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Terça-feira, 28 de maio de 2013 II Série-B — Número 165

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2067 a 2103/XII (2.ª): N.º 2067/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o aumento do tarifário do Sistema Multimunicipal de Saneamento da Península de Setúbal - SIMARSUL, Distrito de Setúbal.
N.º 2068/XII (2.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre obras na Ponte D. Luís I.
N.º 2069/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre falta de segurança das instalações da Escola Secundária Jorge Peixinho, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal.
N.º 2070/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Fão e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a aplicação da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.
N.º 2071/XII (2.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia e José Luís ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre instalações da Escola Secundária Jorge Peixinho – Montijo.
N.º 2072/XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Bernardino Soares (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a situação da Cinemateca, Museu do Cinema e Arquivo Nacional da Imagem em Movimento.
N.º 2073/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a instalação de sensores óticos para deteção de incêndios no Parque Nacional Peneda – Gerês.
N.º 2074/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a instalação de sensores óticos para deteção de incêndios no Parque Nacional Peneda – Gerês.
N.º 2075/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre segurança social recusa pagar subsídio de doença a professora com doença oncológica.
N.º 2076/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre indeferimento injustificado da bonificação por deficiência a criança celíaca.
N.º 2077/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre atrasos no pagamento dos Programas Passaporte Emprego.
N.º 2078/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre indeferimento injustificado da atribuição do subsídio de bonificação por deficiência a crianças e jovens celíacos.
N.º 2079/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre documento produzido pelo grupo de trabalho sobre 'Comportamentos de risco com impacto na segurança do sangue e na gestão de dadores'.
N.º 2080/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre contratação de médicos para o Serviço Nacional de Saúde.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 165 2 N.º 2081/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional sobre o novo regime jurídico da atividade empresarial local - sustentabilidade das empresas locais.
N.º 2082/XII (2.ª) – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médico de família na Extensão de Saúde de Ribamar, Lourinhã.
N.º 2083/XII (2.ª) – Do Deputado Cristóvão Crespo (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre O futuro dos CTT no distrito de Portalegre.
N.º 2084/XII (2.ª) – Dos Deputados Carla Cruz e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o financiamento da Banca às PME - Caso Concreto da Empresa F. Camello - concelho de Seia - distrito da Guarda.
N.º 2085/XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre cantinas sociais nos Açores.
N.º 2086/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a praia fluvial de Santarém.
N.º 2087/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o fim do gasóleo a preço reduzido para a agricultura e para as pescas.
N.º 2088/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a localização do SAP de Benavente.
N.º 2089/XII (2.ª) – Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a concessão da Via do Infante.
N.º 2090/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre alterações às margens e leito do rio Cávado.
N.º 2091/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o despedimento coletivo na loja Intermarché de São Bartolomeu de Messines (concelho de Silves).
N.º 2092/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a determinação do rendimento mensal de um agregado familiar declarado insolvente pelos tribunais para efeito do cálculo do valor máximo da renda.
N.º 2093/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a degradação do atendimento no Consulado-Geral do Rio de Janeiro, eventuais irregularidades e preço excessivo dos atos consulares.
N.º 2094/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a demissão do Presidente da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano.
N.º 2095/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre dívidas das unidades hospitalares ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST).
N.º 2096/XII (2.ª) – Dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a não realização de cirurgias programadas no Hospital de Braga.
N.º 2097/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Santarém.
N.º 2098/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre Hospital AmadoraSintra disponibiliza medicamentos de dispensa hospitalar para curtos períodos de tempo.
N.º 2099/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de três espaços comerciais pelo Grupo Sonae no Retail Park em Braga.
N.º 2100/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o futuro da Unidade de Transplantação do Hospital dos Capuchos.
N.º 2101/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional sobre a situação na Agência Lusa: correspondentes nacionais e internacionais.
N.º 2102/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a Extensão de Saúde de S.
Romão - necessidade de Obras de Requalificação.
N.º 2103/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a recusa de tratamento a toxicodependentes no distrito de Aveiro.
Respostas [n.os 1310, 1391, 1432, 1524, 1618, 1630, 1727, 1773, 1774, 1780, 1831, 1835, 1846, 1852 e 1923/XII (2.ª)]: Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1310/XII (2.ª) dos Deputados Carlos Zorrinho e José Junqueiro (PS) sobre o Estatuto remuneratório dos Gestores Públicos.
Da Secretaria de Estado da Comunidades Portuguesas à pergunta n.º 1391/XII (2.ª) do Deputado Paulo Prisco (PS) sobre objetivos e entidades envolvidas no "Curso Mundial de Formação de Dirigentes Associativos".
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1432/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre o funcionamento da Agência Nacional de Compras Públicas.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1524/XII (2.ª) do Deputado Pedro Farmehouse (PS) sobre Reorganização Administrativa Territorial Autárquica.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1618/XII (2.ª) do Deputado Duarte Marques (PSD) sobre remunerações e resultados do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, em Portugal e Administradores Executivos de operações no Estrangeiro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1630/XII (2.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Pedro Filipe Soares (BE) sobre a Mota Engil e ETE deixam ETP de Aveiro na falência e criam outra.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1727/XII (2.ª) do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) sobre a Fundição Dois Pontos.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1773/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre o novo regime jurídico da atividade empresarial local - sustentabilidade das empresas locais.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1774/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1780/XII (2.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre salários do Conselho de Administração do IGCP, EPE.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1831/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre a Empresa Produtos Químicos Sinorgan.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1835/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a situação de layoff em empresa do Grupo Salvador Caetano (Gaia).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1846/XII (2.ª) dos Deputados Isilda Aguincha e Amadeu Soares Albergaria (PSD) sobre o pagamento de inscrições para exame - currículos alternativos.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1852/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre novo programa experimentalista de matemática.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1923/XII (2.ª) do Deputado João Ramos e outros (PCP) sobre inconformidade no modo disponibilizado para pagamento de faturas da EDP.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Outubro de 2012, os Municípios tiveram conhecimento que a Águas de Portugal pretendia
aumentar a tarifa em 10%, para 2013, a pretexto do processo de privatização do setor da água,
da harmonização de tarifas e do objetivo de, em 5 anos, aumentar o processo de pagamento,
aos acionistas da Simarsul, de grande parte dos dividendos vencidos.
Entretanto o Governo decidiu unilateralmente e ao arrepio dos órgãos de gestão da Simarsul,
aumentar em 7% o tarifário para 2013, face a 2012. Assim, o Despacho da Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, estabelece a tarifa de
0.5766 /m
3 para este setor, superior à tarifa recomendada pela Entidade Reguladora dos
Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), no valor de 0.5658 /m
3
(que corresponde a aumento
de 5%, relativamente a 2012).
Em relação à Península de Setúbal, nomeadamente à SIMARSUL, o Despacho da Ministra
desrespeita o quadro legal, porque fixa um valor de tarifa superior ao que a legislação
estabelece. O Decreto-Lei nº286/2003, de 8 de Novembro, que cria o sistema multimunicipal de
águas residuais da Península de Setúbal, determina no nº3, do artigo 7º que “as tarifas a cobrar
aos utilizadores são aprovadas pelo concedente, após emissão de parecer do Instituto
Regulador de Águas e Resíduos”.
Mas o referido Despacho desrespeita também o critério praticado para o aumento da tarifa,
desde 2005. Até ao momento, o aumento da tarifa estava indexado à taxa de inflação. Para
2013, prevê-se uma taxa de inflação de 1%, o que daria uma tarifa de 0,5443 /m
3
.
Para além de o Governo impor o aumento do tarifário sem previamente discutir com os
Municípios, apresenta uma decisão sem qualquer fundamentação técnica, do ponto de vista
económico e financeiro. Este aumento vai introduzir encargos financeiros acrescidos aos
Municípios; poderá exigir um reajustamento nas taxas a cobrar aos munícipes, agravando ainda
mais as difíceis condições de vida das populações, impostas pelas medidas de austeridade
implementadas pelo Governo e põe em causa o cumprimento de planos de pagamento de
X 2067 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.22
15:49:15 +01:00
Reason:
Location:
Aumento do tarifário do Sistema Multimunicipal de Saneamento da Península de
Setúbal - SIMARSUL, Distrito de Setúbal
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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dívidas dos Municípios já acordados com a Simarsul.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Por que o Governo decidiu unilateralmente aumentar a tarifa do saneamento e águas
residuais, sem discutir previamente com os órgãos de gestão da SIMARSUL e os respetivos
Municípios e contrariamente ao critério seguido ao longo de anos e ao parecer do próprio
regulador?
1.
Quais os fundamentos desta decisão?2.
Solicitamos que o Governo demonstre económica e financeiramente o valor do tarifário
estabelecido pelo Despacho da Ministra?
3.
Ao decidir um aumento de 7% da tarifa, o Governo teve em conta as dificuldades que impõe
aos Municípios, nomeadamente na precária situação financeira dos Municípios e das
respetivas populações?
4.
O Governo teve em consideração os planos de pagamento acordados e as dificuldades no
seu cumprimento, devido a esta decisão? E o Governo assume a responsabilidade pelas
consequências do eventual incumprimento desses planos?
5.
Confirma que a intenção de aumentar a tarifa em 10%, corresponde ao objetivo de aproximar
o valor da tarifa a praticar pelo mega sistema de Lisboa e Vale do Tejo que pretende criar,
através da fusão de sistemas multimunicipais do Zêzere ao Alentejo e que abrange 99
Municípios?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
28 DE MAIO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Uma inspeção da Estradas de Portugal realizada em novembro último ao tabuleiro inferior da
Ponte de D. Luís I, no Porto, detetou a necessidade de se proceder a diversas intervenções de
reparação, nomeadamente ao nível do pavimento, na zona com calçada, nas juntas de dilatação
e também de pintura de vigas e guarda corpos.
- A Estradas de Portugal recomenda ainda a reabilitação (tratamento, proteção e eventual
reforço) dos elementos estruturais e ligações de suporte deste tabuleiro e comuns. As anomalias
aconselham a uma intervenção dentro de um prazo de cinco anos.
- De acordo com notícias divulgadas pela comunicação social, as câmaras do Porto e de Gaia
alegam falta de meios técnicos e financeiros para assumir a responsabilidade.
- Quando, em 2003, cessou o trânsito viário no tabuleiro superior para passar o metro, a Metro
do Porto comprometeu-se a proceder à manutenção integral do tabuleiro superior e repartir com
as câmaras os custos de manutenção das partes comuns
- Em 2010, uma auditoria do Tribunal de Contas à Metro do Porto concluiu que não tendo sido
assinado protocolo de transição, a ponte de D. Luís I continua a integrar a Rede Rodoviária
Nacional, sendo, por conseguinte, da alçada da Estradas de Portugal.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 2068 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2013.05.22
15:55:26 +01:00
Reason:
Location:
Obras na Ponte de D. Luís I
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministerio da
Economia, que por intermédio doPresidente da Estradas de Portugal,e nos termos e
fundamentos que antecedem, a seguinte informação:
1 – A quem compete, de facto, a realização destas obras? Quem é o responsável pela
manutenção da Ponde de D. Luís I?
2 – Está em causa a segurança de automobilistas e peões?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
28 DE MAIO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 5 de Abril o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português questionou o Governo sobre
a situação insustentável em que se encontram as instalações da Escola Secundária Jorge
Peixinho, no Concelho do Montijo e sobre a necessidade urgente de concluir as obras em curso,
da responsabilidade da Empresa Parque Escolar.
Perante a atual situação de funcionamento da escola, sem a garantia das condições adequadas
de ensino para os estudantes, nem as condições de trabalho para professores e funcionários, a
Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária Jorge Peixinho enviounos um relatório da Proteção Civil do Montijo, que levanta um conjunto vasto de situações
anómalas e desadequadas, que colocam em causa a segurança de estudantes, professores e
funcionários, nomeadamente:
“- A existência de um conjunto de salas e acessos cuja estrutura é metálica (ala provisória),
apenas existe uma única entrada e única saída, sem alternativa em situação de evacuação de
emergência;
- Quando chove, debaixo da passagem metálica da ala provisória, entra água diretamente para
o interior do ponto de luz (calha de iluminação), podendo originar curto-circuito, corte de energia
e risco de eletrocussão;
- Existem pontos de ferrugem nas estruturas metálicas, que indiciam uma degradação
avançada, comprometendo a segurança da estrutura;
- No edifício antigo, chove em algumas salas e também no teto e nos patamares de acesso aos
pisos superiores, originando pelas obras efetuadas e inacabadas na cobertura do edifício,
comprometendo o regular funcionamento das aulas e também a possibilidade de queda de
materiais de rebocos que se desprendem podendo atingir pessoas;
- No recreio junto à Avenida Infante Dom Henrique, existe uma quantidade avultada de areias,
que são projetadas pela chuva para a via pública. Constata-se ainda que existem crateras junto
à base e extremidade do pavimento de betão que serve o campo de jogos, com os inevitáveis
perigos para os alunos. Mais se constatou algumas árvores com inclinações irregulares para a
via pública(…);
- No bar dos alunos chove junto à copa;
X 2069 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.22
15:55:22 +01:00
Reason:
Location:
Falta de segurança das instalações da Escola Secundária Jorge Peixinho, no
Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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- No edifício novo, as salas de aula que já estão a funcionar não têm o sistema de ar
condicionado ativo, sentindo-se as temperaturas extremas dentro da mesma e o inevitável
desconforto de todos;
- sala de informática, edifício antigo – chove torrencialmente. Existem cablagens à vista, com
perigo de curto-circuito e eletrocussão;
- Na zona superior do edifício antigo, existe um buraco de grandes dimensões na parede, junto à
cobertura, que pode provocar inundação da placa e a probabilidade de entrada de água para o
interior das salas;
- O piso exterior do recreio encontra-se parcialmente degradado, constituindo um risco para as
pessoas;
- Em virtude das obras, a porta principal encontra-se na Avenida Infante Dom Henrique,
apresentando um conjunto de inconvenientes para os utentes da escola, nomeadamente riscos
de atropelamento, elevada concentração de viaturas nas horas de entrada e saída, dificultando
o tráfego”.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento da existência de situações de risco que colocam em causa a
segurança dos estudantes, professores e funcionários? Em caso afirmativo que medidas já
tomou ou pretende tomar para as solucionar?
1.
O Governo reconhece que as atuais condições de funcionamento da escola não são
adequadas para o ensino, nem garantem as condições de trabalho de professores e
funcionários?
2.
Porque o Governo não permite a utilização das instalações que já estão concluídas?3.
Quando pretende o Governo retomar as obras e concluir a requalificação e ampliação da
escola? Quando prevê a conclusão das obras?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
28 DE MAIO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 1 de março de 2013 foi publicado o novo regime jurídico da atividade de
mediação imobiliária, agora conformada com a disciplina constante da Diretiva n.º 2006/123/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, entretanto transposta para o nosso ordenamento
jurídico.
O objetivo inerente às alterações perpetradas é o de transformar o requerimento para obtenção
de licença para o exercício desta atividade num processo de outorga célere e desburocratizado,
diminuindo as fases procedimentais e simplificando os seus procedimentos.
No entanto, dois meses após a sua entrada em vigor, verificamos que os agentes do setor se
encontram impedidos de obter estas licenças por motivo da inexistência da portaria que,
segundo determina o próprio diploma, deveria estabelecer as taxas a pagar pelos requerentes e
que, aliás, constituem um requisito necessário para a eficácia do deferimento dos respetivos
pedidos.
Numa época de instabilidade económica e social como a que vivemos, é necessário
salvaguardar o cumprimento das obrigações governamentais indispensáveis para o exercício de
determinadas atividades profissionais, sendo certo que o atual executivo não pode ficar alheio a
esta alarmante situação.
Veja-se que os pedidos de licença dirigidos ao Instituto da Construção e do Imobiliário ICI estão
já sujeitos à disciplina do deferimento tácito, pelo que o silêncio da entidade licenciadora poderia
consubstanciar uma permissão para início da sua atividade, sempre que os requerentes
tivessem à sua disposição o valor das taxas a pagar a final.
Trata-se de uma situação insustentável que urge resolver, pois confrontamo-nos com um efetivo
período de vazio legal, tendo em conta que o anterior diploma e respetivas portarias foram já
revogados e a lei vigente ainda se encontra por regulamentar.
Neste sentido, face à necessidade de uma resposta eficaz e proactiva do atual executivo, os
deputados signatário requerem através de V. Exa., ao Ministro da Economia e do Emprego,
resposta às seguintes questões:
X 2070 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.22
15:55:17 +01:00
Reason:
Location: Aplicação da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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Quando é que será publicada a portaria prevista na Lei n.º 15/2013, tendo em conta que esta
ultima não estabelece um prazo de regulamentação das taxas a liquidar pelos requerentes?
1.
Aquando da entrada em vigor do presente diploma, teve o governo em atenção que a
praticabilidade dos seus efeitos estaria dependente da publicação da portaria que define as
taxas a pagar após o deferimento do pedido?
1.
Está o Sr. Ministro disponível para criar um regime transitório que resolva o atual impasse
das entidades que exercem ou pretendem exercer a atividade de mediação imobiliária?
1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JORGE FÃO(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
DUARTE CORDEIRO(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
28 DE MAIO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A situação em que se encontra a escola secundária Jorge Peixinho, no Montijo, é absolutamente
inadmissível e pode-se afirmar que interfere diretamente nas aprendizagens e no sucesso e
segurança escolares.
Numa deslocação, que o Grupo Parlamentar Os Verdes fez a este estabelecimento de ensino,
foi possível confirmar tudo quanto nos tinha sido relatado, designadamente pela Associação de
Pais (a qual tem procurado entrar em contacto com o Ministério da Educação, obtendo sempre
um silêncio revoltante por parte do mesmo).
Esta escola tem instalações profundamente degradadas (e mais degradadas de ano para ano).
Estas condições determinaram que fosse elegível para obras de requalificação pela Parque
Escolar. A previsão das obras era de 9 meses para a 1ª fase e de 7 meses para a 2ª fase, tendo
a escola feito um conjunto muito significativo de alterações de funcionamento, para se adaptar
no período de realização das obras, as quais em pleno decurso do ano letivo é, como é fácil de
imaginar, bastante perturbadora. Essas adaptações envolveram, entre outras coisas, a
instalação de monoblocos (contentores metálicos), a reorganização de espaços (interiores e
exteriores), bem como a alteração da entrada principal da escola (deslocalizando-a
provisoriamente para a estrada principal – mais perigosa por aceder diretamente a um passeio
estreito, berma de uma estrada com tráfego considerável).
Ocorre que todos os prazos para a finalização das obras foram já largamente ultrapassados: a
1ª fase era para estar concluída em Novembro de 2011 e a 2ª fase era para ter tido conclusão
em Julho de 2012. Esta calendarização levaria a que no ano de 2012/2013 (o ano letivo em
curso) a escola estivesse já a funcionar com as obras concluídas e em boas condições. Esta
derrapagem de prazos, segundo fomos informados, decorre de um diferendo entre a Parque
Escolar (dono da obra) e o empreiteiro, onde a primeira alega necessidade de cobrança de
multas pelo atraso das obras e o segundo acusa a primeira de atrasos de pagamento, tendo,
entretanto, entrado em insolvência em Julho de 2012.
X 2071 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.22
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Reason:
Location:
Instalações da escola secundária Jorge Peixinho - Montijo
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
____________________________________________________________________________________________________________
12

