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Segunda-feira, 27 de maio de 2013 II Série-B — Número 164

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 1837 a 1876/XII (2.ª)-AL: N.º 1837/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Aveiro sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1838/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Avis sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1839/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Azambuja sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1840/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Baião sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1840/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Baião sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1841/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Barcelos sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1842/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Barrancos sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1843/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Barreiro sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1844/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Batalha sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1845/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Beja sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1846/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Benavente sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1847/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Belmonte sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1848/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Bombarral sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1849/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Borba sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1850/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Boticas sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1851/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Braga sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1852/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Bragança sobre o encerramento de

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II SÉRIE-B — NÚMERO 164 2 estações dos CTT.
N.º 1853/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1854/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Cadaval sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1855/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Caldas da Rainha sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1856/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Ponte da Barca sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1857/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Calheta (Madeira) sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1858/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Câmara de Lobos sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1859/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Caminha sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1860/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Campo Maior sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1861/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Cantanhede sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1862/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1863/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Carregal do Sal sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1864/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Cartaxo sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1865/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Cascais sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1866/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Castanheira de Pera sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1867/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Castelo Branco sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1868/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Castelo de Paiva sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1869/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Castelo de Vide sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1870/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Castro Daire sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1871/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Castro Marim sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1872/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Castro Verde sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1873/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Celorico da Beira sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1874/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Celorico de Basto sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1875/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Chamusca sobre o encerramento de estações dos CTT.
N.º 1876/XII (2.ª)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Chaves sobre o encerramento de estações dos CTT.
Respostas [n.o 1610, 1613, 1622, 1630, 1632, 1646, 1656, 1664, 1665 e 1673/XII (2.ª)-AL]: Da Câmara Municipal de Alpiarça ao requerimento n.º 1610/XII (2.ª)-AL da Deputada Margarida Neto (CDS-PP) sobre taxa turística.
Da Câmara Municipal de Chamusca ao requerimento n.º 1613/XII (2.ª)-AL da Deputada Margarida Neto (CDS-PP) sobre taxa turística.
Da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos ao requerimento n.º 1622/XII (2.ª)-AL da Deputada Margarida Neto (CDS-PP) sobre taxa turística.
Da Câmara Municipal de Monção ao requerimento n.º 1630/XII (2.ª)-AL do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) sobre taxa turística.
Da Câmara Municipal de Ponte da Barca ao requerimento n.º 1632/XII (2.ª)-AL do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) sobre taxa turística.
Da Câmara Municipal de Mogadouro ao requerimento n.º 1646/XII (2.ª)-AL dos Deputados Abel Baptista e Cecília Meireles (CDS-PP) sobre taxa turística.
Da Câmara Municipal de Aveiro ao requerimento n.º 1656/XII (2.ª)-AL dos Deputados Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP) sobre taxa turística.
Da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro ao requerimento n.º 1664/XII (2.ª)-AL dos Deputados Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP) sobre taxa turística.
Da Câmara Municipal de Ovar ao requerimento n.º 1665/XII (2.ª)-AL dos Deputados Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP) sobre taxa turística.
Da Câmara Municipal de Aljezur ao requerimento n.º 1673/XII (2.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) sobre taxa turística.
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REQUERIMENTOS

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
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Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1837 XII 2 - AL
2013-05-23
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
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Câmara Municipal de Aveiro
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
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efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
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cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
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Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
27 DE MAIO DE 2013
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
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ANA DRAGO(BE)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1842 XII 2 - AL
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Câmara Municipal de Barrancos
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1843 XII 2 - AL
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
27 DE MAIO DE 2013
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
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O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Belmonte
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
___________________________________________________________________________________________________________
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
27 DE MAIO DE 2013
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1848 XII 2 - AL
2013-05-23
Raúl de
Almeida
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Câmara Municipal de Bombarral
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
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O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1849 XII 2 - AL
2013-05-23
Raúl de
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Câmara Municipal de Borba
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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Câmara Municipal de Braga
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
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Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1854 XII 2 - AL
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Câmara Municipal de Cadaval
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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27 DE MAIO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1855 XII 2 - AL
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Raúl de
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Câmara Municipal de Caldas da Rainha
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
27 DE MAIO DE 2013
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
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O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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Câmara Municipal de Calheta (Açores)
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1858 XII 2 - AL
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Câmara Municipal de Câmara de Lobos
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
___________________________________________________________________________________________________________
68

