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Quinta-feira, 17 de maio de 2013 II Série-B — Número 158

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 1756 a 1801/XII (2.ª)-AL: N.º 1756/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mesão Frio sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1757/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mira sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1758/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Miranda do Corvo sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1759/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Miranda do Douro sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1760/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mirandela sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1761/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Terras de Bouro sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1762/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Tomar sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1763/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Tondela sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1764/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Torre de Moncorvo sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1765/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Torres Novas sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1766/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Torres Vedras sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1767/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Trancoso sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1768/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Trofa sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1769/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vagos sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1770/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vale de Cambra sobre o encerramento de estações dos CTT.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 158 2 N.º 1771/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Valença sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1772/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Valongo sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1773/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Velas sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1774/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vendas Novas sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1775/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Viana do Alentejo sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1776/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Viana do Castelo sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1777/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vidigueira sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1778/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vieira do Minho sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1779/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila de Rei sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1780/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila do Bispo sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1781/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila do Conde sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1782/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila do Porto sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1783/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Flor sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1784/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1785/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Franca do Campo sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1786/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Nova de Barquinha sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1787/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1788/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1789/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1790/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1791/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1792/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1793/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1794/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Real sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1795/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1796/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Velha de Rodão sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1797/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Verde sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1798/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vila Viçosa sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1799/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vimioso sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1800/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Vinhais sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1801/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Viseu sobre o encerramento de estações dos CTT.
Respostas [n.os 1651, 1676, 1710 e 1727/XII (2.ª)-AL]: Da Câmara Municipal de Alfândega da Fé ao requerimento n.º 1651/XII (2.ª)-AL dos Deputados Abel Baptista e Cecília Meireles (CDS-PP) sobre taxa turística.
Da Câmara Municipal de Lagoa ao requerimento n.º 1676/XII (2.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) sobre taxa turística.
Da Câmara Municipal de Câmara de Lobos ao requerimento n.º 1710/XII (2.ª)-AL do Deputado Jacinto Serrão (PS) sobre a Lei de Finanças Regionais e o Poder Local na Madeira.
Da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos ao requerimento n.º 1727/XII (2.ª)-AL do Deputado Manuel Isaac (CDS-PP) sobre taxa turística.
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REQUERIMENTOS

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
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Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1756 XII 2 - AL
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.15
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Câmara Municipal de Mesão Frio
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
17 DE MAIO DE 2013
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
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efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
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cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
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Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
17 DE MAIO DE 2013
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
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ANA DRAGO(BE)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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Paulo
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Santos
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1761 XII 2 - AL
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Câmara Municipal de Terras de Bouro
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1762 XII 2 - AL
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
17 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
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ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1763 XII 2 - AL
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
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Câmara Municipal de Tondela
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1764 XII 2 - AL
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Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.15
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Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Torre de Moncorvo
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1765 XII 2 - AL
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Date: 2013.05.15
18:14:17 +01:00
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Câmara Municipal de Torres Novas
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1766 XII 2 - AL
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Câmara Municipal de Torres Vedras
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____________________________________________________________________________________________________________
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
17 DE MAIO DE 2013
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1767 XII 2 - AL
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.15
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Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Trancoso
17 DE MAIO DE 2013
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
17 DE MAIO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1768 XII 2 - AL
2013-05-15
Paulo
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Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.15
18:12:56 +01:00
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Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Trofa
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1769 XII 2 - AL
2013-05-15
Paulo
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Santos
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Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.15
18:12:53 +01:00
Reason:
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Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Vagos
17 DE MAIO DE 2013
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
17 DE MAIO DE 2013
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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Paulo
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Câmara Municipal de Vale de Cambra
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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Câmara Municipal de Valença
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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Câmara Municipal de Valongo
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
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2005 2012 (1º semestre) Diferença
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Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
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efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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Paulo
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Câmara Municipal de Vendas Novas
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
17 DE MAIO DE 2013
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
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O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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Câmara Municipal de Viana do Castelo
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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Câmara Municipal de Vidigueira
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
____________________________________________________________________________________________________________
68

Consultar Diário Original

Página 69

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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Paulo
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
17 DE MAIO DE 2013
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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Câmara Municipal de Vila do Bispo
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
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efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1782 XII 2 - AL
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Paulo
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
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O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1785 XII 2 - AL
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1786 XII 2 - AL
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Paulo
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
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efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1789 XII 2 - AL
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Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa
17 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
17 DE MAIO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1790 XII 2 - AL
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
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Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
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As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
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O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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Paulo
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Santos
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Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
.
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
17 DE MAIO DE 2013
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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Paulo
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1800 XII 2 - AL
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 158
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1801 XII 2 - AL
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.15
18:11:27 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Viseu
17 DE MAIO DE 2013
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
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cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
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cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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