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Terça-feira, 16 de abril de 2013 II Série-B — Número 136

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1803 a 1809/XII (2.ª): N.º 1803/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Lynce (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre novas obrigações fiscais para o sector agrícola.
N.º 1804/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a concessão do parque de estacionamento do Hospital Padre Américo.
N.º 1805/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre preocupações com a segurança da população da Aroeira - concelho de Almada, distrito de Setúbal.
N.º 1806/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a continuada degradação da EB2,3 e S de Oliveira do Douro.
N.º 1807/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o fim anunciado das consultas de adultos no Centro de Saúde da Trafaria - concelho de Almada, distrito de Setúbal.
N.º 1808/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a decisão anunciada do encerramento da Estação dos CTT da Baixa da Serra - freguesia da Baixa da Banheira, concelho da Moita, distrito de Setúbal.
N.º 1809/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a decisão anunciada do encerramento da Estação dos CTT da Amora - concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
Respostas [n.os 3253 e 3283/XII (1.ª) e n.os 450, 605, 637, 641, 711, 719, 783, 798, 845, 875, 882, 917, 1106, 1112, 1151, 1163, 1248, 1342, 1357, 1358, 1370, 1379, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1405, 1407, 1408, 1411, 1425, 1441, 1444, 1446, 1447, 1448, 1452, 1455, 1470, 1473, 1479 e 1624/XII (2.ª)]: Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 3253/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a reutilização de consumíveis informáticos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3283/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a privatização da ANA e a manutenção da rede de aeroportos nas ilhas da Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 450/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre escolas que ameaçam cobrar coimas de dezenas de euros aos

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