ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo da República apresentou a Proposta de Lei n.º 121/XII, Lei das Finanças Regionais,
a qual está ser alvo de contestação por parte dos Órgãos de Governo Próprio de ambas as
Regiões Autónomas. Os Parlamentos da Madeira e dos Açores e os respetivos Governos
Regionais emitiram pareceres negativos em relação à referida proposta do Governo da
República.
Atendendo à situação da Região Autónoma da Madeira, sob resgate, a referida proposta ainda é
muito mais gravosa e tem merecido fortíssimas críticas, quer dos responsáveis executivos, quer
dos dirigentes partidários. Trata-se de uma proposta que é impossível de ser cumprida pela
Região, nomeadamente, nas questões que dizem respeito ao pagamento da dívida e às
exigências de equilíbrio orçamental, além de todos os outros constrangimentos ao processo
autonómico e ao desenvolvimento socioeconómico.
O Governo da República pretende, também, no que diz respeito ao Poder Local
desresponsabilizar-se dos encargos relativos às atribuições e competências a serem
transferidas para as Autarquias, como se pode verificar no Art. 54º.
O Governo pretende, ainda, no Art. 66º, que a participação variável no IRS a favor das
autarquias locais da região seja retirada do orçamento da Madeira.
Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações sobre a posição das
autarquias locais, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição da República e
das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º do Regimento da Assembleia
da República, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa
Excelência, resposta às seguintes perguntas:
1. A Câmara Municipal foi consultada, no âmbito do processo de preparação da referida
Proposta de Lei?
2. Qual a posição da Autarquia em relação à Proposta de Lei das Finanças das Regiões,
nomeadamente, no que respeita às questões acima referidas, com implicação direta no Poder
Local?
X 1719 XII 2 - AL
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
15:08:19 +01:00
Reason:
Location:
Lei de Finanças das Regiões e o Poder Local na Madeira
Câmara Municipal de Santana
14 DE MAIO DE 2013
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