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Página 13

A par deste diferendo empresarial, os 20 monoblocos custam 7.350 por mês, há ares
condicionados e persianas nestes contentores que estão avariados, há salas no edifício velho
onde, em dias de chuva, se colhe a água a balde, há pontos de luz e calhas de iluminação onde
se infiltra água, chove no bar dos alunos, há zonas de recreio absolutamente degradas, a
entrada provisoriamente principal continua no acesso de maior risco. Conclusão, com o início
das obras, todos os problemas de degradação de espaço se mantêm, o novo edifício está quase
completo à frente dos alunos e professores sem que a ele possam ter acesso, a biblioteca foi
transferida para o novo edifício, estando os livros todos retidos num espaço fechado, onde os
alunos não têm possibilidade de se dirigir, tendo, com efeito, tudo piorado, em termos de vida e
gestão diária do espaço escolar. Ter a noção de que aquele transtorno volumoso se daria por
não mais de 16 a 18 meses, era uma coisa. Perceber, entretanto, que no ano letivo em que tudo
deveria ter entrado numa normalidade de funcionamento, com novas instalações, o caos se
mantém, é outra coisa bem diferente. E ter a visão de que, em breve, se iniciará novo ano letivo
nas mesmas condições, é já aquilo que se pode designar de dramático.
Nas instalações novas estão por finalizar os trabalhos relativos ao sistema AVAC e,
eventualmente, mais um ou outro pormenor. Mas há outros problemas associados, como, por
exemplo, o mobiliário para o anfiteatro, cujos concursos não foram realizados, devido a cortes
de verbas na educação, demonstrando-se, assim, que conseguem paralisar e tornar ineficientes
estruturas muito importantes para boas condições de aprendizagem dos alunos. De que serve
um anfiteatro magnífico só com paredes?
Esta situação, aqui brevemente descrita, tem legitimamente desnorteado toda a comunidade
escolar que já não aguenta mais estas condições de funcionamento. Entretanto, a escola e a
associação de pais têm procurado sensibilizar e obter respostas por parte do Ministério da
Educação, sem qualquer sucesso, na medida em que não conseguem obter qualquer resposta
desta estrutura governamental, o que nos parece incompreensível.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério da
Educação, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:
Que conhecimento tem o ministério da Educação sobre as condições em que funciona a
escola Jorge Peixinho, no Montijo?
1.
Já se dirigiu, algum representante desse Ministério, à escola referida, de modo a observar e a
relatar a gravidade das suas condições de funcionamento?
2.
Sobre o diferendo entre a Parque Escolar e o empreiteiro, que informações atualizadas tem o
Ministério da Educação?
3.
E que intervenção ou diligências desenvolveu o Ministério em relação a esse diferendo, de
modo a salvaguardar o superior interesse dos alunos e da comunidade escolar em geral?
4.
A primeira fase da obra deveria estar concluída em Novembro de 2011. Por que razão
falharam tão longamente esses prazos?
5.
O que falta, exata e pormenorizadamente, concluir na obra de requalificação desta escola,
para que seja assinado o auto de receção pela Parque Escolar?
6.
Qual o valor / custo desses trabalhos que faltam concluir?7.
Face à situação de desespero desta comunidade escolar, é fundamental perguntar qual a
previsão do Governo para que os alunos possam começar a usufruir do espaço já
requalificado?
8.
O Ministério da Educação conhece os perigos acima relatados, decorrentes do estado de
degradação da escola, designadamente das infiltrações e sua relação com a instalação
9.
28 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
13

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Página 14

elétrica?
Foi feita alguma aferição das situações de risco na escola Jorge Peixinho?10.
Confirma, esse Ministério, o custo mensal (7.350 euros) dos monoblocos (contentores)
onde os alunos têm aulas sem condições?
11.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 15

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, no âmbito da sua actividade regular de
contacto com as instituições e entidades, realizou uma visita à Cinemateca Portugesa - Museu
do Cinema e ao Arquivo Nacional da Imagem em Movimento.
A Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema atravessa, como certamente saberá o Governo,
uma situação de densas dificuldades, criada pela convergência de dois factores: o da diminuição
substantiva das receitas da taxa de publicidade (de que recebe 20%), fruto da conjuntura
económica do país; e o da consolidação de uma política cultural que despreza o património e a
arte, que destrói activamente o serviço público de arte e cultura, a pretexto da falta de meios e
recursos financeiros.
O orçamento anual da Cinemateca contou, porém, até 2010 com uma componente importante
de Investimento, proveniente do PIDDAC, que não mais se verificou. Esse investimento
assegurava a capacidade de modernização dos equipamentos e, muitas vezes, a
sustentabilidade da Cinemateca. Com a total supressão do investimento público em Cultura e
Património que o actual Governo PSD/CDS impõe e com a diminuição acentuada do
financiamento por via da taxa de publicidade, a Cinemateca vê-se numa situação de pré-ruptura,
sem capacidade de assegurar o pagamento das suas despesas de funcionamento, onde se
podem incluir as despesas com vencimentos, as despesas com água, electricidade e
manutenção.
Tendo em conta as características e a missão da Cinemateca, não será possível exigir a esta
instituição que angarie mais receita própria do que aquela que vem angariando através de
bilheteira. Todavia, outras formas de obtenção de receita própria estão a ser obstaculizadas pelo
próprio Governo, o que demonstra bem as reais intenções da política de direita. Veja-se a
capacidade de angariação de receita própria por via da prestação de serviços, principalmente ao
estrangeiro, que o ANIM revela com o seu conjunto de técnicos e equipamentos. O laboratório
do ANIM, em trabalhos de restauro e conservação prestados a outras entidades, poderia
multiplicar a sua receita própria - como aliás já sucedeu no passado. Tal não sucede por força
X 2072 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.22
15:55:08 +01:00
Reason:
Location:
Situação da Cinemateca, Museu do Cinema e Arquivo Nacional da Imagem em
Movimento
S.E. da Cultura
28 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
15

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Página 16

da não renovação dos contratos imposta pelo Governo, que teve efeitos em Dezembro de 2012
e que depauperou todos os museus da tutela directa do Governo. Neste caso, a impossibilidade
de contratar, faz com que o ANIM não possa efectuar o volume de trabalhos para o exterior que
lhe permitiriam aumentar de forma sensível as suas receitas.
A carência financeira, como é conhecido, tem inclusivamente influenciado a própria
programação da Cinemateca. Em Maio, por exemplo, a Cinemateca cinge praticamente a sua
programação à exibição de obras da sua própria colecção, pois sequer tem meios para pagar os
transportes de filmes, mesmo que cedidos gratuitamente por congéneres de outros países.
Evidentemente, que não existe, só por esse factor, uma perda na qualidade, mas certamente
existe uma limitação do âmbito das exibições e uma crescente perda de diversidade, na medida
em que a colecção é limitada.
É ainda de salientar que durante a visita, ficou evidente a carência tecnológica da Cinemateca e
do ANIM. Por um lado, a Cinemateca não dispõe de projecção digital adaptada ao formato
dominante. Da mesma forma, o ANIM não dispõe de dispositivos de exibição digital adaptados à
norma vigente. Isso significa, na verdade, que nem os depósitos legais de obras
cinematográficas realizados hoje são passíveis de verificação pelo Arquivo.
Oequipamento que converte película em formatos digitais está avariado e não existe nenhum
equipamento que possibilite a conversão de digital em película. Isto significa que, no momento
actual, o ANIM está limitado também na conversão para formatos digitais - importante trabalho
na componente da cedência de imagens. A máquina em causa está desde 2001 desactualizada
e a sua manutenção é impossível, dada a sua obsolescência avançada. Da mesma forma, está
o Arquivo impedido de converter obras entregues ou depositadas em formato digital para
película.
O trabalho da Cinemateca, onde se inclui o trabalho do ANIM, é de uma importância
fundamental na política cultural e na democratização do acesso ao património cinematográfico
português, do ponto de vista do visitante e do investigador. A disponibilização bibliográfica, a
exibição, a conservação, são tarefas de que a cinemateca está incumbida pelo Estado, mas
para as quais não são assegurados os meios necessários.
Mais grave tudo se revela, quando compreendemos que o actual financiamento se reduz a cerca
de 40% do financiamento de 2010 e que este nível de funcionamento não permite a realização
da missão da cinemateca. Aliás, mesmo a dimensão da conservação está ameaçada, na
medida em que a preservação das obras em formato digital requer meios de que o ANIM não
está dotado e tem uma janela de conservação bastante inferior à da película.
Em caso de ruptura no funcionamento dos cofres do Arquivo, ficarão em risco incalculáveis
valores do património cinematográfico do país. E hoje estão já em risco as produções mais
recentes.
Também a qualidade do serviço tende a degenerar, apesar do esforço e dedicação dos
profissionais. Por exemplo, o serviço de bilheteira é já, por vezes, assegurado por um vigilante,
o que, além de exceder as suas obrigações, representa também uma perda na dimensão da
qualidade do atendimento e da informação prestada ao visitante. A exiguidade dos meios
materiais tem correspondência com a exiguidade dos meios humanos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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Exa se digne solicitar ao Governo, através do Sr Secretário de Esatdo da Cultura,resposta às
seguintes questões:
1. Tem o Governo disponibilidade para assumir a sua responsabilidade e dotar
extraordinariamente a Cinemateca - Museu do Cinema, de uma verba de 1.600.000 euros, para
assegurar as despesas de funcionamento de 2013?
2. Que medidas tomará o Governo para garantir uma fonte de financiamento público que não
coloque a Cinemateca na estrita dependência das receitas da taxa de publicidade, e que
assegure o nível de financiamento compatível com as responsabilidades da instituição?
3. Que medidas tomará o Governo para que o ANIM seja urgentemente dotado do equipamento
e do pessoal necessário para que sejam garantidas as melhores condições de conservação do
património que lhe está confiado, tanto em formato digital como em película?
4. Que medidas tomará o Governo para que a programação da Cinemateca - Museu do Cinema
não seja confinada às colecções próprias, no sentido de alargar a difusão cultural e
cinematográfica, direito dos portugueses e tarefa do Estado?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
28 DE MAIO DE 2013
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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Parque Nacional Peneda-Gerês –PNPG-, criado pelo Decreto-Lei nº 187/71, de 8 de maio, é
composto por uma extensa área florestal, nos distritos de Braga, Viana do Castelo e Vila Real,
havendo uma elevada diversidade de espécies com destaque para os carvalhos, o pinheiro
bravo e o pinheiro-silvestre. Para além das espécies atrás descritas, algumas inseridas em
importantes matas, como a de Albergaria, de uma riqueza biológica única, no PNPG existe uma
vasta área ocupada – tojais, urzais, bem como matos de altitude e matos higrófilos.
Nos últimos anos, tem havido um aumento significativo de incêndios no PNPG. Segundo os
dados do então ICNB, I.P., ocorreram, entre 1990 e 2008, 1455 fogos florestais, tendo sido
ardida uma área de 21059 há. São várias as entidades e as estruturas responsáveis pela
prevenção, deteção e combate aos incêndios no PNPG. Porém, tendo em conta as
características topográficas daquele território o combate aos fogos torna-se difícil.
O Governo, por intermédio do Ministro da Administração Interna, anunciou que iriam ser
implementados 13 sensores óticos na área do PNPG. Estes dispositivos conseguem distinguir
fumo dos incêndios de outros fumos (e.g. industriais). De acordo com informações veiculadas
pelos meios de comunicação social, a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) assumiu
que o sistema entraria em funcionamento na fase Charlie, a 1 de julho.
Em reunião recente com o Comando Distrital de Operações de Socorro de Braga – CDOS,
fomos informados que a colocação dos sensores na área do PNPG está atrasada. Ora, este
atraso pode significar que o sistema não esteja operacional no período previamente estipulado
potenciando as fragilidades no sistema de deteção dos incêndios florestais.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através
dos Ministérios a quem é endereçada a pergunta, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento que a implementação dos sensores está atrasada? Se sim,1.
X 2073 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.22
16:00:20 +01:00
Reason:
Location:
Instalação de Sensores Óticos para deteção de incêndios no Parque Nacional Peneda
- Gerês
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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18

