ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento do Despacho n.º 3/2013, de 10 de abril, da
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, assinado pelo Prof. Doutor Eduardo Vera-Cruz
Pinto, que interdita os estudantes com propinas em atraso da Faculdade de se inscreverem para
exames do 2º semestre.
Justificam os serviços académicos da Faculdade esta decisão com as medidas de
congelamento do Estado tomadas pelo Ministro das Finanças através do Despacho de 8 de
abril, diploma que mereceu o repúdio público do Reitor da Universidade de Lisboa, António
Nóvoa e que foi entretanto anulado por novo Despacho do Ministro das Finanças.
Não é por isso justificável neste momento estender o impedimento de inscrição para exames.
Para mais, não é compreensível que os problemas de gestão, que a decisão de congelamento
do Ministro das Finanças representou para as Universidades, sirvam de justificação para colocar
em causa o aproveitamento escolar dos alunos. Nunca o atraso do pagamento de propinas foi
justificação para impedir a realização de exames.
Tendo em consideração as extraordinárias dificuldades que as famílias atravessam e o número
crescente de estudantes em situações de carência económica, esta decisão assume uma
gravidade particular, e um grau de hostilidade para com os estudantes difícil de entender.
O Bloco de Esquerda considera que este é precisamente o momento em que se exige o máximo
de flexibilidade das instituições relativamente aos alunos com propinas em atraso, garantindo
sempre o total aproveitamento escolar dos estudantes em carência.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Confirma o governo que a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa impediu os1.
X 1940 XII 2
2013-04-30
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.04.30
18:41:26 +01:00
Reason:
Location:
Estudantes da Faculdade de Direito da UL impedidos de inscrição nos exames devido
ao despacho de congelamento do Estado
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
___________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original