária efetuada, apenas três árvores apresentariam problemas, sendo elas dois choupos
e um plátano-bastardo. No entanto, são muitas mais as árvores que estão a ser derrubadas,
sem que se perceba os motivos subjacentes a tal ação.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que este abate seja suspenso
até que sejam clarificados os motivos que o justificaram, sendo que devem também ser
esclarecidas as razões que levaram ao corte das árvores já abatidas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Quantas árvores foram abatidas no Hospital de São João?2.
Quais os motivos que justificaram o abate de cada uma destas árvores?3.
O Governo confirma que na avaliação fitossanitária efetuada apenas dois choupos e um
plátano-bastardo apresentavam problemas que pudessem justificar o seu abate?
4.
Vai ser suspendo o abate de árvores no Hospital de São João?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 1742 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:53:36 +01:00
Reason:
Location:
Abate de árvores no Hospital de São João, no Porto
Min. da Saúde
JOÃO SEMEDO(BE)
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Estão a ser negadas aos trabalhadores da SATA as condições previstas no acordo alcançado
na TAP em março, que permite eliminar o impacto dos cortes salariais previstos no Orçamento
do Estado para este ano (orçamento com normas entretanto declaradas inconstitucionais). O
acordo da TAP foi conseguido pela luta dos trabalhadores, incluindo a marcação de uma greve
no período de Páscoa, que só foi desmarcada porque o acordo foi entretanto alcançado.
Os protestos retomam agora na SATA, por estar a ser negado a estes trabalhadores, em
condições em tudo idênticas às da TAP, o mesmo acordo e está mesmo convocada uma greve
de seis dias na transportadora aérea açoriana.
O Governo Regional dos Açores afirma não ter condições para implementar esse acordo, por
falta de documento legal do Governo de Portugal. Documento que terá já solicitado.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável o prejuízo que está a ser imposto aos trabalhadores
da SATA e exige que a situação seja reparada com urgência - de modo a respeitar os direitos
dos trabalhadores e trabalhadoras da SATA - e a tempo de evitar a greve.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
O Governo recebeu o pedido do Governo Regional dos Açores para que tome necessárias
medidas para extensão à SATA do acordo alcançado na TAP?
1.
Procedeu o Governo às diligências necessárias para aplicação desse acordo na SATA?2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 1743 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:53:34 +01:00
Reason:
Location:
Extensão do acordo alcançado pelos trabalhares da TAP à SATA
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Estão a ser negadas aos trabalhadores da SATA as condições previstas no acordo alcançado
na TAP em março, que permite eliminar o impacto dos cortes salariais previstos no Orçamento
do Estado para este ano (orçamento com normas entretanto declaradas inconstitucionais). O
acordo da TAP foi conseguido pela luta dos trabalhadores, incluindo a marcação de uma greve
no período de Páscoa, que só foi desmarcada porque o acordo foi entretanto alcançado.
Os protestos retomam agora na SATA, por estar a ser negado a estes trabalhadores, em
condições em tudo idênticas às da TAP, o mesmo acordo e está mesmo convocada uma greve
de seis dias na transportadora aérea açoriana.
O Governo Regional dos Açores afirma não ter condições para implementar esse acordo, por
falta de documento legal do Governo de Portugal. Documento que terá já solicitado.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável o prejuízo que está a ser imposto aos trabalhadores
da SATA e exige que a situação seja reparada com urgência - de modo a respeitar os direitos
dos trabalhadores e trabalhadoras da SATA - e a tempo de evitar a greve.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
O Governo recebeu o pedido do Governo Regional dos Açores para que tome necessárias
medidas para extensão à SATA do acordo alcançado na TAP?
1.
Procedeu o Governo às diligências necessárias para aplicação desse acordo na SATA?2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 1744 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:53:31 +01:00
Reason:
Location:
Extensão do acordo alcançado pelos trabalhares da TAP à SATA
Min. de Estado e das Finanças
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A ideia dos agrupamentos escolares integrados tem sido usada por sucessivos governos para
proceder a agregações de escolas que se transformam em Mega agrupamentos, de gestão
difícil e necessariamente burocrática, que prejudica a eficiência da gestão e, portanto, a
qualidade da oferta escolar.
A proximidade e o conhecimento direto dos intervenientes de cada instituição produz modelos
de gestão mais eficientes, mais atentos e mais capazes de prevenir e responder às
necessidades e problemas dos diferentes serviços. Ou seja, uma gestão de qualidade é sempre
e necessariamente uma gestão de proximidade. Criar Mega agrupamentos de direção
centralizada, com milhares de alunos a seu cargo é comprometer a qualidade da prestação do
serviço educativo.
O governo tem evitado responder aos problemas que se têm verificado um pouco por todos os
Mega agrupamentos, colocando a responsabilidade sobre a gestão das próprias escolas. Assim
é no Agrupamento de Escolas de Campia, com escolas que distam até 23km uma da outra, com
a colocação discricionária de docentes, obrigados a deslocações diárias desgastantes e pouco
produtivas, com repercussões diretas na qualidade do ensino prestado.
Como agravante de toda a situação, a Escola Secundária de Vouzela, sede do agrupamento,
necessita de obras urgentes de requalificação que lhe permitam estar à altura das suas
responsabilidades, mas nada foi feito até ao momento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
1. Quando irá o governo proceder às necessárias obras de requalificação da Escola Secundária
de Vouzela?
2. De que forma justifica o governo a colocação discricionária de docentes num Mega
X 1745 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:53:29 +01:00
Reason:
Location:
Agregação da Escola Secundária de Vouzela com o Agrupamento de Escolas de
Campia realizada de forma imprudente
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