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Página 19

qual a avaliação que faz? Qual ou quais as razões para este atraso na implementação dos
sensores óticos no PNPG?
A quem foi adjudicada a implementação dos sensores na área do PNPG?2.
Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de o sistema estar disponível na fase
Charlie, ou seja, a 1 de julho de 2013, tal como foi veiculado pela Autoridade Nacional de
Proteção Civil?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
28 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
19

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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Parque Nacional Peneda-Gerês –PNPG-, criado pelo Decreto-Lei nº 187/71, de 8 de maio, é
composto por uma extensa área florestal, nos distritos de Braga, Viana do Castelo e Vila Real,
havendo uma elevada diversidade de espécies com destaque para os carvalhos, o pinheiro
bravo e o pinheiro-silvestre. Para além das espécies atrás descritas, algumas inseridas em
importantes matas, como a de Albergaria, de uma riqueza biológica única, no PNPG existe uma
vasta área ocupada – tojais, urzais, bem como matos de altitude e matos higrófilos.
Nos últimos anos, tem havido um aumento significativo de incêndios no PNPG. Segundo os
dados do então ICNB, I.P., ocorreram, entre 1990 e 2008, 1455 fogos florestais, tendo sido
ardida uma área de 21059 há. São várias as entidades e as estruturas responsáveis pela
prevenção, deteção e combate aos incêndios no PNPG. Porém, tendo em conta as
características topográficas daquele território o combate aos fogos torna-se difícil.
O Governo, por intermédio do Ministro da Administração Interna, anunciou que iriam ser
implementados 13 sensores óticos na área do PNPG. Estes dispositivos conseguem distinguir
fumo dos incêndios de outros fumos (e.g. industriais). De acordo com informações veiculadas
pelos meios de comunicação social, a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) assumiu
que o sistema entraria em funcionamento na fase Charlie, a 1 de julho.
Em reunião recente com o Comando Distrital de Operações de Socorro de Braga – CDOS,
fomos informados que a colocação dos sensores na área do PNPG está atrasada. Ora, este
atraso pode significar que o sistema não esteja operacional no período previamente estipulado
potenciando as fragilidades no sistema de deteção dos incêndios florestais.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através
dos Ministérios a quem é endereçada a pergunta, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento que a implementação dos sensores está atrasada? Se sim,1.
X 2074 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.22
15:57:11 +01:00
Reason:
Location:
Instalação de Sensores Óticos para deteção de incêndios no Parque Nacional Peneda
- Gerês
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
____________________________________________________________________________________________________________
20

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Página 21

qual a avaliação que faz? Qual ou quais as razões para este atraso na implementação dos
sensores óticos no PNPG?
A quem foi adjudicada a implementação dos sensores na área do PNPG?2.
Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de o sistema estar disponível na fase
Charlie, ou seja, a 1 de julho de 2013, tal como foi veiculado pela Autoridade Nacional de
Proteção Civil?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
JOÃO RAMOS(PCP)
28 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
21

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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma situação inaceitável e profundamente dramática de uma
Professora contratada, doente oncológica, que se encontra em situação de baixa médica desde
setembro de 2012 sendo que lhe tem sido recusado o pagamento do subsídio de doença pela
Caixa Geral de Aposentações e pela Segurança Social.
Esta situação é da maior gravidade. Desde há 8 meses que esta cidadã sobrevive sem
quaisquer rendimentos, com prejuízo sério para a sua estabilidade e da sua família, uma vez
que tem um filho de 2 anos e consequentemente todas as despesas daqui decorrentes.
Desde 2002 que esta cidadã está a efetuar os descontos para a Caixa Geral de Aposentações.
No ano letivo 2011/2012 ficou colocada no Agrupamento de Escolas Marquês de Marialva –
Cantanhede, na Bolsa de Recrutamento a 14 de Novembro até 27 de Dezembro, tendo esta
escola efetuado os descontos para a Segurança Social.
A partir do dia 28 de dezembro ficou desempregada e a receber o Subsídio de Desemprego,
através da Segurança Social. No atual ano letivo, ficou colocada no Agrupamento de Escolas
São Gonçalo – Torres Vedras com contrato datado de 1 de setembro de 2012 até 31 de Agosto
de 2013. Contudo, uma vez que é doente oncológica e luta contra um cancro de mama, não se
encontra a exercer funções desde o dia 01 de setembro.
Em outubro nos serviços da Segurança Social de Arganil foi informada que não teria direito a
qualquer subsídio de doença uma vez que sempre efetuara os descontos para a Caixa Geral de
Aposentações e que para a Segurança Social apenas tinha 43 dias de descontos, e que para
beneficiar do subsídio de doença teria de contabilizar no mínimo 6 meses de descontos.
Esta cidadã desenvolveu vários contatos telefónicos, escritos realizados e deslocações pessoais
efetuadas (apesar do seu estado debilitado de saúde) à CGA, Gabinete de Gestão Financeira,
Segurança Social, Direção Regional de Educação do Centro, Ministério da Educação. Nenhuma
destas entidades soube elucidar ou proteger esta cidadã, que ao longo dos últimos oito meses
X 2075 XII 2
2013-05-22
Paulo
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Date: 2013.05.22
15:57:08 +01:00
Reason:
Location:
Segurança social recusa pagar subsídio de doença a professora com doença
oncológica
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
____________________________________________________________________________________________________________
22

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Página 23

de exposições e reclamações tem sido vítima de uma situação de desproteção total do Estado e
de profunda instabilidade pessoal e familiar.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério
da Solidariedade e segurança Social, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Que medidas urgentes vai tomar para resolver esta situação inaceitável?1.
Reconhece o Governo que esta situação é da maior gravidade e representa uma
desproteção total desta cidadã?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
28 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Doença Celíaca é uma patologia crónica, autoimune, caracterizada por uma sensibilidade
permanente ao glúten que ocorre em indivíduos geneticamente suscetíveis. O único tratamento
existente é uma Dieta Isenta em Glúten (DIG) que deve ser rigorosa e realizada durante toda a
vida. Para cumprir o tratamento, os celíacos são obrigados a eliminar da sua dieta produtos que
contenham trigo, cevada ou centeio (farinha, pão, massas, etc.) e a substituí-los por produtos
equivalentes sem glúten. Os produtos sem glúten são substancialmente mais caros que os
equivalentes com glúten e não sendo considerados medicamentos não são comparticipados.
Para fazer face aos custos com o tratamento, sempre foi considerado que as crianças e jovens
celíacos tinham direito a receber o subsídio de bonificação por deficiência (designação atual).
Face a diferenças de interpretação da lei, por parte de alguns centros regionais da Segurança
Social, em 1996, o então Diretor-Geral dos Regimes de Segurança Social, após consulta e
parecer positivo da Direcção-Geral da Saúde, emitiu uma circular onde se refere,
expressamente, que a doença celíaca confere o direito à atribuição do subsídio de bonificação
por deficiência (na altura referido como abono complementar a crianças e jovens com
deficiência).
Apesar de em resposta à pergunta n.º 1005/XII/2.ª, deste Grupo Parlamentar, o Ministro da
Solidariedade e Segurança Social ter informado que “o ISS, I.P., enquanto entidade gestora da
prestação de Bonificação por Deficiência relativamente ao universo dos beneficiários abrangidos
pela Segurança Social, tem promovido a uniformização do entendimento constante na circular
em causa, emitida em 1996 pela então Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, no
sentido de que todos os Centros Distritais devem observar a sua aplicação”, chegou ao
conhecimento deste Grupo Parlamentar mais um caso de indeferimento injustificado do referido
subsídio.
A mãe da criança com o NISS 11918769954, a quem foi diagnosticada há mais de um ano
doença celíaca, entregou na Segurança Social (Centro Distrital de Santarém), em 04-jun-2012, o
Requerimento de Bonificação por Deficiência, assim como a respetiva declaração médica
X 2076 XII 2
2013-05-22
Paulo
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Date: 2013.05.22
15:57:05 +01:00
Reason:
Location:
Indeferimento injustificado da bonificação por deficiência a criança celíaca
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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Página 25

comprovativa da deficiência/doença celíaca - assinada pelo médico assistente da criança
(especialista em Gastroenterologia Pediátrica). No entanto, a Segurança Social indeferiu o
pedido de subsídio de bonificação por deficiência, invocando para o efeito “não ter sido
comprovada a situação de deficiência do descendente”.
Após um pedido de esclarecimento adicional, entregue pela mãe na Segurança Social, a criança
celíaca foi intimada a comparecer perante a Comissão de Verificação de Incapacidades, para
exame que decorreu em 22-ago-2012. Salienta-se que durante o exame foram disponibilizados
todos os exames feitos pela criança (análises clínicas e biópsia) e que comprovam o diagnóstico
de doença celíaca. No entanto, os membros da referida Comissão não quiseram sequer
consultar os mesmos, tendo argumentado que o subsídio para crianças celíacas tinha terminado
em março desse ano.
Por deliberação do sistema de Cerificação de Incapacidades, da mesma data (22-ago-2012), a
criança celíaca não foi considerada portadora de deficiência.
Em 31-dez-2012, a mãe apresentou reclamação junto da Segurança Social, a qual voltou a ser
indeferida, com a indicação de que só poderia voltar a apresentar novo requerimento, 12 meses
após a data da deliberação anterior (22-ago-2012). Apesar disso, em 31-jan-2013, a mãe
apresentou nova reclamação, a qual permanece até ao momento sem qualquer resposta.
Em março de 2013, o médico assistente da criança certificou novamente a deficiência/doença
celíaca, tendo preenchido um novo Requerimento de Bonificação por Deficiência. A mãe dirigiuse, com o mesmo, novamente à Segurança Social. No entanto aqui não lhe aceitaram o referido
Requerimento, argumentando que só poderia voltar a solicitar o Subsídio de Bonificação por
Deficiência após 22-ago-2013.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Reitera o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o entendimento expresso na
resposta à pergunta n.º 1005/XII/2.ª e na circular emitida, em 1996, pela então DirecçãoGeral dos Regimes de Segurança Social, sobre a doença celíaca?
1.
Confirma o Ministério da Solidariedade e Segurança Social que a doença celíaca confere o
direito à atribuição do subsídio de bonificação por deficiência?
2.
Em caso de intervenção do Serviço de Verificação de Incapacidades, quais os exames
complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), cujos resultados deverão ser
apresentados para comprovar o diagnóstico de doença celíaca?
3.
No caso concreto da criança com o NISS 11918769954, tendo sido apresentado o
Requerimento em que o médico assistente - Gastrenterologista Pediátrico - certifica a
deficiência/doença celíaca, por que motivo o subsídio de Bonificação por Deficiência foi
indeferido?
4.
Perante um erro claro dos serviços da Segurança Social, na interpretação dos normativos em
vigor, como irá o Ministério da Solidariedade e Segurança Social assegurar a reposição da
legalidade e, no caso concreto, se está em condições de garantir o pagamento do subsídio
de Bonificação por Deficiência, com efeito a partir da data em que foi solicitado pela primeira
vez (4-jun-2012)?
5.
28 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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26

