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Quinta-feira, 18 de abril de 2013 II Série-B — Número 138

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1810 a 1839/XII (2.ª): N.º 1810/XII (2.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre troços da ER 125 em estado deplorável de conservação.
N.º 1811/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a decisão anunciada do encerramento da representação AICEP nas Regiões da Galiza (Vigo) e Extremadura (Badajoz).
N.º 1812/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre rendas monopolistas/oligopolistas nos setores não transacionáveis, nomeadamente na eletricidade e nas telecomunicações.
N.º 1813/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre informação estatística sobre o sector elétrico - classe IG, consumo acima de 150 mil MWh/ano.
N.º 1814/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre regime jurídico da gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais.
N.º 1815/XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a situação e funcionamento do VTS Costeiro Português.
N.º 1816/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a gestão das cheias em Portugal, em Março 2013.
N.º 1817/XII (2.ª) – Das Deputadas Paula Santos e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre dificuldades no acesso à primeira consulta de hipertensão pulmonar.
N.º 1818/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a isenção das taxas moderadoras.
N.º 1819/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
N.º 1820/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Serviço de Urgência Permanente do Centro de Saúde de Celorico de Basto.
N.º 1821/XII (2.ª) – Dos Deputados Isabel Galriça Neto e Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a exposição de Maria das Dores de Castro Rodrigues Pinto.
N.º 1822/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de vinhetas no Centro de Saúde Vila Fernando – Guarda.
N.º 1823/XII (2.ª) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre dispensa de medicamentos aos doentes hemofílicos nos hospitais.
N.º 1824/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a suspensão de obras na Secundária do Marco de Canavezes.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 138 2 N.º 1825/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e Luís Fazenda (BE) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre alunos de português no estrangeiro sujeitos a burocracia que provocará exclusão (Alemanha).
N.º 1826/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e Luís Fazenda (BE) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre aplicação de propinas para EPE em escolas públicas francesas.
N.º 1827/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e Luís Fazenda (BE) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre alunos de português no estrangeiro sujeitos a burocracia que provocará exclusão (Inglaterra).
N.º 1828/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e Luís Fazenda (BE) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre prazos de inscrição em EPE na Suíça em conflito com calendário de férias do país.
N.º 1829/XII (2.ª) – Das Deputadas Helena Pinto e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento da consulta de adultos na UCSP da Trafaria.
N.º 1830/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério de Defesa Nacional sobre detenção de militar que denunciou risco para a saúde da refeição servida na unidade militar.
N.º 1831/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Empresa Produtos Químicos Sinorgan.
N.º 1832/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento da Estação de Correios de Pernes.
N.º 1833/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a viabilização da empresa Fundição Dois Portos, SA.
N.º 1834/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a deslocalização Grupo GE e da produção da empresa ECMaterialEléctrico, SA.
N.º 1835/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação de layoff em empresa do Grupo Salvador Caetano (Gaia).
N.º 1836/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Fão (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o financiamento quadrienal DG Artes - Rejeição da candidatura Teatro Noroeste Viana do Castelo.
N.º 1837/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e António Filipe (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre a reforma do ensino militar.
N.º 1838/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Justiça sobre acessibilidades no Tribunal de Marco de Canavezes.
N.º 1839/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da empreitada do túnel do Marão.
Respostas [n.os 203, 696, 772, 821, 838, 854, 1036, 1045, 1068, 1133, 1137, 1187, 1212, 1229, 1243, 1251, 1272, 1278, 1294 e 1299/XII (2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 203/XII (2.ª) do Deputado João Oliveira (PCP) sobre as represálias aos trabalhadores da Rodoviária do Alentejo e da Trevo por exercerem o direito à greve.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 696/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre instalações de saúde em Baguim do Monte (Gondomar).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 772/XII (2.ª) dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP) sobre o Centro de Reabilitação do Norte.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 821/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a construção de Casa do Pessoal e concessão de estacionamento no Hospital Padre Américo, em Penafiel.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 838/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre o desemprego no distrito de Braga.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 854/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre o fracasso da Medida — Mercado Social de Arrendamento — do Plano de Emergência Social.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1036/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre Unidades de Saúde Familiar.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1045/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a disponibilização de Adalimumab (Humira) no Hospital de Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1068/XII (2.ª) do Deputado Rui Pedro Duarte (PS) sobre a privatização do Hospital Arcebispo João Crisóstomo – Cantanhede.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1133/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre o concurso para contratação de 569 enfermeiras/os na zona norte do país.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1137/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a Extensão de Saúde de Vale S. Cosme — Famalicão.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1187/XII (2.ª) das Deputadas Rita Rato e Carla Cruz (PCP) sobre o Governo PSD/CDS quer extinguir o Serviço de Ortopedia Pediátrica do Hospital Pediátrico de Coimbra.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1212/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre precariedade laboral de enfermeiros na ARS Norte.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1229/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre o Centro de Saúde de Alfândega da Fé, no distrito de Bragança.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1243/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre a cobrança de taxas moderadas já prescritas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1251/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre o Centro de Medicina do Sono do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1272/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a falta de medicamentos para doentes oncológicos no Hospital de Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1278/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre a falta de medicamentos para tratamento de doenças oncológicas no Hospital de Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1294/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre a extinção da Comissão de Avaliação Terapêutica e Económica do INFARMED.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1299/XII (2.ª) das Deputadas Carla Cruz e Rita Rato (PCP) sobre Governo extingue Centro de Medicina do Sono Centro Hospitalar Universitário de Coimbra (CHUC).
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Estamos a meio de Abril, e o tempo será curto até ao início do Verão. A ER 125 encontra-se
num estado deplorável em certos troços, a carecer de reparação urgente. Se o pavimento está
impróprio para a circulação rodoviária actual, sendo de referir igualmente o estado das bermas
da estrada, não é difícil imaginar como será com a intensificação do tráfico na época alta do
turismo.
Esta situação é agravada pelo impacto que o pagamento de portagens na Via do Infante tem no
desvio que os condutores das viaturas fazem para a ER 125, uns por protesto, outros por
necessidade de contenção de custos.
O signatário teve recentemente oportunidade de verificar “in loco” o estado de degradação do
pavimento em dois troços:
- entre as Casas da Audiência e a Ribeira do Álamo (município de Castro Marim);
- entre a Ribeira do Álamo e o sítio da Caiana (município de Vila Real de Santo António).
A empresa Estradas de Portugal S.A. tem que tomar medidas urgentes para reparar esta
situação, que coloca em sérios riscos a segurança rodoviária, e dá uma imagem muito negativa
da região do Algarve.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, solicita-se a V. Exa. se
digne obter do Ministério da Economia e do Emprego resposta às seguintes perguntas:
Tem a empresa Estradas de Portugal S.A. consciência, ou conhecimento, do estado de
degradação em que se encontram os troços entre as Casas da Audiência e a Ribeira do
Álamo (município de Castro Marim), e entre a Ribeira do Álamo e o sítio da Caiana
(município de Vila Real de Santo António), partes integrantes da ER 125?
1.
X 1810 XII 2
2013-04-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.04.17 11:59:21 +01'00'
TROÇOS DA ER 125 EM ESTADO DEPLORÁVEL DE CONSERVAÇÃO
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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5 | II Série B - Número: 138 | 18 de Abril de 2013

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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito de mais cortes e mais medidas restritivas e economicistas, o Governo pretende
encerrar escritórios de representação AICEP nas Regiões da Galiza (Vigo) e Extremadura
(Badajoz).
Fomos contactados por um empresário que nos transmitiu o seu testemunho sobre esta
situação, de que destacamos as seguintes referências: «Portugal exporta anualmente milhões
de euros em produtos para a Galiza, mais do que para países como: Brasil; China; Índia,
Canadá; Moçambique ou muitos países da Europa. Região fundamental e privilegiada para as
empresas portuguesas, sobretudo as do Norte de Portugal. É tão importante que, apesar do
contexto de crise, sectores económicos estratégicos de Portugal conseguiram aumentar as suas
exportações para esta região de Espanha. Eu sou um exemplo disto (empresário têxtil com
cerca de 150 funcionários): com informações e apoio da AICEP em Vigo, consegui aumentar as
vendas para esta região. E vai a AICEP e fecha o Delegação de apoio local!»
Quando o Governo tanto fala da Diplomacia Económica, na prática os empresários não tem
estruturas de apoio direto. Num momento de gravíssima crise, em que as micro pequenas e
médias empresas portuguesas necessitam de apoio mais que nunca, o Governo fecha mais
uma porta de apoio estratégico para as exportações. Este cidadão que nos contactou prossegue
no seu testemunho: «Como empresário, que muitas vezes recorreu a esta Delegação, estou
indignado e não consigo entender a estratégia da AICEP. Terei agora que ir a Madrid para
conseguir informações da Galiza? Quem me dará apoio local? Empresários de PME’S, que
somos a maioria em Portugal, não vamos exportar para a Índia, precisamos destas regiões
transfronteiriças espanholas e de apoio local.»
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:
Confirma o Governo esta decisão de encerrar os escritórios de representação da AICEP
acima referidos? Quais as justificações para essa medida?
1.
Vai ou não o Governo tomar medidas para inverter esta orientação e salvaguardar a
continuidade do funcionamento destes serviços, para assim manter a possibilidade de apoio
e informações às PME portuguesas perante essas regiões?
2.
X 1811 XII 2
2013-04-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.04.17 14:24:02 +01'00'
Decisão anunciada do encerramento da representação AICEP nas Regiões da Galiza
(Vigo) e Extremadura (Badajoz)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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7 | II Série B - Número: 138 | 18 de Abril de 2013