35 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda o caso de um antigo Responsável Consular da
comunidade portuguesa em Moçambique, que hoje se encontra numa situação económica e
social muito difícil, para a qual o Estado português não tem uma resposta.
Depois de ter exercido durante oito anos esta atividade junto da Comunidade Portuguesa na
cidade de Tete, em Moçambique, sem receber qualquer remuneração ou apoio para despesas,
o antigo Responsável Consular encontra-se atualmente no desemprego, subsistindo com o valor
que recebe do Rendimento Social de Inserção, e com uma condição familiar igualmente difícil.
Apesar de diversas tentativas, os contatos que efetuou junto do Ministério dos Negócios
Estrangeiros não surtiram nenhum efeito no sentido de encontrar uma resposta para a sua
situação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Tem o MNE conhecimento desta situação?1.
Tendo em conta a responsabilidade do Estado Português para com as pessoas que
exerceram estas funções junto das comunidades portuguesas, que mecanismos têm o MNE
para responder a situações como esta?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 1746 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:53:27 +01:00
Reason:
Location:
Situação de antigo responsável consular em Moçambique
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Didáxis, dono de dois colégios no concelho de Vila Nova de Famalicão, despediu em
2011, 70 professores. Tomou o Bloco de Esquerda conhecimento pela comunicação social de
que em 2012 mais 20 professores se encontram sob ameaça de despedimento coletivo tendo-se
verificado já um caso concreto de processo disciplinar interposto pela própria Didáxis a um
docente do grupo por ter exprimido publicamente a sua opinião sobre todo o processo.
O visado pelo processo deixou críticas que não foram desmentidas por ninguém, a começar
pelos responsáveis da cooperativa. E elas são graves. Desde logo a existência de horários
letivos com mais de 22/25 horas, claramente ilegais e cujo único propósito foi permitir diminuir o
corpo docente; os professores profissionalizados no 2º ciclo são colocados a lecionar 3º ciclo,
permitindo o despedimento de professores do 3º ciclo e com óbvias consequências para a
qualidade do ensino; a organização do currículo em períodos de 50 e 60 minutos, penalizando o
número de postos de trabalho necessários e permitindo o despedimento de professores efetivos.
Estas são apenas algumas das características da gestão do grupo Didáxis que certamente não
correspondem nem respeitam o enquadramento legal dos contratos de associação, muito
menos correspondem a qualquer ideia de boa gestão e manutenção da qualidade no ensino.
Sendo este o grupo privado que mais dinheiro público recebe no país, totalizando 9 milhões de
euros em 2012, deveria ser no mínimo garantido que o grupo mantém padrões elevados de
profissionalismo e respeito pelos seus alunos, pais e professores, garantido o respeito cabal
pelo contrato de associação que estabelece com o estado e que não pode ser escamoteado
com uma atitude cúmplice do governo perante esta gestão danosa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
X 1747 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:53:24 +01:00
Reason:
Location:
Atropelos e gestão danosa do grupo Didáxis
Min. da Educação e Ciência
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

Sanciona o governo a gestão do corpo docente do grupo Didáxis?2.
Que medidas concretas irá o governar tomar junto do grupo Didáxis para garantir o respeito
pelas condições de trabalho do corpo docente destas escolas?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao longo dos anos o Instituto de Desporto de Portugal, IP (IDP) foi deixando o Estádio Nacional
ao abandono, sem efetuar obras de requalificação e limpeza da mata, das pistas de corta-mato
e de manutenção, entre outros.
Em paralelo, uma coordenação entre interesses privados, dois governos e a Câmara Municipal
de Oeiras, tem promovido a entrega a interesses privados de sucessivas parcelas do complexo
do Jamor. Em 2009, uma parceria com o Instituto de Turismo de Portugal e a Federação
Portuguesa de Golfe instalaram um campo de golfe de 18 buracos e dois complexos imobiliários
conhecidos por Porto Cruz e Alto Boa Viagem em plena Reserva Ecológica Nacional (REN),
roubando 22 hectares. Por sua vez, o então Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Miguel Relvas, anunciou em 2012 a Cidade do Futebol, com obras programas para o final de
2013, que não só ocupou mais espaço como vedou o acesso aos diferentes espaços por parte
de não profissionais, nomeadamente do campo de piso sintético nº 5.
Ora, o complexo do Jamor sempre cumpriu uma obrigação de serviço público que garantia o
acesso de toda a população a espaços de desporto, inclusivamente a crianças e idosos. Não faz
qualquer sentido que se instale uma visão dualista do complexo, onde se investe apenas nas
estruturas para profissionais, deixando tudo o resto ao abandono, desqualificando o espaço e
afastando o público do seu usufruto.
Ficam assim prejudicados os milhares de cidadãos que todos os anos afluem ao Estádio
Nacional para praticar desporto, brincar ou passear. E se a escolha do governo é garantir que tal
continue a acontecer então é sua obrigação tomar as medidas necessárias para requalificar o
espaço para todos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
X 1748 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:53:22 +01:00
Reason:
Location:
Desqualificação e destruição do Estádio Nacional
Min. da Educação e Ciência
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

Que medidasirá o governo tomar para garantir a requalificação do complexo do Jamor?1.
Confirma o governo que o projeto da Cidade do Futebol irá iniciar as obras no final de 2013?2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento do falecimento de um homem, com cerca de 30
anos, que se encontrava internado na Unidade de Cuidados Intensivos do Hospital de Abrantes.
Este homem deu entrada no Hospital de Tomar na madrugada do dia 9 de março, vítima de
agressão com arma branca; todavia, de acordo com a informação disponibilizada pela
comunicação social, terá sido inicialmente tratado como se fosse um caso de coma alcoólico.
Segundo as mesmas fontes, este homem terá entrado no Hospital de Tomar cerca das 5 da
manhã, tendo sido transferido numa ambulância de Suporte Imediato de Vida (SIV), para o
Hospital de Abrantes, onde foi submetido a intervenção cirúrgica. No dia seguinte, infelizmente,
faleceu. O Bloco de Esquerda lamenta profundamente o sucedido.
Em comunicado, citado pela comunicação social, o Centro Hospitalar do Médio Tejo refere que
em Tomar foram efetuadas “as manobras de estabilização necessárias e adequadas para a
situação que era gravíssima do ponto de vista médico. Após estas medidas, complexas e
absolutamente necessárias, com a situação equilibrada e estabilizada” o doente “foi
transportado em ambulância SIV” para Abrantes. Este comunicado não refere, contudo, quanto
tempo é que este homem com um quadro “gravíssimo” esteve em Tomar até ser transferido
para Abrantes sendo também omisso quanto aos motivos que justificaram esta permanência. De
acordo com a comunicação social, o doente terá estado mais de duas horas em Tomar até ser
transferido para Abrantes.
O Hospital Nossa Senhora da Graça, vulgarmente conhecido como Hospital de Tomar, integra o
Centro Hospitalar do Médio Tejo, conjuntamente com o Hospital Dr. Manoel Constâncio em
Abrantes e Hospital Rainha Santa Isabel em Torres Novas. Recorde-se que, desde o dia 1 de
março de 2013, as unidades hospitalares de Torres Novas e Tomar foram desqualificadas,
passando a ter um nível de urgência básica. Apenas Abrantes manteve o nível de urgência
médico-cirúrgica, o que significa que os casos mais complexos têm que ser transferidos para
este hospital.
X 1749 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:54:37 +01:00
Reason:
Location:
Falecimento de um homem no Hospital de Abrantes, transferido do hospital de Tomar
Min. da Saúde
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