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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a denúncia de várias situações de atrasos nos
pagamentos devidos pelo IEFP às entidades promotoras dos programas da Medida Passaporte
Emprego.
Um desses casos refere-se ao IEFP de São João da Madeira, em que o atraso na análise e
resposta a pedidos de reembolso se deve à falta de meios humanos para atender ao crescente
número de pedidos relacionado com o aumento do desemprego.
Na maioria das situações que nos foram relatadas, estes atrasados no pagamento por parte do
IEFP estão a levar a atrasos no pagamento das bolsas aos estagiários.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que os estagiários e as entidades promotoras
destes programas recebem as transferências do IEFP de acordo com o calendário previsto?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 2077 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.22
15:57:02 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos no pagamento dos Programas Passaporte Emprego
Min. da Economia e do Emprego
28 DE MAIO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Doença Celíaca é uma patologia crónica, autoimune, caracterizada por uma sensibilidade
permanente ao glúten que ocorre em indivíduos geneticamente suscetíveis. O único tratamento
existente é uma Dieta Isenta de Glúten (DIG) que deve ser rigorosa e realizada durante toda a
vida. O glúten é uma proteína existente nos cereais - trigo, centeio, cevada e aveia, por isso,
para cumprir o tratamento, os celíacos são obrigados a eliminar da sua dieta produtos que
contenham esses cereais e os seus derivados (farinha, pão, massas, produtos de pastelaria,
etc.) e a substituí-los por produtos equivalentes sem glúten, os quais são substancialmente mais
caros que os equivalentes com glúten e, não sendo considerados medicamentos, não são
comparticipados.
Para fazer face aos custos com o tratamento, sempre foi considerado que as crianças e jovens
celíacos tinham direito a receber o subsídio de bonificação por deficiência (designação atual),
tendo, em 1996, o então Diretor-Geral dos Regimes de Segurança Social emitido uma circular
onde se refere, expressamente, que a doença celíaca confere o direito à atribuição do subsídio
de bonificação por deficiência (na altura referido como abono complementar a crianças e jovens
com deficiência).
Desde essa altura e durante vários anos, o abono complementar foi atribuído normalmente às
crianças e jovens celíacos. No entanto, no último ano e meio, têm chegado ao conhecimento da
Associação Portuguesa de Celíacos (APC) diversos casos de crianças e jovens a quem foi
indeferido o subsídio de bonificação por deficiência, sem qualquer justificação. Estas situações
têm acontecido na região Centro, sobretudo em Coimbra, Leiria e Santarém. No resto do país,
os pedidos de atribuição ou renovação do subsídio de bonificação por deficiência continuam a
ser deferidos como anteriormente.
Em resposta à Pergunta n.º 1005/XII/2.ª, sobre este assunto, o Ministro da Solidariedade e
Segurança Social informou que não era possível obter os dados solicitados por este Grupo
Parlamentar, nomeadamente, o número de crianças e jovens celíacos que beneficiam
atualmente do subsídio de bonificação por deficiência e também o n.º de pedidos de atribuição
X 2078 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.22
15:56:58 +01:00
Reason:
Location:
Indeferimento injustificado da atribuição do subsídio de bonificação por deficiência a
crianças e jovens celíacos
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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ou renovação do subsídio de bonificação por deficiência a crianças e jovens celíacos indeferidos
em 2010, 2011 e 2012. Invocou o Ministério que “a aplicação informática não descrimina por
tipologia de deficiência, mas apenas por caracterização da mesma, ou seja, se a deficiência
reveste ou não de carácter permanente”.
Se, por uma questão de proteção de dados, ainda podemos compreender a justificação dada
para a indisponibilidade da informação solicitada, já não compreendemos a ausência de
resposta do Ministério à pergunta sobre que diligências irá efetuar para averiguar a existência de
situações de diferente aplicação, consoante o centro distrital, dos critérios de atribuição do
subsídio de bonificação por deficiência a crianças e jovens celíacos. A gravidade da situação
assim o exige. No mínimo, exige-se uma inspeção por amostragem da atribuição do subsídio de
bonificação por deficiência, abrangendo todos os centros distritais da Segurança Social.
Nas situações de indeferimento injustificado do referido subsídio de bonificação por deficiência,
é ainda impreterível que a Segurança Social proceda ao pagamento do mesmo com efeitos
retroativos.
Recordamos que a ingestão de glúten, mesmo em pequenas quantidades, provoca lesões no
intestino que, por sua vez, se traduzem numa diminuição da capacidade de absorção dos
nutrientes, podendo originar vários problemas de saúde associados (como anemia, osteoporose
e mesmo cancro). A eliminação do glúten da alimentação permite que o intestino regenere por
completo a lesão e o organismo recupere, podendo o celíaco levar uma vida normal. Contudo,
se houver reintrodução do glúten, as inflamações regressam e os sintomas reaparecem, com
consequências clínicas graves e custos associados.
A crise atual acentua ainda mais as dificuldades das famílias para fazerem face ao custo
acrescido da Dieta Isenta de Glúten (DIG), o que tem levado algumas famílias a deixarem de
comprar produtos sem glúten. O não cumprimento da DIG não só compromete a saúde e a
qualidade de vida dos celíacos, como, em virtude das complicações clínicas dessa situação,
acarreta despesas futuras com cuidados de saúde, que a manter-se a DIG não seriam
necessários.
Face ao exposto e dado não terem sido completamente respondidas as questões colocadas na
Pergunta n.º 1005/XII/2.ª, voltamos as colocar as mesmas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
De que forma irá o Governo averiguar a existência de variações entre centros distritais na
aplicação dos critérios de atribuição do subsídio de bonificação por deficiência a crianças e
jovens celíacos?
1.
Que diligências irá o Governo fazer para assegurar a uniformidade de aplicação dos critérios
de atribuição do subsídio de bonificação por deficiência a crianças e jovens celíacos?
2.
De que forma irá o Governo corrigir as situações de indeferimento injustificado da atribuição
do subsídio de bonificação por deficiência a crianças e jovens celíacos?
3.
28 DE MAIO DE 2013
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Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 8 de abril de 2010, a Assembleia da República (AR) aprovou o Projeto de Resolução
(PR) n.º 13/XI/1ª, do Bloco de Esquerda, que “Recomenda ao Governo a adoção de medidas
que visem combater a atual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de
recolha de sangue”. Este PR, aprovado por ampla maioria e sem qualquer voto contra, deu
origem à Resolução da AR nº 39/2010, publicada no Diário da República, 1ª série, a 7 de maio
de 2010, doravante designada apenas como Resolução.
Não obstante esta Resolução ter sido aprovada, os serviços de recolha de sangue do Instituto
Português do Sangue e da Transplantação (IPST) continuam a discriminar os homossexuais e
os bissexuais nas dádivas de sangue. A este propósito, em junho de 2012, o Bloco de Esquerda
questionou o Governo (Perguntas nº 3414/XII/1º e 3754/XII/1º) sobre o facto de ter sido
recusada a dádiva de sangue a um homem homossexual, tendo como único argumento a sua
orientação sexual.
A resposta do Governo às citadas perguntas do Bloco de Esquerda materializa o preconceito em
vez de reproduzir o disposto na Resolução: nesta resposta pode ler-se que “a questão da
doação de sangue por indivíduos do sexo masculino que têm sexo com indivíduos desse sexo
não é pacífica, mas é grande o número de países que não permite que os mesmos deem
sangue. A questão não está relacionada com as preferências sexuais (sic) dos indivíduos mas
com o facto real de haver um risco acrescido de transmissão de infeções aos recetores”
acrescentando ainda que “não foram recusadas quaisquer dádivas devido à orientação sexual,
mas sim devido ao risco acrescido de transmissão de infeções”.
Do exposto se concluiu que o IPST difunde preconceitos, assume formulações retrógradas
como “preferências sexuais” - em vez de referir orientação sexual - e não aplica o disposto na
Resolução, uma vez que o teor desta resposta vai totalmente ao arrepio do disposto na mesma.
Refira-se que o Bloco de Esquerda denunciou igualmente esta situação de discriminação nas
dádivas de sangue à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) que, no dia 4 de
X 2079 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.22
15:56:56 +01:00
Reason:
Location:
Documento produzido pelo grupo de trabalho sobre 'Comportamentos de risco com
impacto na segurança do sangue e na gestão de dadores'
Min. da Saúde
28 DE MAIO DE 2013
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setembro de 2012, endereçou ao IPST o ofício nº 747, recomendando a “reformulação dos
questionários realizados, em entrevista, aos/às dadores/as de sangue, nomeadamente no que
concerne a questões relativas à prática de relações sexuais entre homens, no seguimento da
recomendação constante da Resolução da Assembleia da República, nº 39/2010, de 6 de maio.”
Esta Resolução é constituída por duas deliberações. Uma que recomenda ao Governo a
“reformulação de todos os questionários que contenham enunciados homofóbicos,
designadamente no que concerne a questões relativas à prática de relações sexuais entre
homens”. Relativamente a este ponto, a resposta do Governo refere que “foi retirada do
questionário entregue ao candidato a dador de sangue a pergunta «Sendo homem, teve contato
sexual com outro homem?»”.
A segunda deliberação desta Resolução estabelece que é da responsabilidade do Governo a
“elaboração e divulgação de um documento normativo da responsabilidade exclusiva do próprio
Ministério da Saúde que proíba expressamente a discriminação dos(as) dadores(as) de sangue
com base na sua orientação sexual e esclareça que os critérios de suspensão de dadores se
baseiam na existência de comportamentos de risco e não na existência de grupos de risco”.
Uma vez que não era possível encontrar este documento em local algum, em outubro de 2012 o
Bloco de Esquerda questionou o Governo (Pergunta n.º 108/XII/2.ª) e solicitou (Requerimento
n.º 102/AC/XII/2.ª) a cópia do documento normativo que proíbe expressamente a discriminação
dos(as) dadores(as) de sangue com base na sua orientação sexual e que esclarece que os
critérios de suspensão de dadores se baseiam na existência de comportamentos de risco e não
na existência de grupos de risco.
O governo respondeu no final do mês de dezembro de 2012, confirmando que nunca foi
cumprido o disposto na Resolução n.º 39/2010, de 6 de maio, ou seja, o Ministério da Saúde
nunca emitiu o documento normativo proibindo a discriminação de dadores de sangue com base
na sua orientação sexual.
Nesta resposta, o governo refere que no dia 18 de dezembro de 2012 entrou em funções, no
IPST, um grupo de trabalho sobre “Comportamentos de risco com impacto na segurança do
sangue e na gestão de dadores”. Este grupo conta com “peritos da Direção Geral de Saúde, do
IPST, de Serviços de Sangue Hospitalares, de Clínica de Doenças Infeciosas, de Epidemiologia,
de Virologia, da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, do Conselho Nacional de
Ética para as Ciências da Vida e de Associações de doentes”.
Na resposta à Pergunta 108/XII/2ª, o Governo menciona que este grupo de trabalho deverá
apresentar resultados dentro de 120 dias. No entanto, na resposta ao Requerimento
102/AC/XII/2ª, diz que o grupo de trabalho “tem como objetivo apresentar ao Conselho Diretivo
do IPST, IP, no prazo de seis meses após a sua primeira reunião, proposta de procedimento
que enquadre adequadamente os comportamentos de risco com impacto na segurança do
sangue e na gestão de dadores.”
Ora, se tivermos em conta o primeiro prazo (120 dias) por esta altura já deveria haver resultados
(até ver, os resultados não são conhecidos). Se tivermos em conta o segundo prazo (seis
meses) os resultados deverão estar para breve.
Atendendo à fulcral importância deste assunto para a eliminação de uma barreira de
discriminação retrógrada e baseada em preconceitos, o Bloco de Esquerda considera
fundamental conhecer como estão a decorrer os trabalhos deste grupo de trabalho, bem como
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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Página 33

quando vão ser apresentados os resultados a que o grupo se propôs.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
De acordo com as respostas que o Governo endereçou ao Bloco de Esquerda, o grupo de
trabalho sobre “Comportamentos de risco com impacto na segurança do sangue e na gestão
de dadores” entrou em funções no dia 18 de dezembro de 2012. Este grupo deveria
apresentar resultados no prazo de 120 dias ou de seis meses?
1.
Como estão a decorrer os trabalhos deste grupo? Quando vão estar concluídos os trabalhos?2.
Quando vai ser apresentado o trabalho final deste grupo?3.
Quem são os elementos (nome e organização a que pertencem) que integram o grupo de
trabalho sobre “Comportamentos de risco com impacto na segurança do sangue e na gestão
de dadores”?
4.
Em que data (mês e ano) prevê o Governo que seja enviado aos serviços de saúde o
documento normativo que proíbe expressamente a discriminação dos(as) dadores(as) de
sangue com base na sua orientação sexual e que esclarece que os critérios de suspensão de
dadores se baseiam na existência de comportamentos de risco e não na existência de grupos
de risco, tal como decorre da Resolução n.º 39/2010, de 6 de maio?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
28 DE MAIO DE 2013
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos dias 11 e 12 de junho de 2012 decorreu em Portugal a maior e mais participada greve de
médicos desde os anos 80. Um dos motivos que então esteve na origem desta paralisação foi a
reivindicação da imediata anulação do concurso de lotes de horas para empresas privadas de
prestação de serviços médicos, publicado em meados de maio de 2012, que visava a
contratualização de 2,5 milhões de horas.
A luta dos médicos e esta histórica greve conduziram à abertura de negociações entre as
estruturas sindicais e o Ministério da Saúde que permitiram firmar um acordo que previa, entre
outras medidas, a publicação de concursos públicos para a contratação de médicos e o respeito
pelas carreiras.
Não obstante, o Governo anunciou recentemente nova contratação de serviços médicos avulso.
O Despacho publicado em março (Despacho n.º 3572/2013, publicado em Diário da República,
2ª série, N.º 46, a 6 de março de 2013) tem mais de quarenta páginas ao longo das quais são
discriminadas as diversas empresas prestadoras de serviços médicos que foram selecionadas
para a disponibilização de serviços médicos, após concurso promovido pelos Serviços
Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) – Entidade Pública Empresarial (EPE).
Constata-se que as especialidades contratualizadas são as mais variadas (anestesiologia,
pneumologia, oftalmologia, ortopedia, pediatria, otorrinolaringologia, psiquiatria, urologia,
cardiologia, ginecologia/obstetrícia, medicina geral e familiar ou mesmo “sem especialidade”,
para citar apenas algumas) para prestação de serviços em quase todo o país (Lisboa, Porto,
Braga, Aveiro, Santarém, Faro, Guarda, Beja, Leiria, Portalegre ou Viana do Castelo, Setúbal,
Vila Real ou Viseu são algumas das localidades visadas). O disposto neste Despacho entra em
vigor no dia 1 de junho de 2013. Verifica-se que o Despacho em causa nada refere quanto aos
valores a pagar às empresas nem quanto ao número de horas contratadas. Recorde-se que, no
ano transato, o concurso previa a contratualização de 2,5 milhões de horas.
O Bloco de Esquerda considera que todos os trabalhadores devem ser tratados com respeito e
X 2080 XII 2
2013-05-22
Paulo
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.22
16:00:18 +01:00
Reason:
Location:
Contratação de médicos para o Serviço Nacional de Saúde
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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34

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Página 35

que os seus direitos devem ser respeitados, como tal, o recurso a empresas que subalugam
mão-de-obra não é aceitável. No caso em apreço, o recurso a este expediente contratual nunca
trouxe qualquer vantagem para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), promovendo apenas a
precarização laboral dos médicos, a não possibilidade de criação de equipas estáveis,
degradando os serviços prestados, e, inclusivamente, promovendo clivagens entre profissionais
que, trabalhando num mesmo serviço e exercendo as mesmas funções, são pagos de forma
distinta. Os médicos reagiram a esta situação, através da greve decorrida no ano transato,
recusando este expediente e exigindo a aplicação da contratação coletiva bem como a imediata
abertura de concursos de recrutamento de médicos.
Ora, perante o exposto, urge clarificar os motivos subjacentes à contratação de serviços
médicos à jorna que emanam do Despacho n.º 3572/2013. Defender o SNS é defender não só o
direito de todos os cidadãos poderem aceder aos cuidados de saúde de que necessitam mas
também defender todos os profissionais que exercem funções no SNS e que devem fazê-lo com
estabilidade e sem precarização laboral.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
1. O Despacho n.º 3572/2013 é omisso quanto às horas contratadas. Quantas horas prevê o
Governo contratar, por especialidade, por zona e por empresa?
2. Qual o valor total implicado na aquisição serviços médicos que emana do Despacho n.º
3572/2013?
3. Por que motivo(s) o Governo decidiu contratar serviços médicos a empresas prestadoras de
serviços? Esta decisão provém de negociação com as estruturas sindicais?
4. Por que motivo(s) não foram abertos concursos para contratação de médicos para suprir as
necessidades que emanam do Despacho n.º 3572/2013?
5. O Governo está disposto a cancelar o disposto no Despacho n.º 3572/2013, garantindo em
alternativa a abertura de concursos públicos para contratação de médicos para as necessidades
identificadas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
28 DE MAIO DE 2013
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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1. O novo regime jurídico da atividade empresarial local aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de
Agosto, que revoga as Lei nºs 53-F/2006, de 29 de dezembro e 55/2011, de 15 de novembro,
determina a extinção de empresas locais quando, nos últimos três anos, o resultado líquido é
negativo; as vendas e prestações de serviços realizados não cobrem, pelo menos, 50% dos
gastos totais dos respetivos exercícios; o peso contributivo dos subsídios à exploração é
superior a 50% das suas receitas; ou o valor do resultado operacional subtraído ao mesmo, o
valor correspondente às amortizações e às depreciações, é, também ele, negativo.
2. De acordo com a informação publicamente veiculada, cerca de 200 das 400 empresas
municipais que atualmente existem não cumprem os novos critérios definidos no regime
aprovado, sendo que até o final do mês de fevereiro teriam de ser alvo de apreciação e
deliberação pelas respetivas assembleias municipais, e posterior comunicação às Finanças, de
quais não cumprem critérios de autossustentabilidade e das soluções encontradas.
3. Na verdade, o regime agora vigente destaca-se pelo fato da obrigação de dissolução das
empresas, ser substituível pela possibilidade de 1) alienação integral da participação detida pela
entidade pública participante na empresa local, que perde por essa razão a natureza de
empresa local; 2) fusão de empresas locais (que depende de prévia demonstração daviabilidade
económico-financeira e da racionalidade económica da futura estrutura empresarial); 3)
integração das empresas locais em serviços municipalizados; e ainda 4) Internalização da
atividade dessas empresas locais nos serviços das respetivas entidades públicas participantes.
4. Ora, até ao momento desconhece-se o ponto de situação do processo de redefinição do
mapa das empresas municipais, e quais as soluções encontradas e aprovadas pelos municípios,
e aceites pelas Finanças.
Assim,
Tendo presente que:
X 2081 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.22
16:00:15 +01:00
Reason:
Location:
Novo regime jurídico da atividade empresarial local - sustentabilidade das empresas
locais
Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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36