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo notícias publicadas no contexto do processo de 7.ª avaliação do Programa de
Assistência Económica e Financeira (PAEF), que em boa hora o PCP apelidou de pacto de
agressão ao povo e ao País, o representante do FMI na “Troika”, Abebe Selassie, terá declarado
que permanecem elevadas rendas monopolistas/oligopolistas nos setores não transacionáveis,
nomeadamente na eletricidade e nas telecomunicações.
«Em entrevista à Lusa por telefone a partir da sede do Fundo Monetário Internacional (FMI), em
Washington, Abebe Selassie, volta a demonstrar algum desalento das instituições internacionais
sobre as reformas no mercado de produto e, apesar de elogiar a tentativa do Governo, diz que a
'Troika' vai estar atenta aos desenvolvimentos nestes sectores e se necessário revisitar o que já
foi feito.
“Penso que o principal objetivo para os preços da eletricidade, das telecomunicações e de
outros sectores não transacionáveis é se estão em linha ou começam a cair à medida que a
concorrência aumenta ou a procura diminui. Até agora não o estamos a ver e isso é muito
desapontante. Se não responderem às condições económicas penso que definitivamente
teremos de olhar para o que o se passa e revisitar as reformas", afirmou o responsável máximo
da equipa do FMI para Portugal.”» (Lusa, 24 Março 2013, NEGÓCIOS ONLINE:
http://www.jornaldenegocios.pt/economia/ajuda_externa/detalhe/selassie_e_muito_desapontant
e_que_precos_da_luz_e_das_telecomunicacoes_nao_descam.html).
Sendo consensualmente reconhecida e identificada a existência das chamadas rendas
excessivas no sector da eletricidade, que correspondem à existência de sobre-lucros
decorrentes do processo de liberalização em curso, há muito iniciado e prosseguido pelos
sucessivos governos, a identificação de um fenómeno idêntico no sector das telecomunicações
por parte do representante de tão destacada instituição internacional – Fundo Monetário
Internacional – merece toda a atenção por parte dos responsáveis e decisores políticos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e do Emprego:
O Governo acompanha estas conclusões do representante do FMI?1.
O Governo prevê solicitar a alguma entidade reconhecidamente independente algum estudo2.
X 1812 XII 2
2013-04-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.04.17 14:25:06 +01'00'
Rendas monopolistas/oligopolistas nos setores não transacionáveis, nomeadamente
na eletricidade e nas telecomunicações
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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sobre a eventual existência de rendas excessivas/sobre-lucros no sector das
telecomunicações em Portugal, tal como fez nos sectores da eletricidade e do gás natural?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 15 de Abril de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
18 DE ABRIL DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que, num recente estudo sobre preços
da Eletricidade na UE, é possível constatar que o EUROSTAT não apresenta dados para a
classe IG. Trata-se da classe correspondente aos maiores consumidores, com um consumo
acima de 150 mil MWh/ano. Embora esse escalão de consumidores exista evidentemente em
Portugal, o que portanto se verifica é que não está estatisticamente registada enquanto tal. Tal
poderá suceder provavelmente porque as empresas comercializadoras não fornecem dados à
DGEG.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:
Por que razão esses dados não constam da informação do Eurostat?1.
Quantos são os consumidores em causa?2.
A que preço/tarifa, com e sem taxas e impostos, pagam a Energia Elétrica?3.
Qual o volume global do consumo?4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 15 de Abril de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 1813 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:16:11 +01:00
Reason:
Location:
Informação estatística sobre o sector elétrico - classe IG, consumo acima de 150 mil
MWh/ano
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, estabeleceu o regime jurídico a que está sujeita a
gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo
para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extrativas.
Entretanto, constatou-se que a transposição para o direito interno da Diretiva n.º 2006/21/CE,
efetuada pelo Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, carecia de algumas alterações que
melhor traduzissem os princípios e objetivos ínsitos na referida diretiva, aproveitando-se ainda
esta oportunidade para efetuar correções de índole legislativa num dos artigos ora alterados.
Assim, considerando os compromissos assumidos pelo Governo da República perante a União
Europeia ao transpor a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15
de Março e particularmente a responsabilidade dos serviços da Administração Pública nacional
em respeitar e fazer cumprir o disposto nos Decreto-Lei nº 10/2010 e Decreto-Lei nº 31/2013, ao
abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:
Quais as “instalações de resíduos encerradas, incluindo as instalações abandonadas,
situadas no território nacional” a que se refere o DL nº 10/2010 no seu artigo 48º, constantes
do inventário a que se refere o mesmo artigo [que deveria ter sido feito pela D. G. de Energia
e Geologia até ao dia 1 de Maio do ano passado, 2012]?
1.
De que pessoal devidamente especializado dispõe o Governo para as funções de apreciação
dos projetos de instalação, com rigor e dentro dos prazos fixados no artigo 25º do DL nº
10/2010, e subsequente fiscalização, funções e obrigações do Estado que decorrem da
aplicação do Decreto-Lei nº 10/2010 e do recente Decreto-Lei nº 31/2013? Solicita-se
informação designadamente sobre os recursos humanos dos seguintes organismos da
Administração Pública: a) Direcção Geral de Energia e Geologia; b) Agência Portuguesa do
Ambiente (cujo parcer na matéria é vinculativo); c) Comissões de Coordenação e
desenvolvimento regional; d) Administrações das regiões hidrográficas.
2.
X 1814 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.04.17
12:16:07 +01:00
Reason:
Location:
Regime jurídico da gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de
massas minerais
Min. da Economia e do Emprego
18 DE ABRIL DE 2013
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Palácio de São Bento, segunda-feira, 15 de Abril de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Respeitando ao regular cumprimento das originais funções do VTS Costeiro Português, o Grupo
Parlamentar do PCPtomou conhecimento que o sistema se encontra há mais de dois anos sem
Gestor Operacional dedicado a tempo inteiro, e persiste a falta de três elementos operacionais
na equipa de CTM (Controladores de Tráfego Marítimo), indispensáveis para garantir a
composição de turnos completos, por forma a garantir a monitorização do tráfego ao largo da
totalidade da costa continental e ainda dos quatro portos "IPTM" (Viana do Castelo, Figueira da
Foz, Portimão e Faro), 24 horas por dia, 365 dias por ano.
Importaria esclarecer esta matéria, tendo em conta que o argumento já utilizado pelo Governo
vai no sentido de Portugal estar obrigado internacionalmente (Capítulo V da convenção SOLAS),
apenas a garantir a contínua monitorização dos Esquemas de Separação de Tráfego, ainda que
oficialmente perante a comunidade internacional (nomeadamente a navegação) não haja
difusão da informação deste "downgrade" do serviço prestado pelo VTS Costeiro Português –
devido à falta de pessoal durante os períodos em este funciona com um CTM a menos.
Por outro lado, verifica-se um perpetuar do incumprimento em matérias com a segurança e
higiene no trabalho (por exemplo: inspeções médicas regulares obrigatórias inexistentes), falha
ou omissão total no cumprimento dos sistemas de avaliação de desempenho “SIADAP” bem
como falhas nas retribuições e no tratamento equitativo entre os colaboradores com a mesma
função.
No que diz respeito às limitações técnicas dos equipamentos do VTSC que afetam a operação
do mesmo, temos informação da existência de inúmeras deficiências, sempre prontamente
identificadas e reportadas pelos CTM, as quais ainda persistem na sua maioria, apesar de
volvidos os cinco anos de garantia dados pelo consórcio.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo o seguinte:
X 1815 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:15:55 +01:00
Reason:
Location:
Situação e funcionamento do VTS Costeiro Português
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
18 DE ABRIL DE 2013
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Serão ou não superadas – e quando – as limitações técnicas dos equipamentos do VTS
Costeiro acima identificadas? Mais importante ainda: que base orçamental terá a
Administração para solucionar futuras limitações como aquelas que, por exemplo,
decorreram das causadas pela intempérie do passado dia 19 de janeiro, (provocando
prejuízos materiais ao sistema, deixando-o completamente inoperativo em toda a zona norte
do país – a norte das Ilhas Berlengas – por tempo indeterminável)?
1.
Que medidas vão de resto ser desenvolvidas para atender de forma concreta aos demais
problemas e situação acima descritos?
2.
Qual a compatibilidade da manutenção de uma política de "estratégia e fomento da economia
do mar" com uma política de restrição orçamental cega?
3.
Como é possível pretender executar algum plano de relançamento da “Economia do Mar”, ao
mesmo tempo que se reduz e/ou retiram investimentos e apoios às áreas chave como os
ativos materiais e humanos especializados dos quais dependem a segurança da navegação,
inspeção de navios, formação náutica, construção naval e marinha mercante?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 15 de Abril de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Portugal chegou ao fim de Março com 95% da capacidade de retenção de água nas suas
barragens esgotada. Pelo menos 17 barragens – mais de um quarto do total do país – estavam
a 100%, segundo dados da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), oito perto do limite
máximo, e acima de 95%, e 12 estavam entre 90% e 95%.
- Entre as albufeiras mais cheias, estavam as maiores do país, nomeadamente a do Alqueva, no
Guadiana – com maior volume – fechou o mês a 100%, na bacia do Tejo, a barragem de
Castelo de Bode, a segunda em volume de água, chegou aos 97,5% e a de Cabril e Pracana,
também na bacia do Tejo, que ficaram pelos 97%.
-Este cenário de cheias moderadas, resultou da combinação de um mês de Março chuvoso com
dias de precipitação muito intensa, levando ao rápido enchimento de muitas barragens em
Portugal, e também em Espanha, que por esse facto, houve necessidade de proceder a
descargas controladas de grandes quantidades de água, com vista a aumentar a capacidade de
encaixe dessas barragens;
- Apesar desta situação não ser inédita, pois nas últimas duas décadas, pelo menos em cinco
anos – 1991, 1996, 2001, 2010 e 2011 – o nível de armazenamento total nessas bacias estava
acima de 80% e algumas perto da sua capacidade máxima, fenómenos deste tipo, revestem-se
sempre de grande preocupação face às implicações que os seus potenciais impactos podem ter
na alteração da qualidade vida das pessoas bem como na afectação dos seus bens
patrimoniais;
- Neste contexto, importa analisar e reflectir sobre os resultados da articulação verificada entre
as forças no terreno com as restantes entidades com responsabilidade nesta matéria,
nomeadamente o Centro Nacional de Operações de Socorro da Proteção Civil, com a EDP, a
Agência Portuguesa do Ambiente (APA), bem como a gestão e acompanhamento desta
situação que foi feita com Espanha, no que respeita aos caudais afluentes a Portugal.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artº. 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
X 1816 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.17
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Gestão das cheias em Portugal, em Março 2013
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
18 DE ABRIL DE 2013
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15

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Página 16

«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artº. 155º, nº. 3 da Constituição e do artº. 12º, nº. 3 do Estatuto dos Deputados ,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artº. 229º, nº. 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº. 3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer á Sra. Ministra, da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território, e por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, as seguintes informações:
1- Face ao anteriormente referido, pergunta-se a V. Exa. como avalia o nível de articulação
verificado entre as várias entidades, sob a superintendência e tutela do seu ministério, com as
restantes forças no terreno, nomeadamente o Centro Nacional de Operações de Socorro da
Proteção Civil e a EDP, e que estiveram envolvidas na gestão das cheias que assolaram o país
no final do mês de Março?
2- Como classifica a actuação de vigilância e monitorização do IPMA - Instituto Português do
Mar e da Atmosfera, no contexto da evolução da situação hidrometeorológica destas cheias?
Tendo em conta que o impacto que as cheias tiveram no esgotamento rápido das barragens do
país, pergunta-se se teria sido possível ao IPMA ter actuado preventivamente com maior
antecedência na articulação da informação com a Agência Portuguesa do Ambiente?
3-Questiona-se também V. Exa. de que modo a actuação da APA no fornecimento de dados
sobre as cheias junto da EDP e da Proteção Civil permitiram por um lado o controlo e
regularização dos caudais das barragens lançadas nos rios, e por outro, a disseminação dessa
informação às populações nos vários centros distritais, respectivamente?
4- Questiona-se ainda sobre a forma como este Minsitério geriu esta situação, na articulação
com Espanha, no que respeita à regularizção dos caudais afluentes a Portugal?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 15 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento através da Associação Portuguesa de Hipertensão Pulmonar de
dificuldades, que os doentes que sofrem daquela doença têm tido no acesso à primeira consulta
nos centros que possuem consultas específicas de hipertensão pulmonar.
A hipertensão pulmonar é “uma doença mortal, de difícil diagnóstico e qualquer atraso nas
consultas e no respetivo tratamento pode ter consequências na esperança de vida aumentando
a incapacidade e a mortalidade”. Por isso, as dificuldades em aceder à primeira consulta podem
comprometer os cuidados futuros e adiar o início do tratamento.
Com estes atrasos, é negado aos doentes o acesso aos centros de tratamentos mais
diferenciados.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos prestem os seguintes esclarecimentos?
O Governo tem conhecimento das dificuldades no acesso à primeira consulta de hipertensão
pulmonar? Em caso afirmativo, qual avaliação que faz?
1.
Como justifica o Governo as dificuldades acrescidas e os atrasos no acesso à primeira
consulta de hipertensão pulmonar? Este atraso deve-se há carência de recursos humanos?
Ou inserem-se em medidas mais vastas de contenção na despesa?
2.
O Governo reconhece que os atrasos nestas consultas poderão provocar consequências
irreversíveis na saúde dos doentes e que o adiamento do tratamento é muito prejudicial?
3.
Que medidas pretende o Governo tomar para corrigir a situação e garantir atempadamente a
primeira consulta e ao tratamento?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
X 1817 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.17
12:25:00 +01:00
Reason:
Location:
Dificuldades no acesso à primeira consulta de hipertensão pulmonar
Min. da Saúde
18 DE ABRIL DE 2013
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou-nos o relato de um cidadão, portador da doença crónica de esclerose múltipla, que não
consegue obter a isenção das taxas moderadoras. Na sequência de um surto da doença, foi
atendido no Hospital de Santo António, o qual lhe cobrou as respetivas taxas moderadoras.
Este cidadão já requereu o atestado multiusos de incapacidade por junta médica na delegação
de saúde pública de Matosinhos, mas continua a aguardar que seja chamado para fazer a
avaliação da incapacidade.
Entretanto, o cidadão encontra-se em situação de desemprego, pelo que solicitou o atestado da
condição de desemprego ao IEFP. Segundo o próprio - “ desde o passado dia 17 de Outubro
encontro-me na Noruega à procura de trabalho ao abrigo do documento U2. Por este motivo
informaram-me em Janeiro que teria deixado de estar inscrito como desempregado no IEFP e
faria parte à data da congénere Norueguesa do IEFP (NAV), pelo que não podiam dar qualquer
documento atestando situação de desemprego para efeito de isenção de pagamento de taxas
moderadoras”. “Estou desempregado, com subsídio de desemprego inferior a 1,5 vezes o
indexante de apoios sociais e foi-me dado pelo governo português a possibilidade de procurar
emprego fora do território português-Noruega e por isso fui retirado dos registos do IEFP, tenho
de provar situação de desemprego mas é-me recusado a possibilidade de entrega do
documento comprovativo de situação de desemprego … Inclusive solicitei documento na
congénere Norueguesa do IEFP (NAV) de documento atestando situação de desemprego, mas
este é negada validade para fins de isenção de Taxas Moderadoras”.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento deste situação?1.
Como justifica o Governo que este cidadão sendo portador da doença de esclerose múltipla e
estando em situação de desemprego, com subsídio inferior a 1,5 IAS não lhe seja atribuída a
isenção das taxas moderadoras?
2.
X 1818 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.17
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Isenção das taxas moderadoras
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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18

