ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 1 de maio de 2013, entrou em vigor o disposto na Portaria n.º 168/2013, de 30 de abril,
que preconiza, entre outras medidas, a possibilidade de, “em situações excecionais, e mediante
autorização prévia do membro do Governo responsável pela área da saúde, as edificações
construídas e as instalações realizadas por atribuição do presente apoio financeiro podem ser
afetas a estruturas para alojamento e residência de pessoas idosas” (número 3 ao Artigo 19.º do
regulamento do Programa Modelar, aprovado em anexo à Portaria 376/2008, de 23 de maio,
alterado pela Portaria n.º 168/2013, de 30 de abril). Com esta medida o Governo formaliza a
possibilidade de transformar em lares de idosos edifícios que foram concebidos e edificados
para serem unidades de cuidados continuados.
Recorde-se que em 2006 foi criada a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
(RNCCI) sob tutela do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
(Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho). Esta rede, que disponibiliza cuidados continuados
integrados e cuidados paliativos, prevê a existência de quatro tipologias de unidades de
internamento, sendo elas as unidades de convalescença (UC), as unidades de média duração e
reabilitação (UMDR), as unidades de longa duração e manutenção (ULDM) e as unidades de
cuidados paliativos (UCP).
Sendo certo que a RNCCI tem vindo a ser alargada, é factual que a RNCCI é ainda muito
deficitária para fazer face às necessidades do país, sendo que estas lacunas se fazem sentir de
um modo ainda mais grave em algumas zonas do país, como sejam as regiões do Algarve ou de
Lisboa e Vale do Tejo. Atualmente há diversas unidades que se encontram prontas a funcionar,
aguardando apenas a contratualização. Refira-se que, no início do mês de fevereiro de 2013, foi
aprovado um Projeto de Resolução do Bloco de Esquerda, onde se solicitava entre outros
aspetos, a contratualização com as unidades que se encontram prontas a funcionar (Projeto de
Resolução n.º 601/XII/2ª, que originou a Resolução da Assembleia da República n.º 18/2013). O
Ministro da Saúde, em audição decorrida na Comissão Parlamentar de Saúde no dia 3 de abril
de 2013 confirmou a intenção de contratualizar 1100 novas camas da RNCCI.
X 2125 XII 2
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:06:32 +01:00
Reason:
Location:
Possibilidade de transformar em lares de idosos edifícios concebidos para serem
unidades de cuidados continuados
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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