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Página 37

- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade
pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício
do mandato”;
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do
Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de
cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da
Assembleia da República com destino àentidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêmperguntar ao SenhorMinistro Adjunto e do
Desenvolvimento Regional, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
Atendendo que novo regime jurídico da atividade empresarial local aprovado pela Lei n.º
50/2012, de 31 de Agosto, que revoga as Lei nºs 53-F/2006, de 29 de dezembro e 55/2011,
de 15 de novembro, determina a extinção de empresas locais quando, nos últimos três
anos, o resultado líquido é negativo; as vendas e prestações de serviços realizados não
cobrem, pelo menos, 50% dos gastos totais dos respetivos exercícios; o peso
contributivo dos subsídios à exploração é superior a 50% das suas receitas; ou o valor do
resultado operacional subtraído ao mesmo, o valor correspondente às amortizações e às
depreciações, é, também ele, negativo:
1. Que municípios comunicaram, nos termos do novo regime jurídico da atividade
empresarial local aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, que revoga as Lei nºs53F/2006, de 29 de dezembro e 55/2011, de 15 de novembro, a deliberação de extinção de
empresas municipais?
2. Do universo das empresas municipais existentes, e identificadas no Livro Branco,
quantas e que empresas municipais, por município, foram ou serão alvo de extinção?
3. Destas, de quantas foi alienada integralmente a participação detida pela entidade
pública participante na empresa local, que perde por essa razão a natureza de empresa
local? Quantas foram objeto de fusão com outras empresas locais (que depende de
prévia demonstração da viabilidade económico-financeira e da racionalidade económica
da futura estrutura empresarial)? Quantas foram integradas em serviços
municipalizados? E de quantas foi a sua atividade internalizada nos serviços das
respetivas entidades públicas participantes?
4. Tem V. Exa. informações sobre o número total de recursos humanos afetos às
empresas municipais, por natureza e tipo de vínculo, quantos se preveem serem
reintegrados, e quantos podem ser dispensados em resultado do novo regime?
28 DE MAIO DE 2013
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Página 38

Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - O Movimento de Utentes de Ribamar informou o CDS-PP que, desde o passado dia 01 de
Dezembro, a Extensão de Saúde de Ribamar, concelho da Lourinhã, estaria sem médico de
família.
2 – De acordo com a informação transmitida, nos meses de Março e Abril terão havido,
respectivamente, apenas duas manhãs de consultas, estando os utentes, desde Dezembro, sem
acesso à prescriçãode medicação para patologia crónica, meios complementares de diagnóstico
e terapêutica, ou mesmo de encaminhamento para outras especialidades clínicas.
3 – O Centro de Saúde da Lourinhã está sem capacidade de resposta para as necessidades
destes utentes, o que terá originado uma maior afluência aos serviços de urgência dos hospitais
de Torres Vedras e Peniche.
4 – Importa realçar que a freguesia de Ribamar tem cerca de 2.000 habitantes, 300 dos quais
com 65 anos ou mais. Esta população é maioritariamente constituída por pescadores e
agricultores com poucos meios económicos e com dificuldades de transporte para se deslocar a
Torres Vedras ou Peniche.
5 – Acresce que, de acordo com a informação que nos chegou, os utentes das freguesias de
Santa Bárbara (cerca de 1.900 habitantes) e Atalaia (cerca de 1.800 habitantes),
tambémrecorriam à Extensão de Saúde de Ribamar.
6 – Assim, estarão actualmente cerca de 5.700 utentes privados de cuidados médicos e do
acompanhamento clínico por parte de um médico de família, tendo como alternativa o recurso
às urgências de Torres Vedras ou Peniche e à USF D. Jordão, no Centro de Saúde da Lourinhã.
7 – Ora, as urgências são para casos considerados graves ou que representem risco de vida,
X 2082 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
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Location:
Falta de médico de família na Extensão de Saúde de Ribamar, Lourinhã.
Min. da Saúde
28 DE MAIO DE 2013
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como intoxicações agudas, crises cardíacas ou respiratórias, queimaduras ou traumatismos
graves.
8 – Acresce que grande parte desta população é idosa, sofre de doença crónica e outra parte
tem uma actividade de risco e incompatível com a procura de cuidados a maior distância, como
é o caso dos pescadores.
9 – O CDS-PP tem consciência da extrema importância dos Cuidados de Saúde Primários como
“porta de entrada” para o Serviço Nacional de Saúde e acompanha o Governo na política de
reforço nestes cuidados de saúde. Os Cuidados de Saúde Primários deverão assegurar a
necessária proximidade junto das populações e proporcionar os actos inerentes às suas
características, com qualidade e em tempo clínica e socialmente adequado.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma V. Exa. que a Extensão de Saúde de Ribamar, concelho da Lourinhã, está
desde o passado mês de Dezembro sem médico de família?
2 – Que alternativas razoáveis estão a ser disponibilizadas aos utentes das freguesias de
Ribamar, mas também de Santa Bárbara e Atalaia, para que tenham acesso, em tempo
útil, às consultas de que necessitam?
3 – Quando voltará esta Extensão de Saúde a ser dotada de médico de família?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Deputado(a)s
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A missão dos CTT – Correios de Portugal, S.A. ( CTT ) segundo a definição da própria empresa,
visa “ o estabelecimento de ligações físicas e eletrónicas, entre os cidadãos, a Administração
Pública, as empresas e as organizações sociais em geral. A sua tradição postal é
progressivamente reforçada e alargada às atividades e áreas de negócio, onde a vocação
logística e comunicacional da Empresa possa ser eficientemente colocada ao serviço dos
Clientes “.
Este serviço tem vindo ao longo do tempo a ser cumprido com qualidade e competência,
resultando no entanto pela evolução e alterações do mercado, a necessidade de adaptação
societária da empresa, garantindo ainda assim, o respetivo serviço público.
Face a esta constatação tem vindo os últimos Governos a preparar a respetiva privatização num
quadro de defesa do interesse das populações e da economia do País.
Inclusivamente, no Memorando de Entendimento Sobre as Condicionalidades de Política
Económica, celebrado em 17 de maio de 2011, entre o Governo ( liderado então pelo Partido
Socialista ), a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional,
acordou com o Estado Português o cumprimento de um programa de privatizações onde consta
a privatização dos CTT , conforme pontos 3.31.
É portanto necessário, em função das obrigações de serviço público a que os CTT estão
obrigados, garantir a transparência no processo de privatização e assegurar o serviço público
postal de qualidade, a preços acessíveis e controlados.
Acresce que em regiões com debilidades demográficas acentuadas, seja por despovoamento ou
envelhecimento das populações, como é o caso de grande parte dos Concelhos do distrito de
Portalegre, é necessária uma atenção redobrada quanto à salvaguarda da qualidade do serviço
prestado.
São razões porque, nos termos constitucionais e regimentais, o Deputado do PSD, abaixoassinado, vem por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego, por
intermédio de Vossa Excelência, o seguinte :
Pode o Governo confirmar a garantia da manutenção do serviço público dos CTT, prestado
para beneficio de toda a população, com garantia de proximidade, regularidade e
continuidade ?
1.
X 2083 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.22
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Reason:
Location:
O futuro dos CTT no Distrito de Portalegre
Min. da Economia e do Emprego
28 DE MAIO DE 2013
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Pode o Governo assegurar que a rede de balcões dos CTT irá cobrir e englobar todos, e
cada um, dos Concelhos do Distrito de Portalegre ?
2.
Em particular quanto aos Concelhos de Gavião e de Marvão garante o Governo a
manutenção dos respetivos balcões, assegurando o serviço de proximidade às populações ?
3.
Pode o Governo informar se no processo de reestruturação e racionalização dos CTT,
sempre que estão em causa alterações significativas da rede, são auscultadas as respetivas
Autarquias Locais ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CRISTÓVÃO CRESPO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma delegação do PCP, da qual fazia parte uma Deputada do Grupo Parlamentar, reuniu com o
Gerente da empresa António F. Camello. Nesse encontro, foi-nos participado uma série de
dificuldades e constrangimentos com que a empresa se tem deparado nomeadamente dos
constrangimentos que os bancos têm colocado no acesso ao crédito.
O problema de acesso ao crédito pela empresa acima identificada teve início em 2008 aquando
da crise chamada do subprime. As restrições prendem-se com as alterações introduzidas pelas
instituições bancárias na política de crédito, nomeadamente transformação do crédito concedido
através de contas correntes caucionadas em crédito a médio e longo prazo com amortizações
de capital mensais, bem como na restrição ao crédito a curto prazo, tido como um recurso
importante para o apoio à tesouraria.
Como forma de ultrapassar os obstáculos que têm sido colocados, a gerência tem tentado o
crédito para fins de tesouraria com garantias reais recorrendo a hipotecas de bens da empresa
ou do próprio gerente. Porém, apesar dos riscos que representa para os próprios, este
mecanismo tem sido sistematicamente recusado alegando os balanços apresentados sobre os
últimos 3 anos de exercício - apesar de terem tido três anos de prejuízo, no último ano houve,
de acordo com a gerência, uma melhoria do balanço, para justificarem a decisão de recusa.
Quando não é utilizada esta justificação, os bancos apontam as dificuldades de concederem
novos créditos às empresas.
O cenário acima descrito tem tido repercussões sérias na vida da empresa impedindo-a de
cumprir com os fornecedores, adquirir mais matéria-prima e de honrar os compromissos com os
seus trabalhadores mediante o pagamento dos salários dentro dos prazos estabelecidos
contratualmente.
A situação que se dá a conhecer desmonta todas as campanhas populistas e demagógicas que
o Governo e, particularmente o Ministro da Economia e do Emprego apregoa sobre o
financiamento da banca à economia, as diversas linhas de crédito garantido disponibilizadas
X 2084 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.22
15:52:59 +01:00
Reason:
Location:
Financiamento da Banca às PME`s - Caso Concreto da Empresa F. Camello Concelho de Seia - Distrito da Guarda.
Min. da Economia e do Emprego
28 DE MAIO DE 2013
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pelo Governo e contratualizadas com a banca, bem como a propalada campanha de
reindustrialização do país. O que isto revela é que em vez de reindustrializar, a estratégia do
Governo é incapaz de promover ou proteger o tecido produtivo, o principal garante da riqueza,
da criação de emprego e de crescimento económico do país.
Este caso, tal como outros, demonstra que, ao atribuir à banca comercial a avaliação do risco e
a definição das garantias reais a prestar nas linhas de crédito garantidas pelo Estado dirigidas
às PME, o Governo acaba por estar a apoiar a concessão de crédito com elevadas taxas de
retorno para a banca, sem riscos para esta.
A indisponibilidade da banca comercial em consentir crédito é uma prática que é totalmente
reprovável, por não estarem a cumprir com um dos desígnios a que estão votadas – apoio à
economia, apesar de serem os principais beneficiados da política deste Governo, benefícios que
são dados por via da injeção de capital público e através de dívida garantida pelo Estado
Português às mesmas instituições financeiras. Esta opção do Governo está presente na decisão
de garantir dívida à banca em 2013 num montante que no Relatório do OE 2013 atingia mais de
20 mil milhões de euros, enquanto as restantes beneficiarão de cerca 13,8 mil milhões de euros
no mesmo período.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento da situação que agora se descreve? Qual a avaliação que faz
da situação?
1.
Reconhece o Governo que, pelo facto de as instituições bancárias não estarem a conceder
crédito às Pequenas em Médias Empresas, a sua sustentabilidade e continuidade pode estar
em risco?
2.
Reconhece o Governo que, ao atribuir à banca comercial a avaliação de risco e de definição
de garantias das linhas de crédito criadas para apoio às PME, está a proteger os interesses e
negócios da banca em vez de assegurar que estas linhas de apoio se dirijam efetivamente
para o apoio e proteção das PME?
3.
Reconhece o Governo que a perpetuação dos constrangimentos ao crédito por parte desta
empresa pode conduzir ao encerramento da empresa e, por esta via remeter mais
trabalhadores para o desemprego e, no caso de um concelho do interior levando ao aumento
da desertificação daquela zona do país?
4.
Qual é a avaliação que faz desta prática da banca comercial? Que medidas vão ser tomadas
pelo Governo por forma a serem ultrapassados os constrangimentos apontados por este
pequeno e médio empresário e por todos os micro, pequenos e médios empresários?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Perante a passividade das autoridades regionais, que continuam a vender ilusões e a cometer a
outros aquelas que são as suas responsabilidades, a situação sócio-económica agrava-se,
dramaticamente, a cada dia que passa na Região Autónoma dos Açores. A taxa de inflação em
Abril fixou-se nos 2,3% enquanto a nível nacional se fica pelos 1,7%, e a taxa de variação
homóloga do índice de preços no consumidor no mesmo mês, situou-se nos 2,06% enquanto a
nível nacional é de 0,18%. O desemprego já chegou aos 17%, atingindo mais de 20.000
pessoas.
Inúmeras cooperativas, unidades fabris, comerciais e industriais encontram-se afogadas em
dívidas e à beira da falência. Agravam-se, assim, as condições sociais de muitas famílias
açorianas que, infelizmente, dizem viver hoje dias que nunca antes conheceram.
Na Ilha de S. Miguel há agregados a passar fome e que, apesar de sinalizados desde o ano
passado, ainda não receberam os cabazes provenientes do Banco Alimentar, distribuídos com a
aprovação do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores (IDSA). Quem o diz é uma
Assistente Social que apoia, há anos, famílias em dificuldades na Ilha, sendo que a Associação
Novo Dia, que lida com públicos em situação de exclusão, também considera que existe uma
demora excessiva entre a identificação dos casos e a efectiva ajuda que lhes é prestada.
Verifica-se assim que o Banco Alimentar, que anualmente se regozijava com o aumento sempre
crescente do número de pobres que atendia, vê agora a sua capacidade de resposta
completamente esgotada.
Surge, todavia, a notícia de que a Região já tem em funcionamento sete cantinas sociais que
estão a distribuir refeições gratuitas a famílias que passam por grandes dificuldades económicas
nas Ilhas de S. Miguel e Terceira. A iniciativa insere-se no Programa de Emergência Alimentar,
lançado pelo Governo da República e está a ser responsável pela atribuição de centenas de
refeições diárias a agregados carenciados nas duas maiores Ilhas Açorianas.
X 2085 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.22
15:52:56 +01:00
Reason:
Location: Cantinas Sociais nos Açores
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
28 DE MAIO DE 2013
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Página 46

