Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Em que base é que o Governo está a perspetivar a participação financeira do Estado no
orçamento anual do futuro I3S, designadamente no que concerne aos custos de manutenção
de uma nova entidade que será evidentemente maior que as três partes que a vão integrar?
1.
Está o Governo em condições de assegurar que o Estado irá participar de forma acrescida no
financiamento desses custos acrescidos? Ou, pelo contrário, tenciona o Governo continuar
com atual política de redução orçamental que está a comprometer o futuro da investigação
científica em Portugal?
2.
Acha o Governo credível que os acréscimos dos encargos de manutenção no futuro I3S,
sejam resolvidos com acréscimos de participação do setor privado? Neste caso, entende o
Governo que a investigação nos institutos e centros científicos públicos em Portugal deverá
então servir em exclusivo os interesses privados que os procuram em vez de no essencial
trabalhar e servir uma estratégia própria e nacional de ciência e investigação?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 11 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
15 DE ABRIL DE 2013
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