Perante o exposto o Bloco de Esquerda considera pertinente aferir se vai ser efetuado um
inquérito a esta infeliz ocorrência, tanto por parte do Centro Hospitalar do Médio Tejo como por
parte da Inspeção Geral das Atividades em Saúde; o Bloco de Esquerda pretende ter acesso a
esses inquéritos logo que os mesmos estejam concluídos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo vai efetuar um inquérito ao
caso em apreço?
1.
O Ministério da Saúde ordenou/vai ordenar à Inspeção Geral das Atividades em Saúde
(IGAS) a realização de uma inspeção ao caso em apreço?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de mais uma escola cujas obras de requalificação se
encontram por concluir, a Escola Básica Aver-o-Mar, sede do Agrupamento de Escolas Aver-oMar em Póvoa-do-Varzim. Esta escola com 25 anos continua hoje a ter como instalações
módulos pré-fabricados, com infiltrações devido à chuva e variações térmicas inaceitáveis para
a saúde de alunos e professores.
A própria tutela ministerial confirmou em maio de 2011 que a requalificação da Escola Básica de
Aver-o-Mar enquadrar-se-á no processo de requalificação das escolas básicas em curso. No
entanto, passados dois anos, nada aconteceu ainda.
É inadmissível que alunos e professores se encontrem sujeitos à desresponsabilização da
tutela, com consequências gravosas para o aproveitamento das crianças, para as condições de
trabalho dos professores e para a segurança de todos os que frequentam a escola.
Esta é uma situação que o Bloco de Esquerda considera inaceitável e que infelizmente se junta
a um longo conjunto de escolas a que o governo decidiu recusar os programas de recuperação
e modernização a que já se tinha comprometido, deixando pais, alunos e professores na pior
das situações e esbanjando o investimento já realizado numa racionalização do desperdício,
difícil de entender seja por que perspetiva se analise a situação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, a seguinte pergunta:
Que medidas concretas está o governo a tomar de forma a garantir a requalificação da Escola
Básica de Aver-o-Mar?
X 1750 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:54:34 +01:00
Reason:
Location:
Escola Básica de Aver-o-Mar sem qualquer intervenção de modernização
Min. da Educação e Ciência
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O mau tempo dos últimos dias danificou os muros de proteção aos campos do Baixo Vouga
deixando assim passar água salgada. A Associação de Lavoura do Distrito de Aveiro (ALDA)
alerta que a produção forrageira de outono/inverno está perdida. Os campos afetados situam-se
em Canelas e Salreu (Estarreja) e, caso as obras de recuperação necessárias não sejam
realizadas rapidamente, a água salgada pode atingir facilmente os campos de Angeja. A água
salgada ameaça milhares de hectares de solo produtivo.
A situação não é de agora nem desconhecida. Ao longo dos anos os muros e diques de
proteção têm-se vindo a degradar devido à amplitude de marés da Ria de Aveiro e à falta de
obras necessárias. O dique do Baixo Vouga Lagunar apenas foi construído no seu troço médio,
continuando assim a permitir a penetração da água salgada que o contorna. Este dique é
considerado uma solução para o problema que persiste, permitindo o aproveitamento de 12 mil
hectares de terras produtivas. O dique foi projetado há mais de 20 anos mas continua por
concluir.
As Resoluções da Assembleia da República 7/2012 e 8/2012, ambas aprovadas por
unanimidade e publicadas a 25 de janeiro, recomendam ao Governo medidas para proteger e
salvaguardar o Baixo Vouga Lagunar. A Resolução 7/2012 recomenda que se «Proceda, tão
rápido quanto possível, à execução do primeiro passo do programa de sustentabilidade do Baixo
Vouga Lagunar, impedindo a intrusão de água salgada com o chamado «Sistema primário de
defesa contra marés».Concluída esta primeira fase, recomenda-se a consolidação com recurso
aos seguintes passos prescritos: a implementação ordenada de uma rede de drenagem primária
e, por fim, o aumento planificado da estrutura verde primária, bem como da rede de
comunicações». A Resolução 8/2012 solicita que «Sejam adotadas as medidas necessárias
para travar a progressiva degradação dos solos agrícolas do Baixo Vouga Lagunar, por força da
ação das águas salgadas e poluídas da ria de Aveiro, com consequente aumento da
produtividade, designadamente através de: a) Conclusão do sistema primário de defesa contra
marés; b) Criação de sistema primário de drenagem; c) Adensamento da estrutura verde
primária e melhoria da rede viária». As duas Resoluções recomendam ainda o recurso a fundos
X 1751 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:54:32 +01:00
Reason:
Location:
Falta de conclusão do dique do Baixo Vouga Lagunar e contaminação dos campos
agrícolas com água salgada
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