As refeições destinam-se, especialmente, a famílias onde há desemprego, idosos com baixos
rendimentos e agregados com filhos a seu cargo.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
a) Onde se situam as sete cantinas supramencionadas, e quantas pessoas beneficiam por dia
cada uma delas?
b) Como são geridas estas cantinas e que custo se estima que terão na Região Autónoma dos
Açores?
c) Tenciona o Governo alargar esta rede de estabelecimentos nas Ilhas onde já existem e, em
caso afirmativo, quando e como pensa fazê-lo?
d) E as outras Ilhas mais pequenas, onde estes problemas também se fazem sentir, serão
também contempladas com estes serviços? Se sim, quando se pensa que tal possa acontecer?
e) Qual a participação das entidades regionais neste projecto e de que forma a mesma se
concretiza?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Maio de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Setembro de 2007 foi inaugurado um equipamento na margem do rio Tejo, junto à Ribeira
de Santarém (Freguesia de Sta. Iria da Ribeira de Santarém – Concelho de Santarém) intitulado
“Praia de Santarém”, ou “Praia Fluvial de Santarém”, composto por duas piscinas amovíveis
com deck, dois campos de voleibol de praia, um campo de futebol de praia, um espaço de
diversão infantil com insufláveis e 3 bares.
O projecto, que resultou de uma parceria levada a cabo pela Câmara Municipal de Santarém e a
empresa “A Vida é Bela”, entretanto declarada insolvente, apenas durou 2 anos, sendo ainda
hoje, porém, possível ver restos deste equipamento, chapas metálicas abandonadas e em muito
mau estado que, para além do impacto visual negativo que causam como uma ferida rasgada na
paisagem visível dos miradouros das Portas do Sol e de S. Bento, e da poluição agressiva que
representam naquela margem, constituem ainda um verdadeiro perigo para a segurança pública
instalado em leito de cheia do rio.
As cheias deste Inverno ameaçaram arrastar as referidas chapas metálicas para o próprio leito
do rio onde, submersas, poderiam constituir uma verdadeira ameaça à segurança e saúde de
todos quantos usam a praia fluvial natural ali existente, designadamente os canoístas do Clube
de Canoagem Scalabitano da Ribeira de Santarém.
Tendo esta “praia” tido licenciamento provisório, e estando o areal inserido nas Reservas
Ecológica e Agrícola Nacionais (REN e RAN), para além de constituir leito de cheia, dependia a
sua utilização, então, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e
Vale do Tejo e da Comissão Regional de Reserva Agrícola, competindo hoje à Agência
Portuguesa do Ambiente, I.P. zelar por aquela parcela do domínio público hídrico.
Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, por forma a que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
X 2086 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2013.05.22
15:52:53 +01:00
Reason:
Location:
Praia fluvial de Santarém
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE MAIO DE 2013
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Página 48

1. Que conhecimento tem o Governo desta situação?
2. Que acompanhamento, monitorização e seus resultados foi feita deste projecto e dos seus
impactos no local?
3. Por quanto tempo foi licenciada a referida utilização, qual o título de utilização concedido e a
que entidade foi o mesmo concedido?
4. Continua a existir algum título de utilização válido e em vigor para aquele local?
5. Já foi alguma entidade intimado a remover os escombros do projecto ali abandonados ou
responsabilizado por esse facto?
6. Que medidas tenciona o Ministério tomar para promover a limpeza da margem do rio?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O estudo encomendado pelo governo português à OCDE, “Portugal - Reformar o Estado para
promover o crescimento” e que o primeiro-ministro foi receber esta semana a Paris, na sua
versão única em língua inglesa, indica na sua página 42, que a eliminação da redução dos
impostos sobre o gasóleo utilizado pela agricultura e pelas pescas, ajudaria a aumentar as
receitas fiscais mas seria também importante para estimular a mudança para equipamentos
mais eficientes e menos poluentes.
O fim do gasóleo de valor reduzido para a agricultura e para as pescas representa mais um
ataque a setores em dificuldades e nos quais os fatores de produção representam o maior
elemento de asfixia.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Pretende o governo acolher a indicação expressa no estudo da OCDE e determinar que em
Portugal agricultores, armadores e pescadores deixarão de ter acesso a gasóleo a preço
reduzido?
1.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2087 XII 2
2013-05-22
Paulo
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Santos
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Date: 2013.05.22
15:52:50 +01:00
Reason:
Location:
Fim do gasóleo a preço reduzido para a agricultura e para as pescas
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE MAIO DE 2013
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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ocorreram recentemente mudanças físicas na localização do Serviço de Atendimento
Permanente (SAP) de Benavente, que saiu do local concebido para a receção e atendimento de
urgências médicas, passando para o lado oposto do edifício, onde estava localizada a Unidade
de Saúde Pública que não foi concebida para a receção de doentes em maca, não tem
vestiários para os profissionais, não dispõe de farmácia, não tem sala de recobro ou de S.O.,
não dispõe de radiologia nem de eletrocardiógrafo, e a sala de espera não tem condições para
os utentes. Em suma, o serviço foi deslocado de um local concebido para o efeito para um local
desprovido de condições mínimas.
Esta situação levou inclusivamente a que a Assembleia de Freguesia de Benavente tenha
aprovado uma moção exigindo a manutenção do serviço de urgências no local onde funcionava
anteriormente e que foi criado para o efeito, de modo a garantir os meios adequados à
prestação de um serviço de qualidade a todos os utentes.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Saúde:
Quais as razões para a mudança de localização do SAP de Benavente?1.
Tem o Governo consciência das dificuldades criadas ao funcionamento do Serviço, em
consequência das alterações verificadas?
2.
Que resposta vai ser dada às reivindicações expressas pela população e pelos órgãos
autárquicos, no sentido de ser garantido em Benavente um serviço de urgências em
condições adequadas?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2088 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.22
16:00:11 +01:00
Reason:
Location:
Localização do SAP de Benavente
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Está em curso um processo de renegociação dos contratos de concessão das antigas
SCUT, que até à data parece ter excluído as concessões do Algarve e do Norte Litoral.
O aumento que a introdução de portagens na Via do Infante teve na sinistralidade
rodoviária na região e o impacto negativo na economia regional são, num momento em
que a renegociação da Concessão está “em cima da mesa”, fatores incontornáveis em
qualquer debate sobre este tema.
Como tal, é determinante que no processo de renegociação da concessão da Via do
Infante seja avaliado o aumento da sinistralidade na região e o impacto negativo na
economia algarvia resultante da introdução de portagens naquela via estrutural para a
economia regional.
Em resultado da introdução de portagens na Via do Infante, o trafego na Estrada Nacional
(E.N.) 125 teve um aumento exponencial, aumentando igualmente a pressão sobre aquele
via, a sinistralidade, assim como, o desgaste da própria rodovia.
É, portanto o tempo de voltar a olhar para a EN125 e para a sua “suspensa”
requalificação, que em vez de ajudar a minorar os impactos da introdução de portagens
tem, pelo contrário, servido para os ampliar. Com o aproximar de mais um verão, as
preocupações aumentam, pelo que é importante saber quando serão retomadas as obras
de requalificação daquela estrada nacional.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República,
vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Saúde:
A concessão do Algarve vai ser incluída na renegociação dos contratos de concessão das
antigas SCUTS? Se sim, irá ser tido em conta os impacto negativos que a introdução das
portagens teve para o desenvolvimento regional?
1.
Quando vai reiniciar-se a requalificação das Estrada Nacional 125?2.
X 2089 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.22
16:00:07 +01:00
Reason:
Location:
Concessão Via do Infante
Min. da Economia e do Emprego
28 DE MAIO DE 2013
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Página 52

Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Maio de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
JOÃO SOARES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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Página 53

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Alertada por residentes locais, uma delegação do Partido Ecologista «Os Verdes» deslocou-se à
margem direita do rio Cávado, na freguesia de Prado, concelho de Vila Verde para testemunhar
um conjunto de trabalhos que decorrem, com o auxílio de maquinaria pesada, que estão a
alterar quer a margem direita do rio quer o seu próprio leito.
No imediato é percetível a limpeza praticamente total, incluindo silvas rasteiras, arbustos e
árvores de pequeno porte, da margem direita do rio Cávado numa extensão superior a 1500
metros. Situação esta grave que põe em causa todo o ecossistema naquela extensão do rio. No
entanto, algo ainda mais inaudito é a constatação da remoção de pedras de grande porte, com
ajuda de máquinas, do leito do próprio rio! De facto, aquilo que está a ocorrer neste troço do rio
Cávado é assustadoramente perigoso, quer para o próprio ambiente e nomeadamente para a
biodiversidade do local, mas também ao pôr em causa a «Ponte do Prado» da estrada N201,
colocando em risco este monumento nacional, construído em 1617, bem como a segurança de
quem por lá passa.
É importante salientar que esta é uma zona de banhos fluviais, local procurado por bastantes
pessoas para realizarem veraneio e nadarem no rio Cávado, situação que no presente poderá
incorrer perigosidade para veraneantes desinformados que fazem uso daquele rio há vários
anos.
Porém, não é apenas o rio Cávado que está a sofrer alterações profundas, o rio Febros, um
afluente do primeiro que desagua no local referenciado, foi alvo de uma intervenção na sua foz,
nomeadamente através da retirada e deslocação de grandes massas de areia.
Aparentemente esta situação será da responsabilidade da Câmara Municipal de Vila Verde, com
o objetivo de «limpar» o rio para a realização do campeonato Europeu de Maratonas em
Canoagem. Uma prova obviamente importante, quer para a canoagem portuguesa quer para a
região, mas que no entender de «Os Verdes» não pode ser efetuada a qualquer custo nem de
qualquer maneira, alterando de forma profunda e provavelmente irreversível um troço de um rio
tão importante como o do rio Cávado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
X 2090 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.22
16:00:03 +01:00
Reason:
Location:
Alterações às margens e leito do rio Cávado
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
53

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Página 54

Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
Tem este Ministério conhecimento da situação acima descrita? A Câmara Municipal de Vila Verde informou de alguma forma este Ministério da pretensão de
realizar trabalhos no rio Cávado? Foi efetuado algum estudo de impacto ambiental para a realização destes trabalhos? De que forma estão a ser acompanhados os trabalhos no leito e margens do rio Cávado? Tem este ministério algum registo recente de qualquer alteração ao leito do rio Cávado? Existe alguma autorização para a remoção de areias no rio Cávado na zona que compreende
as freguesias de Prado (concelho de Vila Verde) e Merelim de São Paio (concelho de Braga)? Qual o destino dos inertes que foram retirados do rio? Será levantado algum procedimento de fiscalização, no imediato, após a denúncia que «Os
Verdes» dão agora a conhecer? Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
____________________________________________________________________________________________________________
54

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Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A loja Intermarché de São Bartolomeu de Messines, no concelho de Silves, anunciou a intenção
de proceder ao despedimento coletivo dos seus trabalhadores.
Esta loja, com 500 m2 e inaugurada em outubro de 2007, funciona em sistema de franchising,
com uma licença cedida pelo grupo Os Mosqueteiros, que, além da marca
Intermarché/Ecomarché, detém ainda as marcas Bricomarché e Roady.
De acordo com o detentor da licença de exploração da loja do Intermarché de São Bartolomeu
de Messines, o grupo Os Mosqueteiros está a exigir que o pagamento das mercadorias seja
efetuado antes de estas serem entregues na loja – quando antes o pagamento era efetuado a
30 dias –, além de exigir, ainda, avultados investimentos na expansão da loja que o seu
proprietário afirma não estar em condições de fazer. Estas circunstâncias colocam a loja
Intermarché de São Bartolomeu de Messines em risco de falência.
Este conflito entre o grupo Os Mosqueteiros e o proprietário da loja do Intermarché de São
Bartolomeu de Messines ameaça lançar no desemprego os 21 trabalhadores deste
estabelecimento comercial, numa região que conta com a maior taxa de desemprego a nível
nacional.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento da intenção da loja Intermarché de São Bartolomeu de
Messines de proceder ao despedimento coletivo dos seus 21 trabalhadores?
1.
Foi realizada alguma ação inspetiva por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho
relativamente a esta situação? Em caso afirmativo, quais os resultados dessa ação
inspetiva? Em caso negativo, quando será feita essa ação inspetiva?
2.
Que medidas o Governo irá tomar para defender os postos de trabalho e os direitos dos
trabalhadores?
3.
X 2091 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.22
16:02:13 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento coletivo na loja Intermarché de São Bartolomeu de Messines (concelho
de Silves)
Min. da Economia e do Emprego
28 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
55

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Página 56

A empresa Os Mosqueteiros recebeu, nos últimos cinco anos, apoios nacionais ou
comunitários, incluindo apoios para formação profissional e benefícios fiscais? Em caso
afirmativo, quais os montantes envolvidos?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 20 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
____________________________________________________________________________________________________________
56

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Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14
de agosto, estabelece na alínea c) do n.º 2 do artigo 35.ª que o valor da renda, no caso de
contratos de arrendamento de inquilinos com rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a
cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), não pode ultrapassar uma percentagem
do RABC (10%, 17% ou 25%, dependendo do rendimento mensal).
Para poder prevalecer-se desta norma, o inquilino deve fazer prova, junto do senhorio, do valor
do RABC do seu agregado familiar, através da apresentação de um documento comprovativo
emitido pelo serviço de finanças competente. Nestes documentos consta o valor declarado pelos
cidadãos para efeitos da liquidação do IRS.
Contudo, no caso de agregados familiares declarados insolventes pelos tribunais, o rendimento
declarado para efeitos de liquidação do IRS não corresponde ao rendimento disponível do
agregado familiar. Neste caso, os tribunais fixam um valor mensal que considera adequado para
o sustento do agregado familiar insolvente, enquanto o restante rendimento é entregue aos
devedores. Facilmente se compreende que, nos casos de agregados familiares declarados
insolventes pelos tribunais, os valores correspondentes a 10%, 17% ou 25% do rendimento
mensal – previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 35.ª – representam uma taxa de esforço muito
superior, já que o rendimento efetivamente disponível não é o rendimento declarado em sede de
IRS, mas apenas a parte que os tribunais determinaram atribuir para sustento do agregado
familiar.
Vejamos um exemplo concreto de um agregado familiar com um rendimento mensal de 2.000
euros. Neste caso o valor máximo da renda, de acordo com o artigo 35.º da Lei n.º 6/2006, de
27 de fevereiro, seria de 500 euros, correspondendo a uma taxa de esforço de 25%. Contudo,
se este agregado familiar for declarado insolvente pelo tribunal e à sua disposição forem
colocados apenas 1,5 salários mínimos (727,5 euros), então uma renda de 500 euros
corresponde a uma taxa de esforço de 68,7%, claramente incomportável para o agregado
familiar.
X 2092 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.22
16:02:10 +01:00
Reason:
Location:
Determinação do rendimento mensal de um agregado familiar declarado insolvente
pelos tribunais para efeito do cálculo do valor máximo da renda
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
57

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Página 58

Coloca-se, assim, a questão de esclarecer, nos casos de agregados declarados insolventes
pelos tribunais, se o valor relevante para cálculo da renda máxima é o rendimento declarado em
sede de IRS ou o rendimento efetivamente colocado à disposição do agregado familiar pelos
tribunais.
Esta situação foi-nos colocada por um cidadão, que tentou obter um esclarecimento junto do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, tendo sido
remetido para o IHRU, o qual, por sua vez, informou desconhecer o tratamento a dar a estas
situações.
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,
através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o
seguinte:
Nos casos de agregados familiares declarados insolventes pelos tribunais, qual o valor
relevante para cálculo da renda máxima, ao abrigo do artigo 35.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de
fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto? O
rendimento declarado em sede de IRS – e que consta do documento emitido pelos serviços
de finanças competentes ao abrigo do n.º 1 do artigo 32.º da referida lei – ou o rendimento
efetivamente colocado à disposição do agregado familiar por decisão dos tribunais?
1.
Pode um agregado familiar declarado insolvente pelos tribunais apresentar ao seu senhorio,
para efeito da determinação do rendimento mensal, um documento do tribunal que
especifique qual o rendimento mensal efetivamente colocado à sua disposição, em vez do
comprovativo do RABC emitido pelos serviços de finanças?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 20 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
____________________________________________________________________________________________________________
58