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19 | II Série B - Número: 138 | 18 de Abril de 2013

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- O “Regulamento para a Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior”tem
vindo a ser melhorado ao longo destes últimos anos, de modo a satisfazer as necessidades dos
estudantes que, por motivos de carência financeira, sentem maiores dificuldades em aceder ao
ensino superior. Na sua actual versão, publicada no Despacho n.º 8442-A/2012, um dos critérios
estabelecidos para a elegibilidade dos estudantes é que os mesmos apresentem a situação
tributária e contributiva dos elementos do agregado familiar em que estão integrados
regularizada, como consta na alínea i) do artigo 5.º do referido Despacho.
- O referido critério de elegibilidade foi introduzido na legislação, pela primeira vez, em 2010,
pelo Despacho n.º 14474/2010, conforme se verifica na alínea b) do número 2 do artigo 15.º.
- O Ministro da Educação e Ciência afirmou, em sede de audição parlamentar na Comissão de
Educação e Ciência, a 26 de Março de 2013, que foram rejeitadas 800 candidaturas a bolsa de
estudo com base no critério referido. Essa informação tem vindo a ser contestada pelas
Associações de Estudantes, que apontam para um número significativamente superior, mesmo
tendo apenas em conta o ensino superior público universitário.
- A opção pela transparência que este Governo assumiu na educação, e no ensino superior em
particular, é algo que o Grupo Parlamentar do CDS-PP reconhece e aplaude. No actual ano
lectivo, e pela primeira vez, os dados sobre a análise das candidaturas dos estudantes à
atribuição de bolsas de estudo, e respectivas decisões, são públicos, passíveis de consulta
napágina de Internet da Direcção Geral do Ensino Superior (DGES), e actualizados
semanalmente. Contudo, a apresentação dos dados não permite a quem os consulta saber
concretamente os motivos que levaram ao indeferimento das candidaturas analisadas.
- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP consideram ser da maior relevância o
apuramento do número exacto de estudantes candidatos à atribuição de uma bolsa de estudo
X 1819 XII 2
2013-04-17
Paulo
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Date: 2013.04.17
12:24:54 +01:00
Reason:
Location:
Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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do ensino superior que viram a sua candidatura indeferida por motivos de dívidas do seu
agregado familiar, conforme consta na alínea i) do artigo 5.º do Despacho n.º 8442-A/2012, na
medida em que essa informação é relevante para a avaliação dos Deputados do “Regulamento
para a Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior”.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Quantas candidaturas a bolsa de estudo no ensino superior foram, no actual ano
lectivo, indeferidas com base no critério de elegibilidade exposto na alínea i) do artigo 5.º
do Despacho n.º 8442-A/2012?
2 – Considera o Ministério da Educação e Ciência a possibilidade de, no futuro e sem
comprometer a qualidade e rapidez da informação disponível, incluir esta informação,
bem como outras razões de indeferimento, na plataforma online da DGES?
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
18 DE ABRIL DE 2013
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Página 22

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na reunião realizada ontem, dia 15 de abril, de uma delegação do PCP, na qual estava
integrada a Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Braga, com o Presidente da Câmara
Municipal de Celorico de Basto, fomos informados que o Serviço Permanente do Centro de
saúde vai encerrar no final do mês de abril.
Foi-nos ainda comunicado pelo edil celoricense que a Administração Regional de Saúde do
Norte não o informou da decisão, tendo tido conhecimento através do clínico responsável pelo
centro de saúde.
O encerramento do Serviço de urgência de Celorico de Basto não é novo, já em fevereiro de
2011 houve fecho da unidade de saúde. Porém, a luta tenaz desenvolvida pela população e
pelos autarcas travou a medida levada a cabo pela então ministra da saúde.
Esta nova ameaça de encerramento não leva em conta as especificidades do concelho,
nomeadamente, os mais de 20 mil habitantes - a maioria dos quais idosos, e pessoas com
parcos rendimentos económicos, ao que se soma as dificuldades de acessibilidades com que o
concelho se depara há mais de duas décadas.
Recorde-se que o Concelho de Celorico de Basto tem um problema crónico de acessibilidades,
os quais decorrem do facto de não ter sido construída a variante do Tâmega – Amarante,
Celorico, Arco de Baúlhe, ou da falta de cumprimento da promessa de construção do acesso à
A7, o que torna mais penoso e onerosas as deslocações para os hospitais de Amarante,
Guimarães ou, como tem sucedido, para Penafiel.
Esta medida é mais um dos muitos ataques que este Governo, alicerçado no pacto de agressão
está a ser desferir ao SNS, nomeadamente encerramento de unidades de saúde impedindo os
cidadãos de usufruírem de um direito constitucionalmente consagrado. E, no caso em apreço
constitui um rude golpe aos direitos dos Celoricenses. Com a agravante de ter sido tomada ao
arrepio dos compromissos assumidos anteriormente, de não ter sido ouvida a população e os
X 1820 XII 2
2013-04-17
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Date: 2013.04.17
12:23:30 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Serviço de Urgência Permanente do Centro de Saúde de Celorico
de Basto.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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seus legítimos representantes- os autarcas. A decisão de encerramento do SAP no período
compreendido entre as 19:00 e as 8:00 da manhã para além do aumento dos encargos com os
custos da saúde, põe em risco a prestação de cuidados de saúde à população residente
naquele concelho do interior.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. Confirma o Governo o encerramento do SAP de Celorico de Basto? Em caso afirmativo, quais
foram os critérios que estiveram subjacentes à decisão de encerramento do SAP de Celorico de
Basto? Qual o relatório que foi elaborado que sustenta tal decisão. Solicito o envio do mesmo.
2. Na decisão de encerramento foram ponderados os problemas graves de acessibilidades com
que o concelho de Celorico de Bastos se depara?
3. Na decisão de encerramento foram tidas em conta as características da população que
residente naquele concelho, ou seja, pessoas maioritariamente idosas e com parcos recursos
económicos?
4. A decisão de encerramento foi articulada com a autarquia local? Que motivos levaram a que a
Administração de Saúde do Norte não tenha comunicado a decisão de encerramento ao edil de
Celorico de Basto?
5. A decisão de encerramento do SAP, tornada agora pública pelo edil de Celorico de Basto,
decorre de orientações dadas pelo Governo? Esta decisão insere-se já nas medidas que estão a
ser desenhadas pelo Governo de corte nas funções sociais do Estado, mais precisamente, no
serviço nacional de saúde?
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
18 DE ABRIL DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
OGrupo Parlamentardo CDS-PP recebeu a exposição em anexo, por parte da Senhora D. Maria
das Dores de Castro Rodrigues Pinto, portadora do seguinte número de utente: 191670803.
Perante os factos enunciados na exposição desta utente – e uma vez que o Parlamento não tem
competência para avaliar matéria clínica - o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um
esclarecimento por parte da tutela.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
- Face ao exposto pela Senhora D. Maria das Dores de Castro Rodrigues Pinto, pode V. Exa.
diligenciar no sentido de apurar se houve algum procedimento – clínico ou administrativo –
incorrecto para com esta utente?
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
X 1821 XII 2
2013-04-17
Paulo
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:23:28 +01:00
Reason:
Location:
Exposição de Maria das Dores de Castro Rodrigues Pinto
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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Página 1 de 8

Vila Verde, 8-3-2013

De: Maria das Dores de Castro Rodrigues Pinto Rua 2 Portela N.º 667 Gême 4730-180 Vila Verde À Escala Braga Sociedade Gestora de Estabelecimento, SA Sete Fontes 4710-243 Braga

C/C Ex.mo Senhor Ministro da Saúde.

Assunto: Maria das Dores de Castro Rodrigues Pinto;

Ref.ª / nº 9385389, número de utente 191670803, processo nº 92109259.

Exposição Ex. mos Senhores, Serve a presente para apresentar a V.as Ex.as a seguinte exposição: Ano 2008 x Em Agosto de 2008 comecei a sentir dores muito fortes nos membros superiores direito e esquerdo, dirigindo-me ao Centro de Saúde de Vila Verde, onde foi vista pelo médico de família, Dr. Filipe Andrade, requerendo este uma electromiografia aos membros superiores que foi realizada em 26/08/2008.
x O resultado da electromiografia foi que, ^K�šµ}ošŒ}u]}PŒ(]}}�uuŒ}�
superiores evidencia um síndrome do túnel cárpico bilateral, de intensidade severa, u]�všµ}v}vŒÀ}u]v}]Œ]š}~Y_ .
x Mediante este diagnóstico, o médico de família reencaminhou-me para o Hospital São Marcos em Braga, para o serviço de Ortopedia.
18 DE ABRIL DE 2013
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x Algumas semanas depois, fui chamada à consulta de especialidade de ortopedia, sendo o Dr. João de Melo }u ]}Œ�‰}v�Ào‰o}^�šµ}}u‰vZuvš}_}
caso de saúde.
x A 22/11/2008 às 08h30 (Sábado) fui operada S.T.C. ao membro superior direito, com anestesia local, sendo receitado pós-}‰ŒšŒ]} ^ o}(v ~]Œšo íììuP -20 µv]�_X x Passado +/- 3 semanas, comecei a sentir dor no membro superior direito.
x Consultado o médico Dr. João MeloU�šŒ]š}µ^]‰Œ}(o}Æ]v'vŒ]�óñìuP_U
mas como fiz reação alérgica, este médico reencaminhou-me para o serviço de fisioterapia.

Ano de 2009 x Após 3 sessões de fisioterapia no Hospital da Misericórdia de Vila Verde (9, 10 e 11 de Fevereiro 2009) a dor, em vez de diminuir, aumentou assustadoramente, em que as sessões tiveram de ser suspensas.
x W}Œ �� ŒÌ} } u ]} }Œš}‰] Œ]š}µ ^&o}Ɖv ñììP_ }voµ]v} }
tratamento, a 05/03/2009.
x Após o tratamento fui vista novamente pelo Dr. João Melo, em que lhe comuniquei que as dores permaneciam, mas agravadas, não encontrando por parte do médico a recetividade que julgo que devia ter neste caso t em bom português, considerei que o u ]}]v]]}µ}‰Œ}��} ^�‰ZŒ_}�}X x Neste mesmo dia, após consulta com o Dr. João Melo, dirigi-me ao Médico de família reencaminhando-me este para o Dr. Ramiro Fidalgo do Hospital da Misericórdia de s]osŒU‰Œ�Œµu^}‰]v]}_X x ��‰]}µu�Pµv^}‰]v]}_�] -se no facto de estar desconfiada acerca }šv]uvš}U^�‰ZŒ_UivšŒ]}Œuvš]š}U‰o} Dr. João de Melo.
x O Dr. Ramiro Fidalgo solicitou uma nova electromiografia, realizada a 12/03/2009, onde ^~Y ŒP]�šu}� �]v]� vµŒ}(]�]}oP]}� µu }u‰Œ}u]��} ]o šŒo }�
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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nervos medianos ao nível dos túneis cárpicos, com velocidade de condução �]Pv](]š]Àuv š]u]vµ_~Y_ x Como a 19/03/2009, estava agendada a consulta pós-operatório, e após minha insistência, visto que sentia agravarem-se as dores, foi solicitado um exame de radiologia.
x A 17/03/2009 (nº 9101986) expusemos por escrito no Hospital S. Marcos o nosso desagrado e pedido de atenção para o meu caso de saúde, enviando posteriormente o resultado da E.M.G realizada a 12/03/2009.
x Como a situação continuava a agravar-se dia após dia, e não obtínhamos respostas por parte do hospital, fomos falar com o Diretor do Serviço de Ortopedia (Dr. César), em que este disse que poderia reencaminhar o caso para um outro médico, ou então nós consultarmos um outro para dar seguimento ao processo.
x A 4/05/2009 fui consultada pelo Dr. José António Moreira da Costa, que aconselhou a reoperação.
x A 21/07/2009 fui operada e submetida à secção do ligamento transverso do carpo direito pelo Dr. José António Moreira da Costa/ Dr. Nuno Morais.
x Após a reoperação, como as melhoras eram nulas, consultei novamente o Dr. Moreira da Costa, que me receitou a 21/09/200õ^(oÌ}Œš~Z}�]ovUïìuP=WŒPo]v
~>ÇŒ]UóñuP_ x Simultaneamente remeteu-me para o serviço de fisioterapia do hospital de Braga t Medicina Física Reabilitação t com a Dra. Fátima Pereira, iniciando as sessões a 12/10/2009 fazendo (+15+15+15 sessões).
x D�u} }u (]�]}šŒ‰]U � ^}Œ�_ }vš]vµÀu � uoZ}Œ]� v} Œu
nenhumas, fazendo novos exames, E.M.G a 22/12/2009, ^~Yu}u‰Œ}}u}
exame anterior (12/03/2009) continua a evidenciar-se um síndrome do túnel cárpico bilateral de ivšv�]~Y_X x Novamente o seguimento pelo Hospital de Braga revelava fortes insuficiências e reencaminharam-me para o serviço de Psiquiatria.
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x Se a situação já estava péssima, então é que se tornou incontrolável pois, receitaramu u]} ‰Œ ^‰Œ����_U µ�v} Æ��} u]} u]}
inadequada para meu caso de saúde.
x Em que as idas às urgências eram uma contante, em que senti-me mal em pleno centro de Braga, onde me encontrava com o meu marido, sendo mesmo necessário o INEM, dando entrada no hospital São Marcos de Braga.