europeus para a concretização dos projetos. Contudo, e apesar das Resoluções da Assembleia
da República, a situação persiste e os campos agrícolas continuam em risco e desprotegidos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Que medidas vai o Ministério tomar para, no imediato, realizar as obras de reparação
necessárias para proteger os campos agrícolas da região?
1.
Que medidas tomou o Ministério para dar cumprimento às Resoluções da Assembleia da
República 7/2012 e 8/2012, de 25 janeiro?
2.
Que medidas vai o Ministério tomar para concluir o dique do Baixo Vouga Lagunar, projetado
há mais de duas décadas?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A nova legislação, em vigor desde 1 de janeiro, prevê novas regras para a atribuição de
matrículas de retroescavadoras. À circulação das retroescavadoras na via pública sem matrícula
aplica-se uma multa de 600 euros e a apreensão da máquina.
Muitos agricultores adquirem retroescavadoras usadas a empresas de construção civil para usar
o seu braço mecânico para a movimentação de cargas pesadas de produtos usados na
agricultura como adubos, rações, sementes, palhas, gasóleo, fitofármacos assim como para
aplicar o seu uso na limpeza de linhas de água e na reparação de sistemas de rega.
Contudo o processo de matriculação regista imensos entraves. Em todo o país existem apenas
duas entidades habilitadas a tratar do processo de atribuição de matrícula, uma situada no Porto
e outra em Braga. O facto de se situarem a norte obriga a imensos custos por parte de
agricultores situados noutras zonas do país obrigados a se deslocarem ou a custearem a
deslocação dos técnicos das entidades. Acresce que o número de pedidos é bastante elevado o
que, conjugado com a questão anterior e com questões burocráticas, eleva o prazo de espera
para concluir o processo de matriculação para seis meses. O custo, que pode ultrapassar os
2.500 euros, é claramente abusivo para um processo que se quer simples.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a seguinte
pergunta:
Salvaguardando as competências específicas dos dois Ministérios, que medidas vai o Ministério
tomar para chegar a um entendimento com o Ministério da Administração Interna, de forma a
simplificar o processo de matriculação, a reduzir o seu custo e garantir que todo o território
nacional é abrangido por entidades capacitadas para o efeito e com capacidade de resposta?
X 1752 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:54:29 +01:00
Reason:
Location:
Impacto das novas regras das matrículas de retroescavadoras na agricultura
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A nova legislação, em vigor desde 1 de janeiro, prevê novas regras para a atribuição de
matrículas de retroescavadoras. À circulação das retroescavadoras na via pública sem matrícula
aplica-se uma multa de 600 euros e a apreensão da máquina.
Muitos agricultores adquirem retroescavadoras usadas a empresas de construção civil para usar
o seu braço mecânico para a movimentação de cargas pesadas de produtos usados na
agricultura como adubos, rações, sementes, palhas, gasóleo, fitofármacos assim como para
aplicar o seu uso na limpeza de linhas de água e na reparação de sistemas de rega.
Contudo o processo de matriculação regista imensos entraves. Em todo o país existem apenas
duas entidades habilitadas a tratar do processo de atribuição de matrícula, uma situada no Porto
e outra em Braga. O facto de se situarem a norte obriga a imensos custos por parte de
agricultores situados noutras zonas do país obrigados a deslocarem-se ou a custearem a
deslocação dos técnicos das entidades. Acresce que o número de pedidos é bastante elevado o
que, conjugado com a questão anterior e com questões burocráticas, eleva o prazo de espera
para concluir o processo de matriculação para seis meses. O custo, que pode ultrapassar os
2.500 euros, é claramente abusivo para um processo que se quer simples.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Administração Interna, a seguinte pergunta:
Que medidas vai o Ministério tomar para simplificar o processo de matriculação, para reduzir o
seu custo e garantir que todo o território nacional é abrangido por entidades capacitadas para o
efeito e com capacidade de resposta?
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 1753 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:54:27 +01:00
Reason:
Location:
Impacto das novas regras das matrículas de retroescavadoras na agricultura
Min da Administração Interna
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original

Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo decidiu restringir o acesso aos exames de língua portuguesa para efeitos de
obtenção da nacionalidade portuguesa, através do Decreto-Lei n.º 43/2013, de 1 de abril de
2013. A alteração ao artigo 25.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa consagrado no
Decreto-lei em referência elimina a certificação prevista na alínea c), respeitante a certificado de
aprovação emitido pelos serviços consulares portugueses, quando o interessado resida no
estrangeiro. Ao mesmo tempo, reforça-se a exigência de aprovação na disciplina de Português
em 2 anos letivos, certificados por estabelecimento público, particular ou cooperativo e remetese a acreditação de locais no estrangeiro para o Instituto Camões.
Três questões impõem-se: perceber a paralisia a que este Governo remeteu este aspeto
essencial do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa; conhecer os dados que justificam o
condicionamento apresentado; e, ainda, perceber se o grupo parlamentar do PSD e o Governo
têm leituras diferentes sobre os conhecimentos de língua portuguesa para a atribuição da
nacionalidade.
A justificação da alteração legislativa apresentada pelo Governo, através do Secretário de
Estado da Presidência do Conselho de Ministros, assentou em "algumas fraudes ou algumas
falsificações de documentos". Sobre a mesma matéria, o Secretário de Estado das
Comunidades, José Cesário, declarou no mês anterior "Creio que havia fraudes. Nunca percebi
bem se era nas provas ou certificados das provas". Tendo em conta que estas declarações são
posteriores à decisão em Conselho de Ministros desta medida, fica por esclarecer que casos de
fraude justificaram esta alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
No nosso entendimento, o Governo não deve legislar com base em crenças e palpites sobre
matérias sensíveis, sobretudo quando esta decisão surge após um ano de suspensão dos
exames de língua portuguesa para obtenção de nacionalidade (desde abril de 2012).
Finalmente o apertar de critérios parece colidir com a posição do PSD assumida no Projeto de
Lei n.º 382/XII, a debater no próximo dia 11, que dispensa aos netos de portugueses o
X 1754 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:54:25 +01:00
Reason:
Location:
Restrição de acesso ao exame de língua portuguesa, para efeitos da obtenção da
nacionalidade portuguesa
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

“conhecerem suficientemente a língua portuguesa” para a atribuição da nacionalidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Como justifica o Governo as opções legislativas que condicionam o acesso ao exame de
língua portuguesa para obtenção da nacionalidade, conforme a alteração efetuada ao
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa?
1.
Quaisos casos específicos, e com que intensidade se registaram, que permitam justificar esta
restrição? Como justifica o Governo a paralisia deste processodurante 1 ano?
2.
Como justifica o Governoa tensão entre o aperto de critérios sobre o domínio da língua
portuguesa, por si proposto, e a dispensa de domínio da língua aos netos de portugueses,
proposta pelo grupo parlamentar do PSD?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
51