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Página 59

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro tem vindo a ser atingido por uma degradação
crescente na qualidade do atendimento e na organização dos serviços, conforme inúmeras
queixas que têm sido feitas. Além disso, o número de atos consulares diários tem vindo sempre
a cair, aumentando as dificuldades e o tempo de espera dos utentes.
Não obstante ter pedido esclarecimentos já há quase um ano sobre as razões pelas quais a
Inspeção Diplomática esteve no Consulado-Geral do Rio de Janeiro acompanhada pela Polícia
Judiciária, na sequência, aliás, de várias outras inspeções diplomáticas efetuadas, não obtive
qualquer resposta, o que vem adensar a falta de transparência relativamente ao funcionamento
dos serviços e a eventuais irregularidades que lá possam ter ocorrido ou continuem a ocorrer.
O Consulado-Geral do Rio de Janeiro é um serviço público que deve obedecer às regras de
transparência e integridade que rege toda a Administração Pública. E deve servir os cidadãos de
forma competente e igual. Não se compreende, portanto, que seja sonegada informação à
Assembleia da República e aos portugueses sobre o que se passa no Consulado.
As informações de que disponho indicam que nove funcionários foram alvo de um processo
disciplinar, o que não é uma situação nada normal, mas que também não pode ser abafada.
Entre as queixas mais recorrentes sobre o atendimento no consulado do Rio de Janeiro está o
favorecimento e o custo excessivo dos atos consulares, ambos relacionados com o sistema de
porta fechada e de marcação por telefone ou email.
De acordo com o Sindicato dos Funcionários Consulares, este sistema de atendimento através
de marcação prévia, que o Governo infelizmente está a expandir a outros consulados, favorece
o trabalho de “agentes” e o aparecimento de agências que oferecem os seus serviços aos
utentes, que os pagam suplementarmente para ter prioridade sobre os que fizeram marcação,
que em muitos casos têm de esperar mais de um mês. Há mesmo processos simples de registo
civil que estão por resolver há mais de um ano, o que é inaceitável.
O Sindicado dos Funcionários Consulares refere que os preços dos atos consulares chegam a
custar mais do dobro do que está estipulado nas tabelas oficiais publicadas em Diário da
República, devido aos custos acrescidos cobrados pelos intermediários e também por causa das
variações cambiais do Real brasileiro.
Como se não bastasse, os pagamentos têm uma estranha complexidade, uma vez que têm de
X 2093 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.22
16:02:08 +01:00
Reason:
Location:
Degradação do atendimento no Consulado-Geral do Rio de Janeiro, eventuais
irregularidades e preço excessivo dos atos consulares
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
28 DE MAIO DE 2013
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Página 60

ser feitos no banco, a partir de um documento de pagamento a que chamem “boleto”, causando
transtornos e custos acrescidos. Este sistema é pouco consentâneo com as regras do serviço
público íntegro e transparente e é necessário que tenha um fim, devolvendo aos cidadãos um
serviço público aberto, de qualidade, em igualdade de circunstâncias e com um preço tabelado.
Além disso, há denúncias sobre irregularidades na tesouraria, que importaria saber se têm
fundamento ou não.
Esta situação caótica existente no Consulado Geral do Rio de Janeiro, exige uma intervenção e
que seja conhecido publicamente o que se está a passar, até para servir de exemplo para que
não se repita noutros postos consulares, onde existem situações igualmente complexas,
designadamente no Brasil.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos.
- Que tipo de problemas está a afetar o Consulado-Geral do Rio de Janeiro a nível do
atendimento e da organização interna?
- Por que razão nove funcionários do Consulado-Geral do Rio de Janeiro foram objeto de
processo disciplinar?
- Porque não foram ainda divulgadas as conclusões do inquérito da Polícia Judiciária nem se
sabe nada sobre o resultado das inspeções consulares efetuadas no Consulado-Geral do Rio de
Janeiro?
- Porque razão o Governo não toma providências para evitar que os custos dos atos consulares
sejam superiores ao que está estipulado nas tabelas oficiais?
- Existem ou não irregularidades na tesouraria do consulado e de que tipo?
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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60

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Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Novo Regime do Arrendamento Urbano, nova Lei das Rendas ou Lei dos Despejos, como é
conhecido, está a ter um enorme impacto social negativo, afetando drasticamente vários setores
da população e desprotegendo as famílias com menores rendimentos e os mais idosos.
Também o pequeno comércio está a ser irremediavelmente prejudicado. Clubes e Associações
históricas vêm-se igualmente ameaçadas. Os traços comuns são o aumento desproporcionado
do valor das rendas e os despejos. No setor do comércio têm mesmo data marcada, levando ao
encerramento de muitas lojas e restaurantes, destruindo património da cidade e provocando
ainda mais desemprego.
Segundo dados vindos a público, em apenas três meses e meio foram abertos 1289
procedimentos para despejo. Outras situações de despejo, nomeadamente na baixa lisboeta,
vão dar lugar a negócios de fundos imobiliários.
O Presidente da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano demitiu-se
na sequência de uma fuga de informação, que divulgou para a comunicação social o projeto de
relatório ainda não aprovado. O Presidente daquele órgão considerou esse ato “uma violação
grosseira dos deveres de confidencialidade” e entende “ter sido quebrada irremediavelmente a
relação de confiança que tinha sido criada na comissão e que era indispensável ao trabalho que
a mesma estava a desempenhar”, justificando assim a sua demissão.
De acordo com as informações veiculadas, não está marcada qualquer nova reunião e não há
indicação de quem será o novo presidente. A Comissão foi criada para acompanhar e
monitorizar a lei das rendas e identificar eventuais problemas na sua aplicação. A Senhora
Ministra Assunção Cristas declarou que eventuais alterações à Lei só após a apresentação de
resultados por esta Comissão. O prazo para a Comissão apresentar os resultados do seu
trabalho está a esgotar-se e o impacto da Lei tem sido gritante, pelo que o Ministério não pode
ignorar este problema e tem que prestar esclarecimentos sobre o futuro da Comissão e os
prazos para a apresentação do seu Relatório.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2094 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.22
16:02:05 +01:00
Reason:
Location:
Demissão do Presidente da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento
Urbano
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
61

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Página 62

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Como é que o Ministério explica a demissão e os factos que conduziram à mesma?1.
Quando será substituído o Presidente da Comissão?2.
Estes acontecimentos colocaram em causa a apresentação do relatório e o próprio trabalho
da Comissão?
3.
Qual a data prevista para a apresentação do Relatório de Monitorização elaborado pela
Comissão?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
____________________________________________________________________________________________________________
62

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Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
1592/XII/2ª, sobre dívidas das unidades hospitalares ao Instituto Português do Sangue e da
Transplantação (IPST), cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) é um Instituto Público “integrado
na administração direta do Estado, dotado de autonomia técnica, administrativa, financeira e
património próprio” que tem por missão “garantir e regular, a nível nacional, a actividade da
medicina transfusional e de transplantação e garantir a dádiva, colheita, análise, processamento,
preservação, armazenamento e distribuição de sangue humano, de componentes sanguíneos,
de órgãos, tecidos e células de origem humana” (Decreto-Lei n.º 39/2012 de 16 de fevereiro).
O Despacho nº 282/2009, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2009, estabeleceu a tabela de
preços a cobrar pelo então Instituto Português do Sangue, agora IPST, IP, pelas unidades
terapêuticas de sangue. A tabela de preços patente neste despacho aplica-se a “todos os
serviços de imunohemoterapia hospitalares, públicos ou privados, e a todos os serviços de
saúde autorizados a realizar a prática transfusional, não sendo admitidos quaisquer descontos
ou reduções”.
Em abril do ano transato, o Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre o montante em
dívida por parte das entidades públicas e privadas que recorrem aos serviços do IPST (Pergunta
2718/XII/1ª). Na resposta, o Governo confirmava a existência de dívidas, indicando que, a
31/12/2011 “se encontrava em dívida por parte dos serviços hospitalares públicos o valor total
de 45.635.600 ”, acrescentando desconhecer os valores em dívida por parte de instituições
privadas.
Perante esta situação, o Bloco de Esquerda considera pertinente aferir qual o montante da
dívida de 2011 que foi entretanto saldada, bem como aferir os montantes em dívida referentes a
X 2095 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.22
16:02:02 +01:00
Reason:
Location:
Dívidas das unidades hospitalares ao Instituto Português do Sangue e da
Transplantação (IPST)
Min. da Saúde
28 DE MAIO DE 2013
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Página 64

2012, não só no que concerne às instituições públicas mas também às privadas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Qual é o valor em dívida por parte dos serviços hospitalares públicos ao IPST, no ano de
2012?
1.
Qual o valor em dívida por parte dos serviços hospitalares privados ao IPST, nos anos de
2011 e de 2012?
2.
A 31 de dezembro de 2011, as unidades hospitalares públicas tinham uma dívida para com o
IPST no valor de total de 45.635.600 . Esta dívida encontra-se saldada? Se não, qual o
montante atualmente em dívida?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
____________________________________________________________________________________________________________
64

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Página 65

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
1632/XII/2ª, sobre não realização de cirurgias programadas no Hospital de Braga cujo prazo de
resposta se encontra ultrapassado.
O Hospital de Braga, gerido em parceria público privada (PPP), é uma das unidades
hospitalares que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Este hospital tem urgência geral,
de nível polivalente, dando resposta a utentes do distrito de Braga, designadamente aos
concelhos de Amares, Braga, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila
Verde, abrangendo uma vasta população.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que têm ocorrido neste hospital desmarcações de
cirurgias previamente agendadas. Trata-se de doentes a quem é solicitada entrada na unidade
hospitalar no dia anterior ao da cirurgia sendo submetidos aos procedimentos normais para
efetivação da cirurgia (colocação de cateter, administração de soro, etc.) mas que, no dia
seguinte são enviados para casa sem que a intervenção cirúrgica tenha ocorrido, sem marcação
de nova data para a cirurgia e sem esclarecimentos cabais acerca dos motivos subjacentes à
não realização da cirurgia.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação merece esclarecimento e correção urgentes.
Não é aceitável que se sujeite os utentes a stresse psicológico desnecessário, fazendo-os
perder dias de trabalho e alterar as suas rotinas para uma cirurgia que não acontece. Por outro
lado, esta situação lesa o acesso à saúde dos utentes que necessitam de uma cirurgia e saem
do hospital sem intervenção cirúrgica e sem marcação de nova data.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 2096 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.22
16:02:00 +01:00
Reason:
Location:
Não realização de cirurgias programadas no Hospital de Braga
Min. da Saúde
28 DE MAIO DE 2013
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Página 66

O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo(s) estão a ocorrer desmarcações de cirurgias programadas no Hospital de
Braga?
2.
Por que motivo não é de imediato marcada uma nova data para a cirurgia?3.
Quantas cirurgias programadas foram adiadas no Hospital de Braga (dados por mês no ano
de 2012 e 2013)?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital de Santarém - Entidade Pública Empresarial (EPE) é uma unidade hospitalar cuja
urgência geral é de nível médico-cirúrgica, dando resposta às populações dos concelhos de
Almeirim, Alpiarça, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém.
De acordo com o Censos 2011, realizado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), residem
nestes concelhos mais de 190 mil pessoas. Este hospital dispõe também de urgência pediátrica
de nível básico e de urgências de Obstetrícia/Ginecologia e Pediatria, ambas com nível de nível
urgência médico-cirúrgico.
O Hospital de Santarém é fundamental para garantir às populações o acesso aos cuidados de
saúde de que necessitam e aos quais têm direito. Não obstante, este hospital está a atravessar
muitas dificuldades que devem ser esclarecidas e ultrapassadas.
Por um lado, é necessário que o Governo garanta a continuidade do serviço de
obstetrícia/ginecologia com as condições atualmente existentes, assegurando a continuidade da
maternidade neste hospital. As populações receiam que este serviço seja desvalorizado em
favor da maternidade do Hospital de Vila Franca de Xira, gerido em parceria público privada
(PPP).
Por outro lado, e de acordo com informações do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, o
Hospital de Santarém tem também falta de pessoal, estando em falta pelo menos 25
enfermeiros; a falta destes profissionais faz com que o rácio enfermeiros/utentes não esteja a
cumprir as regras de segurança. Tem-se verificado também rutura no fornecimento de
medicamentos e há receio de perda de valências hospitalares.
Perante esta situação, é fundamental que o Governo garanta a continuidade dos serviços
existentes neste hospital, dotando-os de financiamento e profissionais necessários ao seu cabal
funcionamento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2097 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.22
16:01:57 +01:00
Reason:
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Hospital de Santarém
Min. da Saúde
28 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
67

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Página 68

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo garante que o Hospital de Santarém vai manter a maternidade? Não há intenção
de deslocalizar este serviço para o Hospital de Vila Franca de Xira?
1.
O Governo preconiza o encerramento ou a desvalorização de alguma das valências médicas
atualmente disponibilizadas no Hospital de Santarém?
2.
Quando vão ser contratados os enfermeiros necessários para o Hospital de Santarém?
Quantos enfermeiros vão ser contratados?
3.
Por que motivo se tem registado rutura de medicamentos no Hospital de Santarém?4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
____________________________________________________________________________________________________________
68

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca,
vulgarmente conhecido como Hospital Amadora-Sintra, está a disponibilizar a medicação de
dispensa hospitalar para períodos de tempo muito curtos: medicamentos que eram entregues
mensalmente aos doentes estão a ser fornecidos de quinze em quinze dias (por vezes menos).
Em alguns casos a medicação é entregue avulso e/ou com prazos de validade muito reduzidos.
Relativamente ao Interferão, destinado a doentes com esclerose múltipla, registou-se mesmo
rutura na distribuição da medicação aos doentes.
A disponibilização de medicação para períodos muito curtos dificulta a adesão à terapêutica,
obriga o utente a deslocações que por vezes são difíceis de assegurar e induz instabilidade
absolutamente desnecessária nos doentes. Refira-se também que o acesso à medicação de
dispensa hospitalar é um direito dos doentes pelo que não é correto que estes sejam obrigados
a dirigirem-se diversas vezes ao hospital para receberem a medicação de que necessitam,
como se estivessem a pedir um favor e não a exercer um direito.
O Bloco de Esquerda considera fundamental saber por que motivo se registou rutura de
Interferão no Hospital Amadora-Sintra, bem como que sejam esclarecidos os motivos que levam
a que a dispensa de medicação esteja a ser efetuada para curtos períodos de tempo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Por que motivo (s) o Hospital Amadora-Sinta está a disponibilizar medicação de dispensa
hospitalar para curtos períodos de tempo?
1.
O Hospital Amadora-Sintra tem dificuldades para dispensar a medicação de acordo com a
prescrição médica? Quais são essas dificuldades?
2.
Por que motivo (s) se registou rutura de Interferão no Hospital Amadora-Sintra? Quando
tempo durou esta rutura? Quantos doentes foram atingidos?
3.
X 2098 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.22
16:01:55 +01:00
Reason:
Location:
Hospital Amadora-Sintra disponibiliza medicamentos de dispensa hospitalar para
curtos períodos de tempo
Min. da Saúde
28 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
69

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Página 70

Desde 1 de janeiro de 2012 até hoje, registou-se rutura de medicamentos de dispensa
hospitalar? Se sim, quais foram os motivos que originaram essa situação? Quais os
medicamentos em falta? Quantos doentes foram atingidos por estas ruturas?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
____________________________________________________________________________________________________________
70