Ano de 2010 x A 22/02/2010 consultamos o Dr. José de Mesquita Montes (ortopedia) no Hospital de Santa Maria do Porto, a 1/03/2010 realizou uma RM (ressonância magnética) do punho direito ^ K� �Puvš}� ��}� (}}� ‰Œ� ervam normalidade estrutural, assinalando-se no entanto alteração do padrão de sinal medular ósseo, em particular do escafóide, bem como do grande osso com evidência de hipersinal no pólo proximal do escafóide que embora de natureza inespecífica permite questionar eventual manifestação secundária de isquemia. No grande osso há alteração de sinal Œ�µošvš ‰‹µv}� ‹µ]�š}� �µ}Œš]]�U ~Y Assinala-se, no entanto, espessamento e alteração do habitual padrão de sinal do nervo mediano com características À}}Œ� ^vÀŒ]š_ } ‹µ � ��}] o]P]Œ} �‰��uvš}
cicatricial do retináculo dos flexores, e relacionar com os antecedentes cirúrgicos do ‰]vš_ .
x O Dr. Mesquita Montes escreveu uma carta para o Dr. Moreira da Costa, em que este agendou novamente reoperação para 28/10/2010 (sendo já a 3ª vez ao punho direito).
x A 9 de Março de 2010 foi solicitado via fax, uma marcação com o Presidente da Comissão Executiva do H.S.M, para dar continuidade ao processo nº 9101986, uma vez que não havia melhoria e ainda não havia data para a cirurgia solicitada pelo Dr.
Moreira.
x A 11/03/2010 foi enviado email, pois não havia resposta ao fax enviado. Em que a 23/11/2010 fizemos novamente uma exposição por escrito junto do hospital São Marcos só obtendo resposta a partir de 16/12/2010.
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x A 3ª operação efetuada ao punho direito nada adiantou, continuando o sofrimento de que padecia a manter-se e a agravar-se, sendo as dores de tal maneira incontroláveis que passei a ficar incapacitada de fazer minha vida do dia-a-dia, e tornando-me incapaz de fazer a minha higiene pessoal.
x Devido ao acumular de todos estes problemas e após inúmeras insistências, conseguimos falar com o diretor clinico do HSM.

Ano de 2011 x Dessa conversa resultou que o Dr. Mário a 3/1/2011, solicitou uma marcação de consulta para o Dr. Nuno Sevivas.
x A consulta foi agendada para 10/1/2011, em que fui remetida para as consultas de ^}ŒŒv]_}u} Dr. Filipe Antunes, sendo a 1º consulta a 20/1/2011.
x Em 25/1/2011 iniciei mais secções de Terapia Ocupacional totalizando 40 secções terminando a 15/4/2011.
x O Dr. Nuno Sevivas solicitou novamente exames, para poder dar seguimento ao quadro clinico.
x Nesse sentido, a E.M.G a 31/1/2011 e R.M a 3/2/2011.
x Na E.M.G ^ZP]�š -se identificação da condução tanto motora como sensitiva dos nervos medianos no trajecto dos punhos, bilateralmente e de predomínio direito.
Estes achados são compatíveis com Síndroma do Túnel Cárpico esquerdo que pelos achados electrofisiológicos se classifica de gravidade moderada. As alterações encontradas à direita devem ser valorizadas no contexto clinico actual, podendo šŒµÌ]Œ�‹µo�^XdXv} šŒµÌ]v}}Œ]Pš}Œ]uvšŒ ]]À~YX_ x Após resultados dos exames, o Dr. Nuno Sevivas disse que relativamente à mão direita v}‰}Œ]iµŒuu]�vUiš]vZ�]}^uÆ]_ïÀÌ� Œ}‰ŒŒ��Œ]
prejudicial, o que poderia era ajudar a tentar minimizar a dor sentida.
x }všµ}U}v�oZÀµ^ �‰Œv�_‰Œµu}‰Œ}u} �‹µŒX x A 21/04/2011 foi agendada mais 1 consulta de dor crónica.
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x A 3/5/2011 fizemos novamente uma exposição no (livro amarelo) com o nº 11215530, em que ainda não obtivemos resposta.
x Tive consulta a 17/10/2011 com o Dr. Nuno Sevivas (ortopedia) e 21/10/2011 e 25/11/2011 com o Dr. Filipe Antunes (consulta dor).
x Receitaram medicação mas nada adiantou, pois a dor mantinha-se.
x Contudo, o Dr. Nuno Sevivas considerou que a situação requeria uma intervenção cirúrgica.
x Fui submetida a 2/12/2011 a Neurolise do nervo mediano à mão esquerda (STC).
x îïlíîlîìííš]À v}Àuvš^}v�µoš}Œ_îòlíîlîìíí} v�µoš }u Dr.
Nuno Sevivas em que fez penso e agendado para 2/1/2012 retirado dos Steri- Streep.
x Mas a situação começou a agravar-se e a 13/1/2012 tive de consultar o médico de família (Dr. Filipe Andrade).

Ano de 2012 x A 23/1/2012 nova consulta com o Dr. Nuno Sevivas, em que este me reencaminhou para a Medicina Física e Reabilitação.
x As idas ao hospital ao serviço de urgência tornaram-se uma ida constante, como referencia, a 08/02/2012 dei entrada no Hospital Escala Braga por voltas da 1h00m acompanhada pela minha filha, em que estive a soro e enviada para casa por volta das 06h30m. Mas nada adiantou, pois por volta das 08h00m o meu filho teve de me levar ao meu médico de família, em que este receitou uma medicação para alívio da dor.
x Nada adiantou e as dores agravavam-se resultando em incapacidade física e sendo atingida mentalmente por estados de pânico pois as dores não tinham fim resultando numa ida constante às urgências.
x Como o Serviço de Medicina Física e Reabilitação estava a demorar muito no hospital de Braga, iniciei no serviço privado 30 secções de fisioterapia.
x Mas nada adiantara pois a insuportabilidade das dores mantinha-se com todas as consequências físicas, mentais e de autonomia já acima citadas.
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x Mais uma vez solicitei a intervenção do médico de família que pediu uma E.M.G, realizada a 24/4/2012, que ^ZP]�š -se identificação de condução motora, mista e sensitiva dos nervos medianos no punho, mais acentuada à esquerda, registando-se um agravamento quer da condução motora, quer sensitiva do nervo mediano �‹µŒ}~YX_ x A 7/5/2012 foi apresentado o resultado da E.M.G ao Dr. Nuno Sevivas e estava agendada a consulta para 28/5/2012 para a especialidade de fisioterapia, mas por indicação do Dr. Nuno e uma vez que já tinha feito as 30 sessões no privado solicitou o cancelamento.
x Como continuava a apresentar queixas com as dores foi solicitada uma RM ao punho da mão esquerda/direita.
x Tive novamente consulta a 25/6/2012 em que o Dr. Nuno Sevivas, disse que com os resuoš}�}�Æu�UŒ}‰Œ}�Œ]}v�oZÀoUu�i(] u}�}u^Œ]}_U
devido ao desenrolar do quadro clinico.
x Marcou novamente a consulta para 10/9/2012 mas nesse dia o Dr. Nuno estava ausente.
x Fui então vista pela médica de substituição, mas devido ao complexo quadro clinico agendou novamente consulta para o Dr. Nuno Sevivas a 8/10/2012.
x Mas não conseguem reduzir o meu sofrimento!!! x Perdi a autonomia, até para desempenhar a minha higiene pessoal, pois não consigo ^�µ‰}ŒšŒ_ Pµ ‹µvšX �]u‰o� šŒ( oÀŒ š} Œv -se impossível devido às dores.
x Cada dia que passa torna-se um calvário, na VERDADEIRA ACEPÇÂO DO TERMO pois a dor nos membros superiores alastra-se para a cervical, para a cabeça e para os pés.
x Perante este horrível quadro foi solicitado pelo Dr. Nuno uma RM cervical + E.M.G.

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Ano de 2013 x Mas na consulta a 28/1/2013, mais uma vez o Dr. Nuno Sevivas estava ausente e os exames só estão agendados, RM (4/2/2013) e E.M.G (3/6/2013), sendo agendada consulta novamente para o Dr. Nuno Sevivas a 25/2/2013.

Conclusão Perante o quadro acima exposto verificamos uma longa série de situações anómalas, com responsáveis perfeitamente identificados, sejam as instituições de saúde ou sejam os operadores da mesma, que resultaram danos graves e, presumo mesmo, irreparáveis para a minha saúde.
Uma simples intervenção cirúrgica, considerada de rotina segundo os procedimentos normais de um acto médico, desencadearam na minha saúde tais estragos que, de uma pessoa capaz e autónoma tornaram-me numa inválida incapaz de efetuar as mais simples tarefas do dia-a-dia.
E sempre perseguida por dores tenazes que tornam a minha vida num suplício sem descanso de Sofrimento e Dor! Esta minha exposição pretende acima de tudo que seja feito um inquérito a todo este processo que me envolveu e se averiguem as responsabilidades e eventuais incúrias e desleixos que tenham existido e que se traduziram na destruição da minha vida como pessoa, cidadã, mãe, esposa e suporte estável da minha família.
Mais informo que em desespero de causa, e apesar das dificuldades financeiras, estou preparada para recorrer a todas as vias ao meu alcance, incluindo os tribunais, para que me seja feita justiça no inquérito que V.as Ex.as não deixarão de fazer em torno deste triste processo.
Estou disponível também, para fornecer toda a documentação necessária para o bom andamento desse inquérito e colaborar com o meu testemunho pessoal, se for caso disso.
Agradecendo antecipadamente toda a atenção que me queiram dispensar, subscrevo-me, com a mais elevada consideração,

Maria das Dores de Castro Rodrigues Pinto ____________________________________________________________ II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícia veiculada, no passado dia 10 do corrente mês pelo Jornal de Notícias, refere que a
extensão de saúde Vila Fernando do Centro de Saúde da Guarda não possui as “novas
vinhetas” para o receituário. A inexistência de vinhetas obriga a que os utentes, em
conformidade com a mesma notícia, paguem a totalidade do preço dos medicamentos.
A inexistência de vinhetas para o receituário obriga a que os utentes tenham de despender
montantes elevados para adquirir os medicamentos que necessitam. Esta situação acresce à
brutal redução do poder de compra dos portugueses, devido ao corte nos salários, reformas e
pensões, as baixas reformas destes doentes, decorrente de reforma antecipada e o corte nas
prestações sociais.
A situação agora tornada pública é reveladora dos ataques que o SNS está a ser alvo,
mormente na degradação dos recursos materiais, da prestação dos cuidados de saúde, da
transferência dos custos para os utentes desrespeitando os preceitos constitucionais.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Saúde, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo a inexistência das novas vinhetas no centro de saúde? Em caso
afirmativo, a que se deve esta rutura?
1.
Para quando a resolução do problema acima descrito?2.
Reconhece o Governo que a inexistência de vinhetas constitui mais um encargo financeiro
para os utentes sobretudo para uma população com elevados problemas económicos?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
X 1822 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:23:25 +01:00
Reason:
Location:
Falta de Vinhetas no Centro de Saúde Vila Fernando - Guarda
Min. da Saúde
18 DE ABRIL DE 2013
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33

