aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer ao Presidente da
Câmara Municipal de Braga, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos
que antecedem, a seguinte informação:
1 – Se a candidatura ao QREN, apresentada no ano de 2011, para instalação da nova
Pousada da Juventude no Convento de S. Francisco, ainda se mantem em vigor.
2 – Se tal projeto para a instalação da Pousada da Juventude no Convento de S.
Francisco já teve algum custo, em que circunstâncias e qual o seu montante.
3 - Se a “declarada intenção do Governo da República” em ceder, de forma gratuita, ao
Município de Braga, o edifício de Recolhimento de Stª Madalena ou das Convertidas, foi
efetuada mediante comunicação escrita ou qualquer outra forma e quais as condições
para tal cedência.
4 – Se a Câmara de Braga já tem estimado o valor da expropriação de cada um dos três
prédios supra referidos e qual é o mesmo.
5 – Se a Câmara de Braga tem conhecimento da identidade do(s) proprietário(s) dos
imóveis a expropriar e, em caso afirmativo, qual é a sua identificação.
6 – Se a Câmara de Braga tem conhecimento da existência das hipotecas supra referidas
e dos montantes das mesmas.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 155
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