Consultar Diário Original

Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo decidiu restringir o acesso aos exames de língua portuguesa para efeitos de
obtenção da nacionalidade portuguesa, através do Decreto-Lei n.º 43/2013, de 1 de abril de
2013. A alteração ao artigo 25.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa consagrado no
Decreto-lei em referência elimina a certificação prevista na alínea c), respeitante a certificado de
aprovação emitido pelos serviços consulares portugueses, quando o interessado resida no
estrangeiro. Ao mesmo tempo, reforça-se a exigência de aprovação na disciplina de Português
em 2 anos letivos, certificados por estabelecimento público, particular ou cooperativo e remetese a acreditação de locais no estrangeiro para o Instituto Camões.
Três questões impõem-se: perceber a paralisia a que este Governo remeteu este aspeto
essencial do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa; conhecer os dados que justificam o
condicionamento apresentado; e, ainda, perceber se o grupo parlamentar do PSD e o Governo
têm leituras diferentes sobre os conhecimentos de língua portuguesa para a atribuição da
nacionalidade.
A justificação da alteração legislativa apresentada pelo Governo, através do Secretário de
Estado da Presidência do Conselho de Ministros, assentou em "algumas fraudes ou algumas
falsificações de documentos". Sobre a mesma matéria, o Secretário de Estado das
Comunidades, José Cesário, declarou no mês anterior "Creio que havia fraudes. Nunca percebi
bem se era nas provas ou certificados das provas". Tendo em conta que estas declarações são
posteriores à decisão em Conselho de Ministros desta medida, fica por esclarecer que casos de
fraude justificaram esta alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
No nosso entendimento, o Governo não deve legislar com base em crenças e palpites sobre
matérias sensíveis, sobretudo quando esta decisão surge após um ano de suspensão dos
exames de língua portuguesa para obtenção de nacionalidade (desde abril de 2012).
Finalmente o apertar de critérios parece colidir com a posição do PSD assumida no Projeto de
Lei n.º 382/XII, a debater no próximo dia 11, que dispensa aos netos de portugueses o
X 1755 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:54:23 +01:00
Reason:
Location:
Restrição de acesso ao exame de língua portuguesa, para efeitos da obtenção da
nacionalidade portuguesa
S.E. da Presidência do Conselho de Ministros
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

“conhecerem suficientemente a língua portuguesa” para a atribuição da nacionalidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes perguntas:
Como justifica o Governo as opções legislativas que condicionam o acesso ao exame de
língua portuguesa para obtenção da nacionalidade, conforme a alteração efetuada ao
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa?
1.
Quaisos casos específicos, e com que intensidade se registaram, que permitam justificar esta
restrição? Como justifica o Governo a paralisia deste processodurante 1 ano?
2.
Como justifica o Governoa tensão entre o aperto de critérios sobre o domínio da língua
portuguesa, por si proposto, e a dispensa de domínio da língua aos netos de portugueses,
proposta pelo grupo parlamentar do PSD?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
53

Consultar Diário Original

Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo decidiu restringir o acesso aos exames de língua portuguesa para efeitos de
obtenção da nacionalidade portuguesa, através do Decreto-Lei n.º 43/2013, de 1 de abril de
2013. A alteração ao artigo 25.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa consagrado no
Decreto-lei em referência elimina a certificação prevista na alínea c), respeitante a certificado de
aprovação emitido pelos serviços consulares portugueses, quando o interessado resida no
estrangeiro. Ao mesmo tempo, reforça-se a exigência de aprovação na disciplina de Português
em 2 anos letivos, certificados por estabelecimento público, particular ou cooperativo e remetese a acreditação de locais no estrangeiro para o Instituto Camões.
Três questões impõem-se: perceber a paralisia a que este Governo remeteu este aspeto
essencial do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa; conhecer os dados que justificam o
condicionamento apresentado; e, ainda, perceber se o grupo parlamentar do PSD e o Governo
têm leituras diferentes sobre os conhecimentos de língua portuguesa para a atribuição da
nacionalidade.
A justificação da alteração legislativa apresentada pelo Governo, através do Secretário de
Estado da Presidência do Conselho de Ministros, assentou em "algumas fraudes ou algumas
falsificações de documentos". Sobre a mesma matéria, o Secretário de Estado das
Comunidades, José Cesário, declarou no mês anterior "Creio que havia fraudes. Nunca percebi
bem se era nas provas ou certificados das provas". Tendo em conta que estas declarações são
posteriores à decisão em Conselho de Ministros desta medida, fica por esclarecer que casos de
fraude justificaram esta alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
No nosso entendimento, o Governo não deve legislar com base em crenças e palpites sobre
matérias sensíveis, sobretudo quando esta decisão surge após um ano de suspensão dos
exames de língua portuguesa para obtenção de nacionalidade (desde abril de 2012).
Finalmente o apertar de critérios parece colidir com a posição do PSD assumida no Projeto de
Lei n.º 382/XII, a debater no próximo dia 11, que dispensa aos netos de portugueses o
X 1756 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:55:58 +01:00
Reason:
Location:
Restrição de acesso ao exame de língua portuguesa, para efeitos da obtenção da
nacionalidade portuguesa
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
54

Consultar Diário Original

Página 55

“conhecerem suficientemente a língua portuguesa” para a atribuição da nacionalidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Como justifica o Governo as opções legislativas que condicionam o acesso ao exame de
língua portuguesa para obtenção da nacionalidade, conforme a alteração efetuada ao
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa?
1.
Quaisos casos específicos, e com que intensidade se registaram, que permitam justificar esta
restrição? Como justifica o Governo a paralisia deste processodurante 1 ano?
2.
Como justifica o Governoa tensão entre o aperto de critérios sobre o domínio da língua
portuguesa, por si proposto, e a dispensa de domínio da língua aos netos de portugueses,
proposta pelo grupo parlamentar do PSD?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
55