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícia hoje divulgada pelo Diário de Notícias dá conta que “hospitais estão a cortar
medicamentos a hemofílicos”. No corpo da notícia, é referido que a Associação Portuguesa de
Hemofilia (APH) denuncia que “ os hospitais estão a reduzir a dosagem dos medicamentos e a
obrigar os doentes a deslocarem-se mais vezes para recolher a medicação”, uma vez que estão
a dispensar medicamentos que apenas asseguram a toma para uma semana, ao invés do que
sucedia anteriormente, em que a medicação dava para um mês. De acordo com a notícia esta
alteração ocorre nos medicamentos para o tratamento profilático da hemofilia.
Esta alteração no padrão de dispensa de medicamentos tem sérias implicações na vida dos
familiares destes doentes, uma vez que as deslocações frequentes aumentam os custos com os
transportes, custos que sobrecarregam os já parcos rendimentos dos agregados familiares.
Aos custos económicos junta-se o receio da perda de emprego, temores que decorrem do facto
de terem que faltar semanalmente ao trabalho para se deslocarem ao hospital para receberem a
medicação. Segundo a APH apenas os hospitais centrais do Porto, Coimbra e Lisboa estão
autorizados a dispensarem estes medicamentos.
Apesar da gravidade da situação acima descrita, a reportagem refere ainda que, a APH
denunciou que os hospitais estão a proceder a alterações na dosagem prescrita pelos médicos
assistentes dos doentes, assim é dito que a “associação tomou conhecimento de casos em que
se fazia uma determinada dosagem, de determinado valor, e essa dosagem foi reduzida por
razões orçamentais.” No seguimento destas alterações terapêuticas, a APH descreve situações
de doentes, sobretudo crianças que viram o seu estado de saúde agravar-se.
Se a mudança no padrão de dispensa de medicamentos – passagem de dispensa mensal para
semanal - é grave, mais grave se torna esta alteração na dosagem do medicamento, sobretudo
por que ela é feita ao arrepio das orientações clínicas do médico assistente e apenas é tem
como propósito a poupança, ou seja, baseia-se exclusivamente em critérios economicistas.
X 1823 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:23:20 +01:00
Reason:
Location:
Dispensa de Medicamentos aos Doentes Hemofílicos nos hospitais.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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Página 35

A situação que a APH divulga é bem reveladora do modo como este Governo trata os doentes
do SNS, da visão que tem dos cuidados a prestar à população, e, sobretudo mostra bem qual a
intenção deste executivo – destruir o SNS tal como está consagrado na Constituição da
República Portuguesa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
1. Tem o Governo Conhecimento desta situação? Qual a avaliação que o Governo faz?
2. Reconhece o governo que a alteração do padrão de dispensa de medicamentos de mensal
para semanal tem sérias repercussões na vida dos familiares dos doentes com hemofilia? Que
medidas vão ser tomadas no sentido de a dispensa passar a ser facultada para um mês?
3. Confirma o Sr. Ministro que as Administrações dos Hospitais que dispensam os
medicamentos alteraram a dosagem da medicação dos doentes hemofílicos sem a devida
autorização do médico assistente dos doentes?
4. Confirma o Governo que tal decisão – alteração da dosagem dos medicamentos- tem na
génese os problemas orçamentais dos hospitais?
5. Qual ou quais os hospitais que alteraram a dosagem de medicação? Quantos doentes foram
atingidos por esta medida? Solicitamos que a informação nos seja fornecida de forma
desagregada por hospital.
6. Tem o Governo conhecimento de doentes hemofílicos,especialmente crianças que, em
virtude da alteração da dosagem de medicação, tiveram um agravamento do estado de saúde?
Em caso afirmativos, quantos doentes virão o seu quadro clínico agravado? Em que hospital ou
hospitais isso sucedeu?
7. Qual ou quais as razões para a dispensa de medicamentos apenas ser feita nos hospitais
centrais do Porto, Coimbra e Lisboa?
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
18 DE ABRIL DE 2013
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35

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As obras de remodelação e reconstrução que a Parque Escolar determinou na Escola
Secundária do Marco de Canavezes iniciaram-se no primeiro semestre de 2011, com um
orçamento estimado em valores superiores a 14 milhões de euros, do qual cerca de onze
milhões tinha origem comunitária, e deveriam desenvolver-se de acordo com uma programação
que previa a sua conclusão em 2013, durante os primeiros meses do ano.
Sucede, porém, que a empreitada, de acordo com informações que nos foram disponibilizadas,
foi interrompida em Dezembro do ano passado, tendo na altura sido anunciado que ela seria
retomada ainda durante o mês de Março de 2013.
No entanto, e ao contrário do que seria expetável, as obras não só não foram retomadas como e
empresa adjudicatária retirou do estaleiro equipamentos diversos, mantendo no local apenas
alguns funcionários de escritório.
Isto significa que, neste momento, a empreitada continua completamente interrompida, tendo
sido entregue apenas cerca de um terço da obra adjudicada, não havendo informação precisa,
nem da empresa, nem da própria Parque Escolar aos mais diretamente interessados, ou seja
aos órgãos da escola onde a empreitada foi e deveria continuar a ser executada.
A indefinição e falta de informação da parte dos responsáveis da Empresa Parque Escolar sobre
as obras de reconstrução da Secundária do Marco de Canavezes é quase total e atingiu nãos só
os responsáveis da Escola como igualmente os responsáveis da autarquia local.
A situação da Secundária do Marco de Canavezes é assim quase caricata, com parte das
instalações concluída e com a parte restante da escola “a cair aos bocados”, numa situação
muito grave de utilização, seja em termos funcionais seja em questões de segurança de alunos
e demais profissionais.
Esta é manifestamente uma situação que deve ser resolvida a curto prazo para permitir que as
X 1824 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:19:03 +01:00
Reason:
Location:
Suspensão de obras na Secundária do Marco de Canavezes
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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obras sejam concluídas no mais curto espaço de tempo, eliminando os fortíssimos
constrangimentos que hoje se vivem nesta Escola do Marco de Canavezes e que colocam em
risco a sua comunidade escolar.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes
perguntas:
Por que razão foram as obras na Secundária de Marco do Canavezes suspensas no final do
ano passado?E que razões existem para que o anúncio de que essas obras deveriam ser
retomadas em Março de 2013 não tenha sido concretizado?
1.
Confirma-se que as obras continuam paralisadas e que terão agora sido interrompidas sem
que esteja previsto o momento em que serão retomadas?
2.
Como se pode explicar tal paralisação? Como se pode explicar que a situação desta
empreitada não tenha sido objeto de uma informação atempada aos responsáveis da
Escola?
3.
O que pensam fazer, o Governo e a Parque Escolar, com esta empreitada? Tencionam que a
Escola fique meio reconstruída? Tencionam que a Escola Secundária do Marco de
Canavezes permaneça parte reconstruída e parte como se fosse um estaleiro de obras?
4.
Quando é que pensam resolver esta situação inaceitável?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
18 DE ABRIL DE 2013
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Página 38

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde o início desta Legislatura que o Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para a situação
insustentável que o Governo tem vindo a criar no sistema de Ensino do Português no
Estrangeiro, tendo, ainda em 2012, dispensado 49 professores em Espanha, Suíça e França,
levando a que cerca de 6000 alunos ficassem sem aulas.
O Bloco de Esquerda apresentou em maio de 2012 o Projeto de Resolução 325/XII que
propunha o reforço do ensino do português no estrangeiro através de um Programa Estratégico
para o Ensino do Português no Estrangeiro, bem como a eliminação de qualquer propina. No
entanto, o Governo decidiu aplicar propinas aos alunos de português no estrangeiro. Esta
decisão só por si cria já graves problemas às comunidades de portugueses espalhadas pelo
Mundo, introduzindo uma discriminação inaceitável entre quem estuda dentro e fora do país e
acentuando as desigualdades sociais.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o responsável da
Coordenação de Ensino na Alemanha publicou uma circular aos Professores de Língua e
Cultura Portuguesas, onde determina um prazo de unicamente três semanas para efetuar as
inscrições dos alunos, assim como para proceder às transferências das quantias requeridas e
recolha de comprovativos das mesmas, devendo ainda ser recolhidos os comprovativos de
situações como desemprego de encarregados de educação e famílias monoparentais, de forma
a obter direito à redução da propina.
Exigências inexequíveis tanto pelo curto prazo indicado como pela burocracia inerente a estes
processos, levantando sérias dúvidas sobre os propósitos do Governo quanto aos verdadeiros
motivos deste conjunto de alterações e cujo único resultado será, previsivelmente, uma exclusão
acentuada de alunos do sistema de ensino do português no estrangeiro.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
X 1825 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:19:01 +01:00
Reason:
Location:
Alunos de português no estrangeiro sujeitos a burocracia que provocará exclusão
(Alemanha)
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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Página 39

Como justifica o Governo os prazos indicados tendo em conta as exigências burocráticas que
incluiu no processo?
1.
Pondera o Governo retroceder nas medidas anunciadas?2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
LUÍS FAZENDA(BE)
18 DE ABRIL DE 2013
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Página 40

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As decisões do Governo relativas ao Ensino do Português no Estrangeiro estão a gerar uma
sucessão de confusões, apenas equiparável ao desastre na redução de alunos na diáspora que
acedem ao ensino do português. Confusões previsíveis e que revelam o quão pouco pensada e
estruturada foi a reformulação do EPE.
Ainda em maio de 2012 o Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Resolução n.º 325/XII,
que propunha o reforço do ensino de português no estrangeiro através de um Programa
Estratégico para o Ensino do Português no Estrangeiro, bem como a eliminação de qualquer
propina. No entanto, o Governo decidiu chumbar o projeto e aplicar propinas aos alunos de
português no estrangeiro. Esta decisão só por si cria já graves problemas, introduzindo uma
discriminação inaceitável e acentuando as desigualdades sociais no acesso ao ensino.
Mas o Governo não ficou por aqui. Decidiu criar um processo burocrático de inscrição dos
alunos com prazos e exigências de documentos que tornam inexequíveis, impondo na
Alemanha 3 semanas de prazo, e na Inglaterra apenas 10 dias. Sobre estes casos o Bloco de
Esquerda tomou já a iniciativa de enviar perguntas ao governo que espera ver rapidamente
respondidas.
A impreparação do Governo revela-se no entanto em França, país onde a tutela pretende aplicar
propinas tal como nos restantes países. Sucede no entanto que o EPE é disponibilizado nas
escolas públicas francesas, locais cedidos pelo Diretor de escola sem qualquer encargo para o
Estado Português, tornando no mínimo duvidoso que o mesmo imponha aos alunos uma
propina sem cabimento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Como justifica o Governo a aplicação de propinas para o EPE disponibilizado em escolas1.
X 1826 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:18:58 +01:00
Reason:
Location:
Aplicação de propinas para EPE em escolas públicas francesas
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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Página 41

41 | II Série B - Número: 138 | 18 de Abril de 2013

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Página 42

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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde o início desta Legislatura que o Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para a situação
insustentável que o Governo tem vindo a criar no sistema de Ensino do Português no
Estrangeiro, tendo, ainda em 2012, dispensado 49 professores em Espanha, Suíça e França,
levando a que cerca de 6000 alunos ficassem sem aulas.
O Bloco de Esquerda apresentou em maio de 2012 o Projeto de Resolução 325/XII que
propunha o reforço do ensino do português no estrangeiro através de um Programa Estratégico
para o Ensino do Português no Estrangeiro, bem como a eliminação de qualquer propina. No
entanto, o Governo decidiu aplicar propinas aos alunos de português no estrangeiro. Esta
decisão só por si cria já graves problemas às comunidades de portugueses espalhados pelo
Mundo, introduzindo uma discriminação inaceitável entre quem estuda dentro e fora do país e
acentuando as desigualdades sociais.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento que o responsável da
Coordenação de Ensino em Inglaterra publicou uma circular aos Professores de Língua e
Cultura Portuguesas onde determina um prazo de unicamente 10 dias para efetuar as inscrições
dos alunos, assim como para proceder às transferências das quantias requeridas e recolha de
comprovativos das mesmas, devendo ainda ser recolhidos os comprovativos de situações como
desemprego de encarregados de educação e famílias monoparentais, de forma a obter direito à
redução da propina.
Exigências inexequíveis tanto pelo curto prazo indicado como pela burocracia inerente a estes
processos, levantando sérias dúvidas sobre os propósitos do Governo quanto aos verdadeiros
motivos deste conjunto de alterações e cujo único resultado será, previsivelmente, uma exclusão
acentuada de alunos do sistema de ensino do português no estrangeiro.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
X 1827 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:18:56 +01:00
Reason:
Location:
Alunos de português no estrangeiro sujeitos a burocracia que provocará exclusão
(Inglaterra)
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
___________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