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Sonae que possui várias lojas no Retail Park de Braga, comunicou recentemente aos
trabalhadores de três lojas – Continente Outlet, Sport Zone e Max Mat- que iria encerrar as
mesmas, sendo que o encerramento ocorreria no final do mês de maio na loja Continente Outlet
e 20 de junho na Max Mat. No que respeita à loja Sport Zone, não foi comunicada aos
trabalhadores a data de fecho, mas uma visita à loja permitiu constatar o cenário de fecho
iminente - prateleiras vazias, escassez de produtos.
Não são conhecidos os motivos invocados para o Grupo Sonae proceder a este encerramento,
porém, sabe-se que a empresa está a propor aos trabalhadores a mobilidade para outras lojas
do Grupo, nomeadamente para a região centro do país – Aveiro e Viseu-. Caso não aceitem a
mobilidade é proposto que os trabalhadores se despeçam, tendo–lhes sido prometido que, caso
abra o Centro Comercial Dolce Vita, serão reintegrados.
A proposta de mobilidade para outras regiões do país é inaceitável, imoral e ultrajante para
trabalhadores que ganham pouco mais do que o salário mínimo nacional, e é bem reveladora do
modo como o capital trata os trabalhadores – como meras mercadorias, como meros
instrumentos ao seu serviço, em suma como fomentam e promovem a exploração de quem
trabalha.
No que respeita ao incentivo ao autodespedimento, com a promessa de não serem penalizados
na atribuição do subsídio de desemprego aliado ainda à criação de uma expetativa vã da
reintegração aquando da putativa abertura de outro espaço comercial, cremos que ilustra bem o
desrespeito pelo quadro legal rege o país e, mais concretamente, a atribuição do subsídio de
desemprego.
Não pode a crise económica, num Grupo como a Sonae, ser usada para despedir trabalhadores,
para fragilizar os vínculos laborais, para provocar alterações radicais na vida dos trabalhadores,
uma vez que, no primeiro trimestre de 2013, a empresa atingiu resultados de 18 M , como é
afirmado no relatório apresentado, “6M acima do verificado no 1T12.” Pode-se ainda ler-se no
X 2099 XII 2
2013-05-23
Raúl de
Almeida
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Date: 2013.05.23
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Reason:
Location:
Encerramento de Três Espaços Comerciais pelo Grupo Sonae no Retail Park em
Braga
Min. da Economia e do Emprego
28 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
71

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Página 72

referido relatório que o Grupo Sonae atingiu lucros líquidos, no período em apreço, “de nove
milhões de euros”.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1. Tem O Governo conhecimento desta situação? Que informações, sobre o número de
despedimentos por loja, deu o Grupo ao MEE Oue informações, sobre o número de
trabalhadores a quem foi proposta a mobilidade para outras regiões do país, deu o Grupo ao
MEE?
2. Foi esta empresa alvo de alguma ação inspetiva, através da Autoridade para as Condições de
Trabalho, para aferir esta situação? Quais foram os resultados dessa atividade inspetiva?
3. Recebeu o Grupo Sonae, algum incentivo nacional ou comunitário? Solicito informação sobre
as ajudas recebidas?
4. Que medidas tenciona o Governo tomar para defender os direitos dos trabalhadores?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
____________________________________________________________________________________________________________
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A hematologia é uma área clínica recente em Portugal, autonomizou-se de outras áreas clínicas
a partir da década de 70. Existem consultas de hematologia nos diversos hospitais do país, no
entanto a realização de transplantes de medula óssea apenas é assegurada por três hospitais
do distrito de Lisboa - Hospital dos Capuchos, Hospital de Santa Maria, Instituto Português de
Oncologia de Lisboa – IPO Lisboa. O distrito de Lisboa recebe ainda, todos os utentes da região
sul do tejo. O norte e centro são assegurados pelos Hospitais da Universidade de Coimbra e
Instituto Português de Oncologia de Coimbra – IPO Coimbra -, e pelo Hospital de São João e
Instituto Português de Oncologia do Porto – IPO Porto.
Existem dois tipos de transplantes de medula óssea, os autólogos (células do próprio) e os
alogénicos (células de dador). Os transplantes autólogos representam o maior número de
transplantes realizados, e são assegurados pelos três hospitais do distrito de Lisboa, sendo os
alogénicos realizados apenas pelo Hospital de Santa Maria e pelo Instituto Português de
Oncologia de Lisboa.
O Hospital de Santa Maria tem recebido utentes seguidos no Instituto Português de Oncologia
de Lisboa que, quer por requererem de cuidados específicos que só este hospital pode
assegurar, como a hemodiálise, quer por lhes ser apresentado um tempo de espera para
transplante superior no Instituto Português de Oncologia de Lisboa, recorrem à Unidade de
Transplantação de Medula Óssea do Hospital de Santa Maria.
Todos os utentes propostos para transplantetêm de ser seguidos previamente em consulta pela
equipa do hospital que fará o transplante, bem como o seu acompanhamento pós-alta numa
fase inicial.
O Hospital dos Capuchos realizou, de acordo com os dadosde 2010, uma média de 60
transplantações hematopoiéticas autólogas e 16500 consultas de hematologia, das quais 1800
foram primeiras consultas.
X 2100 XII 2
2013-05-23
Raúl de
Almeida
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Date: 2013.05.23
18:13:56 +01:00
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Location:
Futuro da Unidade de Transplantação do Hospital dos Capuchos.
Min. da Saúde
28 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Com a criação em 2008 do Centro Hospitalar de Lisboa Central, o Serviço de Hematologia do
Hospital dos Capuchos passou a estar integrado naquele centro hospitalar. Perante o anunciado
fecho do Hospital dos Capuchos, importa saber para onde será transferida a seu unidade de
transplantação e, consequentemente os utentes ali acompanhados.
Entende o PCP que o encerramento de serviços e a sua subsequente concentração, a criação
de mega estruturas hospitalares, afastadas da realidade do dia-a-dia de cada hospital e dos
profissionais de saúde, não melhoram o Serviço Nacional de Saúde, nem possibilitam a
prestação de melhores cuidados de saúde aos utentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Em face do anunciado fecho do Hospital dos Capuchos para onde vai ser transferida a
unidade de transplantação e os utentes acompanhados pelo serviço de hematologia do
Hospital dos Capuchos?
1.
O Governo reconhece que este encerramento vai afetar a vida dos profissionais e dos
utentes que ali são acompanhados?
2.
O que sucederá aos profissionais do serviço de hematologia do Hospital dos Capuchos?
Para onde vão ser transferidos?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
____________________________________________________________________________________________________________
74

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Agência Lusa, criada em 1987, visa a prestação de um Serviço Público de Informação. A
missão mais recente da agência Lusa está consagrada no Contrato de Prestação de Serviço
Noticioso e Informativo de Interesse Público celebrado com o Estado.
No Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público, a Lusa está
obrigada ao cumprimento, entre outras obrigações, a “manter correspondentes em todos os
distritos e regiões autónomas dos Açores e Madeira, em todos os países de língua portuguesa,
nos países onde residem comunidades numerosas de cidadãos portugueses e também nos
países com os quais se verifiquem mais intensas relações históricas, culturais, diplomáticas ou
comerciais com Portugal, nomeadamente, i. correspondentes em todos os distritos do país, e
nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, […]; v. correspondentes nos países onde
residem comunidades portuguesas de maior dimensão, nomeadamente em África do Sul,
Alemanha, Austrália, Espanha, Estados Unidos da América, Canadá, França, Luxemburgo,
Reino Unido, Suíça e Venezuela.”
Sucede que as informações tornadas públicas evidenciam que o referido contrato não está a ser
cumprido integralmente, devido ao encerramento de delegações em Portugal continental - Faro,
Évora e Coimbra- e à degradação das condições de trabalho e do vínculo laboral dos
correspondentes internacionais, nomeadamente, na Venezuela, África do Sul, França e Reino
Unido.
A degradação das relações laborais dos correspondentes nas delegações internacionais, a par
do encerramento das delegações regionais da Agência Lusa, significa o empobrecimento das
condições em que é prestado o serviço público de informação, bem como do acompanhamento
da imensa comunidade portuguesa que vive na diáspora, e da cobertura noticiosa territorial da
região Centro, do Alentejo e do Algarve.
A situação acima descrita parece decorrer do corte no financiamento, mais precisamente do
corte de mais de 30% da indemnização compensatória.
X 2101 XII 2
2013-05-23
Raúl de
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Date: 2013.05.23
18:13:54 +01:00
Reason:
Location:
Situação na Agência Lusa: Correspondentes nacionais e internacionais
Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional
28 DE MAIO DE 2013
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Entende o PCP que a indemnização compensatória é indispensável para que a Agência Lusa
cumpra o seu papel fundamental “de fazer chegar a todo o mundo as posições de Portugal, a
forma de sentir do povo português e difundir a língua e a cultura nacionais no mundo”.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a avaliação que o Governo faz da degradação no cumprimento do Contrato de
Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público celebrado entre o Estado e a
Agência Lusa, mormente no que concerne à diminuição da cobertura territorial e das
comunidades portuguesas na diáspora? Que acompanhamento faz o Governo desta situação?
2. Reconhece o Governo que a degradação das condições laborais dos correspondentes, quer
no território nacional, quer nos países onde está fixada uma grande comunidade portuguesa,
põe em causa a cobertura noticiosa e a divulgação da língua e cultura portuguesas?
3. Reconhece o Governo que a situação acima descrita está intimamente relacionada com o
corte na indemnização compensatória consagrada no Contrato de Prestação de Serviço
Noticioso e Informativo de Interesse Público que entrou em vigor em janeiro do presente ano?
4. Em face do que atrás foi mencionado, pondera o Governo rever o Contrato de Prestação de
Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público por forma a reverter o corte de mais de
30% aplicado no presente ano?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
____________________________________________________________________________________________________________
76

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Página 77

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa deslocação efetuada por uma Deputada do Grupo Parlamentar do PCP ao Concelho de
Seia, fomos advertidos que a Extensão do Centro de Saúde de São Romão necessita
urgentemente de obras de requalificação. De acordo com os dados recolhidos, existe uma
degradação muito acentuada das instalações atingindo aspetos estruturais, sendo visíveis
fendas e fissuras bastante profundas.
A somar às graves insuficiências das infraestruturas, as instalações da Extensão de Saúde de
São Romão não estão ajustadas ao número de utentes que são ali atendidos.
De acordo com as informações que conseguimos recolher, desde 2010 que tem havido, por
parte dos órgãos autárquicos locais disponibilidade para, em conjunto com a Administração
Regional de Saúde e com os órgãos da Unidade Local de Saúde da Guarda, encontrar uma
solução para as instalações daquela extensão de saúde. Porém, decorridos cerca de 3 anos, e
apesar da indicação do Sr. Secretário de Estado da Saúde, aquando da visita em 15 de
novembro de 2012, que a ARS Centro iria tomar como prioritário o estudo deste assunto, nada
se sabe sobre o que vai suceder àquela extensão de saúde.
Todos sabemos que as instalações onde são prestados os cuidados de saúde interferem na
qualidade dos serviços disponibilizados pelo que urge resolver o problema.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Reconhece o Governo a necessidade de serem realizadas obras de fundo de requalificação
da Extensão de Saúde de São Romão, concelho de Seia – Distrito da Guarda? Em caso
afirmativo, quando prevê fazê-las e qual a abrangência das mesmas?
2. O Governo tem conhecimento que a Assembleia de Freguesia de São Romão disponibilizou o
edifício da Casa do Povo e as antigas instalações do Jardim de Infância para ser construída a
Extensão de Saúde de são Romão? Em caso afirmativo, qual a razão ou as razões para não
X 2102 XII 2
2013-05-23
Raúl de
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Date: 2013.05.23
18:13:52 +01:00
Reason:
Location:
Extensão de Saúde de S. Romão- necessidade de Obras de Requalificação
Min. da Saúde
28 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
77

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Página 78

avançar com a construção do edifício?
3. Reconhece o Governo que as instalações onde são prestados os cuidados de saúde
interferem na prestação de cuidados aos utentes do SNS e afeta o trabalho desenvolvido pelos
profissionais?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
____________________________________________________________________________________________________________
78

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Página 79

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português questionou o Governo, através da
Pergunta nº 1472/XII/2ª, sobre a negação da comparticipação da segurança social para o
tratamento de toxicodependentes nas comunidades terapêuticas, no Distrito de Aveiro. Em
resposta o Governo diz que “na área geográfica do Centro Distrital de Aveiro não se identificam
casos em que o apoio tenha sido negado”.
Conhecendo a realidade concreta no Distrito de Aveiro, a resposta do Governo revela o
desconhecimento dos factos, propositadamente ou não. Dizer que não foi negado o apoio a
ninguém, revela uma profunda hipocrisia e uma grande desonestidade do Governo, por esta
população e pelos profissionais que diariamente lidam com a problemática da
toxicodependência.
Os termos de responsabilidade das comunidades terapêuticas já emitidos pela ARS vão perder
a validade dentro de dias e os utentes continuam a espera.
A resposta do Governo revela uma total ignorância do trabalho de terreno, porque nunca
nenhum técnico vai propor a admissão de um doente utilizador de substâncias psicoativas sem
o acordo prévio do próprio, sem avaliar a sua motivação e sem fazer um trabalho de articulação
com os diversos agentes da comunidade.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Se afirma que “não se identificam casos em que o apoio tenha sido negado”, quantos
toxicodependentes procuraram tratamento nas comunidades terapêuticas em 2013? Quantos
já foram apoiados em 2013?
1.
Existe uma rubrica específica para estes apoios no orçamento da segurança social? Qual o
montante afeto para 2013 e qual a verba em 2012 e 2011?
2.
X 2103 XII 2
2013-05-23
Raúl de
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Date: 2013.05.23
18:13:50 +01:00
Reason:
Location:
Recusa de tratamento a toxicodependentes no Distrito de Aveiro
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
28 DE MAIO DE 2013
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Afirmam ainda que poderão existir "situações de recusa de internamento, de não aceitação e
indisponibilidade do cidadão para a contratualização de ações e iniciativas destinadas à sua
co-responsabilização e envolvimento no projeto ou plano de inserção". A contratualização
dos planos de inserção não pressupõe um trabalho de motivação com utente e
interinstitucional prévio?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 22 de Maio de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
____________________________________________________________________________________________________________
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RESPOSTAS

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82 | II Série B - Número: 165 | 28 de Maio de 2013

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83 | II Série B - Número: 165 | 28 de Maio de 2013

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84 | II Série B - Número: 165 | 28 de Maio de 2013

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85 | II Série B - Número: 165 | 28 de Maio de 2013

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86 | II Série B - Número: 165 | 28 de Maio de 2013

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87 | II Série B - Número: 165 | 28 de Maio de 2013

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88 | II Série B - Número: 165 | 28 de Maio de 2013

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89 | II Série B - Número: 165 | 28 de Maio de 2013

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90 | II Série B - Número: 165 | 28 de Maio de 2013

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91 | II Série B - Número: 165 | 28 de Maio de 2013

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92 | II Série B - Número: 165 | 28 de Maio de 2013

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93 | II Série B - Número: 165 | 28 de Maio de 2013

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94 | II Série B - Número: 165 | 28 de Maio de 2013

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95 | II Série B - Número: 165 | 28 de Maio de 2013

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96 | II Série B - Número: 165 | 28 de Maio de 2013

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97 | II Série B - Número: 165 | 28 de Maio de 2013

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98 | II Série B - Número: 165 | 28 de Maio de 2013

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100 | II Série B - Número: 165 | 28 de Maio de 2013

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104 | II Série B - Número: 165 | 28 de Maio de 2013

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112 | II Série B - Número: 165 | 28 de Maio de 2013

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