Consultar Diário Original

Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor situa-se nas freguesias de Bensafrim e Odiáxere
(concelho de Lagos) e nas freguesias de Alvor e Mexilhoeira Grande (concelho de Portimão). As
áreas beneficiadas por este perímetro (1755 hectares) são regadas a partir da Barragem da
Bravura, cuja albufeira tem uma capacidade útil de cerca de 32 milhões de metros cúbicos. A
barragem é complementada por uma extensa rede de canais e condutas com mais de 100 km
de extensão.
A gestão do Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor está a cargo da Associação de Regantes e
Beneficiários do Alvor, criada em 1957, a qual conta com cerca de 400 associados e cerca de
950 beneficiários.
Ao longo dos anos a atividade agrícola foi diminuindo e a Associação de Regantes e
Beneficiários do Alvor passou também a disponibilizar água para abastecimento público e para
os campos de golfe. Na campanha de 2012, apenas foram regados 625 hectares dos 1.755
abrangidos pelo perímetro de rega do Alvor, dos quais 207 hectares de campos de golfe. Entre
as principais culturas regadas nesse ano, destacam-se: pomares (143 ha), hortícolas (64 ha),
prados e forragens (51 ha), vinha (37 ha) e milho (29 ha).
O gradual abandono da agricultura no nosso país é responsável por um acentuado défice
alimentar. As exportações da agricultura e das indústrias alimentares não compensam as
importações da mesma área. Portugal está longe de ter garantido a soberania e segurança
alimentar, sendo persistentemente deficitário em numerosas produções. É vital e inadiável a
intervenção do Estado na defesa, promoção e desenvolvimento da agricultura, garantindo o
pleno aproveitamento dos recursos nacionais.
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,
através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o
seguinte:
X 1757 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:55:55 +01:00
Reason:
Location:
Utilização plena das potencialidades do Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor
(Algarve)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
56

Consultar Diário Original

Página 57

Como avalia o Governo o facto de apenas estarem a ser regados para fins agrícolas cerca de
23% dos 1.755 hectares das áreas beneficiadas pelo Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor?
1.
Tenciona o Governo proceder a um levantamento detalhado da utilização dos terrenos no
perímetro de rega do Alvor, identificando as causas do gradual abandono das atividades
agrícolas nessa zona?
2.
Que medidas pondera o Governo adotar para apoiar as atividades agrícolas nas áreas
abrangidas pelo Aproveitamento Hidroagrícola do Alvor, permitindo a plena utilização das
potencialidades aí existentes?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
57

Consultar Diário Original

Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa A Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a pergunta que infra se
formula.
Na semana em que se sabe que o Senhor Ministro de Estado e das Finanças decidiu mandar
parar a Administração Pública, ordenando a cessação imediata de quase todas as despesas do
Estado, a Ria de Aveiro resolveu desconsiderar tão elevada ordem e, ela própria, avançou sobre
os solos aráveis do Baixo Vouga, rompendo a mota de proteção que salvaguardava aqueles da
água salgada.
Ora, a manter-se a ordenada paralisação dos serviços do Estado, os danos serão irreparáveis,
para o que se adverte V. Exa.
Não ignoramos a resposta que V. Exa já nos dirigiu, quando, por nós, foi questionada sobre a
conclusão do Projeto do Baixo Vouga Lagunar, segundo a qual remeteu para o próximo quadro
comunitário de apoio o seu financiamento, desvanecendo assim quaisquer esperanças de o
vermos concluído no médio prazo.
A questão que ora colocamos tem, porém, cariz diferente e, sobretudo, natureza urgente: quem
reparará – e quando – o rombo através do qual, neste momento, seis centenas de hectares de
forragens, pastagens e milho estão em risco de se perderem, por força da invasão da água
salgada?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Abril de 2013
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
X 1758 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:55:53 +01:00
Reason:
Location:
Intervenção urgente para salvaguarda dos solos do Baixo Vouga
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
58

Consultar Diário Original

Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O programa de troca de seringas nas farmácias terminou no final de 2012. Tratava-se de um
programa com resultados muito positivos junto das pessoas com consumos problemáticos,
garantindo uma resposta de grande proximidades aos utentes. A redução da incidência do
VIH/SIDA nos toxicodependentes, em muito se deve a medidas no âmbito da redução de riscos
e minimização de danos, como é exemplo este programa.
Ao longo destes anos de implementação do programa nas farmácias, podemos fazer uma
avaliação muito positiva no plano da saúde pública.
Entretanto o Governo decidiu que seriam os centros de saúde a assumir este programa e a
efetuar a troca de seringas. Desde logo, a proximidade do programa, uma característica
essencial, fica comprometida, quando o Governo decide o encerramento de extensões de saúde
ou de serviços e quando promove a redução dos horários de funcionamento dos
estabelecimentos de cuidados de saúde primários.
Há ainda um conjunto de aspetos que nos preocupam quanto ao sucesso do programa neste
modelo. Hás questões que se colocam no que respeita à apetência dos centros de saúde para
estas funções, devido ao estigma ainda existente relativamente à população toxicodependente,
mas também, porque a troca de seringas nos centros de saúde não salvaguarda o anonimato,
levando a uma maior exposição dos utentes, o que poderá conduzir ao seu afastamento.
A eventualidade dos utentes deixarem de efetuar a troca de seringas trará repercussões
negativas na saúde pública, nomeadamente nos indicadores do VIH/SIDA.
Importa assim, efetuar desde já uma monitorização e avaliação dos impactos desta medida.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual os resultados alcançados pela troca de seringas nas farmácias até 2012?1.
X 1759 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:55:50 +01:00
Reason:
Location:
Programa de troca de seringas nas farmácias
Min. da Saúde
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
59

Consultar Diário Original

Página 60

Qual o impacto das seringas não trocadas? O Governo reconhece que o fim do programa nas
farmácias contribui para uma inversão dos resultados, nomeadamente ao nível da saúde
pública e mais especificamente nos indicadores do VIH/SIDA?
2.
Como está a decorrer o programa das trocas de seringas nos centros de saúde? Qual o
número de seringas trocadas nestes primeiros meses e respetiva comparação com os
períodos homólogos nos anos anteriores?
3.
Os centros de saúde permitem dar uma resposta equivalente aos níveis atingidos pelo
programa nas farmácias?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
60