Como justifica o Governo os prazos indicados tendo em conta as exigências burocráticas que
incluiu no processo?
1.
Pondera o Governo retroceder nas medidas anunciadas?2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
LUÍS FAZENDA(BE)
18 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde o início desta Legislatura que o Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para a situação
insustentável que o Governo tem vindo a criar no sistema de Ensino do Português no
Estrangeiro, tendo, ainda em 2012, dispensado 49 professores em Espanha, Suíça e França,
levando a que cerca de 6000 alunos ficassem sem aulas.
O Bloco de Esquerda apresentou em maio de 2012 o Projeto de Resolução 325/XII que
propunha o reforço do ensino do português no estrangeiro através de um Programa Estratégico
para o Ensino do Português no Estrangeiro, bem como a eliminação de qualquer propina. No
entanto, o Governo decidiu aplicar propinas aos alunos de português no estrangeiro. Esta
decisão só por si cria já graves problemas às comunidades de portugueses espalhados pelo
Mundo, introduzindo uma discriminação inaceitável entre quem estuda dentro e fora do país e
acentuando as desigualdades sociais.
O Bloco de Esquerda entregou já uma pergunta sobre as exigências burocráticas que estão a
ser praticadas para o ensino do português no estrangeiro (EPE). Tomou entretanto
conhecimento de que as datas de inscrição para os alunos na Suíça, 8 a 28 de abril,
correspondem a período de férias em 11 cantões desse país, tornando impossível o
cumprimento do prazo estipulado dado que os estabelecimentos escolares estarão encerrados e
os alunos de férias.
É por isso uma decisão que escapa a qualquer explicação racional, sobre a qual o Bloco de
Esquerda gostaria de obter justificações e, caso se justifique, uma retificação por parte do
Governo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo as datas indicadas para as inscrições no EPE na Suíça?1.
X 1828 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:18:52 +01:00
Reason:
Location:
Prazos de inscrição em EPE na Suíça em conflito com calendário de férias do país
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
___________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

Dado que as referidas datas entram em conflito com o calendário de funcionamento das
escolas na Suíça, como justifica o Governo esta decisão?
2.
Que medidas irá o Governo tomar para retificar a situação?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
LUÍS FAZENDA(BE)
18 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Saúde Costa da Caparica, pertencente ao Agrupamento de Centros de Saúde
(ACES) de Almada-Seixal, tem como prestadores associados as Unidades de Cuidados de
Saúde Personalizados (UCSP) da Costa da Caparica, da Charneca da Caparica e da Trafaria,
as Unidades de Saúde Familiar (USF) de Sobreda e Monte da Caparica e também a Unidade de
Cuidados na Comunidade da Costa da Caparica.
De acordo com a Junta de Freguesia e a Comissão de Utentes da Saúde da Freguesia da
Trafaria, a consulta de adultos da UCSP da Trafaria vai passar a ser efetuada na Costa da
Caparica, mantendo-se na UCSP da Trafaria apenas os atendimentos de enfermagem, neonatal
e planeamento familiar.
Tendo em conta estas informações, o Bloco de Esquerda considera pertinente que o Governo
confirme se efetivamente pretende retirar a consulta de adultos da UCSP da Trafaria e que
esclareça os motivos subjacentes a esta decisão. Refira-se que esta unidade de saúde dá
resposta a cerca de seis mil pessoas, muitas delas envelhecidas e com poucos recursos
económicos, que terão que se deslocar à Costa da Caparica para poderem aceder a uma
consulta.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O Governo confirma que vai ser retirada a consulta de adultos da UCSP da Trafaria? Em
caso de resposta afirmativa, quais os motivos que justificam essa decisão?
2.
O Governo pretende encerrar definitivamente a UCSP da Trafaria, transferindo os serviços
atualmente existentes para outras unidades de saúde?
3.
X 1829 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:18:50 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da consulta de adultos na UCSP da Trafaria
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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46

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Página 47

47 | II Série B - Número: 138 | 18 de Abril de 2013

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Página 48

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na passada semana foi conhecida através da comunicação social a decisão do Tribunal Central
Administrativo do Sul de condenar a sete dias de detenção o militar que denunciou ao
laboratório do Exército a má qualidade de uma refeição.
O tenente do Exército era o oficial de dia no Depósito Geral de Material do Exército, em
Alcochete, onde trabalham uma centena de pessoas. Quando chegou a hora de almoço,
apercebeu-se que a refeição servida exalava um cheiro “nauseabundo”. A comida foi recusada
pela maior parte dos sargentos, praças e civis que ali prestam serviço e que, na ausência de
restaurantes nas proximidades, foram para a formatura que antecede o resto do dia sem comer.
Ao perceber que os seus superiores não tencionavam fazer nada em relação ao problema, o
tenente chamou à unidade os técnicos do laboratório de bromatologia, responsável pela
segurança alimentar do Exército. Os resultados da análise não foram conclusivos, mas uma das
pessoas que a ingeriu teve de ser assistida nessa mesma noite nas urgências devido a
problemas gástricos.
Por ter chamado os técnicos do laboratório militar sem autorização dos seus superiores, o
tenente foi punido com sete dias de detenção na unidade militar. O tenente recorreu para
tribunal, que deu razão aos seus superiores, alegando que o “levantamento de rancho
ocasionaria só por si uma situação constrangedora para o comando do Depósito Geral de
Material do Exército”. Quanto ao risco de intoxicação alimentar, “mesmo que tivesse ocorrido, o
único procedimento adequado consistiria em assegurar assistência médica aos doentes, e não
em chamar o laboratório”. O tenente invocou em sua defesa que “existe um passado/presente
de falta de qualidade e segurança da alimentação servida na unidade”.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas:
X 1830 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:18:09 +01:00
Reason:
Location:
Detenção de militar que denunciou risco para a saúde da refeição servida na unidade
militar
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
___________________________________________________________________________________________________________
48

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Página 49

O que tenciona o Ministério fazer para garantir a qualidade das refeições, por forma a que a
saúde dos homens e mulheres que prestam serviço nos quarteis seja salvaguardada?
1.
Não considera o Ministério que a punição ao tenente que agiu em defesa da saúde da
unidade configura um ataque aos seus direitos, protegidos pela Constituição?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
18 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
49

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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Produtos Químicos Sinorgan, S.A., localizada em Espinho, produz artefactos de
plástico utilizados sobretudo no setor primário, com significativa cota no mercado interno e
externo, e emprega cerca de 40 trabalhadores.
Atualmente a empresa enfrenta uma grave crise financeira devido às dificuldades de acesso ao
crédito e também por dívidas à Segurança Social e às Finanças, que têm impedido a aprovação
de um P.E.C. (Procedimento Extrajudicial de Conciliação). A situação tem vindo a agravar-se
com as penhoras que as Finanças têm vindo a efetuar aos valores conseguidos com a venda de
mercadoria.
Desde junho de 2012 que os trabalhadores desta empresa recebem os seus salários às
prestações e com atrasos significativos, com consequências dramáticas para as suas famílias,
sobretudo no caso em que os dois membros do casal são trabalhadores da empresa. Neste
momento, os trabalhadores têm em atraso os salários de fevereiro e março, assim como o
subsídio de Natal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estes trabalhadores recebem os salários
em atraso?
2.
Que medidas irá tomar o MEE no sentido de encontrar uma solução para esta empresa e
evitar que estes trabalhadores engrossem os já elevados números do desemprego no
concelho de Espinho?
3.
X 1831 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:18:06 +01:00
Reason:
Location:
Empresa Produtos Químicos Sinorgan
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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50

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Página 51

51 | II Série B - Número: 138 | 18 de Abril de 2013

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Página 52

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento do risco de encerramento da Estação de Correios da
Vila de Pernes, através de comunicado da Junta de Freguesia.
Também no concelho de Santarém, foi recentemente encerrada a estação de correios de Vale
de Santarém - dia 4 de abril.
Em nome da defesa dos serviços públicos de qualidade e proximidade, não apenas os
habitantes de Pernes, vila e sede de freguesia, mas a generalidade dos habitantes do concelho
de Santarém, opõem-se a esta política de encerramentos da administração dos CTT, empresa
pública que o Governo pretende privatizar.
Estas decisões administrativas não têm em conta as necessidades de milhares de habitantes
atualmente servidos pela estação dos correios de Pernes, não apenas os habitantes desta
freguesia, quase dois mil, mas também das freguesias limítrofes. Note-se que entre essa
população contam-se muitos idosos sem capacidade de deslocação às estações de correios
apontadas como alternativa pelos CTT.
O Bloco de Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos
trarão dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e
que hoje são de proximidade.
É uma política errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
X 1832 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:18:04 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da Estação de Correios de Pernes
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 53

postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar a estação em causa?3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nesta estação?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
18 DE ABRIL DE 2013
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53

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Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Fundição Dois Portos, S.A. é uma empresa localizada em Conquinha, Torres Vedras, que
emprega cerca de 100 trabalhadores diretamente e cerca de 30 em duas empresas associadas,
a Valvotor e a Sanoeste. Estes trabalhadores têm em atraso o subsídio de férias de 2012 e os
subsídios de Natal de 2011 e 2012, e recebem os seus salários sistematicamente com atraso ou
em prestações.
A situação que esta empresa atravessa é preocupante. A empresa tinha em desenvolvimento,
no quadro do QREN, um processo de investimento aprovado para a construção de novas
instalações num total de 15 milhões de euros, dos quais 4.606.202 através do QREN.
Este projeto acabou por não ter continuidade devido a problemas vários, entre eles o corte do
financiamento pela banca, o que levou a empresa a recorrer a um Plano Especial de
Revitalização (PER). Decorridas as negociações com os credores, o PER foi votado
favoravelmente pelo Estado e pelos trabalhadores mas foi rejeitado pela maioria dos credores,
ou seja, a banca.
Na sequência da rejeição do PER, o Administrador Judicial provisório requereu ao Tribunal
Judicial de Torres Vedras a insolvência da empresa, da qual já foi proferida sentença de
declaração de insolvência, que decorre atualmente.
Sabendo que a empresa tem quota de mercado e capacidade de exportação, e que não se
encontra a laborar apenas por falta de financiamento para comprar os materiais necessários, os
trabalhadores decidiram suspender os seus contratos e ajudar a procurar uma solução de
continuidade e de viabilização da empresa. È de referir também que o investimento inicialmente
feito através do QREN foi utilizado na aquisição de maquinaria nova e materiais que agora não
estão a ser utilizados.
A viabilização desta empresa não só é possível como é a única forma de impedir que estes 130
trabalhadores engrossem os números do desemprego que atingem já níveis inaceitáveis.
X 1833 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:18:01 +01:00
Reason:
Location:
Viabilização da empresa Fundição Dois Portos, S.A.
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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Página 55

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que estes trabalhadores recebem os salários
em atraso?
2.
Como irá o MEE proceder de modo a procurar uma solução para a viabilização desta
empresa, tendo em conta o investimento já feito através do QREN, e a manutenção destes
130 postos de trabalho?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
18 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
55

