ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm vindo a público notícias que nos dão conta da possibilidade encerramento das estações
dos CTT no concelho de Pombal, nomeadamente, nos balcões localizados em Albergaria dos
Doze e na Guia.
Esta proposta tem, natural e compreensivelmente, uma forte contestação local das populações e
dos seus autarcas, como comprovam o abaixo-assinado promovido em Albergaria dos Doze (ver
notícia em http://noticiasdocentro.wordpress.com/2013/05/14/abaixo-assinado-em-albergariados-doze-contra-fecho-da-estacao-de-correios) ou a intervenção realizada pelo senhor
Presidente da Junta de Freguesia da Guia na última sessão da Assembleia Municipal de Pombal
(ver notícia em http://www.diarioleiria.pt/noticias/presidente-da-junta-de-guia-pede-ajuda-paralutar-contra-fecho-dos-correios).
É consabido que no Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política
económica, celebrado em 17 de maio de 2011, entre o então Governo do Partido Socialista, a
Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, vincula o
Estado português a cumprir um programa de privatizações onde está prevista a privatização dos
Correios de Portugal (no seu ponto 3.31).
Neste quadro, é do conhecimento público que a empresa CTT – Correios de Portugal, S.A.
(CTT) tem em curso um processo de reajustamento da rede de Estações, estabelecendo
parcerias e desenvolvendo transferências de serviços para lojas de proximidade, que, contudo,
não pode afetar o serviço postal, a regularidade e a cobertura de todos os domicílios, bem com
assegurar a normal distribuição de correio realizada pelos carteiros.
Assim sendo, neste processo global de restruturação e reajustamento, as populações do
concelho de Pombal não podem ser prejudicadas com o eventual encerramento destas
estações. Dada a enorme utilidade dos serviços postais, as pessoas devem continuar a ter
acesso próximo e direto a estes serviços que devem continuar a ser prestados nestas
localidades.
São razões por que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PSD,
abaixo-assinado, vem por este meio perguntar ao senhor Ministro da Economia e do
Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
X 2136 XII 2
2013-05-23
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.23
18:10:02 +01:00
Reason:
Location: Encerramento de estações de Correios no concelho de Pombal, nomeadamente, em
Albergaria dos Doze e na Guia
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 167
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