Consultar Diário Original

Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A AIMMP – Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal, e a APIMA –
Associação Portuguesa de Indústrias de Mobiliário e Afins são duas associações
representativas do setor da madeira e do mobiliário em Portugal, ambas com sede na cidade do
Porto.
De acordo com informações que nos foram disponibilizadas, até há cerca de dois anos
existiriam apoios do Estado à internacionalização do setor que eram veiculados pelas duas
associações representativas do setor do mobiliário.
Porém, desde algum tempo a esta parte, as opções do Governo parece que são diferentes,
sendo que tais apoios ao setor têm sido, de acordo com as nossas fontes, canalizadas
exclusivamente através da APIMA.
Admitimos que, em contrapartida, a AIMMP tenha passado a ser interlocutor privilegiado dos
industriais do setor noutro tipo de apoios, e que esta nova repartição tenha sido concertada
entre as duas associações. No entanto, a confirmar-se esta distinta distribuição de apoios, ela
deveria ser publicitada e justificada, facto que, julgamos não ter ocorrido.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, responda às seguintes
perguntas:
Confirma-se ou não que, neste momento, é apenas através da APIMA que são canalizados
os apoios públicos à internacionalização do setor do mobiliário? Em caso afirmativo quais
foram os critérios para que esta canalização passasse a ser feita desta maneira?
1.
E que tipo de apoios, e para que finalidades concretas, é que a AIMMP passou a receber (ou
passou a receber de forma adicional) para apoio aos industriais que estão filiados nesta
Associação empresarial?
2.
Que montantes de apoio e de financiamento receberam globalmente cada uma destas duas
associações empresariais, em cada um dos anos de 2011 e de 2012? Para que programas
3.
X 1760 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:55:47 +01:00
Reason:
Location:
Apoios à internacionalização no setor do mobiliário
Min. da Economia e do Emprego
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
61

Consultar Diário Original

Página 62

em concreto? E que valores é que o Estado lhes vai facultar em 2013?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
62

Consultar Diário Original

Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP acompanha há muito a questão do aproveitamento hidroagrícola do Baixo Vouga.
Perguntas efetuadas em 2001, 2007, 2010 e um projeto deResolução de 2012, foram
acompanhando e reclamando a necessidade de implementação do projeto de viabilização
agrícola do Baixo Vouga Lagunar. O Projeto de Resolução nº 163/XII-1ª (PCP) foi discutido
(erejeitado) conjuntamente com outros dois do PSD e do CDS, estesaprovados e que deram
origem à Resolução da Assembleia da República nº7/2012 e à Resolução da Assembleia da
República nº 8/2012.
Desde 1975 que foi definido o aproveitamento hidroagrícola da bacia doVouga. Este
aproveitamento implica a construção de um dique delimitação do avanço das águas salgadas,
cujo avanço saliniza os solose impede a prática de atividade agrícola. Esta necessidade está
identificada há mais de 25 anos, tendo já sido construída a porção central do dique. A não
conclusão do dique e a falta de manutenção têm conduzido à degradação da infraestrutura
existente. A importância da conclusão do dique é reconhecida por todos os partidos políticos e
inclusivamente pelo ministério da agricultura.
Neste momento face à falta de construção das infraestruturas e à intensa pluviosidade, os
campos agrícolas estão inundados e podemestar comprometidos muitos hectares de terras de
grande valorprodutivo, com a invasão de águas salgadas, como a Associação daLavoura do
Distrito de Aveiro (ALDA) denúncia em comunicado, depoisde, já em 2010, ter assinalado,
lamentando, o atraso de 20 anos na conclusão do dique.
Ao ministério da Agricultura não se exige apenas que reconheça oproblema e a necessidade de
intervenção. O ministério tem de ter umasolução para um problema que se arrasta há
demasiado tempo e tem detomar as medidas para por em funcionamento um projeto
hidroagrícolaque pode dar um importante contributo para a produção nacional.
Posto isto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
X 1761 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:55:44 +01:00
Reason:
Location:
Baixo Vouga Lagunar - avanço da água salgada sobre terrenos agrícolas
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
63

Consultar Diário Original

Página 64

Território, o seguinte:
Como está o ministério a acompanhar o problema do avanço da água salgada?1.
Que intervenções de contenção serão feitas para minimizar o processo de salinização do
solo?
2.
Quando avançarão as obras de manutenção do dique e de finalização do mesmo?3.
Que medidas estão a ser tomadas para cumprimento dasresoluções da Assembleia da
República números 7/2012 e 8/2012?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
64

Consultar Diário Original

Página 65

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A resposta que em 27 de Março de 2013 o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado e das
Finanças enviou ao Grupo Parlamentar, em resposta à pergunta 744/XII/2.ª, de 19 de Dezembro
de 2012, com o mesmo assunto em epígrafe, é absolutamente insuficiente, deixando sem
resposta concreta a quase totalidade das questões então colocadas.
Só por lapso ou distração é que se admite que tal tenha ocorrido.
Por isso retomamos as questões feitas em Dezembro e que ficaram sem resposta, sem
qualquer outra consideração ou considerando de natureza enquadradora. Assim, e ao abrigo
das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por
intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda de forma
detalhada às seguintes questões:
Por que razão estão a ser notificados para pagamento de IUC contribuintes alegadamente
proprietários de viaturas com matrícula anterior a 1981? Confirma-se ou não que veículos
com matrículas anteriores a 1981 estavam isentas de pagamento de IUC? Em caso
afirmativo como é que se podem explicar aquelas notificações?
1.
Por que razão continua a ser imputável a antigos proprietários de veículos o pagamento de
IUC em situações em que comprovada e documentalmente se demonstra a alienação da
viatura, embora os novos proprietários, stands de revenda de automóveis ou “sucateiros”,
não tenham feito o novo registo ou a sua eliminação?
2.
Por que razão a Autoridade Tributária continua a imputar a responsabilidade do pagamento
de IUC a proprietários com veículos penhorados e arrestados, impedidos de cancelar as
respetivas matrículas por indisponibilidade, imposta judicialmente, de documentação? Como
pretende a Autoridade Tributária que, nas condições expressas, os proprietários possam
liquidar o IUC?
3.
X 1762 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:55:41 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento de IUC relativo a anos anteriores
Min. de Estado e das Finanças
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
65