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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Eletro Cerâmica do Candal é uma empresa de referência do tecido industrial de Gaia e da
Área Metropolitana do Porto, que ao longo de décadas produziu elementos essenciais para a
generalidade dos consumidores bem como para outras importantes empresas no setor elétrico
em Portugal.
Nos finais da década de oitenta (1987), a Electro Cerâmica do Candal, na altura pertencente ao
Grupo Vista Alegre, criou três empresas no mesmo espaço industrial na freguesia do Candal,
uma das quais com a designação EC- Material Elétrico, SA, deu continuidade à produção de
materiais para o setor elétrico e para a indústria elétrica.
No final da mesma década (1989), esta empresa foi adquirida pelo grupo GE - General Electric e
desde essa altura tem mantido estável a sua composição acionista. Contudo, e de acordo com
informações bem recentes e credíveis, o Grupo GE estará a preparar-se para encerrar a sua
laboração em Portugal e, eventualmente, para deslocalizar a sua produção para um outro País
do leste da União Europeia.
Este processo de encerramento e de deslocalização da capacidade industrial instalada no nosso
País não pode nem deve ser aceite de forma passiva pelo Governo, mormente pelo Ministério
cujo titular tem repetidamente anunciado orientações para a (re)industrialização do País.
A antiga Eletro Cerâmica do Candal tem cerca de 170 trabalhadores no ativo, não existindo,
aparentemente, salários em atraso nem problemas de funcionamento e de colocação da sua
produção nos mercados.
No entanto, esta empresa e este Grupo Transnacional, que terá certamente recebido fortes
apoios de fundos públicos comunitários ao longo dos últimos anos, quer deslocalizar a sua
produção para o leste europeu, onde certamente se irá candidatar a novos fundos públicos para
X 1834 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:17:58 +01:00
Reason:
Location:
Deslocalização Grupo GE e da produção da empresa EC-MaterialEléctrico, SA
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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Página 57

aí se instalar e produzir.
Esta situação não pode deixar de ser atendida, seja no plano interno seja no contexto da União
Europeia, impedindo-se que dinheiros públicos possam ser colocados ao serviço destas
estratégias inaceitáveis de deslocalização industrial.
Tendo em atenção o exposto, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da
Economia e do Emprego responda às seguintes perguntas:
Recebeu o Governo algum requerimento ou solicitação do Grupo GE a informar da sua
intenção de encerrar as suas instalações fabris no Candal, em Vila Nova de Gaia? Em caso
afirmativo que razões de natureza económica é que esta empresa invoca para encerrar a sua
produção em Portugal?
1.
E confirma-se que essa intenção do Grupo GE visa a deslocalização da produção industrial
de Portugal para o leste europeu, presumivelmente para a Hungria?
2.
Como reagiu o Governo de Portugal face a uma intenção deste tipo? Que iniciativas, em
concreto, é que o Governo tomou para demover a empresa de proceder a esta
deslocalização industrial?
3.
Confirma-se que o Grupo GE recebeu ao longo de anos apoios públicos nacionais
(designadamente fiscais) e comunitários para a sua atividade em Portugal? Quais foram
exatamente esses apoios, em que anos foram concedidos e em que montantes, para que
finalidades específicas e que obrigações contratuais é que impunham, mormente quanto à
sustentação e manutenção da empresa em Portugal e quanto à conservação dos níveis do
emprego?
4.
Se se vier a verificar o encerramento e deslocalização desta empresa do Grupo GE situada
na freguesia do Candal, há, ou não, lugar a devolução de apoios e/ou lugar a indemnizações
do Estado?
5.
A confirmar-se a intenção de deslocalização para um outro Estado membro da União
Europeia, pode esta empresa ser beneficiada com apoios públicos europeus? Há ou não
regras que impedem o acesso a financiamentos públicos a empresa que se deslocalizem? É
ou não intenção do Governo colocar esta questão em Bruxelas?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
18 DE ABRIL DE 2013
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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores da empresa Caetano-Bus, do Grupo Salvador Caetano, vivem uma situação
muito grave de tentativa de imposição do regime de layoff a cerca de 100 dos seus 400
trabalhadores.
De facto, a Administração da Caetano BUS, depois de uma tentativa falhada de impor um
regime de banco de horas, prontamente recusado pelos seus trabalhadores, determinou agora a
colocação em regime de layoff de cerca de cem dos seus funcionários.
Entretanto a Administração da empresa continua a recusar qualquer diálogo ou reunião com os
trabalhadores da empresa, com os seus representantes sindicais ou com as direções dos
sindicatos representativos dos trabalhadores da empresa.
Esta imposição da Caetano Bus surge de uma empresa que tem vindo a receber fortes apoios
do estado, mormente através do financiamento com dinheiros públicos comunitários a
candidaturas apresentadas pela empresa no âmbito do atual QREN, facto que lhe deveria limitar
e condicionar ou mesmo impedir a imposições deste tipo de regimes laborais.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, responda às
seguintes perguntas:
Que razões levaram a Caetano Bus a solicitar a aplicação de um regime de layoff a parte tão
substancial dos seus trabalhadores? Confirma-se que o Governo aceitou tal pedido? Que
condições é que foram impostas à Caetano Bus para fazer vigorar este regime na empresa?
1.
Que tipos de apoios comunitários recebeu e/ou está a receber a Caetano Bus, para que
finalidades específicas e em que montantes?
2.
Que tipo de obrigações contratuais é que tais apoios comunitários impõem à empresa? A3.
X 1835 XII 2
2013-04-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.04.17 14:26:04 +01'00'
Situação de layoff em empresa do Grupo Salvador Caetano (Gaia)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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58

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Página 59

imposição deste regime de layoff é compatível com a prestação de apoios comunitários?
Houve ou não rutura dos compromissos contratuais por parte da empresa? Há lugar ou não à
devolução de apoios públicos ou a indemnizações ao Estado?
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
18 DE ABRIL DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Teatro do Noroeste / Centro Dramático de Viana do Castelo é a companhia profissional de
teatro residente no Teatro Municipal Sá de Miranda, sendo que a sua existência remonta a 1991
e a concessão do estatuto de Pessoa Coletiva de Utilidade Públicaa 2003.
Desde a sua criação, esta estrutura já levou a cena mais de 113 produções, já realizou inúmeras
ações formativas e educativas para públicos infantis, juvenis, adulto e seniores e contou com
mais de 400 mil espetadores, salientando-se projetos mais recentes como a peça “Do Céu Caiu
um Anjinho” ou a peça infantil “Capuchinho Vermelho”.
No contexto de crise económica e social em que o país se encontra, o setor da cultura vem
sendo um dos mais afetados pelos cortes orçamentais e este organismo não constitui exceção,
pelo que a execução dos concursos de apoio às artes, cuja abertura deveria ter ocorrido ainda
em 2011, constitui uma base fundamental para a manutenção do trabalho de excelência até
agora empreendido.
Daí que não se entenda que, na sequência da sua candidatura aos Apoios Quadrienais (20132016) da DGArtes, o júri tenha deliberado pela não atribuição de financiamento a esta estrutura.
Com efeito, esta decisão põe em causa a continuidade de uma companhia que constitui um
imensurável contributo para a animação turística e sobretudo cultural de todo o Alto Minho e da
cidade de Viana do Castelo em particular, atraindo um significativo número de visitantes e
espetadores e constituindo uma base de fruição artística e cultural da população.
Para além desta vertente cultural, é ainda necessário alertar para a situação laboral e social dos
15 trabalhadores que, fruto da não atribuição de apoio estatal, verão os seus postos de trabalho
em risco.
Veja-se que este concurso mereceu duras críticas até mesmo por parte da Comissão de
Apreciação das Candidaturas que considerou o montante de financiamento insuficiente para as
necessidades do país, não obstante a tutela ter afeto, após solicitação desta comissão e já no
decurso do concurso, um montante mais significativo e aumentado o número de candidaturas
suscetível de serem apoiadas.
Assim, ao abrigo dodisposto na alínea d) do artº 156 º da Constituição da República Portuguesa
X 1836 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.17
12:17:08 +01:00
Reason:
Location:
Financiamento quadrienal DG Artes - Rejeição da candidatura Teatro Noroeste Viana
do Castelo
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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60

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e da alínea d) do nº 1 do artº 4º do Regimento da Assembleia da Repúblicavenho requerer,
através de V. Exa, ao Senhor Secretário de Estado da Cultura, resposta às seguintes questões:
O modelo de financiamento atinente aos Apoios Quadrienais teve em conta os contextos
locais e regionais em que se inserem as instituições culturais?
1.
Em que estudos e dados se baseou a DGARTES para a elaboração dos critérios que
estiveram na base da decisão final quanto às estruturas no subsetor do teatro cujas
candidaturas foram aceitem?
2.
Quais foram os parâmetros considerados necessários para a aprovação das candidaturas e
correspondente atribuição dos apoios financeiros, com base nos quais se decidiu pela
rejeição da candidatura do Teatro do Noroeste de Viana do Castelo?
3.
Assembleia da República, 16 de Abril de2013
O Deputado
Jorge Fão
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
18 DE ABRIL DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Ministério da Defesa Nacional anunciou o objetivo de reforma do ensino militar, através da
decisão de fusão das três escolas: o Instituto de Odivelas, Instituto Pupilos do Exército e o
Colégio Militar.
A Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos do Colégio Militar (APEEACM)
alertou para a possível intenção de fechar o Instituto de Odivelas (IO) enquanto o Colégio Militar
(CM) poderá abrir como externato misto.
O Ministério da Defesa Nacional ainda não terá respondido ao pedido de audiência feito pela
APEEACM, que afirma ter soluções alternativas a esta decisão.
O Colégio Militar teve origem em 1803 e situa-se no Largo da Luz em Lisboa. Tem como
missão ministrar os 2º e 3º ciclos do Ensino Básico e Secundário. É dirigido apenas a rapazes, a
partir do 1º Ano de escolaridade em regime de externato e internato.
O Instituto dos Pupilos do Exército é um estabelecimento militar de ensino em que é
ministrado o Ensino Básico (2.º e 3.º ciclos) e o Ensino Secundário, a par de atividades militares,
físicas e culturais. Funciona em regime de internato (apenas para os jovens do sexo masculino)
e de externato.
Embora integrado na tutela do Exército, os seus Cursos são, para todos os efeitos,
considerados equivalentes aos Cursos correspondentes do ensino oficial do Ministério da
Educação.
Desde a sua fundação que o IMPE funciona em duas secções: em S. Domingos de Benfica nos
espaços que fizeram parte do Convento de S. Domingos e num troço da Estrada de Benfica,
outrora Quinta da Alfarrobeira.
O Instituto de Odivelas (IO), fundado em 1900, é um estabelecimento de ensino dependente
X 1837 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.17
12:17:05 +01:00
Reason:
Location:
Reforma do Ensino Militar
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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do Estado-Maior do Exército que tem por fim a educação de filhas de militares, de elementos da
GNR, da PSP, de pessoal militarizado e de civis. Frequentam atualmente o Instituto de Odivelas
cerca de 300 alunas distribuídas pelos 2º e 3º ciclos e Ensino Secundário. Funciona em regime
de internato, e atualmente também de externato. O Instituto dispõe de 67 professores, dos quais
cerca de 50% pertencem ao Quadro de Pessoal de Civis do Exército, sendo os restantes
requisitados ao Ministério da Educação.
Os pais e encarregados de educação do Instituto de Odivelas afirmam-se contra a decisão do
Ministério da Defesa Nacional encerrar esta instituição no ano letivo de 2014/2015, integrando-o
no Colégio Militar e procedendo já no próximo ano letivo (2013/2014) à transferência de algumas
alunas para o Colégio Militar.
Os pais e encarregados de educação do IO alertam também para o facto de esta decisão ter
sido tomada pelo MDN de forma unilateral tendo sido apresentado a toda a comunidade
educativa como um facto consumado.
Acresce que o IO funciona, desde a sua criação, dentro do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo
(vulgo Mosteiro de Odivelas) situado no núcleo histórico da Cidade de Odivelas onde está
perfeitamente integrado, contribuindo para a dinamização da zona histórica da cidade. Esta
notícia tem gerado bastante apreensão à população residente bem como a parte de pequenos
comerciantes que ali têm as suas lojas. Para além disto, existem legitimas preocupações quanto
aos destinos que do IO bem como de toda a área envolvente que representam muitos hectares
de terreno.
Relativamente ao Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo (onde se encontra o túmulo de D. Dinis) e
que têm classificação de Monumentos Nacionais desde 1910, levantam-se preocupações
quanto ao seu futuro. Estes dois Monumentos são elementos centrais da história do Concelho
de Odivelas e constituem parte integrante da memória coletiva dos odivelenses.
De estilo Gótico Primitivo construído no Séc. XIII e XIV, o Mosteiro sofreu alterações
significativas ao longo dos séculos. Das várias intervenções destacam-se, a reconstrução
efetuada após o terramoto de 1755 que altera profundamente a traça primitiva do edifício (com a
introdução do estilo Neo-Clássico) e a adaptação do Mosteiro para internato de raparigas no
início do seculo XX.
Desde então, é o IO que dá vida ao Mosteiro pelo que o seu encerramento representa sérios
riscos de uma rápida e irrecuperável degradação em consequência da falta de manutenção e
conservação de todo o edificado.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério
da Defesa Nacional, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Quais os objetivos, princípios e critérios que presidem ao projeto de reforma do Ensino
Militar?
1.
Procede o Governo a esta reforma com base em algum estudo pedagógico ou de outra
natureza?
2.
Qual o projeto futuro para o Mosteiro e área adjacente, a confirmar-se a saída do IO?3.
Reconhece o Governo que não ouviu a comunidade educativa, as suas posições, análises e
propostas relativamente a estas decisões?
4.
18 DE ABRIL DE 2013
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Qual o motivo para não ter ainda reunido com os representantes dos pais e encarregados de
educação?
5.
Está o Governo disponível para reunir com a comunidade educativa, equacionar esta decisão
e estudar alternativas ao encerramento e fusão das escolas?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O edifício onde está instalado o atual tribunal do Marco de Canavezes não tem, manifestamente,
as condições previstas há muito na legislação nacional para garantir a acessibilidade aos
edifícios públicos.
De facto, o Tribunal está instalado num edifício de dois pisos sem elevador e sem rampas que
permitam o acesso às instalações a pessoas portadoras de deficiências motoras, à sala de
audiências do tribunal só se pode aceder através de escadas, muitas das salas possuem portas
que não permitem sequer a entrada de cadeiras de rodas, nãoexistem no edifício sanitários
adaptados para serem utilizados por pessoas portadoras de deficiência.
Enfim, no edifício do Tribunal do Marco de Canavezes continua a existir uma série longa de
obstáculos, barreiras e dificuldades absolutamente incompatíveis com as imposições legais em
vigor e que, desde o ano de 1997, deveriam estar a ser progressivamente eliminadas dos
edifícios públicos que, à partida, não dispusessem de condições adequadas de acessibilidade a
pessoas portadoras de deficiência.
Essa adaptação ainda não ocorreu no edifício do Tribunal do Marco de Canavezes e, ainda
muito recentemente, a comunicação social fez eco de um cidadão, deficiente motor, que se
movimentava em cadeira de rodas e que, face às dificuldades inultrapassáveis de aceder e de
circular nas instalações do Tribunal, terá desistido de em dar continuidade a uma queixa-crime.
Esta situação é inaceitável e não é nem será suportável que as deficiências e dificuldades de
acesso e de circulação no tribunal do Marco de Canavezes continuem sem solução durante
muito mais tempo.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, através do Ministério da Justiça, responda às seguintes perguntas
X 1838 XII 2
2013-04-17
Paulo
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Santos
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Date: 2013.04.17
12:17:02 +01:00
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Acessibilidades no Tribunal de Marco de Canavezes
Min. da Justiça
18 DE ABRIL DE 2013
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Página 66

