ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Foi apresentada, no ano de 2011, pela Câmara Municipal de Braga, uma candidatura ao
QREN para instalação da nova Pousada da Juventude no Convento de S. Francisco, que visava
a resolução, de uma só vez, de dois problemas, a recuperação de um edifício com grande valor
patrimonial e a instalação na cidade de Braga de uma Pousada que dignificasse a mesma.
2 – Sendo que, o executivo da Câmara Municipal de Braga terá reavaliado o local de instalação
da nova Pousada, após suposta declaração do Governo da República que é sua intenção ceder,
de forma gratuita, ao Município de Braga, o edifício de Recolhimento de Stª Maria Madalena ou
das Convertidas, sito na Av. Central.
3 – De forma a garantir a instalação da nova Pousada da juventude de Braga, naquele local, o
executivo apresentou uma proposta de Expropriação de imóveis, para ser discutida e votada na
próxima reunião de Câmara.
4 – Pretende o executivo da Câmara Municipal de Braga fazer aprovar, naquela reunião, a
expropriação de três imóveis: o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º
1844/S. Vitor, inscrito na matriz sob o artigo 1435, com a área de 2050m2; o prédio descrito na
Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1458/S. Vitor, inscrito na matriz sob o artigo
1436,com a área de 1934m2 e o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º
2651, inscrito na matriz sob o artigo 1437, com a área de 522m2.
5 – Não foi apresentada qualquer proposta do valor da expropriação de cada um dos imóveis,
sendo que, é de conhecimento público que os mesmos têm inscritos registos de hipotecas na
ordem dos 5.000.000 (cinco milhões de euros).
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
X 1708 XII 2 - AL
2013-05-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.08
15:41:53 +01:00
Reason:
Location:
Proposta de Expropriação de imóveis com vista à execução da obra de construção da
Pousada da Juventude de Braga a apresentar na reunião de Câmara do próximo dia 9
de maio
Câmara Municipal de Braga
14 DE MAIO DE 2013
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