Consultar Diário Original

Página 66

Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
66

Consultar Diário Original

Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A emissão do recente despacho do Ministro de Estado e das Finanças com orientações quanto
ao congelamento da assunção de despesas pelos serviços e organismos da Administração,
para além de representar uma medida completamente irracional do ponto de vista da gestão
pública, ilicitamente invasiva da competência legal de outros órgãos da Administração Pública, e
reveladora da ausência de rumo da gestão orçamental, veio produzir efeitos imediatos nos
serviços e organismos, provocando um contexto de total instabilidade e incerteza, com um
impacto gravoso para os cidadãos.
De acordo com vários órgãos de comunicação social, os diretores dos centros de formação
geridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) ou em parceria com outras
entidades terão mesmo recebido ontem ordem expressa para suspenderem as novas ações de
formação, até indicação em contrário. Segundo o Público, que cita um documento interno a que
teve acesso, “a partir deste momento não deverão ser assumidos novos compromissos, quer no
âmbito da execução das medidas ativas de emprego e de formação profissional, quer no âmbito
de outras aquisições de bens ou serviços”.
Na sequência das dúvidas tornadas públicas durante o dia de hoje, 10 de abril, quanto aos
efeitos do referido despacho no Programa Impulso Jovem, suscitadas perante diversos relatos
que ao longo do dia chegaram ao conhecimento público quanto às consequências da medida
nos Centros de Emprego e Serviços de Formação Profissional, e que redundaram na
paralisação dos serviços e na ausência de respostas aos potenciais candidatos, o Instituto de
Emprego e Formação Profissional desmentiu que o Programa se encontre abrangido pelo
despacho.
Efetivamente, os dirigentes do IEFP tornaram entretanto público que a "relevância social das
medidas ativas de emprego, incluindo o desenvolvimento de novas ações de qualificação
profissional, principalmente para os públicos mais jovens e desempregados”, pelo que “está já a
trabalhar com o Governo no sentido de garantir a sua completa normalidade ou mesmo o seu
reforço". Não obstante esta garantia, ela não torna claro que os programas em questão não
estão, no imediato, abrangidos, mas antes que importa tomar medidas para garantir a sua
X 1763 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:57:06 +01:00
Reason:
Location:
Despacho do Ministro das Finanças e Programa Impulso Jovem
Min. da Economia e do Emprego
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
67

Consultar Diário Original

Página 68

normalidade ou até reforço. Urge, pois, esclarecer qual a leitura do Governo quanto a esta
matéria.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro da Economia e do
Emprego, o seguinte:
Quais são os efeitos imediatos do despacho do senhor Ministro de Estado e das Finanças na
execução do Programa Impulso Jovem? É possível a apresentação de candidaturas? É
possível o deferimento de candidaturas?
1.
Tratando-se de um despacho de natureza transitória, emitido até à eventual definição de
novas orientações para a política orçamental, qual o quadro de normalização desta
realidade? Qual o impacto que este congelamento terá nas metas do programa?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
68

Consultar Diário Original

Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A emissão do recente despacho do Ministro de Estado e das Finanças com orientações quanto
ao congelamento da assunção de despesas pelos serviços e organismos da Administração,
para além de representar uma medida completamente irracional do ponto de vista da gestão
pública, ilicitamente invasiva da competência legal de outros órgãos da Administração Pública, e
reveladora da ausência de rumo da gestão orçamental, veio produzir efeitos imediatos nos
serviços e organismos, provocando um contexto de total instabilidade e incerteza, com um
impacto gravoso para os cidadãos.
De acordo com vários órgãos de comunicação social, os diretores dos centros de formação
geridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) ou em parceria com outras
entidades terão mesmo recebido ontem ordem expressa para suspenderem as novas ações de
formação, até indicação em contrário. Segundo o Público, que cita um documento interno a que
teve acesso, “a partir deste momento não deverão ser assumidos novos compromissos, quer no
âmbito da execução das medidas ativas de emprego e de formação profissional, quer no âmbito
de outras aquisições de bens ou serviços”.
Na sequência das dúvidas tornadas públicas durante o dia de hoje, 10 de abril, quanto aos
efeitos do referido despacho no Programa Impulso Jovem, suscitadas perante diversos relatos
que ao longo do dia chegaram ao conhecimento público quanto às consequências da medida
nos Centros de Emprego e Serviços de Formação Profissional, e que redundaram na
paralisação dos serviços e na ausência de respostas aos potenciais candidatos, o Instituto de
Emprego e Formação Profissional desmentiu que o Programa se encontre abrangido pelo
despacho.
Efetivamente, os dirigentes do IEFP tornaram entretanto público que a "relevância social das
medidas ativas de emprego, incluindo o desenvolvimento de novas ações de qualificação
profissional, principalmente para os públicos mais jovens e desempregados”, pelo que “está já a
trabalhar com o Governo no sentido de garantir a sua completa normalidade ou mesmo o seu
reforço". Não obstante esta garantia, ela não torna claro que os programas em questão não
X 1764 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:57:04 +01:00
Reason:
Location:
Despacho do Ministro de Estado e das Finanças e Programa Impulso Jovem
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
69

Consultar Diário Original

Página 70

estão, no imediato, abrangidos, mas antes que importa tomar medidas para garantir a sua
normalidade ou até reforço. Urge, pois, esclarecer qual a leitura do Governo quanto a esta
matéria.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares, o seguinte:
Quais são os efeitos imediatos do despacho do senhor Ministro de Estado e das Finanças na
execução do Programa Impulso Jovem? É possível a apresentação de candidaturas? É
possível o deferimento de candidaturas?
1.
Tratando-se de um despacho de natureza transitória, emitido até à eventual definição de
novas orientações para a política orçamental, qual o quadro de normalização desta
realidade? Qual o impacto que este congelamento terá nas metas do programa?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 10 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
___________________________________________________________________________________________________________
70

Consultar Diário Original

Página 71

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 72

72 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 73

73 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 74

74 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 75

75 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 133 | 12 de Abril de 2013

Consultar Diário Original