Tem o Ministério inteiro conhecimento da realidade com que se defrontam os cidadãos
portadores de deficiência motora quando pretendem aceder ao edifício do Tribunal do Marco
de Canavezes? Tem o Ministério a noção de que não há elevadores nem qualquer tipo de
rampa de acesso? Que para chegar à sala de audiências é preciso vencer mais de 20
degraus? Que a maior parte das salas não permite a entrada de cadeiras de rodas? Que nem
sequer existem sanitários adaptados?
1.
Que tipo de intervenção tinha (ou tem) o Ministério planeado para dar cumprimento à
legislação que obriga, desde 1997, à resolução dos problemas e dificuldades de
acessibilidade de cidadãos portadores de deficiência a edifícios públicos?
2.
Quando é que o Ministério prevê efetuar a correção das ilegalidades funcionais existentes no
edifício do Tribunal do Marco de Canavezes?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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Página 67

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Não obstante as últimas notícias que dão como eminente a possibilidade da construção do
Túnel do Marão poder vir a ser retomada sob a égide direta do Estado, a verdade é que tudo
continua como estava, isto é, com a obra completamente paralisada.
A saga da construção do túnel do Marão é aliás um conjunto de lamentáveis incidentes.
a) Em Maio de 2008, foi assinado o contrato de concessão da Autoestrada do Marão, entre o
Estado e um consórcio constituído pela SOMAGUE e pela MSF, que previa, até ao início de
2012, a ligação em autoestrada de Amarante a Vila Real, numa extensão de cerca de 30Km, e
que incluía um túnel de 5,6Km a atravessar a serra do Marão.
Este contrato representava um investimento total inicial de cerca de 350 milhões de euros que
deveria ascender a um custo total final, depois de terminado o prazo da concessão de 30 anos,
de cerca de 456 milhões de euros.
b) As obras arrancaram em Junho de 2009 e foram suspensas em Setembro do mesmo ano por
causa de uma providência cautelar interposta pela empresa Águas do Marão.
Em Março de 2010 o Tribunal levantou a suspensão cautelar mas as obras só se reiniciaram em
Junho do mesmo ano (três meses depois), em cerimónia que aliás contou com a presença do
Primeiro-ministro à época.
Nova providência cautelar interposta pela mesma empresa suspendeu durante mais dois meses
a obra (ou seja um total de cerca de oito meses de suspensão por estas razões).
c) A concessionária da obra de construção da autoestrada do Marão reiniciou a obra em
setembro de 2010 e terá executado, segundo algumas informações, perto de 70% da obra mas
X 1839 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.17
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Situação da empreitada do túnel do Marão
Min. da Economia e do Emprego
18 DE ABRIL DE 2013
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voltou depois a parar a empreitada, por sua exclusiva iniciativa, em Junho de 2011, paralisação
que hoje dura. Isto é, o concessionário mantém a obra parada desde Junho de 2011 até agora,
isto é, há mais de 21 meses, perante a aparente complacência do Governo.
Ao que se sabe, a concessionária terá parado as obras porque se achava no direito de,
invocando alterações das condições do financiamento que tinha contratado junto da banca,
exigir que o Governo suportasse a diferença…
d) Em Junho de 2011, o Ministro da Economia do Governo saído das eleições legislativas então
realizadas, afirmou que a obra seria retomada em 90 dias; passado este lapso de tempo, em
Setembro de 2011, o mesmo governante afirmou que a construção do Túnel do Marão seria
retomada em 60 dias.
Passaram os anunciados 5 meses (150 dias) e passaram ainda mais 16 meses sobre a data
limite imposta pelo Governo para que a obra se reiniciasse.
No entanto a obra continua parada.
e) Como consequência desta inaceitável e totalmente incompreensível paralisação, várias
dezenas de empresas faliram e perderam-se cerca de 1400 postos de trabalho.
f) No final do ano de 2011, com a obra totalmente parada há já cerca de seis meses, o Governo
PSD/CDS entregou cerca de 200 milhões de euros à concessionária, pretensamente a título de
indemnização, não obstante se desconhecer, de forma total e absoluta, de que género de
indemnização é que se possa tratar.
Esta dotação de 200 milhões de euros foi inscrita para este fim específico no Orçamento
Retificativo do ano de 2011, proposto pela nova maioria parlamentar resultante das eleições de
Junho de 2011.
g) Entretanto, estarão estimados em cerca de 200 milhões de euros os custos necessários para
a conclusão da obra do Túnel do Marão e da totalidade da autoestrada do Marão,
presumivelmente com origem em fundos comunitários resultantes da programação do atual
QREN.
Pode, a título de exercício, verificar-se que com esta verba e a referida na alínea anterior (a
título de indemnização…), já o Estado gastou bem mais que o investimento inicial total previsto
para a obra (350 milhões).
Mas, como a obra, em Junho de 2011, estava já executada a cerca de 70%, podem bem
imaginar-se os custos finais para o Estado de uma empreitada que continua por concretizar e
que, agora, se estima poder vir a estar concluída só em 2016, isto é, quatro anos depois do
inicialmente previsto.
h) Em 15 de Março de 2013, a Assembleia da República aprovou por unanimidade uma
resolução que recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras do Túnel do Marão e que
recomenda ao Governo que “averigue e tome medidas para responsabilizar os intervenientes
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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que neste processo provocaram a paragem das obras e os consequentes aumentos de custos
para o erário público, com o objetivo de ressarcir o Estado dos prejuízos causados”.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, preste
finalmente uma informação cabal sobre todo este nebulosoprocessoe responda com detalhe às
seguintes perguntas:
1.Que argumentação invocou a empresa concessionária para ter paralisado a obra em Junho de
2011? Esta paralisação foi decidida de forma exclusivamente unilateral ou terá também contado
com o acordo do Governo?
2.Confirma-se que para proceder a esta paralisação da empreitada, a empresa concessionária
terá invocado o facto de ter sido prejudicada pelos oitos meses de suspensão decorrentes das
providências cautelares interpostas pela Empresa Águas do Marão e que, por isso solicitava ao
Estado uma indemnização por esses cerca de oito meses de paralisação forçada?
2.1.Em caso afirmativo, com que legitimidade é que a empresa concessionária pede essa
indemnização ao Estado e não o faz como deveria fazer (se assim o entendesse) à empresa
que infundadamente colocou em tribunal as providências cautelares?
2.2.Qual foi a reação do Governo perante esta pretensão da concessionária (a ter sido
invocada)?
3. Confirma-se que, para além do referido em 2., a empresa concessionária paralisou a obra em
Junho de 2011 invocando também que as condições de financiamento que tinha contratado com
a banca teriam sido alteradas por razões da crise financeira?
3.1. Em caso afirmativo, como pode o Estado aceitar ser responsabilizado por um contrato de
financiamento estabelecido entre a empresa concessionária e a banca e no qual o Estado não
seria (supõe-se) parte interessada?
3.2. Que implicações é que alterações no contrato de financiamento da obra, estabelecido entre
o adjudicatário e a banca, podem ter modificado o contrato de concessão entre o Estado e a
concessionária?
3.3. E se essas alterações de financiamento da obra tivessem ocorrido no sentido da melhoria
dessas condições financeiras para a empresa concessionária, o Estado também poderia
beneficiar nas condições do contrato de concessão e vir a pagar menos que o aí estava
contratualizado?
4. Como é que o Governo explica o facto de ter entregue cerca de 200 milhões de euros à
concessionária no final de 2011, mesmo mantendo-se a obra parada? 4.1. Qual a origem deste montante inscrito no Orçamento Retificativo de 2011? Confirma-se
que resultou de endividamento adicional do Estado?
4.2. Confirma-se então que o Governo aceitou a tese de que a empresa concessionária tinha
direito a indemnizações?
4.3. E em caso afirmativo que tipo de indemnizações é que foram pagas através desses 200
milões de euros? As solicitadas pelos atrasos decorrentes das suspensões impostas pelas
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providências cautelares? As solicitadas pela pretensa alteração das condições de financiamento
da obra? Ambas?
5. Confirma-se, ou não, que em Junho de 2011 estaria já executada cerca de 70% da obra
concessionada? E, em caso afirmativo, tinha ou não o Estado já efetuado pagamentos? De que
montante?
6. Qual é o valor estimado de investimento total que é necessário ainda realizar para concluir
completamente a obra? Confirma-se que para concluir a obra na totalidade está estimado um
investimento suplementar de cerca de 200 milhões de euros?
6.1. Confirma-se que o Governo espera que a a conclusão desta obra só possa estar
assegurada em 2016, isto é, daqui a mais três anos?
6.2. Qual a origem daquele financiamento suplementar? Confirma-se, ou não, que pode resultar
de verbas obtidas pela recente reprogramação do QREN em curso (2007/2013)? Ou será que o
Governo pensa poder vir a candidatar a conclusão desta empreitada a partir do próximo QREN
(2014/2020)?
6.3. E confirma-se que será a empresa Estradas de Portugal quem irá administrar de forma
direta a realização da obra?
6.4. Qual é o valor total que o Governo estima quanto ao valor dos custos adicionais
relativamente aos custos iniciais do contrato de concessão assinado em 2008?
7. Face à paralisação unilateral da obra em Junho de 2011, face ao incumprimento total e
completo da programação prevista para a obra, face à reiterada manutenção da paralisação da
obra por períodos tão longos quanto inaceitáveis, e ainda face ao completo desrespeito da
empresa concessionária pelo prazo para a conclusão da obra previsto no contrato de
concessão, por que razão é que o Governo não rescindiu há muito este contrato e não resgatou
de seguida a concessão, avançando com a posse administrativa da empreitada?
8. O que está esse Ministério a fazer para cumprir a recomendação ao Governo aprovada pela
AR em 15 de Março de 2013, no sentido de averiguar e tomar medidas “para responsabilizar os
intervenientes que neste processo provocaram a paragem das obras e os consequentes
aumentos de custos para o erário público, com o objetivo de ressarcir o Estado dos prejuízos
causados”?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
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101 | II Série B - Número: 138 | 18 de Abril de 2013

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