Consultar Diário Original

Página 69

aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
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O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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Câmara Municipal de Cantanhede
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
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Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
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efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães
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obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1863 XII 2 - AL
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Raúl de
Almeida
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
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Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
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O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1866 XII 2 - AL
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obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
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O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
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efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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2013-05-23
Raúl de
Almeida
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Câmara Municipal de Castro Daire
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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2013-05-23
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Câmara Municipal de Castro Marim
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1873 XII 2 - AL
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Câmara Municipal de Celorico da Beira
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
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O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1874 XII 2 - AL
2013-05-23
Raúl de
Almeida
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a)
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Raúl de Almeida
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Date: 2013.05.23
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Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Celorico de Basto
27 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
___________________________________________________________________________________________________________
116

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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 13 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
27 DE MAIO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1875 XII 2 - AL
2013-05-23
Raúl de
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Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Chamusca
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
Estes encerramentos originaram graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
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aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
3.
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica
adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da
presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num
quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,
assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todos
ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu
Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para
aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores
nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.
Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil
para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último
disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que
atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as
regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das
agências, a confidencialidade das operações não está assegurada… A submissão da presença
postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior
das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,
apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como
X 1876 XII 2 - AL
2013-05-23
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17:53:10 +01:00
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Encerramento de estações dos CTT
Câmara Municipal de Chaves
27 DE MAIO DE 2013
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principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das
obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e
administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.
Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1º semestre) Diferença
Estações de Correio 981 759 - 222
Postos de Correio 1917 1808 - 109
Centros de Distribuição 378 333 - 45
Total 3276 2900 - 376
As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população
ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição.Este
movimento foi acompanhado pela redução de quase um terço no número de trabalhadores. Ao
mesmo tempo que se enfraquecia a rede de vendas e de distribuição,todas as semanas saíram
da empresa 12 trabalhadores, em média.
A função social dos CTT é reconhecida. Para muitos cidadãos os CTT, para além dos serviços
postais, funcionam como uma pequena entidade financeira de proximidade, onde têm acesso às
suas pensões e reformas. Esta proximidade ficará em causa se a privatização for executada.
A situação social do país é também um entrave às privatizações, dado que o processo de
privatizações passado também resultou numa onda de despedimentos. Essa seria uma política
irresponsável numa altura em que Portugal apresenta uma taxa de desemprego absolutamente
assustadora, com mais de 900.000 homens e mulheres desempregados. A privatização dos
CTT, pela sua rede de balcões distribuída por todo o território nacional, resultaria num
acréscimo relevante de desempregados. Este resultado é ainda agudizado pelo facto dos
despedimentos decorrerem do encerramento dos balcões em zonas do interior, zonas essas
que já são as mais fustigadas pelo desemprego.
O processo de destruição dos CTT acelerou de forma brutal nos últimos meses. De acordo com
os dados do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, a
administração da empresa prepara-se para encerrar cerca de 200 estações de correios, um
pouco por todo o país. O processo já teve início: Setúbal, Seixal, Espinho, Santa Maria da Feira,
Sintra, Coimbra, Santarém, Lagoa, Barreiro, Azambuja, Lisboa, Cascais, Moita, Gondomar,
Tomar, Amadora e muitos outros concelhos serão afetados por este processo. O plano de
encerramento de estações dos correios está a ser mantido em segredo pela administração.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades dos concelhos
do país, com dezenas de milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de
deslocação às estações de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de
Esquerda não pode aceitar que tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão
dificuldades acrescidas às populações, deixando-as longe de respostas fundamentais e que
hoje são de proximidade.
O encerramento de estações e a retirada de valências à empresa é uma decisão errada que
trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das comunidades e do tecido
económico local. A reação indignada das populações é disso mesmo sinal.
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efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.
2.
O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho
cujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.
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Deputado(a)s
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125 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013

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126 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013

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127 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013

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128 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013

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129 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013

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130 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013

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131 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013

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132 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013

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Página 133

133 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013

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134 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013

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135 | II Série B - Número: 164 | 27 de Maio de 2013

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